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Doc. ADM Direito 895.1284.3009.4690

1 - TJSP "Ação indenizatória por danos materiais e morais - transporte aéreo - cancelamento de voo - danos materiais corretamente afastados - autor que chegou ao destino enquanto o concurso de beleza em que se inscreveu ainda não tinha sido finalizado e nada comprova que o atraso causou a sua desclassificação ou que, ainda que tivesse chegado a tempo de se preparar adequadamente, teria sido classificado - Ementa: «Ação indenizatória por danos materiais e morais - transporte aéreo - cancelamento de voo - danos materiais corretamente afastados - autor que chegou ao destino enquanto o concurso de beleza em que se inscreveu ainda não tinha sido finalizado e nada comprova que o atraso causou a sua desclassificação ou que, ainda que tivesse chegado a tempo de se preparar adequadamente, teria sido classificado - cancelamento de voo - situação causadora de dano moral indenizável - inexistência de comprovação de fortuito externo no caso, no qual não se subsume a ocorrência de problemas meteorológicos, manutenção da aeronave e outros alegados na contestação, os quais se inserem na linha de desdobramento normal da atividade exercida pela parte recorrida - indenização que se mostra necessária para se alcançar o caráter de educativo, servindo de alerta e censura em relação ao fornecedor dos serviços, forçando-o a adotar as providências necessárias para que resolva seus problemas estruturais de organização interna visando atribuir maior segurança na prestação daquele serviço posto a disposição do mercado de consumo com efetivo potencial para causar dissabores aos consumidores, como aqui se verificou - valor da indenização que deve ser fixado em R$ 4.000,00, adequado à reparação dos danos morais sofridos pela parte recorrente - aplicação ao caso, inclusive, da inversão do ônus da prova do CDC, art. 6º, VIII, em favor da parte autora, consumidora, ora recorrente, presentes os requisitos legais da inversão - responsabilidade da ré, ora recorrida, é objetiva, isto é, independe da demonstração de culpa - fatos objetivos: houve falha na da prestação do serviço, já que o contrato não foi cumprido na forma acordada, uma vez que o voo adquirido não pôde ser utilizado, o que gerou extremo desgaste à parte autora - tratando-se de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da citação e não da data do evento danoso, sendo inaplicável ao caso a Súmula 54/CSTJ - Recurso da parte autora parcialmente provido, apenas para se majorar o valor da indenização por danos morais".

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Doc. ADM Direito 697.2011.5221.3808

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. LEILÃO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I. CASO EM EXAME.

Recurso inominado contra sentença julgou parcialmente procedente a demanda, para condenar o Departamento de Estradas e Rodagem (DER) à restituição do valor arrecadado em leilão de veículo, mas afastou a indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 728.4752.4374.7023

3 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP Acórdão/STJ, SÚMULA 541/STJ E LEI 10.931/2004, art. 28, § 1º. JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE

e DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE. ... ()

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Doc. ADM Direito 794.2648.5512.7456

4 - TJSP APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING).

Restituição de valor pago a título de VRG. Sentença de parcial procedência do pedido. Dever da arrendante de restituir somente o valor pago a título de tarifa de serviços de terceiro. Apelo da ré. Abusividade na cobrança da tarifa questionada na inicial. Não foram explicados no contrato no que consistem tais serviços, cuja cobrança, de qualquer forma, foi vedada pela Resolução CMN 3.518/2007 e pela Resolução CMN 3.945/2011. Observância das teses definidas pelo C. STJ - no tema 958 do C. STJ. Dever do banco apelado de restituir a despesa referente aos serviços de terceiros. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 114.9510.6988.4383

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TESE AUTORAL DE DESCONTOS ILEGAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR SINDICATO. REJEIÇÃO. FILIAÇÃO E CONSENTIMENTO PARA DESCONTO MENSAL. COMPROVAÇÃO POR MEIO DA APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO DE ÁUDIO. CONFIRMAÇÃO DE DADOS E ADESÃO CLARA. PESSOA CAPAZ E NÃO IDOSA. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28 DO INSS. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE. TESE DE FALHA DE INFORMAÇÃO. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR APÓS ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 456.5479.2196.9741

