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Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS») - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DO ESTADO PROVIDO
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1.Permissivo para a percepção de rendas alternativas pelo uso da faixa de domínio contemplada em contrato de concessão, com abono da Lei 8.987/1995, art. 11. Distinção em relação à tese fixada pela Suprema Corte ao tempo do julgamento do recurso extraordinário correspondente ao Tema 261. Cobrança regular. Precedentes. ... ()
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Ação cominatória para cancelamento de cartão de crédito (RMC) - Procedência determinando o cancelamento - Apelação argumentando ter demonstrado a realização do negócio jurídico, quando sequer há negativa da contratação pela autora - Razões recursais divorciadas, por completo, dos fundamentos da r. sentença - Inobservância do princípio da dialeticidade - Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSO NÃO CONHECIDO
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Ação de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Culpa do autor demonstrada pela prova oral colhida, a afastar a presunção de culpa decorrente do ingresso em via preferencial.Ausência de culpa ou dolo da requerida. Improcedência mantida. Recurso improvido
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Comprovação da existência de relação jurídica entre o autor e o cedente, bem como a regularidade do débito que ensejou a anotação restritiva de crédito. Quitação não comprovada. Débito exigível. ... ()
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usucapiendo devidamente descrito no laudo pericial elaborado nos autos DA AÇÃO JUDICIAL - TÍTULO INSTRUÍDO COM PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO QUE permiteM a perfeita individualização e identificação dO IMÓVEL USUCAPIENDO, assim como sua exata localização - Divergência entre a área descrita na matrícula e a área usucapida - Irrelevância - Óbice que merece ser afastado, cabendo ao registrador identificar as matrículas dos imóveis atingidos e averbar os respectivos desfalques - APELAÇÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO... ()
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Não estando presentes nenhuma das hipóteses previstas no §8º do CPC, art. 85 para que a fixação dos honorários advocatícios seja efetuada por meio de apreciação equitativa, referida verba deve ser arbitrada nos termos do disposto no § 2º do referido artigo de lei. Honorários advocatícios devidos pelo embargante que ora se fixa em 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde o ajuizamento da presente ação e juros legais de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado deste decisum - Sentença alterada, nesse capítulo - Recurso provido... ()
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Pretensão de indenização por danos morais aos familiares de falecida em razão da troca de corpos - Admissibilidade - Ocorrência que se mostra incontroversa, tendo, as requeridas, apenas buscado impor o erro a outra ou afastar totalmente seu encargo ante as circunstâncias pandêmicas - Responsabilidade objetiva e solidária tanto do hospital quanto da empresa funerária - Serviço prestado de forma conjunta, devendo ambas assegurarem a correta identificação e entrega e retirada - Relação de consumo configurada - Incidência do CDC - Não configuração de cerceamento de defesa, porquanto a prova oral, pericial ou qualquer outra não alterariam as condições suficientes ao julgamento da causa - Fixação da reparação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores, devidos de modo solidário entre as demandadas, atendendo à dupla função do instituto indenizatório, tal qual já confirmado em apelo precedente do caso - Suficiência - Inviabilidade de reconhecimento de perda do objeto do recurso do hospital em razão de julgamento prévio de apelação idêntica, tendo em vista persistir o direito de análise do recurso em ambos os autos, ainda que julgados em conjunto pelo mesmo sentenciamento, sem prejuízo ou conclusão conflitante - Recursos improvidos... ()
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I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito, julgada improcedente em primeira instância. II. Razões de Decidir: Contratação de cartão de crédito RMC comprovada. Efetiva utilização do cartão de crédito. Possibilidade de cancelamento a qualquer momento. IN INSS 28/2008, no art. 17-A IV.Alegação de dívida infinita afastada. Sentença mantida. Dispositivo: Recurso desprovido
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição de valores (em dobro) e a reparação de danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Negativa de contratação pela autora. R. sentença de procedência. Insurgência da autora. ... ()
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Ocorrência.
