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Contratos Bancários - Alegação de inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Documentação acostada pela ré que não comprova a dívida impugnada - Ré que não se desincumbiu do seu ônus probatório (CPC, art. 373, II)- Inscrição indevida - Dano moral - Ocorrência - Quantum indenizatório - Valor fixado em R$ 7.000,00, em observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade - Sentença reformada - RECURSO PROVID... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedidos de repetição do indébito e de indenização. ... ()
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Pleito reconvencional de ressarcimento de despesas. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e improcedente a reconvenção. Insurgência de ambas as partes. Requerente que tinha conhecimento da locação do imóvel pela requerida, mas, ao longo de quase dois anos, não tomou quaisquer providências visando ao recebimento dos aluguéis ou à desocupação do referido bem. Configurada a renúncia implícita ao direito de receber os valores. Ressarcimento por despesas havidas pela requerida que não é devido. Admissão de que os valores recebidos a título de locação do imóvel teriam sido acordados como compensação por essas despesas. Termo inicial da condenação ao repasse dos aluguéis a ser fixado em março de 2024. Sentença mantida, com correção de erro material constante do dispositivo. RECURSOS NÃO PROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO... ()
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Consumidor por equiparação. Contratação contestada. Fraude incontroversa. Falha na prestação dos serviços bem reconhecida. Responsabilidade objetiva do réu. Inexistência de relação jurídica e inexigibilidade dos débitos configuradas. Valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Restituição devida. Compensação de valores autorizada. Inaplicabilidade da tese da amostra grátis. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório fixado em atenção aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros de mora fixados a partir do evento danoso por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. Incidência da Súmula 54/STJ. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória - Sentença de procedência - Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade - Incidência do CDC - Ônus da regularidade da contratação e do serviço prestado que compete ao banco, do qual não se desincumbiu - Contratos que não foram assinados e não possuem qualquer indicativo de que fora o autor quem contratara o produto - Instrumentos com data posterior à data das supostas compras que originaram o débito impugnado - Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479, STJ) - vb Danos morais configurados - Indenização majorada para R$ 10.000,00 - Termo inicial dos juros (Súmula 54/STJ) Honorários de sucumbência corretamente arbitrados - Honorários recursais fixados (art. 85, §11º, do CPC). RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ DESPROVIDO... ()
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Ação indenizatória por danos morais, mais repetição de indébito - Desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário do autor - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Relação jurídica inexistente entre as partes, com desconto de mensalidade indevida no benefício previdenciário da vítima - Dano moral - Dever de indenizar reconhecido, já que o transtorno experimentado por esta extrapolou a situação mero aborrecimento do cotidiano - Fixação que deve ser apta para desestimular a reiteração de atos gravosos, sem, no entanto, constituir fonte de enriquecimento desproporcional à vítima - Arbitramento adequadamente fixado na sentença em R$ 5.000,00, em consonância com precedentes desta E. Câmara em casos análogos - Verba honorária devida pela ré em face de sua exclusiva sucumbência (Súmula 326/STJ), majorada para 20% sobre o valor da condenação - Apelo autor provido em parte... ()
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Embargos opostos à execução de título extrajudicial - Conexão entre ação indenizatória e a ação executiva - Não ocorrência - Título objeto da execução de origem que não é discutido na ação de conhecimento indicada - Preliminar rejeitada - Pequena propriedade rural - Impenhorabilidade - Não demonstração - Alegação genérica, sem qualquer indício ou requisição de prova - Ônus do devedor de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais do qual não se desincumbiu - Nulidade da cédula - Inocorrência - Alegação de que não houve liberação dos recursos nos prazos acordados que não está demonstrada nos autos - Pretensão de revisão e expurgo de juros contratuais e da correção monetária - Não atendimento aos arts. 330, § 2º, e 917, § 3º, do CPC - Manutenção da sentença que rejeitou os embargos opostos à execução - Honorários recursais - Cabimento - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% do valor atualizado da execução - Inteligência do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido.... ()
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Acidente - Fratura do rádio distal direito - Demanda julgada improcedente.
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Determinação judicial de emenda da petição inicial para juntar documentos para análise do benefício da justiça gratuita. Descumprimento da determinação judicial. Extinção do feito, com cancelamento da distribuição (art. 290 c/c art. 485, I e IV, do CPC). Afastamento da condenação ao pagamento de verbas de sucumbência. Sentença reformada em parte mínima.
