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Doc. ADM Direito 182.2411.9971.7006

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 1688.3931.5745.7700

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária de policial militar inativo. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária de policial militar inativo. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, Acórdão/STF, Tema 1177, publicação em 27 de outubro de 2021, até eventual nova fixação de alíquota que deve ser realizada por meio de legislação estadual, conforme previsão do § 2º da CF/88, art. 42. Sentença de procedência que deve ser reformada. Termo inicial da suspensão, contudo, que deve observar a modulação imposta ao julgamento. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 841.1478.4730.8874

3 - TJSP Indenização por danos materiais e morais. Vícios construtivos. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Insurgência dos Autores. Arguição de legitimidade passiva da CDHU. Acolhimento. Ré que, em tese, em razão os elementos contidos no processo, evidencia sua participação na cadeia de fornecimento dos imóveis aos Autores. Legitimidade para figurar no polo passivo da demanda reconhecida. Demais questões que ainda demandam análise pelo Juízo «a quo» e não comportam apreciação diretamente por esse Tribunal. Sentença de extinção afastada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 273.7320.9791.8440

4 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO. RMC.

Ação declaratória e indenizatória. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia que se afigura inócua, dadas as peculiaridades do caso, para a apuração da validade do negócio jurídico, bastando a análise da prova documental anexada aos autos e o cotejo das alegações das partes, em consonância com o princípio do livre convencimento motivado, para tanto. Consideração de que a prova contida nos autos revela que o autor recebeu, desbloqueou e utilizou o plástico para compras no comércio, por vários anos, efetuando, inclusive, o pagamento de faturas no período. Hipótese em que anuiu o autor, com sua conduta, ao contrato, que se convalidou neste aspecto (utilização do cartão de crédito em sua função convencional). Exigibilidade do débito evidenciada, determinada a suspensão dos descontos em folha de pagamento, à falta de prova de autorização válida para tanto. Danos morais não configurados. Imposição ao autor de sanção por litigância de má-fé. Consideração, porém, de que não estão reunidos no caso os pressupostos exigíveis à configuração da litigância de má-fé. Sanção revogada. Sentença de improcedência reformada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, Recurso provido, em parte. ... ()

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Doc. ADM Direito 496.8011.7961.7208

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO -

Autor que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 - Sentença de parcial procedência, declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenada a ré à restituição dos valores descontados, mas negada a indenização por danos morais - Apela o autor - Controvérsia recursal que se cinge à ocorrência de danos imateriais e sua quantificação - Ofensa moral caracterizada - Arbitramento da indenização em R$ 5.000,00 que se mostra adequado, considerada a extensão da lesão suportada pela demandante e jurisprudência desta 10ª Câmara de Direito Privado - Sucumbência mantida - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 271.3829.4615.7092

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão no julgado. Não ocorrência. Evidente pretensão de alteração do decidido. Efeito infringente incabível na hipótese. Argumentos necessários para o julgamento do feito devidamente analisados e fundamentados. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 781.0277.3109.0627

7 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). LAUDO PERICIAL QUE AFASTA OCORRÊNCIA DE FRAUDE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito decorrente de suposta fraude constatada por Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), no valor de R$ 110.349,23. Laudo pericial que afastou a ocorrência de fraude, apontando falhas internas no medidor de energia. ... ()

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Doc. ADM Direito 173.7900.4490.8350

8 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPTU. COMPETÊNCIA RECURSAL.

Recurso tirado contra sentença que denegou segurança consistente no cancelamento de cadastro imobiliário municipal emitido em nome de terceiros, com lançamento do IPTU em favor dos possuidores. Matéria recursal que debate a extensão do aspecto pessoal da hipótese de incidência de tributo de competência municipal, prevista no CF/88, art. 156. Competência recursal de uma das 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras da Seção de Direito Público para o julgamento de ações relativas a tributos municipais e execuções fiscais municipais, segundo a inteligência do art. 3º, II, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Declinação de competência. RECURSO NÃO CONHECIDO, com redistribuição para uma das colendas 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras de Direito Público... ()

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Doc. ADM Direito 592.3602.1960.7813

9 - TJSP Arrematação. Ação anulatória. Alegação de nulidade por ausência de intimação do coproprietário acerca da data designada para hasta pública. Alegação, ainda, de arrematação por preço vil, consideradas as reais características do imóvel. Auto de arrematação assinado, certificada a ausência de impugnação. Arrematação perfeita, acabada e irretratável (CPC, art. 903, caput). Incabível o retorno ao estado anterior, como pretendido pelo autor. Ação autônoma que se limita, portanto, à eventual reparação dos prejuízos sofridos (art. 903, caput e §4º do CPC). Inexistência, de todo modo, de nulidade na alienação judicial. Instrumento particular, celebrado pelo autor para aquisição de parte do imóvel, não registrado na matrícula. Ausência de transferência da propriedade (art. 1245 do CC), a afastar a obrigação de intimação do demandante a respeito da hasta. Hipótese em que questionável a própria legitimidade do autor para ajuizamento da ação, uma vez que não figurava como proprietário tabular. Não constatada, de todo modo, a alienação por preço vil, considerada a arrematação por montante equivalente a 59,19% do valor de avaliação, cujos critérios e conclusões não foram impugnados na origem. Atualização monetária do valor da avaliação que se mostra suficiente para preservar o valor de mercado do bem, considerado o lapso temporal de aproximadamente dois anos até a venda. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 182.1930.5343.7510

10 - TJSP Apelação - Ação de cobrança e reconvenção - Prestação de serviços - Contrato de empreitada - Preliminar de nulidade da perícia afastada - Rescisão antecipada do contrato - Provas pericial e oral que demonstraram falha na prestação de serviços por parte da autora pela não disponibilização de equipamentos apropriados para o cumprimento do objeto do contrato, que resultou em baixa produtividade - O valor pago pelas rés pelos serviços prestados parcialmente pela autora não considerou o preço previsto no contrato por uso diário da bomba de concreto - Condenação em primeiro grau a esse título que é mantida - Multa de 20% prevista no parágrafo 4º da cláusula 7 que é devida - Pedido indenizatório das reconvintes não acolhido em relação aos alegados prejuízos decorrentes dos serviços que não foram realizados pela reconvinda, uma vez que a não realização decorreu de término do contrato por ato das reconvintes - Mantida a condenação da reconvinda ao pagamento do valor do volume de concreto perdido em razão de falhas no equipamento da autora e do valor da diferença entre o montante estabelecido no contrato e o exigido pela nova prestadora do serviço, a serem apurados em liquidação de sentença - Multa compensatória que é inaplicável à contratada por falta de previsão contratual - Inversão da multa penal não reconhecida sob pena de violação ao princípio do pacta sunt servanda - Recurso da autora parcialmente provido - Apelo das rés não acolhido

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Doc. ADM Direito 461.9029.9380.6162

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção da pretensão creditícia, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. CPC, art. 924, V. Insurgência da exequente. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Exequente que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no CPC, art. 1.010, III. PRELIMINAR de nulidade da sentença, por vício na fundamentação. Acolhimento. Sentença alheia ao concreto embate apresentado ao julgador. Razões de decidir consubstanciadas em asserções de generalidade inadmissível. Omissão da sentença, ainda, quanto às teses aventadas pela exequente, silenciando até mesmo quanto aos marcos balizadores do prazo prescricional que reputou inteiramente percorrido. Subsunção do ato decisório ao disposto no art. 481, §1º, II, III e IV, do CPC. Nulidade. Arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC. Possibilidade, contudo, de pronto julgamento da lide. Teoria da causa madura. Art. 1.013, §3º, do CPC. MÉRITO. Exequente que, durante toda a tramitação da execução, nunca deixou de diligenciar na busca da satisfação de seu crédito. Promoção de penhora de imóvel e atos necessários à expropriação. Letargiado curso do feito desaguado de atos e fatos não atribuíveis à exequente. Elementos muitos que indicam ter a credora impulsionado constantemente o feito. Inércia da credora não caracterizada. Prescrição intercorrente não ocorrida. Imperiosa retomada da execução. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 162.5114.6684.9232

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE RANCHARIA. PROFESSORES.

