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Doc. ADM Direito 1691.6801.6850.4400

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. FATO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE MERCADORIA. IMPUTAÇÃO INDEVIDA QUANTO A SUA RECEPÇÃO PELO CONSUMIDOR. OFENSA AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO BEM AJUSTADA. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 326.7772.3574.7040

2 - TJSP ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DE TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) - ADMISSIBILIDADE - TEMA 986 DO STJ («A

Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS») - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DO ESTADO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 424.5982.2921.7626

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS E DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA PELA UTILIZAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO.

1.Permissivo para a percepção de rendas alternativas pelo uso da faixa de domínio contemplada em contrato de concessão, com abono da Lei 8.987/1995, art. 11. Distinção em relação à tese fixada pela Suprema Corte ao tempo do julgamento do recurso extraordinário correspondente ao Tema 261. Cobrança regular. Precedentes. ... ()

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Doc. ADM Direito 178.9198.3472.2921

4 - TJSP APELAÇÃO -

Ação cominatória para cancelamento de cartão de crédito (RMC) - Procedência determinando o cancelamento - Apelação argumentando ter demonstrado a realização do negócio jurídico, quando sequer há negativa da contratação pela autora - Razões recursais divorciadas, por completo, dos fundamentos da r. sentença - Inobservância do princípio da dialeticidade - Honorários advocatícios majorados (art. 85, § 11 do CPC) - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 214.0786.4352.3567

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE CARRO E MOTO.

Ação de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Culpa do autor demonstrada pela prova oral colhida, a afastar a presunção de culpa decorrente do ingresso em via preferencial.Ausência de culpa ou dolo da requerida. Improcedência mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 298.5103.0668.7640

6 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. CESSÃO DE CRÉDITO.

Comprovação da existência de relação jurídica entre o autor e o cedente, bem como a regularidade do débito que ensejou a anotação restritiva de crédito. Quitação não comprovada. Débito exigível. ... ()

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Doc. ADM Direito 827.1636.9310.1166

7 - TJSP Apelação e reexame necessário. Mandado de segurança. ISSQN. Prolação de sentença concessiva. Manutenção de rigor. Sociedade médica. Além da apelada ser uma sociedade simples uniprofissional formada por médicos, não há indícios de que sua atividade esteja organizada de modo a caracterizar uma empresa (reunião dos fatores de produção). Faz jus ao tratamento diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §3º, que se destina às sociedades uniprofissionais que não possuam caráter empresarial. No mais, a forma societária limitada não é relevante para impedir a concessão do regime tributário diferenciado pretendido, conforme decidido pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, de abril de 2021. Outrossim, a ausência do envio da declaração eletrônica de sociedade uniprofissional (D-SUP) não autoriza a conclusão de que houve a alteração da natureza jurídica do serviço prestado pela contribuinte, tampouco serve para legitimar o lançamento de exação tributária na forma mais onerosa a ela. Nega-se provimento ao recurso e mantém-se a sentença reexaminada

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Doc. ADM Direito 842.2860.2584.9812

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARMAZENAGEM DE PRODUTOS POR MEIO DE COBRANÇA DE DIÁRIAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ASSIM CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 49.650,00 (QUARENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS). MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INTELECÇÃO DO ART. 5º, II, ITEM II.1, DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

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Doc. ADM Direito 611.6650.5559.6352

9 - TJSP REGISTRO DE IMÓVEIS - USUCAPIÃO - MANDADO JUDICIAL - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE OBJETIVA RESPEITADO - IMÓVEL

usucapiendo devidamente descrito no laudo pericial elaborado nos autos DA AÇÃO JUDICIAL - TÍTULO INSTRUÍDO COM PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO QUE permiteM a perfeita individualização e identificação dO IMÓVEL USUCAPIENDO, assim como sua exata localização - Divergência entre a área descrita na matrícula e a área usucapida - Irrelevância - Óbice que merece ser afastado, cabendo ao registrador identificar as matrículas dos imóveis atingidos e averbar os respectivos desfalques - APELAÇÃO PROVIDA, COM DETERMINAÇÃO... ()