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Acidente de trânsito. Sentença de procedência. Deferida a gratuidade de justiça aos apelantes, com efeito ex nunc. Arguição de cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Culpa exclusiva do condutor-réu, sem a presença de caso fortuito, força maior, ou conduta de terceiro que seja excludente da responsabilidade. Emerge, sem discrepâncias idôneas, o dever de indenizar de responsabilidade dos apelantes. Configura-se o dano moral em razão da própria ofensa - in re ipsa - derivada de fato ilícito, sendo inegável que o acidente, para o apelado, significou interrupção das atividades laborais e, mais que isso, expressou a quebra do plano harmonioso da vida humana. A indenização arbitrada (R$ 5.000,00) condiz com o que tem sido fixado por este Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Trata-se de apelação interposta contra a sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no entendimento do Tema 1184 do STF. O interesse de agir foi demonstrado pelo descumprimento do parcelamento, o que justifica a continuidade da execução fiscal. Sentença reformada - Recurso provido
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Requerido que não outorga credibilidade às suas alegações - Ausência de prova da contratação - Aplicação do CPC, art. 373, II - Recurso do requerido não provido. ... ()
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Pretensão inicial voltada à condenação do requerido ao pagamento mensal de adicional de insalubridade desde a contratação, incidindo sobre a remuneração mensal do servidor - Admissibilidade - Laudo pericial colacionado aos autos que comprova a condição insalubre do ambiente em que o autor exerceu suas atividades - Grau médio - Adicional devido - Inteligência dos arts. 1º e 3º, da LM 1.909/2002 e LM 1.922/2002, art. 2º, VIII - Sentença de procedência mantida - Recurso do Município não provido... ()
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1.Remessa necessária de sentença que concedeu segurança em ordem a garantir a nomeação da impetrante no cargo de Operadora de Raio X e Ultrassom em razão de sua aprovação e classificação final dentro do número de vagas do concurso público peculiar. ... ()
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Caso em Exame ... ()
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Apelação interposta contra sentença que, em ação com pedido de declaração de nulidade contratual cumulado com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, declarando a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição dos valores descontados com compensação do montante depositado pelo banco, e rejeitando o pleito de danos morais. ... ()
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Servidora pública do Município de Campo Limpo Paulista. Faxineira. Adicional de insalubridade. Lei Orgânica do Município, art. 162. Estatuto dos Funcionários Públicos, Lei Municipal 344/73, art. 138, remete para a regulação da legislação federal. CLT, art. 189, 190 e 192. Graus máximo, médio e mínimo, à razão de quarenta, vinte e dez por cento sobre o salário-mínimo da região. Condições de insalubridade em grau máximo, segundo a perícia. Atividade enquadrada em Ministério do Trabalho, Portaria 3214/1978, NR 15, Anexo 14. Sem contrariedade a Tribunal Superior do Trabalho, Súmula 448. Vantagem devida desde o início do exercício nas condições de insalubridade reconhecidas pela perícia, observada a prescrição quinquenal. Correspondentes valores com monetária dos respectivos vencimentos e juros de mora a partir da citação para os vencimentos anteriores e de cada vencimento posterior, aquela pelo IPCA-E e estes pela Lei 11960/2009, conforme Supremo Tribunal Federal, Tema 810, e STJ, Tema 905, e conforme Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, a partir da sua vigência. Pretensão acolhida. Não provido o recurso do Município réu e provido apenas em parte o reexame necessário, somente quanto ao termo inicial dos juros de mora para os vencimentos posteriores à citação, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o valor da condenação... ()
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Caso em Exame: 1. Apelações interpostas por Marcos Antônio Saes Lopes e Espólio de Pedro Assunção Toledo contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando os requeridos ao ressarcimento de prejuízos aos cofres públicos e ao pagamento de multa civil, além de proibir Marcos Antônio de contratar com o Poder Público por dois anos. ... ()
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Serviços Bancários - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Alegação de pretensão de contratação de empréstimo consignado - Recurso da autora visando à desconstituição do julgado, com a consequente procedência dos pedidos formulados na exordial - Impossibilidade - Prova regular da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável - Informações claras sobre os termos contratuais - Depósito efetuado na conta corrente de titularidade da demandante - Sentença ratificada com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Recurso não provido... ()
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Ação indenizatória proposta por consumidora contra instituição financeira, visando ao ressarcimento de R$ 4.637,64 e à compensação por danos morais após realização de compras fraudulentas com cartão furtado, mesmo após comunicação imediata do fato pela consumidora ao banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legitimidade passiva do banco; (ii) apurar a responsabilidade da instituição pelas transações e os respectivos danos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva se verifica com base na teoria da asserção. 4. A responsabilidade do banco é objetiva, conforme o CDC e a Súmula 479/STJ. 5. As transações destoaram do perfil da autora e ocorreram após comunicação do furto, configurando falha na segurança do serviço. 6. Comprovados os danos materiais e morais, é devida a reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) O banco é responsável por transações fraudulentas realizadas após comunicação de furto do cartão. b) A falha na segurança bancária configura responsabilidade objetiva, ensejando ressarcimento e compensação moral. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º; CPC, art. 355, I, e CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 25.09.2024... ()