Gratificação por «função técnica". Ocupante de cargo de «agente de saúde". Superior de Tecnologia em Agente Comunitário de Saúde e Endemias. Correlação com as atribuições. Pagamento devido. Inteligência dos arts. 88 e 89 da Lei Municipal 553/93. Concessão da segurança. Sentença mantida por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.

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Doc. ADM Direito 784.6289.9252.2739

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. VALOR DESEJADO NAS RAZÕES RECURSAIS (R$ 10.000,00). IRRAZOABILIDADE. ARBITRAMENTO DE COMPENSAÇÃO NO PATAMAR DE R$ 4.000,00. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DO PRIMEIRO DESCONTO ILÍCITO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL. SÚMULA 54, STJ - . APLICAÇÃO. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor majorado para R$ 4.000,00, conforme precedentes desta Câmara.

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Doc. ADM Direito 549.6663.4465.4853

14 - TJSP AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS DE DOÇÃO - INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE VITALÍCIAS) DE BEM IMÓVEL - JULGADA EXTINTA COM FUNDAMENTO NO INCISO, DO CPC, art. 487.

Autora é donatária, única herdeira na atualidade do bem. Declarou que o imóvel constituído de terreno e prédio assobradado de 42 m2 se encontra fechado há vinte e cinco anos em estado de manutenção precária. ... ()

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Doc. ADM Direito 229.5621.6091.1631

15 - TJSP Servidor público. Município de Leme. Fiscal de Vigilância Sanitária e Ambiental. Pretensão à instituição de adicional de insalubridade em grau máximo. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Preliminar de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da oitiva de testemunhas afastada. Mérito. Prova pericial que concluiu pela inexistência de insalubridade. Experto que complementou o laudo pericial e esclareceu as atividades desenvolvidas in loco pela autora, concluindo claramente pela ausência de habitualidade na exposição a agentes biológicos, da mesma forma que antes deliberado em análise técnica realizada em âmbito administrativo pelo Município. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 337.0161.8022.5320

16 - TJSP Tributário - Mandado de segurança - ITCMD - Imóvel rural - Ilegalidade do Decreto Estadual 55.002/2009 - Alteração da base de cálculo do imposto - Violação ao princípio da legalidade tributária - Adoção do valor venal utilizado para fins de incidência do ITR no exercício fiscal - Inteligência da Lei Estadual 10.705/2000 - Instauração de procedimento administrativo pelo fisco ao arbitramento do valor do tributo - Possibilidade - Sentença de concessão da segurança mantida - Reexame necessário desprovido

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Doc. ADM Direito 567.3782.6146.4833

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Tutela provisória de urgência - Interesse de agir presente - Extinção da ação afastada - Pedido de caução dos débitos provenientes de auto de infração e imposição de multa (AIIM) mediante Apólice de Seguro Garantia, para obtenção de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - Possibilidade - Aplicação do decidido pelo 1STJ em recursos repetitivos - Garantia oferecida em montante superior ao débito indicado pela própria credora - Apólice emitida com preenchimento dos requisitos legais - Precedentes - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 622.1901.9315.4429

18 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO, E CONDENOU-A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA EM R$ 5.000,00 - INCONFORMISMO DA AUTORA - PRETENSÃO DE MAJORAR A INDENIZAÇÃO PARA 10.000,00 - EXAGERO. DANO MORAL FIXADO EM R$ 5.000,00 - VALOR QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO - MANUTENÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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Doc. ADM Direito 782.3779.8240.9558

19 - TJSP Apelação - Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré Associação dos Adquirentes do Barão do Campolim Residencial Club - Pretensão de afastamento do ônus da sucumbência - Rejeição - Associação que deixou de comprovar, na contestação, o envio de informativo isentando o autor, ex-proprietário, de eventuais outros encargos, vindo a fazê-lo somente em sede de apelação - Comprovação de que o autor tinha interesse de agir quanto ao pedido de declaração da inexigibilidade do valor vencido em julho de 2020 - Sucumbência bem anotada e inafastável - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 221.6932.6418.6853

20 - TJSP ADEQUAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS - TUSD/TUST -

Pretensão à exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD) da base de cálculo do ICMS - Tema 986/STJ - TUST/TUSD que integram a base de cálculo do tributo - Contrariedade entre as decisões - Ausência de hipótese de aplicação da modulação de efeitos - Adequação para julgar improcedente a ação - Retratação devida

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Doc. ADM Direito 606.5906.6966.2655

21 - TJSP Seguro de vida e acidentes pessoais. Demanda declaratória negativa cumulada com indenização por dano moral. Contratação fraudulenta em nome do autor, com débito de valores em sua conta bancária para pagamento do prêmio. Sentença de parcial procedência, com o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes e condenação dos réus rés à devolução em dobro dos valores descontados em conta e denegação de verba reparatória por ofensa extrapatrimonial. Insurgência recursal do autor em torno desta última. Dano moral efetivamente não caracterizado. Ocorrência de dois únicos descontos, em valores reduzidos. Evento insignificante para causar abalo efetivo de ordem psicológica, ou lesão de qualquer ordem a direitos da personalidade. Tentativa de locupletamento fácil e desproporcional por parte do autor. Honorários de sucumbência. Autor que decaiu na quase totalidade do objeto pecuniário da demanda, termos em que, a rigor, nem mesmo deveria ter ocorrido a fixação de verba sucumbencial em favor dos réus. Impossibilidade de sua supressão, sob pena de reformatio in pejus, tampouco cabendo, contudo, cogitar de sua majoração, com agravamento do equívoco. Pretensão em tal sentido desacolhida. Sentença integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida

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Doc. ADM Direito 117.8279.6334.8088

22 - TJSP direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. apelação cível. Empréstimo consignado. Impugnação da autenticidade do Contrato. Inexistência do negócio jurídico. Dano moral não configurado. Provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se configurado o dano moral; (ii) qual o termo inicial dos juros de mora dos danos materiais. III. Razões de decidir 3. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à sua manutenção. 4. Juros de mora referente aos danos materiais que devem incidir a partir do evento danoso. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e provida. _________ Jurisprudência relevante citada: TJSP/ Apelação Cível Acórdão/TJSP; STJ/ Súmula 54, REsp 1.479.864 SP, AgInt nos EDcl no AREsp Acórdão/STJ

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Doc. ADM Direito 252.1190.3824.1175

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Parcial procedência. Irresignação do réu Banco Bradesco. Descontos indevidos em benefício previdenciário pela Odontoprev S/A e Banco Bradesco. Inexistência de contratação válida. Ato ilícito comprovado. Repetição do indébito em dobro. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Apelo do Banco réu a que se NEGA PROVIMENTO.