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Doc. ADM Direito 541.1310.4220.0172

10 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - CABIMENTO -

Não estando presentes nenhuma das hipóteses previstas no §8º do CPC, art. 85 para que a fixação dos honorários advocatícios seja efetuada por meio de apreciação equitativa, referida verba deve ser arbitrada nos termos do disposto no § 2º do referido artigo de lei. Honorários advocatícios devidos pelo embargante que ora se fixa em 10% sobre o valor da causa, com correção monetária desde o ajuizamento da presente ação e juros legais de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado deste decisum - Sentença alterada, nesse capítulo - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 210.1772.9255.3821

11 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Pretensão de indenização por danos morais aos familiares de falecida em razão da troca de corpos - Admissibilidade - Ocorrência que se mostra incontroversa, tendo, as requeridas, apenas buscado impor o erro a outra ou afastar totalmente seu encargo ante as circunstâncias pandêmicas - Responsabilidade objetiva e solidária tanto do hospital quanto da empresa funerária - Serviço prestado de forma conjunta, devendo ambas assegurarem a correta identificação e entrega e retirada - Relação de consumo configurada - Incidência do CDC - Não configuração de cerceamento de defesa, porquanto a prova oral, pericial ou qualquer outra não alterariam as condições suficientes ao julgamento da causa - Fixação da reparação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada um dos autores, devidos de modo solidário entre as demandadas, atendendo à dupla função do instituto indenizatório, tal qual já confirmado em apelo precedente do caso - Suficiência - Inviabilidade de reconhecimento de perda do objeto do recurso do hospital em razão de julgamento prévio de apelação idêntica, tendo em vista persistir o direito de análise do recurso em ambos os autos, ainda que julgados em conjunto pelo mesmo sentenciamento, sem prejuízo ou conclusão conflitante - Recursos improvidos... ()

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Doc. ADM Direito 811.2718.1975.9626

12 - TJSP apelação. demanda declaratória de inexistência de dívida, com pedidos cumulados de repetição de indébito e de indenização de danos morais. sentença de parcial procedência. decisão alterada em parte. dever de indenizar e dano moral configurados. verba indenizatória que está pautada por critério de razoabilidade e não comporta redução. Devolução do numerário recebido pelo autor que também é devida. Compensação autorizada. recurso provido em parte

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Doc. ADM Direito 100.4551.4429.5715

13 - TJSP Apelação. Ação de cobrança c./c. obrigação de fazer. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Em que pese o fato de a Apelante ter o direito de ser remunerada pelos serviços prestados quanto à remoção e guarda de veículos em seu pátio, não existe nenhuma prova documental nos autos de que a apreensão do automóvel em questão ocorreu em 30/03/2019, como alega em seu recurso. Embora a Apelante sustente que o veículo foi apreendido em razão da ação de busca e apreensão 1027846-50.2015.8.26.0001, que tramita perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da Comarca desta Capital, tal ação foi convertida em execução de título extrajudicial em 14/06/2018, em razão da não localização do veículo. Suposta apreensão do veículo que não ocorreu no bojo do processo de busca e apreensão convertido em execução. Credor fiduciário que não deu causa à alegada apreensão e, por conseguinte, aos débitos cobrados pela Apelante. Notificação extrajudicial enviada pela Apelante ao banco-Apelado em 04/08/2023, ou seja, mais de 4 anos após a alegada apreensão do veículo, ausente dos autos documento oficial informando a apreensão, data, hora, local, e autoridade que teria apreendido o veículo, não sendo possível confirmar a própria apreensão do veículo. Eventual pedido de remoção de restrição judicial do veículo, como bem anotado pela magistrada de primeiro grau, deve ser formulado ao MM. Juízo a quo que determinou o bloqueio e onde ainda tramita a ação executiva. Autora-Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 769.7110.7407.8439