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Apelação cível interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação de ressarcimento de valores relativos ao adicional de insalubridade, ajuizada por policial militar com o objetivo de receber retroativamente o benefício desde a data de seu ingresso na corporação até o início do efetivo pagamento, período em que frequentava o curso de formação. O Juízo de origem reconheceu o direito ao adicional desde o ingresso na PM e condenou a Fazenda ao pagamento dos valores atrasados, acrescidos de correção e juros, além de honorários advocatícios. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se o Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jacareí detém competência material para julgar a demanda, diante da alegação de nulidade da sentença por incompetência do Juízo prolator e aplicação obrigatória do rito do Juizado Especial da Fazenda Pública; (ii) definir se é devido o adicional de insalubridade a policial militar durante o período de curso de formação e (iii) examinar a legalidade da fixação de honorários advocatícios em desconformidade com o regime dos Juizados Especiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta apenas nos foros em que se encontra instalado, condição que não se verifica na Comarca de Jacareí. Nessa hipótese, a Vara da Fazenda Pública é competente para processar e julgar as demandas, conforme Lei 12.153/2009, art. 2º, §4º e Provimento TJSP 2.203/2014. 4. A condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios viola o disposto na Lei 9.099/1995, art. 55, aplicável subsidiariamente nas causas submetidas ao rito dos Juizados, razão pela qual deve ser afastada. 6. O pagamento do adicional de insalubridade durante o curso de formação é indevido, conforme entendimento firmado pela Turma Especial desta Seção de Direito Público no julgamento do IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36), que estabeleceu a natureza acadêmica e de capacitação dessa fase, não equiparável à atividade insalubre de policiamento efetivo. 7. Ausente comprovação de exposição a agentes insalubres durante o curso de formação, é inviável o pagamento retroativo do adicional em período correlato a frequência no curso. Precedentes deste E. Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso de apelação provido. Tese de Julgamento: 1. A Vara da Fazenda Pública é competente para julgar ações de pequeno valor nas Comarcas em que não há unidade do Juizado Especial da Fazenda Pública instalada. 2. O adicional de insalubridade não é devido a policial militar durante o curso de formação, por se tratar de período de caráter acadêmico e preparatório. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC, art. 85, §§2º, 3º e 11, e CPC, art. 496, §3º, II; Lei Complementar 432/85, art. 3º; Lei 9.099/1995, art. 55; Lei 12.153/2009, arts. 2º, §4º, e 23. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 (Tema 36), Rel. Des. Torres de Carvalho, j. 06.08.2021; TJSP, Ap. Cív. 1009973-27.2021.8.26.0292, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 15.02.2024; STJ, AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, j. 05.02.2013.... ()
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Pretensão do autor de que o réu seja condenado em obrigação de fazer, a cumprir o acórdão proferido na ADI 4420, passando a pagar ao autor a quantia mensal equivalente a 17 salários mínimos, com implantação do benefício de forma continuada, sob pena de multa diária; alternativamente, condenar o réu, em obrigação de fazer, a pagar ao autor aposentadoria no valor equivalente a 17 salários mínimos paulistas em maio de 2010 (início da vigência da Lei 14.016/2010) e, a partir daí, com atualização pelo IPC-FIPE acumulada a cada 12 meses, com implantação do benefício de forma continuada, sob pena de multa diária; condenar o réu a pagar as diferenças de valores entre os que foi efetivamente pago e o valor dos proventos corrigidos desde 12 de março de 2008, a ser apurado em liquidação de sentença, respeitada a prescrição quinquenal, acrescido de atualização monetária e juros legais; condenar o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios decorrentes da sucumbência - Arts. 12 e 13 da Lei Estadual 10.393/70 que não foram recepcionados pela CF/88 - ADI 4.420, por meio da qual o E. STF garantiu, expressa e inequivocamente, a situação jurídica de quem já tinha se aposentado ou preenchido os requisitos para a obtenção do benefício - Sentença de improcedência reformada - Precedente deste Egrégio Tribunal - Inversão do ônus da sucumbência. Recurso provido... ()
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Insurgência contra sentença de improcedência. Não restou comprovado que a parte autora detém a posse do imóvel pelo tempo mínimo exigido e com preenchimento dos demais requisitos da lei. Não comprovada a posse dos antecessores. Recorrente que não se desincumbiu de seu ônus probatório (CPC, 373, I). Recurso improvido
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Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de repetição de indébito em dobro e reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Empréstimos consignados. Negativa de contratação pelo autor. Contexto probatório dos autos favorece a tese do banco. Autor que não devolveu os valores dos créditos a ele disponibilizados. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido... ()