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Doc. ADM Direito 270.5411.4129.4200

24 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente não configurada. Processo que não ficou sem andamento por período superior a cinco anos. Ausência de inércia da exequente com relação ao andamento processual. Sentença de extinção afastada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 981.4621.6140.8174

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer e de não fazer - Sentença de parcial procedência - Insurgência do Município - Pedido de condenação do réu na obrigação de não fazer para se abster de acumular materiais inservíveis e na obrigação de fazer consubstanciada no devido descarte de detritos existentes no entorno e no interior de seu imóvel - Proprietário de imóvel que detém o dever de manter o imóvel limpo, evitando-se, assim, a proliferação de doenças - Inteligência art. 1.228, § 1º, CC, art. 5º, XXII e XXIII, art. 170, III e art. 182, § 2º, da CF/88e Lei Municipal 3.240/2015 - Ausência de laudo médico atestando a incapacidade do apelado de compreender e cumprir com suas obrigações legais - Condenação na obrigação de fazer e de não fazer necessária para garantir a saúde pública - Sentença reformada - Recurso parcialmente provid... ()

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Doc. ADM Direito 506.6214.6695.3314

26 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PROVA ORAL - Não cabimento - A colheita de prova testemunhal e de depoimento das partes é desnecessária no caso em que a questão controvertida gire em torno da comprovação da existência de contrato eletrônico - Prova documental suficiente - O juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir a produção de provas que entender desnecessárias - Inteligência do CPC, art. 370 - Precedentes do 1STJ - PROVA DA EXISTÊNCIA E DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO - Apelados que se desincumbiram razoavelmente do ônus da prova, diante do acervo probatório coligido aos autos, nos termos do art. 369 e do CPC, art. 429, II - Juntada de cópia do contrato contendo dados pessoais da apelante, documentos pessoais, biometria facial («selfie»), coordenadas de geolocalização do domicílio da apelante, data e hora, tipo e ID do aparelho celular e o código IP - BIOMETRIA FACIAL - Licitude - Prática amplamente adotada no mercado e admitida pela jurisprudência - Ausência de vedação no ordenamento jurídico nacional e na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Dados biométricos aliados a demais elementos identificadores do tomador do empréstimo preenchem os requisitos do art. 2º, I, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - CESSÃO DE CRÉDITO - ENDOSSO - Possibilidade - A transmissão do crédito pelo Banco PAN S/A ao Banco Cetelem S/A é válida, nos termos do art. 56 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e da Lei 10.931/2004, art. 29, § 1º - Extrato do INSS que comprova a exclusão por troca de titularidade - Transmissão de crédito lícita e que não comprova a ocorrência de fraude - Sentença mantida - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 603.7968.9985.8629

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONSIDERADO VÁLIDO - DETERMINADO SOMENTE O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO - RECURSOS DE LADO A LADO. RECURSO DA RÉ - INÉPCIA RECURSAL -

ré que não combate os fundamentos da sentença - ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - violação ao CPC, art. 1.010 - recurso não conhecido. ... ()

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Doc. ADM Direito 238.0104.1997.8792

28 - TJSP Locação. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Rejeição da pretensão de atualização do montante indenizatório mediante a aplicação da taxa SELIC, por não se tratar de débito judicial tributário. Lei 14.905/2024 que, contudo, alterou os critérios para atualização do débito. Atualização que deve ser feita com base na tabela prática deste E. TJSP - e acrescido de juros de mora de 1% ao mês nos termos previstos na sentença, mas apenas até 30.08.2024, a partir de quando a correção monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora, a diferença entre a taxa SELIC e o IPCA. Autor que sucumbiu quanto à multa diária e compensatória. Sucumbência recíproca das partes. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Sentença parcialmente reformada. Apelo parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 868.4267.8249.3395

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por beneficiária previdenciária contra entidade que realizou descontos indevidos em seu benefício. Sentença de procedência, reconhecendo a ilegalidade dos descontos, determinando a devolução em dobro dos valores e fixando indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 724.3288.3522.9752

30 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Realização de empréstimo e de sete transações na conta do demandante, negadas por este - Operações efetuadas após ter recebido ligação questionando a realização de compra através do uso do cartão de crédito - Demandante que, seguindo as orientações da suposta preposta do banco, foi induzido a erro, passando as informações solicitadas pelo falsário que tinha acesso à seus dados bancários sigilosos - Inexistência de culpa do autor - Falha no sistema de proteção do banco evidenciada - Aplicabilidade, no caso, do CDC - Súmula 297 do E. STJ - Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a ausência de falhas na prestação de seus serviços, do qual não se desincumbiu - Demandante que faz jus ao reconhecimento da inexistência das transações impugnadas, bem como à reparação simples dos valores correspondentes - Dano moral também configurado - Reparação, contudo, que deverá ser fixada em valor inferior àquela pretendida na inicial - Sentença reformada para julgar a ação parcialmente procedente - Recurso do autor provido

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Doc. ADM Direito 300.3289.3424.9612

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA -

Sentença de procedência do pedido - Insurgência da seguradora - Rejeição - Contrato de seguro de escavadeira hidráulica sobre esteiras com cláusula contratual que permite o emprego do equipamento próximo a água, mas com exclusão da cobertura no caso de utilização sobre a água - Autora afirma que operava a escavadeira próximo à margem da cacimba, e que ela escorregou, vindo a parar no meio da água - Decisão saneadora que distribuiu regularmente o encargo probatório - Ré que não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Ausência de elementos aptos a infirmar a tese autoral - Negativa de pagamento da cobertura que se mostra ilícita - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados - Inteligência do art. 85, §11, do CPC - Negado provimento... ()

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Doc. ADM Direito 893.1745.0039.9335

32 - TJSP Indenizatória. Erro médico. Improcedência. Manutenção. Autora alega ter sido vítima de falha na prestação de serviços pelos réus, médicos e hospital, causadora de Trombose Venosa Crônica pós-cirurgia motivada por um acidente motociclístico para tratamento de fratura no joelho esquerdo. Hipótese em que tanto a perícia judicial quanto a conclusão do Conselho Federal de Medicina (grau recursal de sindicância), concluíram pela ausência de nexo causal e que a conduta médica seguiu os protocolos de boa prática. Quadro de trombose tardia relacionado à própria gravidade do acidente e respectiva lesão (fratura de joelho com a necessidade de colocação de uma placa de 08 (oito) parafusos no platô tibial) e a fatores individuais. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 877.8463.3232.6345

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - DESCONTO PREVIDENCIÁRIO -

Pretensão da parte autora de declarar a ilegalidade dos descontos e condenar as requeridas na devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de dano moral - Sentença de procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinar o cancelamento do contrato e dos descontos, bem como condenar a requerida na devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de dano moral no importe de R$ 10.000,00 - Irresignação da associação requerida que não comporta provimento - Reconhecida a inexigibilidade dos descontos efetuados pelas rés no benefício previdenciário da parte autora, sem contrato válido ou consentimento, impõe-se a restituição em dobro dos valores objeto dos descontos indevidos e a indenização a título de danos morais - Dano moral configurado - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 839.2416.8910.9929

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinta a execução por prescrição. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o banco-exequente deve arcar com os honorários advocatícios em razão de ter ajuizado execução com título prescrito. III. Razões de Decidir 3. O banco-exequente ajuizou a execução após o prazo prescricional de três anos, conforme Lei 10.931/2004, art. 44 e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra. 4. Aplicação do princípio da causalidade, impõe ao banco-exequente a responsabilidade pelos honorários, já que a execução foi indevidamente instaurada. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso da autora provido. Banco-exequente condenado ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Tese de julgamento: 1. A execução da cédula de crédito bancário está sujeita à prescrição trienal. 2. O princípio da causalidade impõe ao exequente a responsabilidade pelos honorários quando a execução é ajuizada com título prescrito. Legislação Citada: Lei 10.931/2004, art. 44; Lei Uniforme de Genebra, art. 70; PCC, art. 85, art. 921, § 5º, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. MA Barbosa de Freitas, j. 20/02/2025. TJSP, Apelação Cível 1001871-13.2022.8.26.0120, Rel. Elói Estevão Troly, j. 04/08/2025... ()

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Doc. ADM Direito 270.4102.1584.7836

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Movimentações financeiras via IX não reconhecidas pela autora. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Apelo do banco-réu. Legitimidade passiva da instituição financeira reconhecida. Operações bancárias realizadas dentro da plataforma digital do banco. Relação de consumo presente. Inversão do ônus da prova nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Transações realizadas em sequência destoantes do perfil da autora. Nítida falha da segurança do banco. Responsabilidade objetiva configurada (Teoria do Risco da Atividade). Culpa exclusiva da autora afastada. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 3.000,00 de forma moderada e razoável. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 616.1691.3666.0609

