Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1690.8919.8854.2500

1 - TJSP Agravo interno interposto em face da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário por entender que o Acórdão proferido encontra-se em consonância com o julgamento do tema 825, STF. Tese fixada: «É vedado aos Estados e Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constitucional Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo Ementa: Agravo interno interposto em face da decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário por entender que o Acórdão proferido encontra-se em consonância com o julgamento do tema 825, STF. Tese fixada: «É vedado aos Estados e Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da Constitucional Federal sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional". Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1691.7946.7093.2900

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - PROFESSOR APOSENTANDO - MAGISTÉRIO ESTADUAL - PISO NACIONAL - PRETENSÃO DE REAJUSTE DO SALÁRIO COM BASE NO PISO NACIONAL, QUE PREVÊ VALOR MÍNIMO DO VENCIMENTO BÁSICO - REAJUSTE, QUE DEVE SER FEITO MEDIANTE LEI DO ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PROVA DE RECEBIMENTO ABAIXO DO TETO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 572.6189.2242.2588

3 - TJSP

Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado. Cartão de crédito consignado. Sentença improcedente. Insurgência da autora. Taxa de juros não se confunde com o custo efetivo total (CET), o qual não se enquadra na limitação da taxa de juros prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28. Abusividade não configurada. Sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 607.3043.5921.0064

4 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar reformado. Regime previdenciário. Tema 1177. Inconstitucionalidade. Direito de continuar contribuindo no percentual praticado antes da vigência da Lei 13.954/19, até que sobrevenha legislação estadual alterando a alíquota de contribuição. Restituição dos valores indevidos descontados com base na Lei, corrigidos pelos mesmos índices e critérios utilizados pela Fazenda Pública para a cobrança de seus créditos tributários. Parcial provimento ao recurso apenas para modulação de efeitos do Tema 1177 do C. STF

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 782.3648.2666.2970

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Inexistência de vícios. Ausência das situações do CPC/2015, art. 1022 a autorizar a propositura de embargos declaratórios Alegações com o intuito de atribuir caráter infringente aos embargos. Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 815.1025.2005.5380

6 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Ação de cobrança - Comprovado o fornecimento de móveis- Sentença de procedência - Obrigação da Municipalidade em pagar pelo fornecimento de móveis - Vedação ao enriquecimento sem causa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 972.5566.0664.2800

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Celebração de contrato com intenção de contratação de empréstimo consignado. Vantagem exagerada do banco requerido. Valor recebido pelo consumidor que deve ser restituído nos moldes de contrato de empréstimo consignado. Devolução do valor indevidamente cobrado do consumidor que deve se dar de forma simples, após readequação do contrato, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 856.8397.3953.7045

8 - TJSP APELAÇÃO -

Empréstimo Consignado - Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais - Determinação para que a autora comparecesse ao cartório, munida de documento próprio e original com foto, para ratificação dos termos do ajuizamento, bem como da procuração outorgada - Comando judicial baseado no comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça em consonância com o Enunciado 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória - Providência não cumprida - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 954.8290.5867.6268

9 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TUST E TUSD - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS -

Sentença de procedência - Descabimento - TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Tema 986/1STJ - Modulação de efeitos - Não aplicação, na espécie - Inexistência de tutela antecipada ou de evidência vigente - Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão inicial, nos termos do CPC, art. 487, I.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 656.4356.2361.2843

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo nacional de pessoa - Cancelamento de voo e atraso de doze horas na chegada ao destino - Acerca dos problemas técnicos operacionais que teriam causado o atraso na viagem, tem-se que a demandada não trouxe aos autos a necessária prova a respeito, o que, aliás, configura fortuito interno e não isenta a responsabilidade objetiva da empresa aérea - Falha na prestação do serviço configurada - Passageira foi impedida de embargar no voo programado apenas no momento da realização do «check-in» - Autora na inicial nada esclarece acerca da assistência material prestada pela parte adversa, a qual, em contestação, afirmou que, além de ter recolocado a requerente em outro voo, também disponibilizou assistência material, conforme apontado na cópia do «voucher» de lanche e transporte fornecido, o que não foi contraditado especificamente pela demandante em manifestação posterior nem nas razões de apelo - Abalo emocional caracterizado - Verba indenizatória devida e fixada no valor de R$ 5.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Correção monetária desde o arbitramento - Hipótese de ilícito contratual - Juros de mora devidos a partir da citação, quando a devedora foi constituída em mora (CPC, art. 240) - Sentença de improcedência reformada - Sentença de improcedência reformada - Recurso parcialmente provido para esse fim... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 771.2826.6423.4821

11 - TJSP Apelação - Ação Ordinária (nulidade débito tributário) - ISSQN - Cobrança do tributo sobre cessão de uso de linhas de transmissão - Inadmissibilidade - Contrato de compartilhamento de infraestrutura - Ausência de prestação de serviço - Atividade equiparada à locação de bens - Características de obrigação de dar e não de fazer - Súmula Vinculante 31/STF - Não incidência do ISS - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recurso improvid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 730.4612.5272.1720

12 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Contrato submetido ao CDC. Abusividade da cláusula que prevê a restituição de valores somente ao término da obra ou de forma parcelada. Restituição imediata e parcial, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (tema 577). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento firmado no E. STJ em julgamento repetitivo. Percentual fixado dentro dos limites jurisprudenciais. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 448.0029.7713.8873

13 - TJSP Ação de indenização por danos morais e materiais. Pontuação em jogos «on line» não revertida em pecúnia. Indenização por dano moral que não se mostrava devida ante a inocorrência de repercussão no plano dos direitos da personalidade. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 905.8284.2668.0857

14 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR AFASTADA - EMPREENDIMENTO SUJEITO A AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESFAZIMENTO BEM DECIDIDO - MAIS MATÉRIAS POR APRECIAR EM EXECUÇÃO - ACRÉSCIMOS EXATOS - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 249.8296.1215.9846

15 - TJSP Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Filiação da autora à entidade ré que não pode ser considerada válida - Precedente - Ré que já foi condenada à restituição de valores em razão de realização de indevidos descontos em recente caso análogo ao dos autos. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pela ré - Suficiência da prova dos prejuízos causados à autora em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade da ré de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Redução - Descabimento - Valor arbitrado que não se mostra excessivo - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 8º e 11, do CPC

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 669.6942.0779.0586

16 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação de danos materiais e morais - Demanda fundada em negativa de contratação de cartão de crédito a justificar descontos de valores realizados em conta corrente da autora a título de anuidades - Sentença de parcial procedência - Recurso tirado apenas pela demandante - Pretensão à majoração da verba indenizatória - Descabimento - Situação que não basta para configurar dano de natureza imaterial - Prevalência do que ficou determinado na sentença para que não haja reformatio in pejus - Danos materiais - Pedido de incidência dos juros de mora a partir de cada desembolso/desconto - Não acolhimento - Marco inicial contado da citação à luz do disposto no art. 405 do Código Civil - Sentença mantida - Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 133.7760.6146.7355

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVIL.