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Apelação interposta pelo Município de Piracicaba contra sentença que condenou a concessionária de transporte coletivo e, subsidiariamente, o ente municipal, ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais e de R$ 500,00 por danos materiais, em decorrência de acidente ocorrido com ônibus operado pela empresa corré, que resultou em fratura vertebral na autora, passageira do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em definir a competência interna do Tribunal de Justiça de São Paulo para o julgamento da apelação, considerando a natureza jurídica da causa de pedir e o pedido formulado na petição inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência dos órgãos fracionários do Tribunal é determinada pela matéria delineada na petição inicial, devendo ser observada no momento da distribuição, nos termos do CPC, art. 43 e do art. 103 do Regimento Interno do TJSP. 4. A causa de pedir da demanda é fundada em responsabilidade civil decorrente de acidente relacionado à prestação de serviço de transporte coletivo, regido por normas de direito privado, com pretensão indenizatória voltada à reparação de danos causados por concessionária de serviço público. 5. A responsabilidade do ente municipal é apenas reflexa, não se tratando de ação voltada à análise de deficiência ou ausência do serviço público em si, o que afasta a competência das Câmaras de Direito Público. 6. O art. 5º, III, item III.15, da Resolução 623/2013 do TJSP, atribui à Terceira Subseção de Direito Privado a competência para o julgamento de ações de reparação de danos causados por acidente de veículo, inclusive quando envolverem concessionárias de transporte público e responsabilidade civil do Estado. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição para a Terceira Subseção de Direito Privado. Tese de julgamento: 1) A competência interna no Tribunal de Justiça de São Paulo para julgar ação indenizatória fundada em acidente de trânsito envolvendo concessionária de transporte coletivo é da Terceira Subseção de Direito Privado, ainda que haja responsabilidade subsidiária do ente público. 2) A definição da competência leva em conta a causa de pedir e o pedido contidos na petição inicial, sendo irrelevantes modificações posteriores no curso do processo... ()
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Autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário realizados pela requerida, sem contrato ou autorização. 2. Extinção do processo sem resolução de mérito, por ausência de prévio requerimento administrativo. 3. Recurso da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de prévio requerimento administrativo inviabiliza o exame judicial da demanda por ausência de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR. 5. Ausência de discussão sobre a configuração ou não de dano moral «in re ipsa» nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, circunstância que afasta a incidência da suspensão determinada no IRDR Acórdão/TJSP. 6. O prévio requerimento administrativo não é exigível para a solução das questões discutidas nesta demanda, considerando os pedidos formulados, especialmente a indenização por danos extrapatrimoniais de elevado valor. Não há perspectiva de resolução pela via administrativa, o que dispensa o esgotamento da esfera extrajudicial como requisito para a configuração do interesse de agir, em consonância com a garantia constitucional de acesso à Justiça (CF/88, art. 5º, XXXV). IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito... ()
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Sentença de improcedência. Pretensão da parte autora de reforma. INADMISSIBILIDADE. Requisitos do CPC, art. 561. Posse efetiva não comprovada pela autora. Inexistência de oposição eficaz ou qualquer medida judicial nos 8 anos subsequentes à instalação dos réus no imóvel. Manutenção da sentença de improcedência. RECURSO DESPROVIDO
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Cheque prescrito - Pretensão de reforma da respeitável sentença que rejeitou os embargos monitórios - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento da ação monitória com base em cheque prescrito, independentemente da comprovação da sua «causa debendi» (Súmula 531 - STJ) - Hipótese em que não houve a demonstração, por parte do embargante, de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da embargada, ainda que eventualmente admitida a discussão sobre o negócio jurídico subjacente - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Inconformismo da autora. Desacolhimento. A alegação de nulidade da sentença por afronta ao princípio da identidade física do juiz não subsiste, uma vez que proferida sob a vigência do CPC/2015, que não reproduziu o conteúdo do CPC/1973, art. 132. No mérito, inexiste o erro médico alegado. A prova pericial é categórica ao afastar a existência de erro ou omissão no atendimento prestado pelo nosocômio réu entre 2008 e 2015, inexistindo indícios clínicos ou radiológicos de esclerose múltipla nesse período, sendo o diagnóstico posterior à mudança de hospital. Dano moral inexistente. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. ... ()
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Embora do cadastro do processo tenha constado o assunto como pertinente a «Nota Promissória», esse não é, de fato, o tema dos autos, que tratam de cobrança de alegado empréstimo de R$200.000,00. A r. sentença delimitou que «O objeto do litígio retrata pretensão de cobrança de valores emprestados a fim de possibilitar a constituição e o desenvolvimento de atividade empresarial pela parte requerida.» A matéria está afeta à Terceira Subseção da Seção do Direito Privado (DP3), conforme art. 5º, III, item III.14 da Resolução TJSP 623/2013 (III.14 Ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes). Apelação não conhecida. Redistribuição determinada... ()
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Como salientado em precedentes desta Turma julgadora, o juiz é o destinatário das provas e cabe a ele a condução do processo. Incumbia à ré instruir a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, conforme disposto no CPC, art. 434. Pertinência apenas da prova documental. Rejeição da alegação. CONSUMIDOR. FRAUDE. DEFEITO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. VAZAMENTO DE DADOS. ABERTURA DE CONTA DE PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DAS NORMAS DO BACEN. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. Ação de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos da autora e da universidade corré. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade da Universidade corré no evento danoso. Falha da corré que permitiu o vazamento dos dados do financiamento da autora. Consumidora que entrou em contato com a ré no intuito da quitação das parcelas do seu contrato educacional e acabou sendo vítima de golpe. Diversamente de outros casos, a autora não acessou plataforma virtual fraudulenta. Pelo contrário, os boletos fraudulentos foram retirados no portal da Universidade e após encaminhados a autora por e-mail, pelos funcionários da ré. Autora induzida a pagar boleto falso. Fortuito interno. Incidência da Súmula 479/STJ com aplicação do CDC, art. 14. Segundo, reconhece-se a responsabilidade solidária das instituições de pagamento. Corrés que não cumpriram com a cautela na abertura da conta, violando normas do BACEN. Essa conta serviu como ferramenta essencial ao sucesso do golpe e de toda empreitada criminosa. Identificou-se na conduta do banco réu também uma causa eficiente e imediata (concausa). As instituições de pagamento rés não trouxeram para os autos prova de conferência das informações e idoneidade dos documentos apresentados. Notadamente, não confirmou o endereço do correntista e sua própria identidade. Terceiro, determina-se a devolução dos valores pagos pela autora a titulo de danos materiais. Se reconhecida responsabilidade dos bancos réus pelo evento danoso, de rigor a restituição dos valores dispensados para quitação do boleto fraudado (R$ 1,774,42). A devolução será na forma simples. E quarto, reconhece-se a ocorrência de danos morais. A autora vivenciou situação de frustração e aborrecimento ao saber que as mensalidades da sua faculdade não estavam quitadas, mesmo após efetuar o pagamento. Além disso, verificou-se um atendimento inadequado pelas rés na solução do problema. Condenação das rés, solidariamente, ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00, parâmetro admitido pela Turma julgadora para cumprimento das funções compensatória e inibitória. Ação julgada parcialmente procedente em maior extensão, em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DA RÉ IMPROVIDO... ()
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Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Preliminares de ilegitimidade passiva do réu e cerceamento de defesa afastadas - Aplicação do CDC - Autora vítima de golpe, consistentes em transferências via Pix - Aprovação de operações manifestamente fraudulentas, as quais, pelo valor e pelo curto intervalo de tempo entre uma e outra, deveriam ter despertado a atenção do banco réu - Instituição financeira que não se desincumbiu do seu ônus probatório - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Repetição em dobro - Inadmissibilidade - Ausência de violação ao princípio da boa-fé objetiva - Termo inicial dos juros moratórios - Data da citação, em razão da responsabilidade contratual no caso em testilha - Inteligência do art. 405 do CC - Termo inicial da correção monetária - Data do efetivo prejuízo (súmula 43 do E. STJ) - Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo - Sentença mantida - Recursos da autora e do réu desprovidos... ()
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Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer ajuizada por profissionais da educação básica da rede pública municipal contra o Município de São Manuel, visando o recebimento de valores referentes ao rateio dos recursos do FUNDEB, conforme a Lei 14.113/2020. A sentença rejeitou o pedido. Razões de Decidir. A sentença utilizou fundamentação estranha ao caso, tratando de piso salarial nacional, quando a controvérsia era sobre o rateio de verbas do FUNDEB, violando o princípio da congruência. A questão em discussão consiste em se averiguar a correta quantia devida para o rateio das verbas do FUNDEB e se os valores apresentados pelo Poder Público foram inferiores ao montante devido, conforme alegado pelos autores. A ausência de fundamentação adequada viola o art. 93, IX, da CF, exigindo a anulação da sentença e retorno dos autos à primeira instância. Dispositivo. Recurso de apelação prejudicado... ()
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Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação declaratória cumulada com pedido de devolução em dobro de valores e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiário previdenciário que alegou descontos indevidos em seu benefício por serviço não contratado. A decisão de indeferimento baseou-se em irregularidade na representação processual, diante do descumprimento parcial de determinação de emenda da inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se o indeferimento da petição inicial deve ser mantido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. É válida a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de residência, com fundamento na necessidade de coibir litigância predatória e assegurar a legitimidade da representação processual, conforme o CPC, art. 320, o Comunicado CG 424/2004 e o Tema Repetitivo 1198 do STJ - . 4. O autor apresentou posteriormente os documentos exigidos, demonstrando a regularidade de sua representação processual e afastando suspeitas de fraude, o que torna desnecessária a manutenção do indeferimento da petição inicial. 5. Diante da regularização da documentação, a extinção do processo sem resolução do mérito deve ser reformada, garantindo o prosseguimento da ação, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Sentença reformada para afastar o indeferimento da inicial e determinar o regular prosseguimento do feito com a intimação da requerida para apresentar sua contestação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 331, § 2º; Comunicado CG 424/2004.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1198... ()
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Alegação de vício em veículo adquirido junto à corré Letícia Nogueira, com financiamento concedido pelo Banco Votorantim - Sentença de parcial procedência, com rescisão dos contratos e condenação solidária das rés à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização - Recurso da corré Letícia não conhecido por deserção - Preclusão quanto à sua condenação - Recurso do banco apelante que merece provimento - Instituição financeira que apenas concedeu crédito, sem vínculo com a fornecedora do bem - Ausência de demonstração de atuação conjunta ou coligação negocial - Inexistência de responsabilidade solidária - Aplicação da jurisprudência consolidada do 1STJ - Reforma parcial da sentença - Ônus sucumbenciais invertidos em favor do banco - Sentença mantida quanto à corré Letícia - Recurso de Letícia Nogueira não conhecido - Recurso do Banco Votorantim provido... ()