14 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito, julgada improcedente em primeira instância. II. Razões de Decidir: Contratação de cartão de crédito RMC comprovada. Efetiva utilização do cartão de crédito. Possibilidade de cancelamento a qualquer momento. IN INSS 28/2008, no art. 17-A IV.Alegação de dívida infinita afastada. Sentença mantida. Dispositivo: Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 799.7715.4897.6808

15 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a restituição de valores (em dobro) e a reparação de danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado (RMC). Negativa de contratação pela autora. R. sentença de procedência. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 577.7700.7793.5331

16 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Ação desconstitutiva para revisão contratual e devolução de valores c/c dano moral. Abusividade dos juros remuneratórios. Inocorrência. Alto risco do negócio. Aplicação de entendimento firmado pelo E. STJ. Majoração da verba honorária. Aplicação do § 11 do CPC/2015, art. 85. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 647.2851.8257.4624

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Ocorrência.

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Doc. ADM Direito 946.6888.5123.5549

18 - TJSP FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Procedência. Insurgência da requerida. Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) que identificou irregularidades no medidor de consumo de energia do consumidor. Inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC. Hipótese em que a requerida não solicitou a produção de prova pericial. Documentos produzidos unilateralmente pela ré que são insuficientes para a demonstração das irregularidades apontadas. Débito inexigível. Dano moral configurado. Indevida interrupção do fornecimento de energia elétrica que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Valor fixado que se mostra adequado, não merecendo sofrer redução. Sentença mantida. Recurso da ré não provido. Recurso do autor provido... ()

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Doc. ADM Direito 847.6211.6357.5691

19 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS.

Ação revisional de contrato em que o apelante discute a aplicação de juros em contrato de mútuo, alegando estarem em desacordo com normas do INSS. O juízo de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. A Instrução Normativa INSS 28 de 2008 limita apenas os juros remuneratórios, não o Custo Efetivo Total (CET). O Banco Central do Brasil é o órgão competente para regulamentar o CET, conforme a Resolução 4.881 de 2020. O contrato em questão respeita o limite de juros estabelecido pela IN INSS 92 de 2017. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 385.7057.8646.2316

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Alegação de abusividade. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Razões recursais dissociadas do que a sentença decidiu. Fundamentos da sentença recorrida não impugnados no recurso de apelação interposto. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Recurso incognoscível. Dicção dos arts. 1.010, II e III, e 932, III, ambos do CPC. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 177.3799.7195.1638

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado em apelação, determinando o recolhimento do preparo recursal. O agravante alega estar desempregado, sem renda ou movimentação bancária relevante, e ter encerrado sua participação societária em empresas anteriormente registradas em seu nome. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os documentos apresentados pelo agravante são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira alegada, de modo a justificar a concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da gratuidade da justiça exige demonstração inequívoca da impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais, conforme art. 5º, LXXIV, da CF, e art. 99, §2º, do CPC. A declaração de hipossuficiência goza apenas de presunção relativa, podendo ser infirmada por outros elementos dos autos (Súmula 481/STJ). 4. O agravante foi intimado a apresentar documentos específicos (extratos bancários dos últimos três meses, declaração de imposto de renda dos últimos três anos e comprovante de renda atualizado), mas deixou de cumprir integralmente a determinação judicial. 5. A documentação juntada no presente recurso - carteira de trabalho com rescisão contratual, extrato bancário zerado e certidões de baixa societária - não comprovam, de forma idônea e completa, a real condição econômica do agravante, documentos insuficientes para apurar a hipossuficiência financeira alegada. 6. A ausência de comprovação da renda atual, de movimentações bancárias e de declaração fiscal impede a análise segura da alegada hipossuficiência. 7. A jurisprudência do TJSP reconhece que a simples declaração de pobreza não é suficiente, quando infirmada por indícios de capacidade contributiva ou ausência de prova consistente. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido, com determinação. Tese de julgamento: "A concessão da gratuidade da justiça exige comprovação efetiva da hipossuficiência, não bastando declaração unilateral desacompanhada de documentos idôneos. A presunção de veracidade da declaração de pobreza é relativa e pode ser afastada diante da ausência de prova suficiente ou da existência de indícios de capacidade financeira. O não atendimento à determinação judicial de apresentar documentação indispensável impede o deferimento do benefício da justiça gratuita.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 99, §2º, e §7º, 485, I, c/c 330, I e §2º, 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara... ()