36 - TJSP Responsabilidade civil - Prestação de serviços - Tese exposta na inicial que é verossímil, versando a ação sobre consumo e sendo a autora hipossuficiente - Negativa da realização de operações de cartão de crédito que somente podia ser infirmada mediante contraprova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial - Ônus dessa contraprova que cabia ao banco réu e do qual ele não se desincumbiu - Art. 373, II, do atual CPC e CDC, art. 6º, VIII - Declaração de inexigibilidade dos débitos contestados que se mostrou legítima. Multa - Obrigação de fazer - Impossibilidade de afastamento da multa cominatória - Multa que encontra suporte no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput», do atual CPC - Multa diária, fixada em R$ 500,00, limitada ao teto de R$ 15.000,00, que se revelou adequada. Responsabilidade Civil - Dano moral - Compras fraudulentas - Cobrança relativa a compras ilegítimas que não configura, por si só, dano moral puro - Mero aborrecimento - Inicial e razões recursais que não revelaram desdobramento que representasse abalo ao crédito ou prejuízo à subsistência da parte autora - Danos morais não admitidos - Rejeição do pedido indenizatório por danos morais - Sentença de procedência parcial da ação que deve persistir - Apelo do banco réu e apelo da autora desprovidos

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Doc. ADM Direito 546.1558.8601.8941

37 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de débito ajuizada por beneficiário previdenciário em face da Associação de Benefícios e Previdência - ABENPREV, na qual o autor alegou descontos indevidos em seu benefício por ausência de vínculo associativo com a ré. Pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente a ação. Interpôs apelação o autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa por indeferimento da prova pericial grafotécnica; (ii) definir se os descontos efetuados pela associação em benefício do autor decorrem de relação jurídica válida e autorizada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial grafotécnica não é indispensável ao deslinde da controvérsia e o feito reúne elementos suficientes para o julgamento antecipado do mérito. 4. A associação apresentou documentação assinada pelo autor autorizando os descontos, cuja autenticidade não foi impugnada em momento oportuno, aplicando-se a presunção de veracidade dos documentos conforme os arts. 411, III, 430 e 436 do CPC. 5. A ausência de impugnação específica e tempestiva do contrato inviabiliza o conhecimento da alegação de falsidade documental. 6. Comprovada a adesão voluntária à associação, não se verifica ato ilícito, inexistindo o dever de indenizar por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 411, III; 430; 434; 435; 436. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1056665-02.2022.8.26.0114, Rel. Des. Achile Alesina, j. 17.06.2024; TJSP, Apelação Cível 1032001-12.2023.8.26.0100, Rel. Des. Lavinio Donizetti Paschoalão, j. 06.03.2024... ()

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Doc. ADM Direito 447.3018.4628.0633

38 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.

Ação declaratória de inexistência de débito com pedido indenizatório. PLANO DE ASSISTÊNCIA FUNERÁRIA. Plano de assistência funerária que se equipara a modalidade securitária. Negativa de prestação de serviços funerários após falecimento do marido da ré. Alegação de doença pré-existente. Impossibilidade no caso. Ré que não comprovou a realização de exames prévios ou a má-fé da autora. Súmula 609 do C. STJ. Descumprimento contratual reconhecido. DANOS MORAIS. Autora que se viu obrigada a arcar com custos de funeral após falecimento de seu marido por doença grave, quando detinha plano de assistência que a isentaria de tais expensas. Sofrimento que superou o mero aborrecimento cotidiano. «Quantum» indenizatório mantido em R$ 5.000,00. Sentença mantida por seus fundamentos (art. 252 do RITJSP). Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 847.1114.2255.8592

39 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

Ausente a constituição em mora do Requerido - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no CPC, art. 485, IV - Notificação extrajudicial enviada ao endereço do Requerido indicado no contrato e restituída com a informação «não há entrega domiciliar» - Tema Repetitivo 1.132 - Comprovada a constituição em mora - - RECURSO DA AUTORA PROVIDO, para afastar a sentença, com o prosseguimento do feito (na Vara de origem), e deferida a liminar de busca e apreensã

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Doc. ADM Direito 656.6634.5721.9146

40 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Autora que alega simulação pelo réu, que lhe impôs a contratação de cartão de crédito. Comprovação, pelo banco, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Nulidade do negócio. Inocorrência. Modalidade prevista na Lei 13.172/2015. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 495.5788.7443.1425

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FORNECIMENTO VOLUNTÁRIO DE DADOS PESSOAIS E DOCUMENTOS A TERCEIROS. SUBMISSÃO A PROCEDIMENTO DE BIOMETRIA FACIAL. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. NEXO CAUSAL ROMPIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

A responsabilidade civil objetiva prevista no CDC, art. 14 não possui caráter absoluto, admitindo as excludentes do § 3º, notadamente a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. 2. Configura culpa exclusiva da consumidora a conduta de fornecer voluntariamente dados pessoais e documentos a terceiros não identificados, sem utilizar canais oficiais da instituição financeira, culminando em submissão a procedimento de biometria facial que viabilizou a contratação regular. 3. A contratação de empréstimo mediante assinatura eletrônica válida, precedida de procedimento biométrico que atesta a identidade do contratante, observa os parâmetros legais e regulamentares, não caracterizando falha na prestação do serviço bancário. 4. A inversão do ônus da prova pressupõe, além da hipossuficiência, a verossimilhança das alegações, não sendo aplicável quando a prova demonstra que a própria consumidora forneceu voluntariamente os dados necessários à contratação. 5. Ausente conduta ilícita da instituição financeira e configurada a culpa exclusiva da consumidora, não há dever de indenizar por danos morais nem obrigação de restituir valores regularmente contratados. 6. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 848.5228.7784.4369

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 

Caso em Exame: Cuida-se de ação de indenização por danos materiais na qual o autor busca o ressarcimento pelas benfeitorias úteis realizadas no imóvel do réu durante o período em que lá residiu. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos materiais para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 9.995,00 a título de indenização por benfeitorias, e julgou improcedente o pedido reconvencional. O réu afirma, inicialmente, ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que o imóvel encontra-se em nome de seu falecido pai. Afirmou, ainda, que não autorizou a realização de benfeitorias no imóvel, as quais apenas beneficiaram o autor. Requer, também, a procedência do pedido reconvencional para que o autor pague aluguel pelo período de dois meses em que permaneceu no imóvel após se separar de sua filha, além de indenização por danos materiais e morais. Pugna, subsidiariamente, pela limitação da sua responsabilidade para apenas 50% do valor pleiteado pelo autor a título de indenização por benfeitorias. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em se aferirem: (i) a legitimidade passiva do réu; (ii) o direito à indenização por benfeitorias realizadas pelo autor; (iii) existência, ou não, de comprovação dos danos materiais e morais alegados em reconvenção. Razões de Decidir: O réu possui legitimidade passiva na demanda, pois herdou o imóvel e reconheceu estar na posse do bem. Houve consentimento tácito com a realização das benfeitorias, tendo o possuidor de boa-fé direito à indenização. O réu não comprovou as alegações de danos materiais e morais, nem ajuste de aluguel. O pedido de limitação da responsabilidade não foi formulado em primeira instância, e, portanto, não pode ser conhecido, por se tratar de hipótese de inovação recursal. Dispositivo e Tese: Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: O possuidor de boa-fé tem direito à indenização pelas benfeitorias úteis realizadas. Majoração da verba honorária devida em razão da improcedência da reconvenção para R$ 2.200,00, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Mantidos os honorários fixados por força da procedência do pedido principal, posto que já estipulados no patamar máximo permitido... ()

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Doc. ADM Direito 364.4447.3958.7783

43 - TJSP ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

Ação de cobrança. 1. Atuação da Defensoria Pública que gera presunção relativa de hipossuficiência econômica, sem elementos contrários nos autos. Assistência judiciária gratuita concedida ao réu recorrente. 2. Hipótese em que, nesta demanda, postula o autor o ressarcimento de numerário que pagou a terceiro, relacionado a operações irregulares e tendo como beneficiário o réu. Enriquecimento sem causa. Prazo prescricional de três anos (art. 206, § 3º, IV, do CC) que só começa a correr quando ocorre o pagamento ao credor. Momento em que nasce para o responsabilizado o direito de exigir o reembolso daquele que se beneficiou indevidamente. Prescrição inocorrente. 3. Configuração de enriquecimento sem causa. Dever do réu de restituir. Pedido inicial julgado procedente. Sentença em parte reformada. Recurso parcialmente provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso... ()

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Doc. ADM Direito 221.8367.8394.0787

44 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Fraude. Golpe do falso boleto. Imprudência da cliente que negligenciou os indícios de fraude. Ausência de imputação de comportamento do banco. Responsabilidade objetiva afastada. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 299.2920.9519.1409

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE COBRANÇA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS MENSAIS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE SEGURO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO IMPUGNADA - ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A SEGURADORA CONTRATADA E A EMPRESA RÉ - MENÇÃO EXPRESSA À BRADESCO AUTO/RE NO DOCUMENTO - AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA DEMONSTRADA - CONTRATAÇÃO REGULAR.