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Caso em Exame Embargantes apelam contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, alegando aplicação do CDC, nulidade da comissão flat, inexistência de juros remuneratórios sobre parcelas vincendas e inexigibilidade da obrigação no momento da execução. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar (i) a aplicação do CDC ao caso, (ii) a validade da cobrança da comissão flat, e (iii) a incidência de juros remuneratórios sobre parcelas vincendas. III. Razões de Decidir A comissão flat não foi efetivamente cobrada, conforme planilha de débitos, e a cláusula de vencimento antecipado é válida e pactuada entre as partes. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação do CDC é irrelevante, uma vez que não há abusividade nas cláusulas pactuadas 2. A comissão flat não foi cobrada, e a cláusula de vencimento antecipado é válida. Legislação Citada: CDC, art. 51; Código Civil, art. 397; Decreto-lei 911/69, art. 2º, §3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 26/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. José Paulo Camargo Magano, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II, j. 24/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marcia Tessitore, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II, j. 13/08/2025... ()
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Cirurgia ortopédica no joelho. Indicação médica para reconstrução ligamentar e procedimentos correlatos. Autorização restrita a internação e insumos, sem disponibilização de cirurgião credenciado, atribuindo-se ao paciente o pagamento dos honorários. Abusividade (art. 51, IV, CDC). Dever de garantir tratamento integral. Dano moral configurado. Indenização mantida (R$ 8.000,00). Recurso desprovido
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Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de improcedência. Inconformismo das rés. A operadora de saúde não comprovou a aptidão de sua rede credenciada para realizar o tratamento necessário, sendo devida a cobertura integral do tratamento no hospital indicado pelo médico da autora, com a equipe médica eleita, especializada. A situação sob exame possui contornos suficientes para configuração de profundo abalo psíquico, justificando a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, considerando-se a gravidade do estado clínico e a conduta da operadora. Recurso a que se dá provimento.... ()
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Alegação de não contratação de cartão de crédito consignado. Procedência. Contratação regular demonstrada pelo requerido. Cumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. O instrumento contratual indica claramente tratar-se de cartão de crédito consignado, com ciência da autora. Não há demonstração de situação excepcional que permita a denúncia unilateral do contrato, observando-se o princípio do «pacta sunt servanda". Sentença modificada. Ação improcedente. Inversão do decaimento. DISPOSITIVO: RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO, E NÃO CONHECIDO O RECURSO DA AUTORA, POIS PREJUDICADA A ANÁLISE DE SEU MÉRITO... ()
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Caso em Exame. Ação de extinção de condomínio c/c indenização por uso exclusivo de bem comum. II. Questão em Discussão. Impõe se verificar o cabimento de indenização por uso exclusivo de bem comum. III. Razões de Decidir. Indenização pretendida que não tem lugar ante o contexto de violência doméstica evidenciado nos autos; ausência de má-fé ou de enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo. Recurso desprovido
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Caso em Exame Apelação contra sentença de procedência, condenando a ré a fornecer energia elétrica para a residência do autor. A apelante alega a licitude da negativa da prestação de serviços e pede o afastamento da sucumbência. II. Razões de Decidir O fornecimento de energia elétrica é um serviço público essencial, devendo ser prestado de forma contínua. CDC, art. 22, caput. A irregularidade do imóvel não afasta essa obrigatoriedade, já que a área ocupada não é de proteção ambiental e nem oferece risco ao morador. Jurisprudência. Imóveis vizinhos em situação equivalente já conectados à rede elétrica, não justificando tratamento discriminatório ao autor. A requerida deve suportar o ônus da sucumbência, diante do acolhimento integral do pedido. CPC, art. 85, caput. O autor demonstrou a necessidade de ajuizamento da demanda, após o fracasso das tentativas de composição extrajudicial. III. Dispositivo Recurso desprovido... ()
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Ausência de vícios que possam ser extirpados por meio de embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Tentativa de se rediscutir a matéria apreciada no Acórdão quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre a condenação. Mero inconformismo. Necessidade de utilização da via recursal adequada para externá-lo. Atribuição de efeito modificativo ou infringente. Impossibilidade. Ausência das hipóteses autorizadoras desta medida excepcional. RECURSO REJEITADO.... ()
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I. Caso em Exame 1. Ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por Santo Martinho da Silva em face de Alessandra Galego Araujo Barbosa, em razão da indevida vinculação do CPF do autor ao assento de óbito de seu enteado, causando bloqueios administrativos e transtornos diversos. A sentença julgou procedente, em parte, a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a responsabilidade civil da requerida pelo indevido lançamento do CPF do autor em assento de óbito e a configuração dos danos alegados. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade civil de delegatário de serviço notarial é subjetiva, exigindo prova de culpa, nexo causal e dano, requisitos presentes no caso concreto. 4. A prova técnica da Receita Federal identificou a troca dos campos relativos à pessoa falecida e ao declarante, evidenciando erro humano na inserção dos dados e afastando a alegação de falha sistêmica. As informações do DETRAN e do INSS demonstraram a propagação e os efeitos concretos do dado incorreto. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil de delegatário de serviço notarial é subjetiva, exigindo prova de culpa, nexo causal e dano. 2. A inserção incorreta de dados em sistema oficial configura falha na prestação do serviço. Legislação Citada: CF/88, art. 236; Código Civil, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, AC 1014387-88.2023.8.26.0004, Rel. Des. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. em 06.03.2024; TJSP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Des. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. em 23.08.2024; TJSP, AC Acórdão/TJSP, Rel. Des. Paulo Alcides, 21ª Câmara de Direito Privado, j. em 12.03.2025.... ()