Desapropriação. Concessionária de serviço público que requer a desapropriação das áreas descritas na exordial, as quais foram decretadas de utilidade pública pelo Decreto 69.443/2022. Sentença que julgou procedente o pedido inicial para desapropriar as áreas solicitadas, acolhendo, como justa indenização, o quanto indicado pela perícia judicial, com incidência de juros compensatórios e moratórios. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 326.8003.2652.8064

18 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE LUIZ ANTÓRIO. CONCURSO PÚBLICO. ABERTURA DE NOVAS VAGAS DURANTE À VALIDADE DO CERTAME. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS. POSSIBILIDADE.

Pretensão de nomeação e posse em cargo servente a aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Autor que alega fazer jus à posse em razão da abertura de novas vagas dentro do prazo de validade. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 883.6079.9037.4927

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. I. 

Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 231.1918.4788.4866

20 - TJSP REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA.

Superendividamento. Preliminares afastadas. Sentença de improcedência. Impossibilidade. Petição inicial que contém todas as informações e documentos necessários à instauração do processo. Inobservância do rito processual especial para a ação de repactuação de dívidas, prevista no CDC, incluído pela Lei 14.181/2021. Necessidade de realização da audiência de conciliação. Se infrutífera, dar-se-á prosseguimento à segunda fase do procedimento. Sentença anulada, para prosseguimento do feito na forma dos arts. 104-A e 104-B, do CDC. RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 273.5317.4598.1173

21 - TJSP DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE CONFORMIDADE -

Julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 986) pelo C. STJ - Tese fixada: «A TUST e/ou a TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra a base de cálculo do ICMS» - Modulação temporal dos efeitos da decisão para 27/03/2017, data de publicação do acórdão no Recurso Especial Acórdão/STJ - Inaplicabilidade no caso concreto, por não ter sido deferida a antecipação da tutela - Hipótese de adequação do julgado - Reexame necessário, considerado interposto, e recurso voluntário providos, para julgar improcedente a ação... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 357.4905.4174.4252

22 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Município de Ilhabela - ITBI - Decadência - Transcurso do prazo da Lei 12.016/09, art. 23 - Mandamus repressivo - Súmula 632/STF - Insurgência da impetrante voltada a desconstituir o lançamento - - Precedentes - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 113.0132.3545.5379

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO.

Sentença de procedência. Ação para cancelamento de descontos indevidos e restituição em dobro dos valores, com indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00. A parte autora recorre para majoração da indenização para R$ 10.000,00. Não acolhimento. dano moral deve ser avaliado considerando o impacto extraordinário sobre o ofendido, sem se converter em enriquecimento injustificado ou ser inexpressivo. Jurisprudência da 8ª Câmara de Direito Privado mantém indenizações em casos análogos no valor de R$ 5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 620.7147.7847.1520

24 - TJSP Seguro. Ação de obrigação de fazer (cobertura securitária) c/c indenização por danos morais. ação julgada improcedente. insurgência do autor. Alegação de que o seguro auto tem característica de seguro prestamista. Descabimento. Seguro contratado pelo segurado à época do financiamento do veículo foi seguro auto e não seguro prestamista. referido seguro garantia ao segurado apenas o reembolso em caso de prejuízos ocasionados a terceiros. Segurado que declarou ciência dos termos daquela contratação. ausência de ilicitude da seguradora ao recusar o pagamento do prêmio em razão do falecimento do segurado. Inadmissível a pretensão do espólio, após o falecimento do autor, transformar um seguro Auto em seguro prestamista para receber da seguradora uma indenização que não foi contratada. sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 926.9424.7077.7806

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 647.5531.0358.1284

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. «QUERELA NULLITATIS INSANABILIS". VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE POSSUIDORES DE BEM IMÓVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO, EM QUE PROFERIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO-SE A AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DO BEM PELOS RÉUS. HIPÓTESE, CONTUDO, QUE OS DEMANDANTES NÃO DEMONSTRARAM A CONDIÇÃO DE POSSUDIORES DIRETOS DO BEM. AÇÃO DE USUCAPIÃO NA QUAL REGULARMENTE OCORRIDAS AS CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E CIENTIFICAÇÕES EXIGIDAS EM LEI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 168.9662.9036.8863

27 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a ré a restituir à autora R$ 3.150,00, com correção monetária a partir do desembolso, e juros de 1% ao mês desde a citação. A autora apelou, pleiteando a incidência de correção e juros desde o evento danoso e a condenação em danos morais; 2. A correção monetária deve incidir desde o desembolso, conforme entendimento do STJ, visando à recomposição do valor pago.3. Os juros de mora incidem a partir da citação, conforme CPC, art. 240, sendo inaplicável a Súmula 54/STJ, que trata de responsabilidade extracontratual; 4. Dano moral não configurado. Desarranjo negocial que não configura ofensa anormal aos direitos da personalidade. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 805.2834.8165.0083

28 - TJSP APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO AUTOMOTOR.

Contestação, com reconvenção, apresentada intempestivamente. Aplicação dos efeitos da revelia. Mora não purgada. Sentença de procedência do pedido. Apelação da ré. Contratos com pacto adjeto de alienação fiduciária são regulados por norma especial, sobretudo no que se refere ao prazo para contestar, que se inicia a partir da execução da medida liminar. Dicção do DL 911/69, art. 3º, § 3º. Ademais, o prazo deve ser computado em dias corridos, e não em dias úteis. Regra estabelecida pelo direito material. Inaplicabilidade dos prazos processuais. Dicção do parágrafo único, do CPC, art. 219. Precedentes do C. STJ e deste TJ/SP. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 440.4965.5695.3472

29 - TJSP Consumidor e processual. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição de valor (VRG) julgada improcedente. Pretensão à reforma manifestada pelo autor. Preliminar de não conhecimento afastada, porquanto a petição recursal preenche minimamente os requisitos do CPC, art. 1.010, não se entrevendo violação ao princípio da dialeticidade. Omissão não sanada na apreciação de embargos de declaração pode ser suprida no julgamento da apelação, a teor do disposto nos parágrafos do CPC, art. 1.013. A restituição do valor residual garantido (VRG) ao arrendatário deve obedecer às diretrizes fixadas pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-Cde 1973). Incorreção do valor indicado a título de VRG pago. Vício que deve ser sanado. Valor pago que deverá ser apurado em liquidação de sentença, oportunidade na qual o réu poderá comprovar as despesas. Falta de interesse recursal quanto ao desconto de contraprestação vincenda e VRG embutido nas parcelas. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 682.2625.0510.1787

30 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INDEVIDA NEGATIVAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais. A autora alega negativação indevida de seu nome por dívida de compra que não efetuou. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência do débito, e condenando o requerido ao pagamento de R$10.000,00, a título de indenização por danos morais. A inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes caracteriza dano moral in re ipsa, conforme entendimento pacificado pelo STJ. O Requerido tem o dever de verificar a regularidade do débito antes de proceder à negativação, sendo responsável pelos danos causados. RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO para reduzir o valor estabelecido a título de indenização por danos morais para R$ 5.000,00. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO para arbitrar os honorários advocatícios por apreciação equitativa... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 166.0716.6890.5232

31 - TJSP APELAÇÃO.

"Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Reparação de Danos Materiais e Morais". Insurgência da autora. REVOGAÇÃO do benefício da gratuidade de justiça nesta instância. Determinação de comprovação do recolhimento do preparo (CPC, 99, § 7º, e art. 1007, caput). Descumprimento. Parte apelante que não cumpriu o determinado. Preclusão (CPC/2015, art. 223, caput). Deserção configurada. Ausência de pressuposto recursal extrínseco. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 892.5414.0924.3275

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO PATRIMONIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Seguradora apelante que pagou indenização a um de seus segurados para ressarcimento de danos em equipamento, causados por supostas panes elétricas em rede de fornecimento da concessionária apelada. Pretensão ao ressarcimento. Pedido improcedente no primeiro grau. Inconformismo. OBJEÇÃO PROCESSUAL. INTERESSE DE AGIR. Desnecessidade de se esgotar a via administrativa. A via cognitiva eleita pela parte autora fora escorreita, havendo de se avaliar, meritoriamente, a razão dos argumentos carreados na peça exordial. RESPONSABILIDADE CIVIL. As concessionárias possuem responsabilidade objetiva pelos danos causados na gestão serviços públicos, sendo despicienda, portanto, a comprovação de dolo ou de culpa. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º e do art. 2º, III da Lei 8.987/95. A despeito disso, é essencial a demonstração dos demais elementos da responsabilidade civil. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Documentos unilateralmente produzidos que não se prestam a comprovar o dano e o nexo causal necessários à procedência do pedido. Impossibilidade de inversão do ônus da prova, haja vista o descarte dos bens prejudicados pelas supostas oscilações de energia. Tese julgada sob a forma de recurso repetitivo que aprovou o TEMA 1242: «as seguradoras não podem sub-rogar-se nas prerrogativas processuais do consumidor, especialmente no que se refere ao foro de domicílio e à inversão do ônus da prova". Precedentes desta C. Corte. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do CPC/2015, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 400.4658.9039.0964

33 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional de empréstimos. Improcedência. Recurso da autora. Pedido incidental de exibição de documentos somente realizado em sede recursal. Necessidade de prévia exibição dos contratos. Suposição de abusividade contratual sem a devida indicação das cláusulas consideradas ilegais. Inviabilidade de pedidos genéricos. Inépcia da petição inicial. Interesse de agir ausente. Processo extinto, de ofício, com fundamento no art. 485, I e VI do CPC, prejudicada a apelação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 489.6043.8922.2017

34 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido indenizatório - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321 e 485, I, ambos do CPC - Determinação de juntada de documentos - Peculiaridades do presente caso que justificam esta determinação feita pelo douto Magistrado - Comando judicial baseado no Comunicado 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do CPC, art. 139, III - Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidos, ressalvado o entendimento a respeito do Des. Luis Vidal desta Turma Julgadora - Recurso improvido, com ressalva.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 165.3893.1093.4058

35 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, com fundamento no Tema 1184 do STF, em razão de seu baixo valor - Descabimento - Resolução 547/2024 do CNJ que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil (sem citação ou, sem que tenham sido localizados bens penhoráveis), o que se aplica no caso concreto - Sentença mantida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 127.1661.2394.8397

36 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de procedência do pedido de cobrança e restituição do contêiner. Insurgência recursal da ré, sob os seguintes argumentos: (a) ilegitimidade passiva; (b) incompetência de foro; (c) inépcia da inicial; (d) ausência de responsabilidade da apelante pelo pagamento das despesas de sobre-estadia. 2. LEGITIMIDADE PASSIVA. Mantida. Existência de relação jurídica entre as partes, por meio do qual a autora narrou a cobrança de dívida decorrente do transporte marítimo de mercadorias importadas pela ré, o suficiente para a aplicação da teoria da asserção. 3. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Mantida. Deve prevalecer a cláusula de eleição de foro firmada no Termo e Condições Gerais de Uso de Contêiner, o qual foi publicado, gerando efeitos perante terceiros (Súmula 335/STF). 4. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL. Mantida. Petição inicial que cumpriu todos os requisitos legais previstos nos arts. 319 e 320, do CPC/2015, notadamente, por meio da apresentação de documentação que responsabiliza a ré pelo pagamento das despesas de sobre-estadia. 5. RESPONSABILIDADE DA RÉ. Mantida. A ré constou no conhecimento de embarque como consignatária da carga o que pressupõe a sua adesão ao termo contratual e responsabilidade pela restituição do contêiner e pagamento das despesas de sobre-estadia, decorrentes do atraso na devolução. Retenção da carga pela Receita Federal que resultou do inadimplemento da parte ré no cumprimento das suas obrigações contratuais, não podendo ser aceita como excludente de responsabilidade. 6. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 987.3539.4135.0805

37 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Recurso do réu - Aplicação do CDC - Réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade da contratação - Falha na prestação dos serviços evidenciada - Documentos juntados aos autos após a prolação da sentença, em sede de apelação - Ausência de fato novo - Autora, que é incapaz, teve valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário de pequena monta - Cabível, no caso, a excepcional devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, em razão da ausência de engano justificável - Danos morais configurados - Manutenção do quantum arbitrado de R$ 5.000,00 - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 592.8296.1566.0612

38 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - SERRALHEIRO - LESÃO NA COLUNA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO OU A COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA - BENEFÍCIO INDEVIDO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Recurso do obreiro desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 128.5752.1048.3856

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação de indenização por danos morais em que a autora alega ter sido vítima de conduta racista por parte da ré, que se referiu a ela com termos pejorativos. A sentença de primeira instância condenou a ré a indenizar a autora em R$ 5.000,00. A autora recorreu pedindo majoração da indenização e fixação de honorários sucumbenciais. A ré recorreu alegando ausência de intenção ofensiva e desproporcionalidade do valor indenizatório. II. Questão em Discussão: (i) determinar se a indenização por danos morais deve ser majorada e (ii) se os honorários sucumbenciais devem ser fixados. III. Razões de Decidir Verificada a responsabilidade civil da ré pela utilização de palavras desabonadoras, justifica-se a indenização por danos morais.A indenização deve ser fixada com equidade, visando compensação e sanção, sem enriquecimento sem causa, majorando a indenização para R$ 8.000,00 e fixando honorários advocatícios em 20% da condenação. Provido em parte o recurso da autora. Improvido o recurso da ré... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 539.5106.0859.8433

40 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Cadastro no SCR. Inadimplência de obrigação. Inexistência de ato ilícito. R. sentença mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 427.3700.3903.9682