Contrato firmado com expressa menção à seguradora demandada, acompanhado de autorização para desconto em conta corrente. Ilicitude ou falha na prestação do serviço não comprovadas. Danos morais não caracterizados. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 447.2960.6453.2306

46 - TJSP *Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III) - Título dotado de certeza, liquidez e exigibilidade - Alegação de abusividade dos juros remuneratórios por superiores à taxa média de mercado divulgada pelo BC para a mesma espécie de contrato, à época da contratação - Descabimento - Juros remuneratórios são abusivos se destoarem da taxa média de mercado (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10.3.2009) - Prova da abusividade dos juros remuneratórios não demonstrada, por não ultrapassarem significativamente uma vez e meia até o dobro da taxa média de mercado, sendo a faixa razoável para a variação dos juros admitida pela jurisprudência do 1STJ - Abusividade não evidenciada - Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 919.5073.1849.2765

47 - TJSP PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente demanda ajuizada por usuária de plano de saúde para condenar a operadora à cobertura de atendimento emergencial e ao pagamento de indenização moral, no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão A questão em discussão é a caracterização da emergência médica e incidência do prazo de carência de 180 dias previsto no contrato. III. Razões de decidir Não há divergência acerca da emergência médica, razão pela qual incide apenas o prazo de 24 horas previsto no Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c», conforme pacífica jurisprudência, razão pela qual há obrigação de cobertura, e não apenas pelas 12 primeiras horas do atendimento. A negativa indevida de cobertura do tratamento acarreta dano moral, sendo adequada a indenização arbitrada na sentença. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 439.0531.8234.3218

48 - TJSP Inexigibilidade de débito e indenização - Inscrição do nome do autor no SCR/BACEN (Sistema de Informações de Crédito) - Banco de dados de caráter restrito não equivalente a cadastros de órgãos de proteção ao crédito - Informações (negativas ou positivas) que devem ser obrigatoriamente prestadas pelas instituições financeiras, com o objetivo de se aferir a capacidade de pagamento do usuário - Consulta que depende de expressa autorização da parte envolvida - arts. 4º, 5º, 6º e 10 da Resolução BACEN 4.571/2017 - Legalidade e regularidade da anotação - Reconhecimento - Existência do vínculo entre as partes e inadimplemento das obrigações assumidas - - Vínculo incontroverso - Inversão do ônus probatório - CDC, art. 6º, VIII - Descabimento - Ausência de verossimilhança nas alegações do autor - Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de conduta ilícita - Prestação de informações referentes a débitos vencidos perante o SCR/BACEN que configura estrito cumprimento de dever regulamentar - Pretensão afastada - Improcedência dos pedidos - Sentença mantida (art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017), com majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 387.9133.9276.0127

49 - TJSP   DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. CRÉDITO PESSOAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.  I. CASO EM EXAME  1.

Ação revisional de cláusulas de dois contratos de empréstimo pessoal celebrados entre as partes, visando a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado e indenização por danos morais.  II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO   2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a nulidade da sentença quanto à fundamentação; (ii) analisar a abusividade das taxas de juros remuneratórios; (iii) avaliar o pedido de indenização por danos morais; e (iv) verificar a adequação dos honorários de sucumbência em desfavor da ré.  III. RAZÕES DE DECIDIR   3. A petição inicial não é inepta e a sentença está devidamente fundamentada, atendendo aos requisitos do art. 489, do CPC, não havendo nulidade por ausência de fundamentação.   4. A taxa de juros remuneratórios contratada supera significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, configurando abusividade e autorizando sua revisão.   5. Não dano moral indenizável.  6. Majoração dos honorários advocatícios cabível.   IV. DISPOSITIVO  7. Recursos parcialmente providos.    Legislação Citada:  CF/88, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 355, I, 371, 489, § 1º, IV, e 1.025; CDC, arts. 6º, IV, V e VIII; 39, V; 42, parágrafo único; 51, IV e §1º.  Jurisprudência Citada:  STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 10.03.2009; STJ, AgRg no REsp. 939.242, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 14.04.2008; TJSP, Apelação Cível 1000426-37.2025.8.26.0222, Rel. João Battaus Neto, j. 15.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 633.8329.6785.1187

50 - TJSP Ação revisional - CDC Veículos - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Sentença de parcial procedência - Irresignação de ambas as partes - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros pactuada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de comprovação da prestação do serviço - Abusividade evidenciada - Seguro Proteção Financeira - Admissibilidade de sua cobrança - Demandante que optou pela contratação do seguro (Recurso Repetitivo - Resp Acórdão/STJ) - Restituição da tarifa declarada indevida de forma simples - Recurso do autor parcialmente provido, restando provido o do réu

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Doc. ADM Direito 558.2555.1353.9321

51 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento do exercício de 2025 - Sentença denegando a ordem - Insurgência do impetrante - Não cabimento - TLLF instituída pela Municipalidade que não prevê a cobrança com base no ramo de atividade do contribuinte e a metragem do imóvel e é proporcional ao custo da atividade estatal, o que não viola a CF - Precedentes - Lei Municipal 2.935/2023 que reformulou integralmente o Anexo II da Lei 617/1979, instituindo base de cálculo por metragem da área industrial, critério objetivo, transparente - Inocorrência de conflito com o Decreto 6.687/2024 e ausência de violação à anterioridade - Alegações de vagueza do conceito de metragem do espaço industrial afastadas - Base de cálculo distinta do IPTU, inexistindo identidade vedada pelo art. 154, §2º, da CF/88- Referibilidade presumida, cuja contestação demandaria dilação probatória incompatível com a via mandamental - Aumento percentual decorrente de alteração estrutural da base de cálculo, sem caráter confiscatório - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 189.1449.1919.9808

52 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. O autor reconvindo interpôs apelação contra sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos materiais, declarando rescindido o contrato e condenando o réu ao pagamento de multa e honorários contratuais. A reconvenção foi julgada parcialmente procedente, condenando o requerente-reconvindo ao pagamento de débitos do imóvel. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em aferir (i) a base de cálculo da multa contratual e honorários, e (ii) a responsabilidade do apelante pelos encargos do imóvel durante o período de posse. III. Razões de Decidir3. A sentença reconheceu a culpa do réu pela rescisão contratual, aplicando a cláusula penal prevista.4. A base de cálculo da multa contratual foi considerada adequada pela sentença, conforme CCB, art. 413, não havendo razão para majoração.5. O autor permaneceu na posse do imóvel até 03/07/2023, sendo responsável pelos encargos correspondentes.IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 954.5699.8157.5329

53 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CONCESSÃO A PARTICULAR PELA MUNICIPALIDADE DE SERRA AZUL DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE INÍCIO DE REGISTRO DE ÁREA, ESCRITURA CIVIL DE COMPRA E VENDA COM RESPECTIVO REGISTRO EM MATRÍCULA 11.437 DO CRI DE CRAVINHOS - FINALIDADE DA EXIGÊNCIA QUE NÃO É POSSÍVEL VISLUMBRAR, INEXISTINDO TAMBÉM FUNDAMENTO LEGAL - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.