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I. Caso em Exame 1. Sandra Benedita da Silva Tolentino ajuizou ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito e indenização por danos morais contra o Banco Safra S/A. alegando desconhecimento de empréstimo consignado em seu benefício. A sentença declarou a nulidade do contrato e condenou o banco à devolução dos valores descontados, de forma parcialmente dobrada, mas indeferiu o pedido de danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a restituição dos valores de forma integral e dobrada; (ii) o reconhecimento de danos morais indenizáveis; (iii) a revogação da compensação dos valores relativos à liquidação de contratação anterior; (iv) a alteração do prazo inicial para incidência dos juros de mora; e (v) a majoração da verba honorária. III. Razões de Decidir 3. Não restou demonstrada conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do banco, inviabilizando a restituição em dobro dos valores. 4. Não houve comprovação de dano moral, pois não se evidenciou lesão à honra ou à imagem do requerente. A compensação dos valores foi mantida para evitar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro requer prova de má-fé. 2. Dano moral exige comprovação de lesão significativa à personalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 98, § 3º; art. 373, II; art. 1.026, § 2º. CDC, art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 389, parágrafo único; art. 406, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23.11.2020. TJSP, Apelação Cível 1012217-78.2022.8.26.0037, Rel. Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 07.05.2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ana Catarina Strauch, 37ª Câmara de Direito Privado, j. 12.09.2024.... ()
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1. O servidor público, aprovado em novo Concurso Público, ostenta o direito ao afastamento das respectivas funções, com prejuízo da respectiva remuneração, para a frequência a curso de formação, de caráter classificatório e eliminatório de Concurso Público. 2. Aplicação da Lei 8.112/90, por analogia, tendo em vista a inexistência de previsão legal a respeito do referido direito, no âmbito Estadual. 3. Observância dos princípios constitucionais da isonomia e do livre acesso a cargos, empregos e funções públicas. 4. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, deste E. Tribunal de Justiça. 5. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 6. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 7. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 9. Recurso oficial, desprovido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que declarou a inexigibilidade dos débitos e condenou à restituição em dobro de valores indevidamente descontados. O autor postula a fixação de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na fixação de indenização por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário. III. Razões de Decidir 3. A indenização por danos morais é devida in re ipsa, conforme o IRDR 59 do TJSP, devido à falha na gestão da ré e vulnerabilidade da autora. 4. O valor da indenização é fixado em R$3.000,00, alinhado com precedentes da Câmara e as particularidades do caso, considerando os descontos indevidos superiores a R$675,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais é devida in re ipsa em casos de descontos indevidos sem concordância do beneficiário. 2. O valor da indenização é fixado em R$3.000,00, considerando as circunstâncias do caso. Legislação Citada: Código Civil, art. 944. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Viviani Nicolau, Data de publicação: 25/08/2025. TJSP, Apelação 1000589-95.2024.8.26.0369, Rel. Mario Chiuvite Junior, Data de publicação: 07/04/2025. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, minha relatoria, Data de publicação: 24/01/2025. Legislação Citada: Súmula 362, STJ; Súmula 54, STJ.... ()
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Mandado de segurança. ITCMD. Sobrepartilha. Revogação do benefício de desconto de 5% concedido na partilha original, com incidência de juros e multa de mora sobre a totalidade do monte partível. Abusividade configurada. 1. Mandado de segurança que busca o recálculo do ITCMD considerando apenas o valor do bem objeto da sobrepartilha, mantendo o desconto de 5% e excluindo juros e multa. Cobrança do ITCMD efetuada sobre todos os bens, sem o desconto e com acréscimos. 2. Sobrepartilha. Revogação do benefício de desconto de 5% concedido na partilha original. Impossibilidade de cobrança do ITCMD devido em razão da transmissão causa mortis de todos os bens deixados, sem o desconto de 5% (cinco por cento) e com acréscimo de juros e multa, meramente pela posterior descoberta de numerário pertencente à falecida, submetido à sobrepartilha. Abusividade configurada. 3. Impetrante que formalizou o inventário após o óbito, fazendo jus ao desconto de 5% preconizado no art. 31 item 2, do Decreto 46.655/2002. Preenchimento dos requisitos legais. Conhecimento tardio de numerário antes pertencente à de cujus, com realização da sobrepartilha. Inexistência de qualquer elemento que sinalize o intento de sonegação de bens. Má-fé que não se presume. 4. Prova pré-constituída do direito líquido e certo do autor. Preservação do desconto de 5% do ITCMD concedido na partilha inicial. 5. Recurso de apelação não provido; remessa necessária não acolhida.... ()