41 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Descontos indevidos em conta corrente - Associação dos Servidores Públicos Nacionais (SENAS) - Negativa de contratação e autorização dos descontos - Procedência parcial - Irresignação do autor e da instituição financeira Preliminar de ilegitimidade passiva invocada pelo Banco Bradesco - Rejeição - Incidência do CDC - Súm. 479 do 1STJ - Integrante da cadeia de consumo que responde objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor por vício no serviço - Aplicação da teoria do risco do negócio - Adesão ao clube de benefícios e autorização de desconto das mensalidades em conta corrente que não foram comprovados - Contrato apresentado apócrifo - Irregularidade das cobranças configurada - Devolução em dobro dos valores descontados - CDC, art. 42, parágrafo único - Engano justificável ausente - Dano moral não comprovado - Desconto indevido em conta corrente que não gera dano moral in re ipsa - Precedentes - Pleito de majoração da indenização por danos morais formulado pelo autor prejudicado, em decorrência do provimento parcial do apelo do Banco Bradesco - Reforma da r. sentença que demanda a redistribuição proporcional dos ônus de sucumbência - Honorários aos patronos do Banco Réu arbitrados conforme CPC, art. 85, § 2º - Honorários fixados por equidade para os patronos da parte autora, tendo em vista o ínfimo valor da nova condenação/proveito econômico - Tema 1.076 do E.1STJ - Recurso do Banco Bradesco PROVIDO EM PARTE - Recurso do autor PROVIDO EM PARTE... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 669.3164.7800.4231

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Ação julgada parcialmente procedente para declarar a nulidade da cobrança de R$ 11.506,40 e ajustar os valores devidos pelo atendimento médico prestado ao beneficiário que faleceu por complicações decorrentes da Covid-19. 2.- A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais, considerando a alegação da autora de que a ré deu causa ao ajuizamento da ação. 3.- A sucumbência recíproca está caracterizada, conforme CPC, art. 86, devido à procedência parcial dos pedidos, com sucumbência da autora de parte significativa de sua pretensão inicial. 4.- Precedentes do STJ - indicam que a distribuição dos ônus sucumbenciais deve considerar o número de pedidos formulados e julgados procedentes. 5.- Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 880.5170.0555.4160

43 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DO AUTOR. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. MORAL. «QUANTUM". REDUÇÃO.

Sentença de procedência condenando o réu ao pagamento de danos materiais, lucros cessantes, pensão mensal vitalícia e dano moral. Inconformismo do réu. Ausência de demonstração de falha nas obras da rodovia onde aconteceu o acidente. Réu condenado na esfera criminal, por ter provocado o acidente. Impossibilidade de se afastar a sua culpa. Danos materiais. Condenação baseada nos recibos juntados pelo autor, não tendo o réu impugnado especificamente tais documentos. Indenização mantida. Lucros cessantes e pensão mensal vitalícia. Perícia que constatou a impossibilidade total do réu para o trabalho, bem como a incapacidade parcial e permanente do autor, com perda funcional de 18,75%. Indenizações que não podem ser afastadas, sendo razoável o valor fixado. Dano moral. Indenização devida. Situação ensejadora de angústia e abalo que extrapolam os aborrecimentos normais do dia a dia. Indenização reduzida para R$ 40.000,00, diante das características das partes. Apelo em parte acolhido, apenas para reduzir o «quantum» fixado a título de indenização por dano moral. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 793.5073.1382.1000

44 - TJSP Apelações. Empréstimos consignados. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Comprovação de identidade e regularidade da operação. Instrumento assinado digitalmente mediante biometria facial, geolocalização e endereço de IP, com comprovação de identidade e regularidade da operação, conforme previsão do art. 3º, III, da IN do INSS 28/2009. Contrato firmado em 2021 e a ação somente ajuizada em 2025, após sucessivos descontos. Supressio configurada em razão da ausência de questionamento judicial por período prolongado. Contratação legítima. Dívida hígida. Sentença de procedência reformada. Recurso do banco provido. Prejudicado o do autor

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 806.4075.8449.7564

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Ação visando a declaração de inexistência de débito referente a cartão de crédito consignado, cancelamento de descontos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por dano moral. A autora alega não ter contratado o serviço, enquanto o réu sustenta a regularidade da contratação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de relação jurídica entre as partes referente ao cartão de crédito consignado e (ii) a responsabilidade do réu pelos danos materiais e morais alegados pela autora. III. Razões de Decidir 3. O réu não comprovou a existência de contrato assinado pela autora, não se desincumbindo do ônus da prova conforme o CPC, art. 373, II. 4. A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, com base na teoria do risco profissional, conforme Súmula 479/STJ, devido à falha na prestação do serviço. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A inexistência de relação jurídica enseja a inexigibilidade do débito. 2. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por falha na prestação do serviço justifica a indenização por danos morais e a repetição em dobro dos valores descontados. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II; art. 85, § 2º. CDC, art. 42, parágrafo único. CF/88, art. 37, § 6º; art. 192. Código Civil, art. 927, parágrafo único. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 479. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 22/8/2024. TJSP, Apelação Cível 1018493-43.2022.8.26.0032, Rel. Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 4/9/2023... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 650.0429.2458.9424

46 - TJSP Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante que seja imposto à Fazenda Pública a obrigação de fazer, consistente no fornecimento dos medicamentos Fludrocortisona 0,1mg (30 comprimidos ao mês) e Prednisona 5mg (30 comprimidos ao mês), necessário para o tratamento da doença que é portadora, notadamente, endócrina múltipla (CID 10 E27.1), nos termos da recomendação médica. Aplicação ao caso dos arts. 6º, 23, 196 e 198, da CF/88; Art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo; Lei Orgânica de Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990. Uma vez presentes os requisitos necessários, conforme estabelecido pelo CF/88, art. 5º, LXIX, e da Lei 12.016, de 07 de agosto de 2009, patente a concessão da ordem pretendida. Sentença mantida. Precedentes. Remessa Necessária que é improvid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 792.5078.8303.6625

47 - TJSP Funcionalismo - Mandado de segurança - Professora estadual - Ato de atribuição de aulas tornado sem efeito - Profissional em gozo de licença-gestante - Direito e certo e líquido - Inteligência do art. 22, §11, da Resolução SEDUC 95/2024 - Mantença das atribuições - Lineamento jurisprudencial - Concessão da ordem mantida - Recurso de apelação e reexame necessário improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 361.8054.8517.3695

48 - TJSP *Apelação - Pleito preliminar de concessão de gratuidade de justiça - Benesse indeferida - Custas de preparo não recolhidas - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 324.2064.7295.8477

49 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO -

Instituição financeira sustenta a legalidade da cobrança. ADMISSIBILIDADE: Venda casada não configurada. Comprovação da contratação do seguro pelo consumidor, que teve a opção de contratar ou não e não demonstrou a intenção de contratar seguradora diversa da indicada no contrato. A questão já foi pacificada pelo STJ - nos Recursos Repetitivos nos 1.639.259 - SP e 1.639.320 - SP. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 170.3018.1111.0901