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de produção antecipada de provas. Servidão de passagem instituída por concessionária de rodovia. Alegação da autora de que a servidão, que passou a ser utilizada por veículos para desvio de praça de pedágio, ocasionou desvalorização de seu imóvel, com prejuízo à segurança no local. Ação ajuizada para perícia do imóvel. Via objeto servidão que foi fechada pela concessionária no curso da demanda, para evitar desvio do pedágio. Perda de objeto. Extinção sem apreciação do mérito por falta de interesse de agir. Pretensão da recorrente de imposição de sanção por litigância de má-fé à parte contrária, por inviabilizar a realização de perícia. Ausência de interesse na modalidade adequação. Procedimento que só admite recurso contra que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada (art. 392, § 4º do CPC). Apelo não conhecido.... ()

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Doc. ADM Direito 384.4409.6044.5778

7 - TJSP DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - TÍTULOS DE CRÉDITO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais - Sentença de procedência - Cerceamento de defesa - Preliminar rejeitada - Novo protesto de título já quitado - Endosso-mandato - Descabimento da análise de eventual excesso dos poderes de mandato, porquanto o banco endossatário não é parte integrante da lide - CPC, art. 506 - Incontroversa a quitação do débito e o cancelamento do prévio protesto, falece dúvida quanto à irregularidade do novo protesto - Endossatário que age em nome do endossante, respondendo este pelo resultado danoso - Dano moral configurado - Indenização devida - Adequação do montante da indenização arbitrado - Verba honorária sucumbencial - Exame do proveito obtido na ação/recurso o resultado da verba honorária na aplicação do CPC/2015, art. 85, § 2º e, poderá importar em pequena monta - Mantido o regime de decaimento, mas com arbitramento por equidade de remuneração mínima como forma a não aviltar a atividade da advocacia - Sentença parcialmente modificada - Recurso interposto pela requerida desprovido e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11); e, recurso interposto pelo autor parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 824.0625.6371.4210

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal. 1) Taxa de licença para o funcionamento das torres e antenas de dados e voz - Estações Rádio-Base (ERB) - Exercício de 2020 - Lei 2.185/2013 do Município de Barrinha, que prevê como fato gerador o «efetivo exercício do poder de Polícia Administrativa para a expedição de licença para o funcionamento das torres e antenas de dados e voz, que estejam instaladas dentro dos limites do município» - Tese fixada no julgamento superveniente do RE 776.594 (Tema 919): «A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos da CF/88, art. 22, IV, não competindo aos Municípios instituir referida taxa» - Embargos opostos antes da publicação da ata de julgamento do mérito do referido tema (07/12/2022) - Inconstitucionalidade da taxa reconhecida - Cobrança afastada. 2) Impugnação do valor da causa - Não cabimento - Embargante que atribuiu à causa o valor de R$ 29.032,14, equivalente ao depósito judicial realizado para fins de garantia da execução - Valor apontado pela Municipalidade como correto que não atualizou o valor referente à multa. 3) Sucumbência recursal - Majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor atualizado da causa (R$ 29.032,14 em junho de 2022) - Inteligência do § 11 do CPC, art. 85 - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 995.5663.1338.6646

9 - TJSP AÇÃO REVISIONAL.

Cinco contratos de empréstimo pessoal não consignados. Juros remuneratórios. Abusividade não caracterizada em dois contratos. Índices que não superam em excesso a média de mercado divulgada pelo Banco Central. Nos demais, verificada a abusividade das taxas de juros aplicadas. Índices que superam substancialmente a média de mercado divulgada pelo Banco Central. Possibilidade de revisão. Medida que se impõe. Precedentes. Necessidade de adequação da taxa de juros à média de mercado nos termos da planilha divulgada no site do BCB. Devolução dos valores descontados indevidamente na forma simples, tal como pleiteado pela demandante. Dano moral. Descabimento. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 492.2491.0351.9304