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Doc. ADM Direito 511.7054.2572.3962

54 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de renegociação negado pela autora, supostamente celebrado três meses após já havida renegociação legítima. Ausência de comprovação, pelo banco, da regularidade do ajuste. Nulidade do negócio que se impõe. Sentença reformada. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Admissibilidade. Restituição em dobro. Descontos efetuados após 30.3.2021. Modulação dos efeitos dos EAREsp. Acórdão/STJ DANO MORAL. Fatos que serviram de fundamento ao pedido que ultrapassam meros dissabores. Indenização devida. Valor pretendido abaixo do fixado por esta Câmara em análogas hipóteses. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 662.1122.1560.3513

55 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS -

Nulidade da r. sentença - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (JEFAZ) - Inteligência do CF, art. 98, I/88; da Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º; e dos arts. 8º, 9º e 39 do Provimento CSM 2.203/14 - Possibilidade de produção de prova técnica, aplicando-se subsidiariamente a regra da Lei 9.099/95, art. 35 - Constatação de que já houve produção de laudo pericial nos autos - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação da decisão recorrida ou prolação de nova sentença, nos termos do CPC, art. 64, § 4º - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 605.9375.0940.0933

56 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da autora. Alegado compartilhamento indevido de dados em plataforma de proteção de crédito sem anuência do consumidor - Tratamento de dados com finalidade de proteção ao crédito que tem respaldo no art. 7º, X, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ( Lei 13.709/18) - Dados necessários à análise do perfil de risco do consumidor - Inocorrência de excesso de informação ou exposição de dados sensíveis - Precedentes - Dano moral - Inocorrência. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 558.4895.9405.4250

57 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta por CINAAP - Círculo Nacional de Assistência ao Aposentado e Pensionista contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida por José Pereira dos Santos, declarando inexistente o vínculo entre as partes, determinando a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados e condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. O autor apelou adesivamente, postulando a majoração da indenização para R$ 10.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes; (ii) determinar a cabibilidade da restituição em dobro dos valores descontados; (iii) avaliar a caracterização dos danos morais e a majoração da indenização. III. Razões de Decidir 3. A apelante não demonstrou a livre associação do autor, não cumprindo seu ônus probatório, conforme CPC, art. 373, II. 4. A repetição em dobro dos valores descontados é devida, conforme entendimento do STJ, quando a cobrança indevida consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva. 5. Os danos morais foram configurados pela privação de valores de pessoa humilde, beneficiária da gratuidade de justiça, conforme precedentes desta Câmara. 6. A indenização por danos morais deve ser majorada para R$ 10.000,00, considerando a extensão do dano e os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré desprovido. Recurso adesivo do autor provido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de relação jurídica e a cobrança indevida justificam a restituição em dobro dos valores descontados. 2. A privação de valores essenciais configura dano moral indenizável, devendo a indenização ser majorada para R$ 10.000,00. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 25/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 21/05/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 332.3799.8781.9097

58 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). TARIFA DE CADASTRO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DA DEMANDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas por consumidor e instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo, reconhecendo a legalidade dos juros remuneratórios, da capitalização mensal e das tarifas de cadastro e registro de contrato, mas declarando abusiva a cobrança de seguro prestamista por entender configurada venda casada, com determinação de restituição simples dos valores pagos. O autor pretende o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, da tarifa de cadastro e a repetição em dobro do indébito, enquanto o banco busca a reforma da sentença para afastar a nulidade do seguro prestamista e julgar integralmente improcedente a ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cobrança dissimulada de juros remuneratórios superiores aos pactuados; (ii) estabelecer se a tarifa de cadastro cobrada no contrato é legítima e proporcional; (iii) determinar se a contratação do seguro prestamista configurou venda casada; e (iv) estabelecer a correta distribuição dos ônus sucumbenciais diante do resultado da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A divergência entre a taxa nominal de juros remuneratórios pactuada e o valor efetivo das parcelas decorre da incidência do Custo Efetivo Total (CET), que incorpora encargos acessórios regularmente financiados, como IOF, tarifa de cadastro e tarifa de registro de contrato, inexistindo cobrança velada de juros superiores aos contratados. 4. A taxa de juros remuneratórios de 1,35% ao mês está alinhada à média de mercado e não se submete ao limite de 12% ao ano, conforme entendimento consolidado do STF - e do STJ. 5. A capitalização mensal dos juros é válida quando a taxa anual supera o duodécuplo da mensal, nos termos das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. 6. A tarifa de cadastro possui respaldo na Resolução CMN 3.919/2010 e na Súmula 566/STJ, sendo legítima sua cobrança no início do relacionamento contratual entre consumidor e instituição financeira. 7. O valor da tarifa de cadastro correspondente a 2,42% do capital financiado não configura vantagem exagerada nem afronta o CDC, art. 51, IV. 8. A contratação do seguro prestamista ocorreu por meio de instrumento autônomo, assinado e rubricado pelo consumidor, contendo cláusula expressa acerca da facultatividade da adesão e possibilidade de cancelamento, circunstância que afasta a configuração de venda casada. 9. Reconhecida a legalidade dos encargos contratuais discutidos, impõe-se a improcedência integral da ação revisional e a redistribuição integral dos ônus sucumbenciais em desfavor do autor, observada a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade judiciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso do autor desprovido. Recurso da instituição financeira provido. Tese de julgamento: 1. A majoração do valor das prestações decorrente da incidência do Custo Efetivo Total (CET) sobre encargos regularmente incorporados ao financiamento não caracteriza cobrança dissimulada de juros remuneratórios superiores aos expressamente pactuados no contrato. 2. A tarifa de cadastro é legítima quando cobrada no início do relacionamento contratual e em valor não manifestamente excessivo. 3. A contratação de seguro prestamista em instrumento apartado, com informação expressa acerca da facultatividade da adesão, afasta a configuração de venda casada. 4.Reconhecida a legalidade dos encargos contratuais, impõe-se a improcedência integral da ação revisional e a redistribuição dos ônus sucumbenciais em desfavor da parte autora.... ()

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Doc. ADM Direito 938.0932.0531.0919

59 - TJSP CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COBERTURA DE EXAMES DIAGNÓSTICOS (PET-CT NEUROLÓGICO E DOSAGEM DE BETA-AMILOIDE). RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer visando ao custeio de exames prescritos para investigação de quadro de demência com suspeita de doença de Alzheimer. Sentença de procedência. II. Questão em discussão 2. Definir se é legítima a negativa de cobertura fundada na ausência de previsão no rol da ANS e no não enquadramento nas diretrizes de utilização. III. Razões de decidir 3. Relação de consumo. Aplicação do entendimento do STJ quanto à taxatividade mitigada do rol da ANS (EREsp. Acórdão/STJ). Comprovação da necessidade clínica dos exames por relatório médico não impugnado. Ausência de demonstração de método substitutivo eficaz. Inviabilidade de aplicação automática de diretrizes administrativas em detrimento da realidade clínica do paciente. Incidência da Lei 14.454/2022. Abusividade da negativa configurada. IV. Dispositivo 4. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 116.2701.9058.5466

60 - TJSP Apelação. Arrendamento rural. Extinção. Falecimento do usufrutuário. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Usufruto que se extingue com a morte (art. 1.410, I, CC), o que acarreta a extinção do contrato a ele vinculado. Aplicação do Decreto 59.566/66, art. 26, V. Inviabilidade de manutenção do arrendamento até o termo final. Jurisprudência. Desocupação regular. Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. ADM Direito 170.1208.2345.4737

61 - TJSP Direito previdenciário. Apelação. Benefício acidentário. Apelo improvido.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária proposta por Ana Lucia Vieira de Lima Castro contra o INSS, alegando desenvolvimento de doenças ocupacionais devido à função de cuidadora de idosos, buscando restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária e conversão para auxílio por incapacidade permanente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nexo causal entre as doenças alegadas e a atividade laboral, bem como a comprovação de redução da capacidade laborativa. III. Razões de Decidir 3. A perícia médica concluiu que as patologias da autora são de origem autoimune e não possuem nexo causal com o trabalho, sendo anteriores à atividade laboral. 4. Não foi produzida prova técnica ou documental capaz de contrariar o laudo pericial, que atestou a inexistência de incapacidade laborativa decorrente das doenças alegadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Negado provimento ao apelo, mantendo-se a sentença de improcedência. Tese de julgamento: 1. A lesão mínima só é indenizável se impactar negativamente a capacidade laboral. 2. Doenças de origem autoimune, sem nexo laboral comprovado, não justificam a concessão de benefício acidentário.... ()

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Doc. ADM Direito 948.6709.8857.5473

62 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR.