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de Saúde. Declaratória e Indenizatória por dano moral. Tratamento médico hospitalar. Cirurgia renal. Reembolso de despesas. Sentença de Improcedência. Apelo da autora. Ausência de elementos nos autos que demonstrem o pedido de autorização prévio para realização do procedimento na rede credenciada e negativa pela operadora de saúde. Urgência não comprovada. Pagamento realizado por terceiro. Ônus de prova que incumbia à autora. Pretensão ressarcitória exige a comprovação do efetivo desembolso. Comprovantes em nome de terceiro insuficientes para demonstrar o dano material alegado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 324.2710.2318.8770

51 - TJSP Ação regressiva de INDENIZAÇÃO. Acidente. Sentença que julgou o pedido procedente. Ônus sucumbenciais carreados aos requeridos. MÉRITO. Acidente de trânsito. Requeridos que não se desincumbiram do ônus, que lhes cabia, de afastar, por meio de provas idôneas o direito do autor, nos termos do CPC, art. 373, II. Juros moratórios. Responsabilidade extracontratual. Súmula 54 do C. STJ. Evento danoso, que corresponde, relativamente à seguradora, ao efetivo desembolso. Recurso da autora provido, desprovido o da requerida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 171.7695.9030.4669

52 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONDOMINIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE PRÓSPERA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto por Arnaldo Carvalho da Silva contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória movida em face de Condomínio The Gardens Seasons. O condômino autor pretende a anulação de sanção imposta por descumprimento do horário limite de utilização do salão de festas, além da redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em Discussão: (i) Averiguar a regularidade da penalidade aplicada pelo condomínio diante do atraso na desocupação de área comum; (ii) Avaliar a adequação do valor estipulado a título de honorários advocatícios sucumbenciais fixados por equidade. III. Razões de Decidir: (1) O conjunto probatório, consistente em imagens de câmeras e anotações de ocorrência, confirma de forma idônea que o autor e seus convidados ultrapassaram o horário regulamentar de uso da área comum, mesmo após orientados pela segurança. (2) O procedimento do condomínio não ostenta mácula à ampla defesa, estando arrimado em suas normas internas que autorizam a imediata aplicação da penalidade frente à infração persistente. (3) Os honorários advocatícios, arbitrados em R$4.000,00, revelam-se desproporcionais frente ao reduzido valor da causa e à singela complexidade do processo, comportando mitigação com fulcro na equidade. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários sucumbenciais para R$1.500,00. V. Teses de Julgamento: (a) A infração às normas internas atinentes ao horário de uso do salão de festas ampara validamente a imposição de penalidade pecuniária pelo condomínio edilício. (b) Em demandas de proveito econômico inestimável e valor da causa muito baixo, a fixação de honorários por equidade deve espelhar a simplicidade e duração do feito, evitando o arbitramento de quantias excessivas. VI. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 8º e § 11; art. 1.010, II. VII. Jurisprudência Citada: STJ, Tema de Recursos Repetitivos 1.076 e 1.059.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 900.3006.5570.0531

53 - TJSP Direito Civil. Apelação. Plano de Saúde. Obrigação de Fazer e Indenização por Dano Moral. Pedido julgado procedente.

I. Caso em Exame Autor, beneficiário de plano de saúde, portador de melanoma maligno, requer fornecimento de medicamentos Dabrafenibe e Trametinibe, prescritos por médico, e indenização por dano moral. Operadora condicionou autorização a exames, contrariando orientação médica, colocando em risco a continuidade do tratamento e após negou pelo uso off label. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a obrigatoriedade da cobertura dos medicamentos prescritos, mesmo que off-label, e (ii) a existência de dano moral indenizável pela negativa de cobertura. III. Razões de Decidir 3. O STJ pacificou que o CDC se aplica aos contratos de plano de saúde, não podendo haver exclusão de tratamentos necessários à cura de câncer. 4. A negativa de cobertura foi considerada abusiva, pois os medicamentos são essenciais ao tratamento do câncer, e a operadora não demonstrou alternativa eficaz. A jurisprudência do STJ - reconhece o direito à indenização por dano moral em casos de negativa injusta de cobertura com abalo psíquico. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A cobertura de medicamentos prescritos para tratamento de câncer é obrigatória, mesmo que off-label. 2. A negativa injusta de cobertura com violação a direito da personalidade gera direito à indenização por dano moral. Legislação Citada: Lei 9.656/98, art. 10, § 12. Lei 14.454/2022. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, j. 15.03.2007. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/09/2014. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 11/9/2023. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 19/10/2020.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 624.8177.4226.0867

54 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito consignado - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, do réu, parcialmente procedente.

1. Contrato celebrado em nome do autor oriundo de fraude, conforme apurado em perícia grafotécnica. Sem significado o só fato de o valor do empréstimo ter sido creditado na conta do autor. Cenário fazendo concluir que se trata de contrato celebrado por terceiro, falsário, usurpando a identidade do autor. Fato impondo que se considere juridicamente inexistente o contrato. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14 e no art. 927, parágrafo único, do CC. 2. Elementos dos autos, contudo, evidenciando que o produto do mútuo reverteu em favor do autor. Consequente necessidade de restituição das partes ao estado anterior ao da contratação (art. 182), com a devolução, pelo réu, dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, e, por este último, da importância que efetivamente reverteu em seu proveito (art. 181). 3. Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos. Não evidenciada efetiva má-fé do réu. Critério que toma por referência a boa-fé objetiva, consoante a tese fixada pela Corte Especial do STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, não podendo ser aplicado à hipótese, uma vez que tal julgado modulou a eficácia daquela tese, no que concerne a contratos celebrados entre particulares, para após a respectiva publicação, o que se deu em 30.3.21. Contrato aqui em discussão supostamente celebrado em 19.12.19. 4. Dano moral não comportando reconhecimento, haja vista não ter o autor se dignado, na petição inicial, de noticiar o recebimento do valor do mútuo nem se prontificado a restituir o que recebeu. Questão devendo ser analisada pelo prisma ético e sob a consideração de que o valor do crédito presumivelmente compensou os transtornos verificados com o descontos das parcelas do suposto mútuo. 5. Sentença parcialmente reformada, para cancelar a condenação do apelante ao pagamento de indenização por dano moral, para determinar a compensação do produto do empréstimo que foi efetivamente creditado na conta do autor e para afastar a incidência da dobra. Consequente proclamação de sucumbência recíproca. Deram parcial provimento à apelação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 704.9035.1794.8328

55 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com indenização por danos morais, decorrente de controvérsia sobre quitação de obrigação relacionada à compra e venda de veículo. Acórdão que reconheceu a validade do pagamento realizado na forma ajustada entre as partes, afastou a exigibilidade do título e manteve a condenação por danos morais em razão de cobrança indevida e retenção de documentos. Alegação de omissão, contradição e obscuridade. Vícios não constatados. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 943.7448.7919.7842

56 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC/RCC). DIREITO AO CANCELAMENTO ASSEGURADO POR NORMA ADMINISTRATIVA. ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. INDEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À VALIDADE CONTRATUAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO LIMITADO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO. RECURSO PROVIDO.