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Doc. ADM Direito 514.2560.4297.5852

22 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Nulidade de citação. Recurso provido. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente pedido em ação monitória, constituindo título executivo judicial em favor da apelada no valor de R$ 22.694,14, com correção monetária e juros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da citação por edital da empresa apelante e na necessidade de esgotamento das diligências para localização de seus representantes legais antes da citação ficta. III. Razões de Decidir 3. A citação por edital é uma medida excepcional, que deve ser utilizada apenas quando todos os meios razoáveis para localizar a parte ré tenham sido esgotados. 4. No caso em tela, a citação por edital foi prematura, pois não foram realizadas diligências em três endereços potenciais da apelante. 5. Além disso, as tentativas de citação por correio no endereço «Rua Tariana, 43» foram frustradas por informações contraditórias, como «ausente» e «não procurado», circunstância em que o CPC, art. 249 exige a diligência por oficial de justiça, que possui a capacidade de certificar com precisão o paradeiro da parte. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Anulação da sentença e retorno dos autos para novas diligências de citação. Tese de julgamento: 1. A citação por edital requer esgotamento de meios de localização. 2. A citação pessoal deve ser tentada de forma exauriente

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Doc. ADM Direito 736.1653.9267.1282

23 - TJSP APELAÇÕES DA EMBARGANTE E DO BANCO EMBARGADO - EMBARGOS DE TERCEIRO -

Pedidos de penhora realizados nos autos da ação de execução relativos a quatro imóveis - Partes executadas, filhas da ora embargante, que renunciaram a todos seus direitos hereditários, inclusive sobre os imóveis, em favor desta - Posteriormente, embargante doou os mesmos imóveis às executadas, com reserva de usufruto e cláusula de impenhorabilidade - Princípio da Saisine (art. 1.784, CC) - Bens renunciados pelas executadas que adentraram aos seus respectivos patrimônios com o evento morte - Renúncia e posterior doação realizadas quando ação de execução já estava em curso - Fraude à execução configurada (art. 792, IV, CPC) - Acerto da sentença de origem ao declarar a ineficácia dos atos de disposição dos imóveis em relação ao banco embargado (CPC, art. 792, § 1º) - Ademais, acervo probatório demonstra que as executadas já tinham ciência da existência da execução quando renunciaram aos seus direitos sucessórios - Por outro lado, assiste razão ao embargado apelante - Proveito econômico de possível mensuração através de simples cálculo aritmético - Aplicação do CPC, art. 85, § 2º e Tema Repetitivo 1.076, do 1STJ - RECURSO DA EMBARGANTE DESPROVIDO - RECURSO DO EMBARGADO PROVIDO, a fim de arbitrar os honorários em favor de seu patrono, tomando por base o valor do proveito econômico obtido... ()

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Doc. ADM Direito 311.3204.8104.1980

24 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - CABIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - Há dúvida razoável acerca da efetiva contratação dos serviços que ensejaram a cobrança impugnada, uma vez que a instituição bancária se limitou a juntar o suposto contrato firmado pelo autor, sem apresentar outros elementos aptos a demonstrar sua ciência e manifestação de vontade - Ausência de documentos complementares mínimos capazes de corroborar a autenticidade da assinatura - Impugnação expressa da falsidade da assinatura pelo autor - Controvérsia que demanda dilação probatória, sendo imprescindível a realização de prova pericial grafotécnica - Julgamento antecipado da lide que configura cerceamento de defesa, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Ônus da prova e custeio da perícia que incumbem à instituição financeira, nos termos do Tema 1.061 do STJ - O não pagamento dos honorários periciais acarretará a preclusão do direito de produzir a prova, devendo a validade da contratação ser apreciada conforme o conjunto probatório existente nos autos - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem, para produção da prova pericial grafotécnica e demais meios de provas que o Juízo a quo entender pertinentes - RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 204.9152.2213.9069