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Procedência. Insurgência da requerida. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) que identificou irregularidades no medidor de consumo de energia do consumidor. Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Hipótese em que a requerida não solicitou a produção de prova pericial. Documentos produzidos unilateralmente pela ré que são insuficientes para a demonstração das irregularidades apontadas. Débito inexigível. Dano moral configurado. Indevida interrupção do fornecimento de energia elétrica que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Valor fixado que se mostra adequado, não merecendo sofrer redução. Sentença mantida. Recurso da ré não provido. Recurso do autor provido... ()
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Ação revisional de contrato em que o apelante discute a aplicação de juros em contrato de mútuo, alegando estarem em desacordo com normas do INSS. O juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. A Instrução Normativa INSS 28 de 2008 limita apenas os juros remuneratórios, não o Custo Efetivo Total (CET). O Banco Central do Brasil é o órgão competente para regulamentar o CET, conforme a Resolução 4.881 de 2020. O contrato em questão respeita o limite de juros estabelecido pela IN INSS 92 de 2017. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Alegação de abusividade. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Razões recursais dissociadas do que a sentença decidiu. Fundamentos da sentença recorrida não impugnados no recurso de apelação interposto. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Recurso incognoscível. Dicção dos arts. 1.010, II e III, e 932, III, ambos do CPC. Recurso não conhecido
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Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em apelação, determinando o recolhimento do preparo recursal. O agravante alega estar desempregado, sem renda ou movimentação bancária relevante, e ter encerrado sua participação societária em empresas anteriormente registradas em seu nome. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira alegada, de modo a justificar a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais, conforme art. 5º, LXXIV, da CF, e art. 99, §2º, do CPC. A declaração de hipossuficiência goza apenas de presunção relativa, podendo ser infirmada por outros elementos dos autos (Súmula 481/STJ). 4. O agravante foi intimado a apresentar documentos específicos (extratos bancários dos últimos três meses, declaração de imposto de renda dos últimos três anos e comprovante de renda atualizado), mas deixou de cumprir integralmente a determinação judicial. 5. A documentação juntada no presente recurso - carteira de trabalho com rescisão contratual, extrato bancário zerado e certidões de baixa societária - não comprovam, de forma idônea e completa, a real condição econômica do agravante, documentos insuficientes para apurar a hipossuficiência financeira alegada. 6. A ausência de comprovação da renda atual, de movimentações bancárias e de declaração fiscal impede a análise segura da alegada hipossuficiência. 7. A jurisprudência do TJSP reconhece que a simples declaração de pobreza não é suficiente, quando infirmada por indícios de capacidade contributiva ou ausência de prova consistente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: "A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação efetiva da hipossuficiência, não bastando declaração unilateral desacompanhada de documentos idôneos. A presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa e pode ser afastada diante da ausência de prova suficiente ou da existência de indícios de capacidade financeira. O não atendimento à determinação judicial de apresentar documentação indispensável impede o deferimento do benefício da justiça gratuita.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, §2º, e §7º, 485, I, c/c 330, I e §2º, 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara... ()
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Pedidos de penhora realizados nos autos da ação de execução relativos a quatro imóveis - Partes executadas, filhas da ora embargante, que renunciaram a todos seus direitos hereditários, inclusive sobre os imóveis, em favor desta - Posteriormente, embargante doou os mesmos imóveis às executadas, com reserva de usufruto e cláusula de impenhorabilidade - Princípio da Saisine (art. 1.784, CC) - Bens renunciados pelas executadas que adentraram aos seus respectivos patrimônios com o evento morte - Renúncia e posterior doação realizadas quando ação de execução já estava em curso - Fraude à execução configurada (art. 792, IV, CPC) - Acerto da sentença de origem ao declarar a ineficácia dos atos de disposição dos imóveis em relação ao banco embargado (CPC, art. 792, § 1º) - Ademais, acervo probatório demonstra que as executadas já tinham ciência da existência da execução quando renunciaram aos seus direitos sucessórios - Por outro lado, assiste razão ao embargado apelante - Proveito econômico de possível mensuração através de simples cálculo aritmético - Aplicação do CPC, art. 85, § 2º e Tema Repetitivo 1.076, do 1STJ - RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO - RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO, a fim de arbitrar os honorários em favor de seu patrono, tomando por base o valor do proveito econômico obtido... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - CABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - Há dúvida razoável acerca da efetiva contratação dos serviços que ensejaram a cobrança impugnada, uma vez que a instituição bancária se limitou a juntar o suposto contrato firmado pelo autor, sem apresentar outros elementos aptos a demonstrar sua ciência e manifestação de vontade - Ausência de documentos complementares mínimos capazes de corroborar a autenticidade da assinatura - Impugnação expressa da falsidade da assinatura pelo autor - Controvérsia que demanda dilação probatória, sendo imprescindível a realização de prova pericial grafotécnica - Julgamento antecipado da lide que configura cerceamento de defesa, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Ônus da prova e custeio da perícia que incumbem à instituição financeira, nos termos do Tema 1.061 do STJ - O não pagamento dos honorários periciais acarretará a preclusão do direito de produzir a prova, devendo a validade da contratação ser apreciada conforme o conjunto probatório existente nos autos - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem, para produção da prova pericial grafotécnica e demais meios de provas que o Juízo a quo entender pertinentes - RECURSO PROVIDO.... ()
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Acórdão que deu provimento ao recurso do embargado e não conheceu do apelo do embargante. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Ausentes as hipóteses autorizadoras do recurso integrativo. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Objetivo de acesso a recursos aos Tribunais Superiores. EMBARGOS REJEITADOS.