1. A ação de obrigação de fazer que postula exclusivamente o cancelamento do cartão consignado com fundamento no art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 não veicula pretensão de nulidade ou anulação contratual, não impugnando a validade do vínculo estabelecido entre as partes; o pedido tem objeto próprio, autônomo e delimitado, consistente na cessação dos descontos mediante encerramento do cartão. 2. Ao julgar improcedente o pedido de cancelamento do cartão com base exclusivamente no reconhecimento da regularidade da contratação - matéria que não integrava o objeto da lide - , o juízo de primeiro grau proferiu sentença extra petita, violando o CPC, art. 492, impondo-se a reforma da decisão para determinar o cancelamento dos cartões consignados de 11431719 e 17644814, ressalvada à instituição financeira a faculdade de exigir a liquidação do saldo devedor na forma prevista no referida, art. 17-A, § 1º norma administrativa. 3. O art. 17-A da Instrução Normativa INSS 28/2008 assegura ao beneficiário do Regime Geral de Previdência Social o direito de solicitar o cancelamento do cartão de crédito consignado a qualquer tempo e independentemente de seu adimplemento contratual, constituindo direito potestativo cujo exercício não está condicionado à demonstração de vício na contratação ou à discussão sobre a validade do negócio jurídico subjacente.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 172.5814.6402.7819

57 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO.

I. Caso em Exame 1. Embargos de declaração apresentados contra despacho que determinou a complementação das custas da apelação em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Os embargantes alegam erro material no cálculo das custas, argumentando que o recurso de apelação se restringe à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais devido à exclusão de corré por ilegitimidade passiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em examinar se houve erro material no cálculo das custas do recurso de apelação, considerando o objeto restrito do recurso e o proveito econômico efetivamente perseguido. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do CPC, art. 1.022, cabem embargos de declaração para corrigir erro material. Houve erro ao se adotar cálculo de preparo que não considerou a natureza específica do recurso. 4. A controvérsia recursal limita-se à omissão da sentença em fixar honorários advocatícios sucumbenciais. O preparo deve ser calculado sobre o valor dos honorários pretendidos, não sobre o valor da causa. IV. Dispositivo 5. Embargos acolhidos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 214.2696.8435.6522

58 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE ASSOCIAÇÃO NÃO CONTRATADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica, reconhecendo a inexistência de vínculo associativo entre a autora e a ré, determinando a cessação dos descontos em benefício previdenciário, bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, sem condenação por danos morais. A autora sustenta a configuração de dano moral decorrente dos descontos indevidos realizados em benefício previdenciário de natureza alimentar, requerendo a reforma da sentença para condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e redistribuição dos ônus sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário da autora, sem comprovação de contratação ou anuência válida, configuram dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Não tendo a ré demonstrado que a contratação foi efetivada pela autora, presume-se a ocorrência de fraude, devendo a requerida responder pelos danos advindos do ilícito, nos termos da responsabilidade decorrente do risco da atividade. 4. Descontos realizados diretamente no benefício previdenciário colocaram a autora em situação de apreensão, considerando tratar-se de verba alimentar, proveniente de pensão, sendo crível que a diminuição de seus rendimentos tenha causado abalo psíquico e atribulação que ultrapassam o mero dissabor cotidiano. 5. Jurisprudência desta Corte, inclusive em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, reconhece que, ausente comprovação de concordância do beneficiário com a associação, o dano moral é presumido, diante da natureza alimentar da verba atingida. 6. Diante das peculiaridades do caso concreto, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a indenização por danos morais deve ser fixada em valor suficiente para minorar o dano, sem ensejar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: «1. Realização de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem comprovação de contratação ou anuência do beneficiário, configura dano moral presumido, em razão da natureza alimentar da verba atingida. 2. Associação que efetua descontos sem vínculo válido responde objetivamente pelos danos decorrentes do ilícito, sendo cabível a indenização por dano moral em valor fixado segundo os critérios da razoabilidade e proporcionalidade.» Legislação citada: CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência citada: TJSP, Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP; TJSP, Apelação Cível 1002452-26.2023.8.26.0077.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 800.9934.7969.2767

59 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional bancária. A sentença declarou abusivas as cobranças das tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato, condenando o réu à devolução em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais. Manteve a validade da tarifa de cadastro, do seguro prestamista e dos juros remuneratórios contratados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a validade das condenações impostas ao réu pela falta de comprovação da prestação dos serviços correspondentes às tarifas de avaliação e de registro; (ii) a legitimidade da devolução dos valores em dobro; (iii) a existência de danos morais indenizáveis; e (iv) o valor dos honorários advocatícios fixados em favor dos advogados da autora. III. Razões de Decidir 3. O réu não demonstrou a efetiva prestação dos serviços de avaliação e registro, justificando a devolução em dobro dos valores cobrados. 4. A inversão do ônus da prova foi corretamente aplicada, considerando a relação de consumo e a hipossuficiência técnica da autora. 5. A condenação por danos morais é justificada pelo desvio produtivo do consumidor, reconhecido na jurisprudência. 6. O percentual de honorários advocatícios fixado em 10% é adequado à simplicidade da causa e ao proveito econômico obtido. IV. Dispositivo e Tese 7. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro de valores indevidos é cabível quando a cobrança contraria a boa-fé objetiva. 2. O desvio produtivo do consumidor justifica a condenação por danos morais.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 574.3043.2114.6915

60 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Ação de reintegração de posse referente a imóvel rural. A r.sentença homologou pedido de desistência da ação e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, aplicando, por outro lado, multa por litigância de má-fé ao autor e ao réu. Apelaram ambas as partes. II. Questão em Discussão. 2. Averiguar a prática de atos que configurem litigância de má-fé, na forma dos CPC, art. 80 e CPC art. 81. III. Razões de Decidir. 3. A multa foi aplicada em virtude (i) do pedido de adiamento da audiência de instrução, formulado por ambas as partes, e (ii) da anterior submissão à homologação judicial de uma minuta de acordo, cujas cláusulas foram consideradas ilegais pela magistrada singular. No entanto, ainda que as providências pleiteadas não comportassem acolhimento, a conduta dos apelantes estava amparada, em tese, por disposições expressas do CPC (arts. 6º, 190, 191, 313, II, e 515, § 2º), não sendo admissível a aplicação da aludida multa com base em simples presunção da má-fé. IV. Dispositivo e Tese. 4. Recurso provido, afastando-se a multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: A má-fé da parte, para fins do CPC, art. 80, não pode ser presumida, exigindo demonstração concreta. Legislação Citada: CPC, arts. 6º, 79, 80, 81, 190, 191, 313 e 515, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relatora: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; 13ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 04/09/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator: Simões de Almeida; 13ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 28/05/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 347.6873.3297.5658

61 - TJSP APELAÇÕES.

Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência. Resignação do autor. Corré «Horto» causadora do evento materialmente danoso. Responsabilidade solidária da seguradora corré, restrita aos limites contratados na apólice. Súmula 537 do C. STJ. Fatos incontroversos. EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS EMERGENTES. Caminhão do autor que sofreu perda total. Recomposição patrimonial pelo valor da tabela FIPE à época do sinistro. Paga a indenização, deverá o autor, no prazo de 30 dias contados da data da ciência do depósito, entregar à seguradora-corré a documentação relativa ao salvado, livre e desembaraçado de quaisquer ônus e obrigações, sob pena de enriquecimento sem causa. Precedentes. Parte provida. No mesmo prazo, deverá a seguradora retirar o veículo (salvado) no local indicado pelo autor. Observação ao julgado. Perda da carga transportada pelo autor, de acordo com o valor documentado com a petição inicial. Higidez não impugnada pela segurada e não infirmada pela apelante «Horto". Valores corrigidos desde a data do efetivo prejuízo (sinistro). Súmula 43 do C. STJ. Juros moratórios a partir do evento danoso. Responsabilidade extracontratual. CCB, art. 398. Súmula 54 do C. STJ. Incidência da lei 14.905/24 e do Tema Repetitivo 1.368, do C. STJ. Art. 927, III, CPC. LUCROS CESSANTES. Frustração do ganho no período em que o caminhão, utilizado pelo autor para o transporte de carga, permaneceu indisponível por conta da conduta da ré, causadora do dano. Lucros cessantes são devidos desde o sinistro até a data em que o autor negou a proposta de pagamento pela seguradora que superava o valor do veículo sinistrado. «Duty to mitigate the loss". Lucros cessantes incalculáveis pelo faturamento bruto da transportadora. Apuração que deve ser feita em sede de liquidação de sentença, com a dedução de 40% equivalentes a todas as despesas operacionais do autor, inclusive tributos. Precedentes. Apuração em liquidação de sentença. Valor corrigido e acrescido de juros de mora mês a mês desde a data do acidente. Recursos parcialmente providos, com observação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 699.1459.3232.3602

62 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária. Servidor público municipal (Paulínia). Reenquadramento funcional. Professor de Educação Básica I. Progressão vertical. Reconhecimento do direito em solo administrativo, referendado no curso do processo, remanescendo controversas as parcelas vencidas no quinquênio prescricional. Prova inequívoca da especialização, cabendo o pagamento das diferenças, desde o termo inicial definido pela Lei Complementar 65/17. Reclassificação da docente que afasta a equiparação do valor de referência remuneratório inicialmente atribuído ao Professor de Educação Básica II. Progressão horizontal. Descabimento. Requisitos subjetivos não demonstrados. Recurso parcialmente provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 910.7310.4798.1010

63 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DA SAÚDE. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PLANO ODONTOLÓGICO. DESCREDENCIAMENTO DE CIRURGIÃO-DENTISTA SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AOS BENEFICIÁRIOS E SEM SUBSTITUIÇÃO POR PRESTADOR EQUIVALENTE. NULIDADE DO ATO. RECREDENCIAMENTO PLENO DO PROFISSIONAL. LUCROS CESSANTES CONFIGURADOS E APURÁVEIS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Ação declaratória e indenizatória ajuizada por cirurgião-dentista credenciado e beneficiários de plano odontológico em razão do descredenciamento do profissional promovido pela operadora sem comunicação prévia aos usuários e sem contratação de prestador equivalente na mesma localidade. A sentença declarou a insubsistência do descredenciamento para fins de conclusão dos tratamentos iniciados anteriormente à rescisão, determinando ressarcimentos e regularização administrativa da situação do profissional, rejeitando os pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes. Ambas as partes interpuseram apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em apurar: (i) a legalidade do descredenciamento do único cirurgião-dentista credenciado no município sem prévia comunicação aos beneficiários e sem substituição por prestador equivalente; (ii) a extensão dos efeitos da declaração de nulidade do descredenciamento; (iii) a existência de direito à indenização por lucros cessantes e por danos morais; e (iv) o cabimento da alteração dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR. O contrato de assistência à saúde suplementar submete-se às normas protetivas do CDC, impondo interpretação favorável aos beneficiários e observância dos deveres de boa-fé, lealdade e transparência. O descredenciamento de prestador integrante da rede referenciada não constitui prerrogativa absoluta da operadora, devendo observar os requisitos previstos na Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º. Restou incontroverso que a operadora promoveu a rescisão do credenciamento sem notificação prévia dos beneficiários e sem comprovar a contratação de profissional equivalente no mesmo local, circunstância que caracteriza prática abusiva e ilícito contratual. A alegação de irregularidades na atuação do profissional não foi acompanhada de procedimento prévio apto a demonstrar a motivação do descredenciamento, revelando-se insuficiente para afastar a nulidade do ato. Declarada a nulidade do descredenciamento, impõe-se o restabelecimento integral da situação anterior, com o recredenciamento pleno e irrestrito do profissional, inclusive para novos atendimentos, enquanto não comprovado o cumprimento dos requisitos legais para eventual substituição. Mostra-se adequada a manutenção da multa cominatória fixada na origem, por observar os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Evidenciada a abusividade do descredenciamento, o qual paralisou sumariamente a atividade do cirurgião-dentista responsável pelo atendimento de expressiva parcela de beneficiários locais, são devidos lucros cessantes pela perda do faturamento no período de afastamento indevido, calculados com base na média dos rendimentos auferidos durante a vigência do credenciamento, a ser apurada em liquidação de sentença. O mero descumprimento contratual decorrente do descredenciamento irregular não gera dano moral indenizável aos beneficiários nem ao profissional credenciado, inexistindo comprovação de efetiva lesão a direitos da personalidade ou de agravamento relevante da esfera anímica. Cabível a majoração dos honorários advocatícios apenas em desfavor da operadora, em razão do desprovimento integral de seu recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso da operadora desprovido. Recurso dos autores parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. O descredenciamento do único cirurgião-dentista integrante da rede referenciada no município, sem prévia comunicação aos beneficiários e sem substituição por prestador equivalente, viola a Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º e enseja a nulidade do ato. 2. Declarada a nulidade do descredenciamento, o profissional deve ser integralmente recredenciado, inclusive para novos atendimentos, até o cumprimento dos requisitos legais para eventual substituição. 3. O descredenciamento abusivo e abrupto de prestador gera o dever de indenizar os lucros cessantes correspondentes ao faturamento obstado no período do afastamento indevido, calculados com base na média dos rendimentos auferidos na vigência do credenciamento, a ser apurada em liquidação de sentença. 4. O descredenciamento irregular do prestador, sem demonstração de efetiva lesão à personalidade ou agravamento da situação dos usuários, não gera dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 47 e 54; Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º; CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; STJ, Tema Repetitivo 1.365, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; STJ, Tema 1.059; TJSP, Apelação Cível 1022491-09.2022.8.26.0100, Rel. Des. Silvério da Silva, j. 19.12.2023; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Débora Brandão, j. 10.06.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 818.2995.3138.9294