10 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - PACTA SUNT SERVANDA - I -

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Hipótese em que a observância do princípio do pacta sunt servanda não obsta a aplicação do CCB e CDC, para fins revisionais - Necessidade de observância da função social do contrato - No entanto, o pacta sunt servanda não enseja, por si só, o acolhimento automático da pretensão deduzida na inicial - Apelo improvido". ... ()

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Doc. ADM Direito 130.0330.3349.5804

11 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de adjudicação compulsória. CDHU. Compromisso de Compra e Venda. Contrato de gaveta. Sentença de procedência. Preliminares de ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir afastadas. Cessão dos direitos de aquisição, sem anuência da promitente, após quitação do débito financiado. Devida outorga da escritura pública. Precedentes. Sentença confirmada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.» (v. 45116)

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Doc. ADM Direito 355.6163.1624.5569

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Cédula de crédito bancário para aquisição de veículo automotor. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. Sem razão. ... ()

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Doc. ADM Direito 858.2365.1435.9807

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de débito e danos morais. Sentença de extinção. Prescrição. Irresignação. Descabimento. Prazo quinquenal. CDC, art. 27. Termo inicial de contagem data do último desconto. Transcurso do prazo prescricional verificado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 917.7660.7182.5566

14 - TJSP APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Mensalidades Escolares Exercício de 2018 - Sentença que extingue o feito nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ, e Tema 1.184, do STF - Ação distribuída em junho de 2022 - Pedido de pesquisa INFOJUD - Ausência de transcurso de mais de um ano sem movimentação útil - Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 320.7643.8696.6754

15 - TJSP RECURSOS DE APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais - Acidente de trânsito - Ação julgada parcialmente procedente para condenar o réu ao pagamento dos danos causados - Colisão por abertura da porta do veículo do réu - Boletim de ocorrência lavrado na presença de ambos os condutores - Dinâmica do acidente demonstrada em audiência de instrução e julgamento - Condutor que antes de abrir a porta do veículo deve se certificar de que sua ação não constitui perigo para ele ou para os demais usuários da via - Inteligência do CTB, art. 49 - Responsabilidade comprovada - Ressarcimento devido - Indenização que deve ser fixada de maneira proporcional à extensão dos danos suportados, conforme o art. 944 do Código Civil - Culpa exclusiva do réu - Redução do valor da indenização não cabível - Não ocorrência do parágrafo único do art. 944 do Código Civil - Sentença parcialmente reformada para condenar o réu ao pagamento da indenização integral - Mantida a improcedência da reconvenção - Recurso da autora provido e recurso do réu não provido... ()

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Doc. ADM Direito 623.1900.7886.0104

16 - TJSP APELAÇÃO DO EMBARGADO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO -

Execução fundada em cédula de crédito bancário - Embargantes não arrostam a higidez do título, nem alegam adimplência, fundando sua resistência em excesso de execução, porquanto prescritas parcelas vencidas entre junho de 2.012 e abril de 2.017 - Incidência do que prevê a Lei 10.931/04, art. 44 c/c art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (LUG) - Última parcela com vencimento em junho de 2.018, ao passo que a execução foi ajuizada somente em maio de 2.022 - Prescrição trienal - PRECEDENTES DESTE E. 1TJSP e do E. STJ - Embargado deflagrou execução após transcorrido o prazo para tanto, razão pela qual deverá arcar com os ônus da sucumbência - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 575.8232.7763.0910

17 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO IRREGULAR. NULIDADE DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS RÉUS. EXISTÊNCIA DE PARCERIA COMERCIAL. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I. CASO EM EXAME

Juliana Aparecida de Souza ajuizou ação com pedido de rescisão contratual em face de José Mota Ligieri, Geraldo Camilo da Silva e Geraldo Camilo da Silva - Consultoria e Assessoria Administrativa - ME, pleiteando a nulidade do contrato de compra e venda de imóvel e a devolução dos valores pagos, sob a alegação de que o loteamento era irregular. ... ()

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Doc. ADM Direito 867.6478.5593.6271