Apelações. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Inexistência de relação jurídica. Devolução em dobro. Dano moral configurado. Fixação da indenização. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor provido. I. Caso em Exame 1. Apelações interpostas por Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical e Alex da Silva de Deus contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, nulidade dos descontos e restituição em dobro. A ré sustenta a inaplicabilidade do CDC e a regularidade da associação. O autor busca reconhecimento de danos morais. II. Questão em Discussão 2. (i) Definir se os descontos realizados sobre o benefício previdenciário são indevidos e ensejam repetição em dobro; (ii) Estabelecer se há dano moral indenizável e, em caso positivo, se é cabível a majoração da indenização. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica entre as partes não restou comprovada, pois os documentos que acompanharam a resposta, que contariam com assinatura digital, foram especificamente impugnados pela parte autora. A ré, no entanto, não se desincumbiu de seu ônus probatório, pois não postulou a produção de prova pericial. 4. Aplica-se o CDC, pois a ré, ainda que entidade associativa, se enquadra no conceito de fornecedora de serviços. 5. A repetição do indébito em dobro é devida, uma vez que a cobrança indevida resultou de conduta contrária à boa-fé objetiva. 6. O dano moral restou configurado, pois os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar causam real abalo a direito essencial da autora. 7. A indenização por danos morais deve ser fixada e R$10.000,00, quantia proporcional e alinhada aos precedentes da Corte. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor provido. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos ensejam repetição em dobro. 2. Dano moral configurado por descontos indevidos em benefício previdenciário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II; art. 429, II; art. 85, §11º. CDC, art. 3º, art. 29, art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 406, § 1º. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021. TJSP, IRDR 59.... ()

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Doc. ADM Direito 783.3972.6010.2734

63 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito por ausência de interesse de agir diante do baixo valor da causa - Manutenção - Inteligência do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 527.2499.2703.5504

64 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação de obrigação de fazer, de repetição de indébito e de indenização por danos morais. 1. Repercussão Geral. Tema 1.328/1STJ e 1.414/STJ - . Determinação de suspensão da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida nos temas 1.328 e 1.414. Inaplicabilidade ao caso concreto. Reconsideração da decisão que suspendeu o julgamento do presente recurso, tendo em vista que a insurgência do banco restringe-se à ordem de cancelamento do cartão de crédito consignado e à sua condenação ao pagamento dos encargos sucumbenciais. Admissibilidade de imediato julgamento do recurso. 2. Preliminar. Falta de interesse de agir, por falta de prévia solicitação administrativa, rejeitada, porque a providência importaria em inadmissível empeço ao direito constitucional de ação legitimamente exercido pela parte ativa. 3. Alegação do autor de ilegalidades cometidas pelo banco, com pleito de cancelamento do contrato. Admissibilidade de cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado a qualquer tempo, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa n 28/2008 do INSS, com a ressalva de que a rescisão contratual não desonera o tomador do empréstimo do pagamento do saldo devedor remanescente do ajuste. 4. Desacerto na atribuição da sucumbência integral ao réu, ante o seu decaimento mínimo. Sucumbência em maior parte do autor, que deverá arcar com a íntegra dos ônus sucumbenciais. Sentença de procedência em parte reformada. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 260.5161.0482.7347

65 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Inexistência de Débito cc Ressarcimento de Valores cc Indenização por Danos Morais - Consumidor - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Regularidade da contratação não comprovada - Ônus da prova da Ré, do qual não se desincumbiu (arts. 373, II, e 429, II, CPC) - Condenação à devolução em dobro, como requerida - Danos morais configurados - Incidência ao caso da tese firmada pelo Tema 59/TJSP - Demonstrada que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário, os danos morais são in re ipsa - Indenização fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo à finalidade da reparação - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 412.8066.0777.0054

66 - TJSP Apelações. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com anulação de cartão de crédito consignado, repetição de indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável. Sobrestamento afastado. Suspensão relacionada a controvérsias repetitivas que não alcança hipótese marcada por falsidade de assinatura, fraude na contratação e controvérsia acerca da efetiva destinação do numerário supostamente liberado. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexistência da relação jurídica reconhecida na origem e não impugnada especificamente pelo banco. Perícia grafotécnica que confirmou a inautenticidade das assinaturas apostas no instrumento contratual. Compensação. Inviabilidade. Comprovante unilateral de transferência para conta bancária diversa daquela indicada no termo de adesão. Ausência de prova da titularidade da conta destinatária, do recebimento do crédito ou da efetiva disponibilidade econômica do numerário pela autora. Restituição simples. Cabimento. Instituição financeira induzida involuntariamente a erro pela fraude, sem demonstração de comportamento contrário à boa-fé objetiva apto a autorizar a repetição em dobro. Danos morais não configurados. Descontos ilegítimos que, embora imponham restituição, não foram acompanhados de inscrição, constrangimento ou repercussão excepcional sobre direitos da personalidade. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos.

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Doc. ADM Direito 782.8386.1174.8863

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. DANOS MORAIS.

Alegação de configuração do dano moral pela demora injustificada na transferência do veículo. Acolhimento. Pagamento integral do preço e do serviço de transferência. Inércia absoluta das requeridas pelo período de aproximadamente doze meses. Reiteradas tentativas extrajudiciais sistematicamente ignoradas pelas fornecedoras. Transferência concretizada por intermédio de terceiro alheio à relação contratual. Privação do uso regular de bem essencial à atividade laboral do autor. Impossibilidade de regularização junto ao DETRAN, pagamento de IPVA e licenciamento em nome dos adquirentes. Insegurança jurídica prolongada que ultrapassa o patamar tolerável dos dissabores ordinários. Dano moral in re ipsa configurado. Indenização fixada em R$ 5.000,00, observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Precedentes. SUCUMBÊNCIA. Fixação de danos morais em valor inferior ao pedido que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Ônus sucumbenciais atribuídos integralmente às requeridas. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 635.4779.8813.0861

68 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIAL. MANTIDO O PROVIMENTO DO RECURSO, COM OUTRO FUNDAMENTO.

I. Caso em Exame 1. O segurado recebeu aposentadoria por invalidez acidentária de 16/10/2015 a 22/11/2018, quando foi constatada a cessação da invalidez. O acórdão recorrido restabeleceu a aposentadoria com base em dois fundamentos: exigência de ação revisional; persistência da incapacidade total e permanente atestada pela perícia judicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (a) analisar a validade do cancelamento administrativo de aposentadoria por invalidez concedida judicialmente e se há necessidade de nova ação revisional, e (b) se ainda está presente algum grau de incapacidade que justifique a concessão de outro benefício acidentário, conforme pleiteado na inicial. III. Razões de Decidir 3. O STJ, no Tema Repetitivo 1157, permite o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários concedidos por decisão judicial transitada em julgado, desde que respeitado o devido processo legal administrativo. 4. Juízo de retratação realizado para adequar o julgamento à tese do Tema Repetitivo 1157, validando o cancelamento administrativo da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente, sem necessidade de ação de ação revisional. 5. Mantido o restabelecimento da aposentadoria por invalidez com base na conclusão da perícia judicial. IV. Dispositivo e Tese 6. Modificado em parte o entendimento anteriormente adotado. Tese de julgamento: 1. É lícito ao INSS cancelar administrativamente benefícios concedidos judicialmente, desde que observado o devido processo legal. 2. É devido o restabelecimento da aposentadoria por invalidez quando a prova pericial confirma a persistência da incapacidade total e permanente para o trabalho. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.030, II; CPC/2015, art. 1.040, II Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 1157... ()