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I. Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Louveira, objetivando a cobrança de ISS e taxas dos exercícios de 2013 a 2015. A sentença reconheceu de ofício a nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal específica, resultando na extinção da execução fiscal, e condenou a Municipalidade ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) a CDA é nula, por ausência de fundamentação legal específica, e se é possível a sua substituição; (ii) é devida a condenação do Município ao pagamento de custas e despesas processuais. III. Razões de Decidir 3. A ausência de fundamentação legal específica na CDA é considerada vício insanável, conforme entendimento pacificado pelo STJ - no Tema 1.350, inviabilizando a substituição do título executivo. 4. O Município é isento do pagamento de custas, mas deve arcar com as despesas processuais ao final, conforme o princípio da causalidade e a tese fixada no Tema 1.054 do STJ - . IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A nulidade da CDA por ausência de fundamentação legal é vício insanável, impedindo sua substituição. 2. A Fazenda Pública é isenta de custas, mas deve arcar com despesas processuais ao final, conforme Tema 1.054 do STJ. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 803, I; art. 9º e 10. CTN, art. 202. Lei Estadual 11.608/2003, art. 6º. LEF, art. 39. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 8/10/2025. STJ, Tema 1.054 TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Marcos Soares Machado, j. 20/03/2026. TJSP, Apelação Cível 1502246-83.2023.8.26.0681, Rel. Des. Raul De Felice, j. 05/12/2025.... ()
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I. Caso em Exame 1. Apelação da concessionária autora contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança de recuperação de consumo de energia elétrica, no valor de R$ 8.772,12, fundada em Termo de Ocorrência e Inspeção lavrado unilateralmente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar se o Termo de Ocorrência e Inspeção, isoladamente, legitima a cobrança; a quem incumbe o ônus da prova; e se há preclusão quanto ao pedido subsidiário de perícia. III. Razões de Decidir 3. O reconhecimento da legitimidade passiva não implica reconhecimento da irregularidade, fato distinto que depende de prova, inexistindo contradição na sentença. 4. O Termo de Ocorrência e Inspeção, unilateral, ostenta presunção relativa sujeita a controle judicial e, sem elementos técnicos idôneos e prova pericial sob contraditório, não demonstra a irregularidade. 5. A irregularidade é fato constitutivo do direito da concessionária autora, a quem incumbe prová-la (CPC, art. 373, I); a ausência de degrau de consumo e a carga instalada reduzida afastam a estimativa retroativa do art. 595, III, da Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021. 6. Preclui a prova pericial requerida apenas em grau recursal quando a autora, instada na origem, declarou não haver prova a produzir (CPC, art. 507), não havendo cerceamento de defesa. IV. Dispositivo e Teses 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: a) o reconhecimento da legitimidade passiva não supre a prova da irregularidade, fato constitutivo do direito da concessionária; b) o Termo de Ocorrência e Inspeção unilateral, sem elementos técnicos idôneos nem perícia sob contraditório, não legitima a cobrança de recuperação de consumo; c) preclui a perícia pleiteada apenas em grau recursal quando a parte, na origem, declarou não ter prova a produzir. Legislação Citada: CPC, arts. 373, I, 507 e 85, § 11. Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021, art. 595, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009067-36.2021.8.26.0066, Rel. Kioitsi Chicuta, 32ª Câmara de Direito Privado, Foro de Barretos - 3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 03/11/2022, Data de Registro: 03/11/2022.... ()
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Cirurgias de blefaroplastia, rinoplastia e lipoaspiração que não tiveram bons resultados. Sentença de improcedência. Prova pericial médica que não foi realizada, ante o não comparecimento da parte autora. Prova declarada preclusa. Apelo da autora, alegando cerceamento de defesa, por não ter sido intimada pessoalmente para a realização da prova pericial. Ocorrência. Intimação pessoal da autora que era necessária. A perícia médica judicial constitui ato personalíssimo, de modo que o comparecimento do periciando exige sua intimação pessoal, não bastando a intimação do advogado. Cerceamento de defesa configurado. Nulidade da sentença que julgou improcedente o pedido com fundamento na ausência da autora à perícia médica, sem que ela tivesse sido intimada pessoalmente para realizar a referida prova. Precedentes do STJ e desta Corte. Sentença anulada. Recurso provido.... ()
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Vinculado o pagamento de honorários à venda de imóvel, cuja ocorrência depende do êxito na ação patrocinada pelo advogado, a renúncia por ele formulada ao mandato não implementa a condição suspensiva pactuada nem antecipa a exigibilidade da verba honorária.
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Ação de petição de herança. Filho reconhecido judicialmente após a lavratura da escritura pública de inventário e adjudicação. Procedência. Insurgência da viúva. - Cerceamento de defesa não configurado. Extensa instrução documental. Partes que declararam não ter outras provas a produzir. Perícia contábil não requerida no momento oportuno. Possibilidade de realização da prova técnica na liquidação para classificação dos ativos e quantificação do patrimônio líquido, observadas as premissas estabelecidas no título. Reconstrução patrimonial. Pagamentos realizados com recursos do acervo e valores cobertos por seguros prestamistas que não constituem crédito pessoal da viúva. Reembolso restrito às dívidas hereditárias comprovadamente satisfeitas com patrimônio particular. Vedação à duplicidade entre contratos originários e operações renegociadas. Responsabilidade do herdeiro limitada às forças da herança e à proporção de seu quinhão. Regime da comunhão parcial de bens. Concorrência sucessória do cônjuge sobrevivente restrita aos bens particulares do falecido. Preservação da meação da viúva sobre os bens comuns. Parcela pertencente ao falecido transmitida integralmente ao descendente. Definição dos quinhões decorrente da ordem legal de vocação hereditária. Matéria devolvida pela própria recorrente e aplicável uniformemente a todo o acervo. Imóvel da matrícula 16.945. Fração de 12,5% pertencente ao falecido e transmitida ao autor. Participação do herdeiro fixada em 12,5% dos frutos líquidos, em substituição ao percentual de 25% estabelecido na sentença. Aplicação do mesmo critério sucessório aos demais bens e direitos do acervo, conforme sua natureza comum ou particular. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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