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE MULTA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 352.2798.0628.9940

19 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de alugueres e demais encargos e Reconvenção. Ação julgada procedente e reconvenção improcedente. Recurso dos acionados-reconvintes. ... ()

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Doc. ADM Direito 798.2458.0122.3849

20 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO -

Gestão de Negócios - Autora que ajuizou a ação visando a rescisão do contrato pactuado entre as partes, com a restituição dos valores investidos junto à plataforma disponibilizada pela requerida, ante o incontroverso bloqueio de acesso - Sentença de procedência que condenou à restituição dos valores comprovadamente investidos, devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora - Irresignação da requerida - Não acolhimento - Hipótese em que restou incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes, bem como o bloqueio de acesso à plataforma disponibilizada pela requerida, com a impossibilidade de resgate dos valores investidos - Bloqueio determinado em razão de investigação promovida pela Polícia Federal, que não constitui fortuito externo, não se justificando a pretendida aplicação do disposto no art. 14, § 3º, II, do CDC - Inaplicabilidade da teoria do risco de desenvolvimento do negócio - Documento apresentado que comprova a existência de dois investimentos realizados pela autora, que comportam restituição integral - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 308.6685.0398.5287

21 - TJSP CONTRATO -

Serviços Bancários - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Alegação de não contratação - Inocorrência - As provas apresentadas nos autos são claras e incontestáveis quanto à existência da relação jurídica entre as partes - A documentação fornecida pelo apelado evidencia a regularidade do vínculo contratual - Perícia que comprovou a veracidade da assinatura do autor - Litigância de má-fé bem reconhecida - Sentença mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal - Recurso não provido.                     ... ()

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Doc. ADM Direito 297.9200.7828.8521

22 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença que declarou inexistência de contrato e inexigibilidade de débitos em benefício previdenciário, condenando o banco à devolução em dobro dos valores debitados e indenização por danos morais. II. RAZÕES DE DECIDIR. A preliminar de decadência foi rejeitada, considerando-se a natureza de trato sucessivo do contrato. O banco não comprovou a autenticidade da assinatura no contrato, cabendo a ele o ônus da prova. A devolução em dobro dos valores descontados após 30/03/2021 foi determinada, conforme entendimento do STJ. III. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 996.5007.8765.6804

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo com fundamento no art. 485, III do CPC, sem intimação pessoal da parte autora para dar andamento ao processo, conforme exigido pelo art. 485, §1º do CPC. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste na necessidade de intimação pessoal da parte autora para extinção do processo por abandono, conforme jurisprudência consolidada. III. Razões de Decidir O processo foi extinto sem julgamento do mérito em razão do abandono, sem que houvesse intimação pessoal da parte, conforme exige o art. 485, §1º do CPC. A jurisprudência do STJ estabelece que a extinção não pode ocorrer sem a prévia intimação pessoal da parte autora. IV. Dispositivo Recurso provido para retomada do andamento do processo... ()

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Doc. ADM Direito 258.7368.0513.5728

24 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. ICMS sobre energia elétrica. Pretensão de exclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) da base de cálculo. Impossibilidade. Julgamento do Tema 986, do STJ que decidiu que «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS". Modulação dos efeitos que se aplica no presente caso, pois houve deferimento de medida liminar antes do marco fixado pelo STJ - 27.03.2017. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido, mantendo a inclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e de distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS, preservando-se os efeitos da tutela antecipada deferida, em respeito à modulação dos efeitos da tese vinculante fixada no Tema 986/STJ... ()

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Doc. ADM Direito 227.4784.8275.2888

25 - TJSP *DECLARATÓRIA C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Empréstimo consignado - Desconto de parcelas do benefício previdenciário - Autora que alega desconhecer a contratação havida com o réu - Sentença de improcedência - Insurgência da autora - Não acolhimento - Contrato firmado de forma eletrônica - Validade do documento eletrônico, com apresentação de documentos pessoais e captura de selfie que não foram objeto de impugnação específica - Empréstimo impugnado que refinanciou contratos anteriores, sendo o saldo remanescente disponibilizado na conta corrente da autora - Relação jurídica entre as partes demonstrada - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não havendo que se falar em declaração de inexigibilidade do contrato de refinanciamento de empréstimo consignado, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 785.7412.2267.4755

26 - TJSP VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Recurso do autor em busca da majoração do valor da indenização por danos morais - Instalação de caixas de gordura na área externa privativa da unidade adquirida - Laudo pericial comprova a existência das caixas no imóvel do autor, em contraposição com a norma legal impede a instalação delas em ambiente pertencente a uma unidade autônoma, quando houver contribuição de despejo de outras unidades, o que ocorre no imóvel do autor - Dano moral configurado - Valor da indenização mantido em R$8.000,00 - RECURSO IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 842.6197.9192.9883

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA.

Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas além das documentais. Seguradora que pede reembolso da indenização paga pelos danos provocados nos equipamentos de seus segurados. Alegação de falha do serviço público. Responsabilidade objetiva da concessionária. Presença de nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos provocados nos aparelhos. Indenização devida. No entanto, os juros moratórios devem incidir a partir da citação (art. 405 do CC), merecendo neste único ponto reforma a sentença. Recurso parcialmente provid... ()

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Doc. ADM Direito 435.9890.6485.6494

28 - TJSP APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. TUST/TUSD.

Tema 986 do STJ. Observância obrigatória em todo o território nacional. Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica. TJSP - IRDR Acórdão/TJSP. Hipótese de modulação dos efeitos. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS.

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Doc. ADM Direito 617.2028.0239.8945

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Imóvel adquirido na constância do casamento. Ocupação exclusiva por um dos ex-cônjuges. Pretensão de cobrança de aluguéis antes da partilha. Inviabilidade. Bem em estado de mancomunhão, impedindo o reconhecimento de posse exclusiva de qualquer das partes. Ausência de frações ideais individualizadas. Impossibilidade de aplicação das regras do condomínio. Arbitramento de aluguéis indevido, conforme jurisprudência do C. STJ, que condiciona eventual indenização ao término da divisão patrimonial. Ausência de interesse processual. Sentença de extinção mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO... ()

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Doc. ADM Direito 513.6170.8887.4858

30 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO -

Celebrado contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária - Notificação extrajudicial retornou com anotação de «não entregue» - Aceitação do pagamento da parcela vencida em abril de 2025 - Depósito judicial das demais parcelas vencidas - Descaracterizada a mora - Incabível a busca e apreensão do bem - Alienação indevida do veículo pelo Autor - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, condenando o Autor ao pagamento do valor do veículo objeto do contrato (apurado pela tabela Fipe na data da apreensão) e de multa no valor correspondente a 50% do «valor originalmente financiado - Comprovado o envio da notificação premonitória ao endereço constante do contrato - Caracterizada a mora - Pagamento de apenas uma parcela em atraso antes do ajuizamento da ação - Ausente o depósito do valor integral do débito - RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para julgar procedente a ação, com a consolidação da posse e da propriedade plenas do veículo em favor do Auto... ()

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Doc. ADM Direito 251.6187.2432.8820

31 - TJSP BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO -

Não cumprimento de determinação para emenda da petição inicial com apresentação de procuração assinada. Parte autora que insiste na juntada do mesmo instrumento de procuração sem assinatura. Irregularidade da representação processual do autor. Defeito não sanado, mesmo depois de reiteradas intimações regulares. Extinção, nos termos do CPC, art. 485, IV. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 227.5805.4888.1075

32 - TJSP Consumidor e processual. Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de indenização por dano moral julgada improcedente. Pretensão do autor à reforma integral da sentença. Tendo o autor negado a existência das dívidas que ensejaram a negativação de seu nome, cumpria à ré ter demonstrado o contrário, ônus do qual, todavia, não se desincumbiu, não servindo a esse desiderato prints de seu sistema de informática. Indenização por dano moral indevida. Incidência da Súmula 385 do C. STJ, segundo a qual da «anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento".  RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 919.8913.0255.0269