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Doc. ADM Direito 659.3338.6370.2033

69 - TJSP DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA E RESPECTIVOS ADITAMENTOS - INDEFERIMENTO DE PERÍCIA DIGITAL DESTINADA À IDENTIFICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS, ENDEREÇOS IP E LOCALIZAÇÃO RELACIONADOS À UTILIZAÇÃO DO CERTIFICADO DIGITAL DO AUTOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -

Questão passível de exame nos termos do CPC, art. 1.009, § 1º - Desnecessidade, contudo, da prova pretendida - Autor que admite a assinatura da CPR originária e a utilização de seu certificado digital ao menos em determinada oportunidade - Controvérsia acerca de eventual utilização posterior do certificado por terceiros que não se confunde com a demonstração de participação do réu na alegada fraude - Ausência de elementos que vinculem o réu à emissão, guarda ou utilização indevida do certificado digital - Perícia que, ainda que confirmasse que determinadas assinaturas não foram pessoalmente apostas pelo autor ou identificasse dispositivos utilizados para tanto, não seria suficiente, por si só, para demonstrar participação, ciência ou conluio do réu - Conjunto documental e oral suficiente para o julgamento da controvérsia - Destinatário da prova que pode indeferir diligências inúteis ou desnecessárias - Inteligência do CPC, art. 370 - Cerceamento de defesa não caracterizado - Preliminar rejeitada. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULA DE PRODUTO RURAL COM LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA E RESPECTIVOS ADITAMENTOS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE VÍCIO DE OCNSENTIMENTO, SIMULAÇÃO, UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CERTIFICADO DIGITAL, INEXISTÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE, IMPOSSIBILIDADE DO OBJETO E CONLUIO ENTRE O RÉU E TERCEIROS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - CPR originária cuja assinatura pelo próprio autor é incontroversa - Instrumento que descreve operação de financiamento vinculada à atividade agropecuária, com liquidação financeira indexada à arroba do boi e constituição de alienação fiduciária em garantia - Alegação de que o título teria sido utilizado apenas para formalizar sinal de prometida compra e venda de imóvel rural por valor superior a R$ 75 milhões que não encontra suporte em instrumento, proposta, correspondência ou outro elemento documental demonstrativo da alegada alienação - Contrato de corretagem celebrado pelo autor com terceiro que demonstra intenção de alienar propriedades rurais, mas não comprova a celebração de compra e venda com o réu - Recebimento pelo autor de vultosos valores decorrentes da operação - Recibos e demais documentos compatíveis com a execução da CPR - Alegada utilização irregular do certificado digital na formalização de atos posteriores que, ainda que admitida em tese, não demonstra participação ou ciência do réu, nem conduz automaticamente à invalidação da relação obrigacional originária - Ausência de demonstração de que o réu tenha participado da emissão, guarda ou utilização do certificado digital - Impossibilidade fática do objeto não configurada - CPR com liquidação financeira que não impunha entrega física da quantidade de produto rural utilizada como parâmetro econômico da obrigação - Pagamentos realizados a terceiros e relações negociais mantidas pelo réu com outras pessoas que não constituem, isoladamente, prova de simulação ou conluio - Fato superveniente consistente na posterior transferência de parcela do imóvel consolidado em favor de terceiro que não demonstra prévio ajuste fraudulento destinado à apropriação da propriedade - Ausência de prova de vício apto a desconstituir a CPR e os atos dela decorrentes - Litigância de má-fé não caracterizada - Exercício do direito de recorrer e manutenção da versão fática defendida pela parte que, sem demonstração de alteração deliberada da verdade ou utilização abusiva do processo, não autorizam a imposição da penalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 523.3750.0199.2637

70 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE CONSÓRCIO - CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS - COTA CANCELADA - ANOTAÇÃO EM SISTEMA CADASTRAL - I -

Sentença de procedência - Apelo da ré - II - Inaplicável, por se tratar de cota cancelada, ao caso em tela, o disposto na Lei 11.795/08, art. 13 - Notificação enviada pela autora cessionária, à ré, acerca da cessão de direitos creditórios, de cota cancelada, havida - Desnecessidade de anuência da administradora de consórcios - Incidência do art. 286, do NCC - Possibilidade de anotação, no sistema cadastral, por parte da ré, da cessão de direitos creditórios, de cota cancelada, havida, especialmente para evitar o pagamento indevido à consorciada cedente - Precedentes deste E. Tribunal - Enunciado 16 do TJ/SP - Decisão mantida - Apelo improvido". «ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido".... ()

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Doc. ADM Direito 592.0965.5293.9845

71 - TJSP DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. ANULAÇÃO.

I. Caso em Exame Ação ordinária de resolução de contrato de franquia c/c indenização movida por Tony Alessandro Pereira e T7 Motors Serviços de Intermediação de Negócios Ltda. em face de Bmz Administradora de Franchising Ltda. Sentença julgou extinto o processo sem julgamento de mérito quanto a Tony Alessandro Pereira por ilegitimidade de parte e procedente em parte o pedido da autora T7 Motors para declarar a nulidade do contrato, com reembolso dos investimentos realizados. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de fundamentação; (ii) a validade da Circular de Oferta de Franquia conforme a Lei 13.966/2019; (iii) a possibilidade de convalidação do contrato pela execução. III. Razões de Decidir As preliminares de cerceamento de defesa e nulidade da sentença foram afastadas, pois a matéria controvertida é eminentemente documental, prescindindo de outras provas. No mérito, a sentença foi mantida, pois a Circular de Oferta de Franquia foi entregue fora do prazo legal e sem os balanços financeiros exigidos, comprometendo a validade do consentimento prestado. Sentença mantida. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A entrega intempestiva da Circular de Oferta de Franquia e a ausência de documentos contábeis obrigatórios comprometem a validade do contrato. 2. A execução do contrato por período inferior a dois meses não convalida a avença. Legislação Citada: CF/88, art. 93, IX; CPC, arts. 370, 355, I, 487, I, 489, §1º, IV e VI, 85, § 11; CC, art. 182; Lei 13.966/2019, art. 2º, § 1º e § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, 4ª Turma, Agravo 14.952/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo; TJSP, Apelação Cível 1040370-61.2019.8.26.0576, Rel. Maurício Pessoa, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 14.07.2020; TJSP, Apelação Cível 1075148-59.2021.8.26.0100, Rel. Jorge Tosta, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 14.03.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 247.9839.5605.3049

72 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA NÃO ENTREGUE. TRANSFERÊNCIA VIA PIX, APÓS TRATATIVAS EM REDE PRIVADA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I. Caso em exame: 1. Apelação contra sentença de improcedência em Ação indenizatória proposta contra Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e instituição financeira. Apelo do autor, postulando pela responsabilização da rede social, que admitiu o perfil e o anúncio falsos, e do banco recebedor da quantia. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade das rés pela fraude alegada, considerando a aplicação do CDC e a existência de nexo causal entre a conduta das rés e o dano sofrido pelo autor. III. Razões de decidir: 3. A fraude ocorreu fora de ambientes controlados pelas rés, com a prova de que a compra foi realizada por meio de transferência via pix após encontro presencial entre a vítima e os estelionatários e, portanto, fora das plataformas oficiais. Ausência de responsabilidade da instituição financeira destinatária, que não tinha como ter conhecimento da ocorrência da fraude com seu correntista. Inexistência de nexo causal entre a abertura da conta destinatária e a fraude, fruto da culpa exclusiva do autor, fomentada por ato de terceiros. 4. A responsabilidade das rés é afastada pela culpa exclusiva do consumidor e fortuito externo, conforme art. 14, § 3º, II, do CDC. IV. Dispositivo: 5. Recurso desprovido.... ()

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