25 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c devolução de valores e danos morais - Pretensão fundada na anotação de empréstimos consignados que a autora não reconhece - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Desnecessidade de perícia visto que a questão da autenticidade da assinatura da autora perde relevância diante das peculiaridades do caso e do conjunto probatório acostado aos autos - Cerceamento de defesa não caracterizado - Requerido que comprovou a regularidade do negócio jurídico carreando cédulas de crédito bancário assinadas eletronicamente pela autora e comprovantes de depósito do valor objeto dos contratos na conta dela, esclarecendo que o depósito parcial da segunda cédula decorreu de refinanciamento de contrato anterior - Réplica que não negou os depósitos, nem impugnou especificamente os documentos trazidos com a contestação, limitando-se a consignar que «jamais solicitou o serviço de cartão de crédito», o que se mostrou equivocado visto que as cédulas de crédito se referem a empréstimos consignados - Réplica que ainda alegou que a assinatura da autora nas cédulas não condiz com a aposta no seu documento de identidade, outro equívoco posto que as cédulas foram assinadas eletronicamente - Descontos iniciados em junho/21 e abril/22 e ação ajuizada apenas em abril/23, restando evidente que a autora não foi vítima de fraude, simplesmente se arrependeu de ter contratado - Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 781.5459.5998.4796

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Acórdão que deu provimento ao recurso do embargado e não conheceu do apelo do embargante. Inocorrência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022. Ausentes as hipóteses autorizadoras do recurso integrativo. Rediscussão da matéria. Nítido caráter infringente. Objetivo de acesso a recursos aos Tribunais Superiores. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 776.8882.6631.5484

27 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação regressiva de ressarcimento de danos proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica. Alegação de queima de equipamentos em decorrência de sobrecarga na rede. Sentença de improcedência. Pretensão à inversão do ônus da prova e reconhecimento da falha na prestação do serviço. Inaplicabilidade das prerrogativas do CDC à seguradora (Tema 1.282 do STJ). Laudos técnicos apresentados que se revelam unilaterais e insuficientes, pois não trazem prova segura e conclusiva do nexo causal. Demonstração de regularidade da rede pela concessionária. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 719.8621.6687.4562

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. FRAUDE. PAGAMENTO DE BOLETO. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO.

Ação declaratória de nulidade cumulada com pedido de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Princípio da dialeticidade. Observância. Conhecimento do recurso, delimitação da insurgência da autora em suas razões recursais. Dano moral. Fraude incontroversa. Inconformismo restrito ao «quantum» da indenização, fixada na origem em R$ 5.000,00. Inexistência de elementos a justificar a majoração pretendida. Importe adequado ao caso concreto à vista da prova produzida. Valor condizente aos fatos e em consonância ao entendimento desta Turma julgadora. Apelo desacolhido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 928.9017.5042.9142

29 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Menor absolutamente incapaz. Ausência de autorização judicial. Nulidade do negócio jurídico. Ausência de requisito de validade. Descontos indevidos em benefício assistencial. Restituição do indébito em dobro. Compensação com valor creditado à autora, devidamente corrigido. Dano moral, contudo, não configurado. Depósito do valor do mútuo. Ausência de lesão a direito da personalidade. Aplicação da Taxa SELIC. Provimento parcial.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado e condenou a autora ao pagamento de honorários, sustentando a inexistência da contratação, a invalidade de assinatura digital e a aplicação do CDC. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se é válido contrato de empréstimo consignado celebrado em nome de pessoa absolutamente incapaz por sua representante legal sem autorização judicial; (ii) estabelecer se é devida a restituição dos valores descontados e a respectiva compensação; (iii) determinar se configurado o dano moral; e (iv) fixar os critérios de atualização aplicáveis. III. Razões de decidir 3. Nulidade da contratação. Menor absolutamente incapaz. Inexistência de autorização judicial. Invalidade do negócio jurídico. Empréstimo consignado feito em nome de menor absolutamente incapaz, com desconto relevante em benefício assistencial, ultrapassa os limites da mera administração. 4. Repetição do indébito em dobro, conforme modulação de efeitos do Tema 929 do STJ - . 5. Compensação. A restituição do indébito admite compensação com os valores efetivamente creditados na conta do consumidor, corrigidos pelo IPCA, da data do depósito, nos termos do art. 368 do CC. 6. Dano moral não configurado. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem demonstração de prejuízo relevante, não configura dano moral indenizável, especialmente quando houve depósito de valores que mitigaram os efeitos econômicos dos descontos. 7. Consectários legais. Responsabilidade extracontratual. A Taxa SELIC deve ser aplicada desde o evento danoso, conforme Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ, sem a cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária, pois ela compreende juros e correção monetária. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. _________ Dispositivos relevantes citados: Instrução Normativa INSS 190/25; CC, arts. 368, 406, 166, V e 1.691; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.368; STJ, Súmulas 43 e 54; STJ, REsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. 4Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível 1002729-30.2024.8.26.0296; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

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Doc. ADM Direito 254.0958.4275.4570

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.

Apelação. Ausência de apreciação do requerimento de desistência da ação apresentado pelos embargantes antes do julgamento do recurso. Prejuízo verificado. Acórdão anulado. Impossibilidade de desistência da ação após a sentença. art. 485, §5º CPC. Pedido de desistência do recurso. Ato incompatível com o direito de recorrer. Recurso de apelação não conhecido. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 207.0205.8072.0201

31 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais - Sentença de improcedência - Apelo do autor. Descredenciamento de motorista da plataforma «IFOOD» - Alegada abusividade - Inocorrência - Previsão expressa de desativação e bloqueio parcial ou total em caso de violação aos termos e condições do contrato - Conjunto probatório evidenciando que o autor fazia a «desalocação» na maioria das entregas- Prerrogativa da plataforma contratante fundada em exercício regular de direito - Liberdade contratual - Precedentes - Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 764.5315.9005.0536

32 - TJSP Prestação de serviços públicos de água e esgoto. Corte dos serviços. Obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Cerceamento de defesa. Não configurado. Julgamento antecipado da lide cabível diante da suficiência da prova documental. Autor que, ademais, intimado a especificar provas, concordou com o julgamento no estado do processo. Logo, forçoso convir que a arguição de cerceamento de defesa afigura-se, no mínimo, contraditória. Mérito. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova, todavia, que não é automática e não dispensa o consumidor da comprovação mínima do fato constitutivo de seu direito. Necessidade de verossimilhança das alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, o que não houve na espécie. Consumidor que alegou cobrança fundada em débitos pretéritos e pagamentos não computados, mas não comprovou a quitação das faturas recentes. Corte do fornecimento de água. Serviço público essencial. Continuidade prevista no CDC, art. 22 que não se confunde com gratuidade nem autoriza fruição indefinida do serviço sem contraprestação tarifária. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II, e Lei, art. 40, V 11.445/2007, que autorizam a interrupção do serviço, após prévio aviso, em caso de inadimplemento do usuário. Iterativa jurisprudência veda a suspensão fundada exclusivamente em débito pretérito, mas admite a interrupção por inadimplemento atual ou recente, após prévio aviso. Caso concreto em que, além de débitos antigos e parcelamentos rompidos, restou demonstrada a existência de faturas contemporâneas vencidas e não quitadas ao tempo do corte. Autor que não comprovou o pagamento das contas recentes. Exercício regular de direito da concessionária. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 149.5016.5623.6370

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE CAJAMAR.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos réus. Preliminares de não conhecimento dos recursos, de cerceamento de defesa e de inobservância do devido processo legal afastadas. Irretroatividade e aplicabilidade imediata das alterações de natureza processual trazidas pela Lei 14.230/1921 à LIA. Tema 1.199 do STF. CPC/2015, art. 14. Improbidade, criminalidade, ilegalidade e irregularidade não se confundem. Conceito de improbidade que é mais restrito. Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 que impedem o processamento de ações de improbidade administrativa fundadas em condutas não tipificadas como improbidade, sem dolo específico e, no caso dos arts. 9 e 10, sem demonstração do enriquecimento ilícito e/ou do prejuízo ao erário. Requisitos não comprovados. Inexistentes danos ao erário ou enriquecimento ilícito. Inexistência de dolo específico. Vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito não demonstrada. Atuação dos réus amparada por parecer do departamento jurídico da prefeitura, bem como por decisão judicial. Inexistência do ato de improbidade que acarreta a total improcedência da demanda. Causa de pedir infirmada. Sentença reformada. Recursos providos.... ()

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Doc. ADM Direito 994.7028.7448.6193

34 - TJSP Contrato de multipropriedade. Ação de rescisão contratual e restituição de valores. Parcial procedência para retenção de 50% do valor pago. Resilição por desistência da compradora. Inconformismo da autora para buscar redução do percentual de retenção para 10%. Acolhimento parcial. Relação de consumo. Cláusula penal. CCB, art. 413. Possibilidade de redução equitativa. Percentual de 25% que se mostra adequado para ressarcir despesas administrativas e operacionais da incorporadora. Comissão de corretagem com retenção devida e inalterada. Serviço efetivamente prestado. Resilição por culpa exclusiva da compradora. Inteligência do Lei 4.591/1964, art. 67-A, I. Súmula 543/STJ. Correção monetária desde o desembolso. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Recurso parcialmente provido apenas para minorar o percentual da retenção.

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Doc. ADM Direito 689.6104.2525.8305

35 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Indenização por danos morais - Pretensão autoral de reparação civil em razão de violência doméstica perpetrada pelo ex-namorado - Irresignação do réu contra sentença de procedência - Tese no sentido de que a autora recuou com relação à medida protetiva que possuía contra si, e de que ambos sofreram com o fim do relacionamento - Não acolhimento - Aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero (Resolução CNJ 492/2023) - Conduta ilícita do réu demonstrada - Revogação das medidas protetivas que, por si só, não afasta a ocorrência da violência, tampouco o nexo causal, sobretudo considerando o contexto dos autos, em que ambos os litigantes trabalhavam no mesmo ambiente - Dano moral configurado - Inteligência dos arts. 186 e 927 do CC - Quantum indenizatório de R$ 10.000,00 que se mostra proporcional, compensando adequadamente a vítima, sem perder seu caráter pedagógico e sem implicar enriquecimento indevido - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 369.8166.6465.4742

36 - TJSP APELAÇÃO- RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALAGAMENTO DE UNIDADE AUTÔNOMA-

Prova pericial- Embora o dano, tenha sido comprovado; não restou comprovado o nexo causal imputável ao condomínio; igualmente não restou comprovada a falha na manutenção do condomínio; e, a origem da obstrução não foi identificada. O laudo técnico, não estabelece de forma conclusiva o nexo de causalidade entre a conduta do condomínio e o dano alegado.» O Perito não concluiu: que havia defeito estrutural do sistema; b.) que o condomínio deixou de realizar manutenção; c.) que a obstrução ocorreu em área comum por falta de conservação; d.) que a origem da obstrução foi identificada- Dano moral- Afastado- A autora é pessoa jurídica e o dano moral da pessoa jurídica, exige demonstração de lesão à honra objetiva (Súmula 227/STJ). O simples alagamento do imóvel normalmente não demonstra abalo à imagem empresarial. SENTENÇA MANTIDA- RECURSO DESPROVIDO... ()

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