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de erro, omissão, obscuridade ou contradição - Prequestionamento - Inadmissibilidade - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 409.1642.4021.9205

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual e devolução de valores pagos. O autor adquiriu lotes urbanos mediante contratos de promessa de compra e venda, alegando descumprimento do prazo contratual para conclusão das obras de infraestrutura, o que inviabilizou a construção de sua moradia. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em: (i) determinar a responsabilidade pela resolução contratual; (ii) verificar a aplicabilidade do CDC; (iii) decidir sobre a restituição dos valores pagos. III. Razões de Decidir. 3. A relação jurídica é caracterizada como de consumo, regulada pela Lei 8.078/90, afastando a aplicação da Lei 9.514/97 devido à culpa exclusiva da ré pelo atraso na obra. 4. A confusão entre credor fiduciário e alienante desvirtua o instituto da alienação fiduciária, atraindo a incidência do CDC. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: Lei 8.078/90, CDC; Lei 9.514/97; Código Civil, art. 944; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 1095 - REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 26/10/2022; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alberto Gosson, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 763.8567.4575.8380

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Ação de usucapião extraordinária proposta por Maria de Lourdes Santos e Ivete Rodrigues Corrêa, que alegam posse mansa, pacífica e contínua sobre área de 7.557,82 m² em Taubaté/SP, desde a década de 1980. A área é considerada pública pela Prefeitura Municipal de Taubaté, que a incluiu em cadastro fiscal como praça pública e área institucional de lazer. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de usucapir área que, segundo perícia judicial e documentos cadastrais, integra praça pública/área verde de titularidade do Município de Taubaté. III. Razões de Decidir 3. A perícia judicial confirmou que a área usucapienda é pública, destinada a equipamento urbano, sem registro imobiliário privado. 4. A CF/88 e o Código Civil vedam a usucapião de bens públicos, conforme arts. 183, § 3º, 191, parágrafo único, e art. 102 do CC. A jurisprudência do STF - e deste Tribunal reforça a impossibilidade de usucapião de bens públicos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião. 2. A ocupação de bem público não gera direito de aquisição por usucapião. Legislação Citada: CF/88, art. 183, § 3º, e 191, parágrafo único; CC, art. 102. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 340; TJSP, Apelação cível 1008370-25.2017.8.26.0302, Rel. Des. Ana Maria Baldy, j. 12.12.2022; TJSP, Apelação cível 0005542-67.2012.8.26.0587, Rel. Des. Beretta da Silveira, j. 18.09.2018; TJSP, Apelação Cível 1004777-88.2021.8.26.0482, Rel. Elcio Trujillo, j. 15.03.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 981.1863.6595.6165

36 - TJSP APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ISSQN - OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE - BASE DE CÁLCULO - DEDUÇÕES.

Pretensão de reconhecimento da base de cálculo do ISSQN como a «taxa de administração», mediante a dedução de «custos assistenciais". Sentença de procedência. Aplicação do Tema 581 do STF. O ISS deve incidir sobre a remuneração do serviço de intermediação. Contudo, a dedução não pode ser genérica. Exclusão da base de cálculo restrita aos repasses a terceiros por serviços médicos (Item 4 da Lista anexa à Lei Complementar 116/03). Impossibilidade de dedução de insumos (mercadorias), ressarcimento ao SUS e custos internos. Necessidade de comprovação idônea dos repasses via escrituração fiscal. O contribuinte deve observar os procedimentos de controle do Fisco Municipal. Dá-se parcial provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 847.4436.5546.2793

37 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ÁGUA E ESGOTO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Faturas vencidas em dezembro de 2024 e janeiro de 2025 consignam a cobrança de valores superiores à média de consumo da Autora - Requerida não comprovou a regularidade da cobrança - Inexigível o débito - Cabível a revisão das faturas de consumo de água vencidas em dezembro de 2024 e janeiro de 2025 (para que se evite o enriquecimento sem causa da Autora) - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para tornar definitiva a tutela provisória («consistente em declarar inexigível o débito acumulado informado pela Ré, com fundamento nas cobranças impugnadas») e para determinar a revisão das faturas de dezembro de 2024 a janeiro de 2025 pela média de consumo do imóvel nos doze meses anteriores - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 403.7057.6264.4012

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÃO DO AUTOR - Parcial admissibilidade do pedido de reforma - Incontroversas a nulidade dos contratos de empréstimo consignado, a devolução dos valores indevidamente descontados e a ocorrência de danos morais - Quantum indenizatório que comporta majoração para R$ 10.000,00, conforme pedido inicial - Precedentes desta C. Câmara - Devolução dos valores descontados indevidamente, mas de forma simples até 30/03/2021 e, posteriormente, em dobro, conforme orientação do C. STJ contida nos Embargos de Divergência Acórdão/STJ - Restituição/compensação de valores autorizada - Incidência do Tema Repetitivo 1.059, firmado pelo C. 1STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 671.9672.8744.2410

39 - TJSP Apelação. Direito Civil. Locação de imóvel urbano. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Inadimplemento contratual incontroverso. Impossibilidade de afastamento da obrigação com base no princípio da função social do contrato. Recurso da ré (locatária) desprovido. Sentença de procedência mantida.

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Doc. ADM Direito 716.6708.0072.9701

40 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto por Bradesco Saúde S/A contra sentença que limitou a cobrança de coparticipação ao valor da mensalidade do plano de saúde, ratificando a tutela de urgência concedida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade ativa e passiva das partes e a necessidade de litisconsórcio passivo necessário; (ii) analisar a abusividade da cobrança de coparticipação em tratamentos contínuos e intensivos, quando o valor acumulado supera o da mensalidade, e a possibilidade de limitar tal cobrança para garantir o equilíbrio contratual e o acesso à saúde. III. Razões de Decidir 3. O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora, mesmo em contratos firmados por empregadores, conforme Súmula 101/TJSP. 4. A cláusula de coparticipação é lícita, mas sua aplicação não pode inviabilizar o tratamento ou restringir severamente o acesso aos serviços de saúde, sob pena de configurar vantagem exagerada e ofensa à função social do contrato. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Embora lícita a cláusula de coparticipação, sua cobrança torna-se abusiva quando, em tratamentos contínuos e multidisciplinares (como no TEA), o valor acumulado onera excessivamente o beneficiário, inviabilizando o acesso à saúde. 2. É legítima a limitação da coparticipação mensal ao valor da mensalidade do plano para preservar o equilíbrio contratual. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 16, VIII; CDC, art. 51, IV; CPC/2015, art. 85, §11, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1006951-56.2025.8.26.0506, Rel. Corrêa Patiño, j. 13/02/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 363.2934.3542.4420

41 - TJSP Apelação Cível - Constitucional e Processual Civil - Ação de Obrigação de Fazer - Custeio de tratamento médico - Procedência, com confirmação da liminar - Inadmissibilidade de se afastar a obrigação do Município - Recurso da Municipalidade-ré. Desprovimento. Nos termos do assentado no art. 196 da CF, fora correto o pronunciamento judicial - Prescrição médica de imprescindível tratamento da autora consistente em dezenas de sessões de OHB-oxigênio hiperbárico, cuja incapacidade financeira para custear o tratamento de forma independente veio também demonstrada - Requisitos cumulativos elencados pelo C. STJ, no repetitivo 106, atendidos suficientemente, bem como aos novos parâmetros estabelecidos no Tema 1.234 do E. Supremo Tribunal Federal. O direito à saúde é direito constitucional basilar e de atendimento impostergável, refletido em norma de que a saúde é direito universal e de responsabilidade do Poder Público, em todos os seus níveis, e com vistas não somente à redução da incidência de doenças, como também à melhora das condições e qualidade de vida dos cidadãos em geral e, sobretudo, do direito à vida e sua preservação. Inteligência da CF/88, art. 196. - R. Sentença mantida. Apelo do Município desprovido.

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