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Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica. Alegação de queima de equipamentos em decorrência de sobrecarga na rede. Sentença de improcedência. Pretensão à inversão do ônus da prova e reconhecimento da falha na prestação do serviço. Inaplicabilidade das prerrogativas do CDC à seguradora (Tema 1.282 do STJ). Laudos técnicos apresentados que se revelam unilaterais e insuficientes, pois não trazem prova segura e conclusiva do nexo causal. Demonstração de regularidade da rede pela concessionária. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Princípio da dialeticidade. Observância. Conhecimento do recurso, delimitação da insurgência da autora em suas razões recursais. Dano moral. Fraude incontroversa. Inconformismo restrito ao «quantum» da indenização, fixada na origem em R$ 5.000,00. Inexistência de elementos a justificar a majoração pretendida. Importe adequado ao caso concreto à vista da prova produzida. Valor condizente aos fatos e em consonância ao entendimento desta Turma julgadora. Apelo desacolhido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado e condenou a autora ao pagamento de honorários, sustentando a inexistência da contratação, a invalidade de assinatura digital e a aplicação do CDC. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se é válido contrato de empréstimo consignado celebrado em nome de pessoa absolutamente incapaz por sua representante legal sem autorização judicial; (ii) estabelecer se é devida a restituição dos valores descontados e a respectiva compensação; (iii) determinar se configurado o dano moral; e (iv) fixar os critérios de atualização aplicáveis. III. Razões de decidir 3. Nulidade da contratação. Menor absolutamente incapaz. Inexistência de autorização judicial. Invalidade do negócio jurídico. Empréstimo consignado feito em nome de menor absolutamente incapaz, com desconto relevante em benefício assistencial, ultrapassa os limites da mera administração. 4. Repetição do indébito em dobro, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ - . 5. Compensação. A restituição do indébito admite compensação com os valores efetivamente creditados na conta do consumidor, corrigidos pelo IPCA, da data do depósito, nos termos do art. 368 do CC. 6. Dano moral não configurado. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem demonstração de prejuízo relevante, não configura dano moral indenizável, especialmente quando houve depósito de valores que mitigaram os efeitos econômicos dos descontos. 7. Consectários legais. Responsabilidade extracontratual. A Taxa SELIC deve ser aplicada desde o evento danoso, conforme Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, sem a cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária, pois ela compreende juros e correção monetária. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: Instrução Normativa INSS 190/25; CC, arts. 368, 406, 166, V e 1.691; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.368; STJ, Súmulas 43 e 54; STJ, REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. 4Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível 1002729-30.2024.8.26.0296; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()
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Apelação. Ausência de apreciação do requerimento de desistência da ação apresentado pelos embargantes antes do julgamento do recurso. Prejuízo verificado. Acórdão anulado. Impossibilidade de desistência da ação após a sentença. art. 485, §5º CPC. Pedido de desistência do recurso. Ato incompatível com o direito de recorrer. Recurso de apelação não conhecido. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos réus. Preliminares de não conhecimento dos recursos, de cerceamento de defesa e de inobservância do devido processo legal afastadas. Irretroatividade e aplicabilidade imediata das alterações de natureza processual trazidas pela Lei 14.230/1921 à LIA. Tema 1.199 do STF. CPC/2015, art. 14. Improbidade, criminalidade, ilegalidade e irregularidade não se confundem. Conceito de improbidade que é mais restrito. Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 que impedem o processamento de ações de improbidade administrativa fundadas em condutas não tipificadas como improbidade, sem dolo específico e, no caso dos arts. 9 e 10, sem demonstração do enriquecimento ilícito e/ou do prejuízo ao erário. Requisitos não comprovados. Inexistentes danos ao erário ou enriquecimento ilícito. Inexistência de dolo específico. Vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito não demonstrada. Atuação dos réus amparada por parecer do departamento jurídico da prefeitura, bem como por decisão judicial. Inexistência do ato de improbidade que acarreta a total improcedência da demanda. Causa de pedir infirmada. Sentença reformada. Recursos providos.... ()
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Indenização por danos morais - Pretensão autoral de reparação civil em razão de violência doméstica perpetrada pelo ex-namorado - Irresignação do réu contra sentença de procedência - Tese no sentido de que a autora recuou com relação à medida protetiva que possuía contra si, e de que ambos sofreram com o fim do relacionamento - Não acolhimento - Aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ 492/2023) - Conduta ilícita do réu demonstrada - Revogação das medidas protetivas que, por si só, não afasta a ocorrência da violência, tampouco o nexo causal, sobretudo considerando o contexto dos autos, em que ambos os litigantes trabalhavam no mesmo ambiente - Dano moral configurado - Inteligência dos arts. 186 e 927 do CC - Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 que se mostra proporcional, compensando adequadamente a vítima, sem perder seu caráter pedagógico e sem implicar enriquecimento indevido - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Prova pericial- Embora o dano, tenha sido comprovado; não restou comprovado o nexo causal imputável ao condomínio; igualmente não restou comprovada a falha na manutenção do condomínio; e, a origem da obstrução não foi identificada. O laudo técnico, não estabelece de forma conclusiva o nexo de causalidade entre a conduta do condomínio e o dano alegado.» O Perito não concluiu: que havia defeito estrutural do sistema; b.) que o condomínio deixou de realizar manutenção; c.) que a obstrução ocorreu em área comum por falta de conservação; d.) que a origem da obstrução foi identificada- Dano moral- Afastado- A autora é pessoa jurídica e o dano moral da pessoa jurídica, exige demonstração de lesão à honra objetiva (Súmula 227/STJ). O simples alagamento do imóvel normalmente não demonstra abalo à imagem empresarial. SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO... ()
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