64 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA SOB CONCESSÃO. COLISÃO CONTRA ALAMBRADO NO CANTEIRO CENTRAL. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO CONDUTOR CONFIGURADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS PELA TABELA DO DER/SP. HONORÁRIOS RECURSAIS (TEMA 1059/STJ). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta por condutor de automóvel contra sentença que julgou procedente ação indenizatória proposta por concessionária de rodovia, condenando-o ao pagamento de R$ 9.900,00 a título de ressarcimento pelos reparos realizados em 20 metros de alambrado e suportes metálicos destruídos após perda de controle da direção na Rodovia Régis Bittencourt (BR-116). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. As questões em discussão consistem em: a) verificar a competência da 3ª Subseção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça; b) aferir a alegação de cerceamento de defesa decorrente da não apresentação de gravações de câmeras de monitoramento da via; c) verificar a existência de responsabilidade civil subjetiva do condutor ante a alegação de fechamento por caminhão e óleo na pista; d) analisar a idoneidade da prova documental apresentada pela concessionária lastreada na Tabela de Preços Unitários do DER/SP; e) definir a majoração de honorários em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Competência preferencial das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado (25ª a 36ª Câmaras) para o julgamento de ações relativas a responsabilidade civil por acidente de trânsito, nos termos do art. 5º, III, item III.15, da Resolução TJSP 623/2013. 4. Cerceamento de defesa inocorrente. As partes postularam expressamente o julgamento antecipado e reiteraram em audiência de conciliação a ausência de interesse em outras provas, operando-se a preclusão lógica e temporal. 5. O Boletim de Acidente de Trânsito lavrado pela Polícia Rodoviária Federal goza de presunção relativa de veracidade (juris tantum) e atesta que o veículo saiu da Leito carroçável e colidiu contra o canteiro central em pista seca e reta. A alegação desacompanhada de prova acerca de mancha de óleo ou fechamento por veículo de terceiro não desconstitui o dever de indenizar do condutor causador direto do dano, em decorrência da violação do dever objetivo de cuidado (arts. 28 e 29, II, do CTB, e arts. 186 e 927 do CC). 6. A planilha de custos elaborada com base na Tabela de Preços Unitários do DER/SP e nos relatórios de vistoria da concessionária é documento hábil e idôneo para a comprovação do montante do dano, mostrando-se prescindível a apresentação de três orçamentos ou de notas fiscais de compra a varejo. Impugnação genérica do réu que não elide a idoneidade dos parâmetros técnicos oficiais. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação, com esteio no CPC, art. 85, § 11 e na tese firmada no Tema Repetitivo 1059 do STJ, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida ao réu (CPC, art. 98, § 3º). IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 175.6572.2670.6855

65 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO NA ORDEM DE 100% AO SALÁRIO BASE, RECONHECIMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CUJO TÍTULO JUDICIAL É OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA SUSPENSÃO DOS PRESENTES AUTOS ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DA AÇÃO RESCISÓRIA (PROCESSO Acórdão/TJSP). RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo interposto contra decisão que determinou aguardar desfecho de recursos especial e extraordinário em Ação Rescisória. Os agravantes alegam inaplicabilidade da suspensão processual às ações de cobrança, sustentando a autonomia destas em relação ao mandado de segurança coletivo. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão interlocutória, de natureza provisória, que aguarda desfecho de recursos em Ação Rescisória, comporta recurso. 4. Recurso não conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 386.9889.6988.8423

66 - TJSP PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA. DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO INCONTROVERSA DE DIREITOS MARCÁRIOS. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR CONDIZENTE COM A GRAVIDADE DA CONDUTA E A EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando a ré a se abster do uso da marca da autora e ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A controvérsia recursal limita-se ao valor da indenização por danos morais fixados. III. RAZÕES DE DECIDIR. Danos morais. Quantum indenizatório condizente com a gravidade da conduta e a extensão do dano, atendendo ao binômio reparação-punição sem descambar para o enriquecimento sem causa da titular da marca. Precedentes. IV. DISPOSITIVO. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 913.4454.9032.9810

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.

Sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito ao fundamento de ausência de especialidade objetiva, em razão da impossibilidade de identificar, com segurança suficiente, a correspondência entre a área usucapienda e as matrículas indicadas. Insurgência das autoras. Laudo pericial judicial constatou a existência física determinada da área objeto da demanda, com delimitação precisa, confrontações definidas, perímetro fechado, área apurada de 499,28 m² e localização passível de exata individualização, em correspondência com a realidade encontrada no local. Dúvida técnica restrita à reconstituição da origem registral histórica e da cadeia dominial antecedente, sem alcançar a identificação física do imóvel. Usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade, sendo relevante a segura individualização da área pretendida. Ausência, contudo, de informação do Cartório de Registro de Imóveis competente acerca da viabilidade de abertura de matrícula própria para a área delimitada nos autos. Necessidade de complementação da instrução para adequado exame da pretensão. Julgamento convertido em diligência para expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Socorro, a fim de que informe a viabilidade de abertura de matrícula própria da área usucapienda. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Francisco Loureiro (Corregedor Geral), Conselho Superior da Magistratura, j. 15.08.2024, registro em 21.08.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 766.1051.3374.1860

68 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. NEGATIVA DE COBERTURA. RESTRIÇÃO JUDICIAL NO SISTEMA RENAJUD REQUERIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOIS DE RENEGOCIADA A DÍVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, POR DESERÇÃO. RECURSO DA RÉ AYMORÉ DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelações contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de seguro cumulada com indenização por danos materiais e morais, declarou a nulidade da cláusula do manual do associado que exclui a cobertura de veículo objeto de demanda judicial proposta por instituição financeira e condenou solidariamente a associação de proteção veicular e o banco. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a apelação do autor é admissível, indeferida a gratuidade e não recolhido o preparo; (ii) definir se há ato ilícito e nexo causal imputáveis à instituição financeira que requereu restrição judicial sobre o veículo depois de renegociada a dívida; e (iii) estabelecer se estão configurados os danos material e moral e se o valor arbitrado comporta redução. III. Razões de decidir 3. O preparo é pressuposto objetivo de admissibilidade, e o decurso do prazo de cinco dias sem recolhimento, após o indeferimento da gratuidade, acarreta a deserção. 4. A restrição de circulação foi deferida a requerimento da própria instituição financeira quatro meses depois de renegociada a dívida, e a desistência da busca e apreensão somente foi postulada mais de um ano após, o que configura falha na prestação do serviço. 5. A negativa de cobertura teve por fundamento exclusivo a existência da restrição, de modo que a conduta do banco integra a cadeia causal do prejuízo e atrai a responsabilidade solidária. 6. Os danos materiais estão comprovados por prova documental, e o dano moral decorre das circunstâncias concretas apuradas nos autos, e não de presunção, mostrando-se proporcional o valor arbitrado. IV. Dispositivo 7. Recurso do autor não conhecido. Recurso da ré Aymoré desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF