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Doc. ADM Direito 243.7749.1495.7474

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Ausência de sucumbência. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 888.1817.8572.3485

2 - TJSP REVISIONAL -

Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Limitação de juros - Descabimento - Taxa de juros remuneratórios que não se mostrou significativamente discrepante em relação à média de mercado - Tarifas - Exegese de recursos repetitivos do 1STJ - Seguro e assistência - Reconhecimento de venda casada - Prevalência - Devolução dos valores, de forma simples e não dobrada - Correção e juros de acordo com os arts. 389 e 406, do CC, com redação dada pela Lei 14.905, de 2024 - Indenização por dano moral/social - Não ocorrência - Decaimento mínimo da ré - Sucumbência mantida - Recurso da ré parcialmente provido, desprovido o da autora... ()

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Doc. ADM Direito 670.1741.8965.0068

3 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Fratura do perônio esquerdo - Comprovação da lesão, do nexo causal e da redução da capacidade laborativa do autor - Auxílio-acidente devido - Provido em parte o recurso oficial, único interposto

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Doc. ADM Direito 683.0346.8599.8450

4 - TJSP APELAÇÃO. SUPERENDIVIDAMENTO.

Ação De Repactuação De Débitos com pedido de liminar- Superendividamento. Emenda da petição inicial. Não atendimento. Indeferimento da petição inicial mantido. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 251.2133.1928.7523

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência em relação ao banco corréu e procedência em relação à instituição corré. Irresignação da instituição corré. Requerimento de concessão de benefício de gratuidade de justiça. Indeferimento. Não comprovação da alegada situação de hipossuficiência financeira. Prazo concedido para recolhimento das custas, em cinco dias, sob pena de deserção. Ausência de recolhimento. Deserção pela falta de recolhimento do preparo, para o qual se concedeu oportunidade específica, não cumprida. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

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Doc. ADM Direito 183.0086.7125.0407

6 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico - Fratura do hálux direito - Incapacidade laborativa afastada pela perícia médica - Benefício acidentário indevido - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 758.7029.7228.6677

7 - TJSP Ação regressiva promovida por seguradora contra concessionária de serviços de fornecimento de energia elétrica, com julgamento de procedência, apelando a ré - Danos em aparelhos de segurado - Nexo causal - Não comprovação - Laudo particular insuficiente - Inexistência de perícia contemporânea à ocorrência dos danos - Procedência declarada em primeiro grau afastada - Recurso conhecido e provido

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Doc. ADM Direito 652.0401.7734.9881

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização - Improcedência dos pedidos - Ausência de verossimilhança das alegações da autora - Contrato e faturas apresentadas comprovam a origem da dívida - Crédito cedido por Casas Pernambucanas à apelada - Ausência de notificação da parte não desconstitui o débito - Inclusão no cadastro de inadimplentes configurou exercício regular do direito - Condenação da autora em multa por litigância de má-fé - Afastamento - Ausência de comprovação de má-fé, que não se presume - Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 476.1089.5190.0678

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão de impedir a ré de republicar informações de órgãos do Poder Judiciário sem consentimento do titular dos dados. A parte autora alega violação à Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei 13.709/2018) e pede a inversão do julgado. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) se a republicação de informações judiciais pela ré viola o princípio da proteção de dados pessoais e a LGPD, e (ii) se há necessidade de consentimento do titular dos dados para tal republicação. III. Razões de Decidir3. A preliminar de infringência ao princípio da dialeticidade foi rejeitada, pois a petição recursal combateu especificamente a decisão de 1º grau.4. No mérito, considerando que a ré atua como portal de buscas, compilando informações públicas não protegidas por sigilo processual, conforme permitido pela LGPD, a divulgação de informações processuais públicas não viola a proteção de dados pessoais. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A republicação de informações judiciais públicas não requer consentimento do titular dos dados. 2. A atividade de buscadores que utilizam dados públicos não constitui violação à LGPD. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LX; art. 93, IX. CPC/2015, art. 98, §2º e §3º; art. 1.010, III; art. 85, § 11. Lei 13.709/2018 (LGPD), art. 7º, §3º e §4º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp 2639116 / BA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 12/02/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Ferreira da Cruz, j. 28/08/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Mário Daccache, j. 30/09/202... ()

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Doc. ADM Direito 944.2124.9120.9518

10 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

Sentença acolhendo a pretensão, ante a inadimplência e mora caracterizadas - Recurso do réu. Alegação recursal de que não teria havido notificação válida, para a constituição em mora - Notificação extrajudicial encaminhada ao endereço indicado do devedor em contrato - Validade - Ato que atingiu a sua finalidade - Mora caracterizada - Tema repetitivo 1132 do 1STJ. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova pericial inútil e desnecessária ao equacionamento da lide - Impugnação dos parâmetros objetivos utilizados para o estabelecimento das condições contratadas e não dos valores obtidos, concretamente, com a incidência deles. Juros contratados e capitalização - Encargos remuneratórios expressamente aceitos e especificados no contrato - Incidência das sSúmula 382/STJ e Súmula 596/STJ - Eficácia da contratação - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora (REsp. Acórdão/STJ, tema 972 do STJ) Súmula: Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 624.1437.1307.3687

11 - TJSP APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA PELA INTERNET - - PRODUTO RECEBIDO COM VÍCIO OCULTO - SITE DE INTERMEDIAÇÃO «MERCADO LIVRE» - RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS - O

site de vendas virtual e o aparato de pagamentos on-line exercem intermediação relevante e remunerada (diretamente) na aproximação entre consumidor e fornecedor, de forma que integra a cadeia de consumo (art. 3º, da Lei 8.078, de 1990). Evento danoso que integra o risco da atividade exercida (intrínseco) - precedentes - incapaz de repelir o nexo de causalidade (art. 14, CDC); - Restituição do efetivo prejuízo do autor, correspondente à quantia por ele depositada para aquisição do produto que apresentou defeito; - A conduta contratual e a frustração em desfavor do usuário violam elemento integrante da moral, constituindo dano (modalidades própria e imprópria) indenizável - inteligência dos arts. 186 e 927 do Código Civil - indenização que deve ser arbitrada em R$2.000,00, suficiente para reparar os danos causados e impingir ao fornecedor o dever de aprimorar a prestação de seus serviços. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 343.1979.2862.0404

12 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE NOTA DE VENDA. CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE PELa LeiLOEIRO OFICIAL. SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL. CONTAS JULGADAS BOAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, na segunda fase de ação de exigir contas, reconheceu o dever de prestar contas pela instituição financeira e julgou boas as contas apresentadas, sem apuração de saldo em favor da autora. A parte autora impugna a validade da nota de venda do veículo alienado em leilão extrajudicial, sustentando tratar-se de mera tela de sistema sem assinatura ou comprovação de emissão por leiloeiro oficial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a nota de venda apresentada pela instituição financeira é documento válido e suficiente para comprovar o valor obtido na alienação extrajudicial do veículo, diante da impugnação de sua autenticidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal é afastada, pois, embora o recurso reproduza argumentos já apresentados em primeiro grau, é possível identificar inconformismo específico com a validade da nota de venda, permitindo a apreciação do mérito em prestígio à primazia do julgamento de mérito e ao duplo grau de jurisdição. 4. A impugnação da autenticidade de documento particular transfere à parte que o produziu o ônus de comprovar sua veracidade, nos termos dos arts. 428, I, e 429, II, do CPC. 5. Diante da controvérsia probatória, o Tribunal determina a expedição de ofício aa Leiloeiro oficial responsável pela alienação do veículo para esclarecimento acerca da autenticidade da nota de venda apresentada. 6. a Leiloeiro oficial confirma expressamente a autenticidade da nota de venda 483404, correspondente ao documento juntado aos autos, indicando ainda meio de verificação pública da informação em seu sítio eletrônico. 7. A confirmação da autenticidade pelo própria Leiloeiro oficial, profissional cuja atuação é legalmente regulada, confere credibilidade ao documento e afasta a alegação de tratar-se de mero registro interno sem validação externa. 8. Após a juntada da manifestação da Leiloeiro, a parte apelante é intimada para se manifestar, mas deixa transcorrer o prazo sem apresentar impugnação específica ou elementos capazes de infirmar a autenticidade do documento. 9. A ausência de contestação concreta diante da confirmação da autenticidade, aliada aos dados constantes da documentação apresentada, torna a nota de venda apta a comprovar o valor obtido na alienação extrajudicial do veículo. 10. O conjunto probatório confirma a correção das contas apresentadas pela instituição financeira, inexistindo fundamento para a reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confirmação da autenticidade de nota de venda pela Leiloeiro oficial responsável pela alienação extrajudicial confere validade ao documento e o torna apto a comprovar o valor obtido na arrematação do bem. 2. A impugnação genérica da autenticidade documental não prevalece quando a parte não apresenta contestação específica após diligência judicial que confirma a veracidade do documento. 3. A nota de venda emitida por leiloeiro oficial constitui prova suficiente das condições da alienação do veículo em ação de exigir contas decorrente de alienação fiduciária. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §8º e §11; 408; 411, II e III; 428, I; 429, II; 439; 425, VI; 436, II, parágrafo único; Decreto-lei 911/69, art. 2º, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Luiz Eurico, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 26.02.2026; TJSP, Apelação Cível 1028085-29.2024.8.26.0554, Rel. Des. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 19.02.2026; TJSP, Apelação Cível 1033295-89.2024.8.26.0577, Rel. Des. Alfredo Attié, 27ª Câmara de Direito Privado, j. 19.11.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 802.4184.4590.4587

13 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS, MOVIDA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR ENTENDER QUE AS TAXAS DE JUROS APLICADAS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL SE REVELAM ABUSIVAS, ESTANDO EM DISSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO É APLICÁVEL, POIS A EVENTUAL ABUSIVIDADE SÓ É RECONHECIDA COM A SENTENÇA, NÃO HAVENDO QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO GERA, POR SI SÓ, O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS, SENDO CONSIDERADO MERO ABORRECIMENTO. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM FIXADOS ADEQUADAMENTE, CONSIDERANDO A NATUREZA REPETITIVA DA DEMANDA. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 190.8692.7284.8110

14 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança ajuizada por servidor ocupante do cargo de Agente Funerário para obter a condenação do Município de Rio Claro ao pagamento de horas extras e do adicional de insalubridade no grau máximo. Julgamento parcial do mérito, reconhecida a improcedência do pedido de pagamento de horas extraordinárias. Posterior prolação de Sentença pela qual foi julgado procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade no grau máximo (40%) sobre o salário-mínimo, com correção monetária e juros, fixada sucumbência recíproca. Apela o Município para ver afastada a condenação ao pagamento das diferenças de adicional de insalubridade. II. Questões em Discussão 2. Verificar (i) a possibilidade de redução dos honorários periciais; (ii) o enquadramento das atividades do autor nos requisitos para adicional de insalubridade; (iii) o termo inicial do pagamento do adicional; III. Razões de Decidir 3. A ausência de impugnação tempestiva à estimativa de honorários periciais acarreta preclusão temporal, de modo a impedir a rediscussão da matéria em sede recursal. 4. O servidor público estatutário tem direito ao adicional se previsto em lei. A Lei Complementar Municipal 17/2007 prevê o pagamento para servidores do Município de Rio Claro. 5. Laudo pericial confirmou condições insalubres em grau máximo. O adicional é devido desde o início da atividade insalubre, com efeitos retroativos. Precedente do STJ não se aplica ao caso. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, com efeitos retroativos. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 17/2007, art. 89. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 7ª Câmara de Direito Público, j. 18/05/2026 TJSP, Apelação Cível 1000003-67.2017.8.26.0510, Rel. Maurício Fiorito, 6ª Câmara de Direito Público, j. 31/03/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 499.7530.4120.3677

15 - TJSP Compra e venda de veículo automotor e contrato de financiamento vinculado. Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. Parcial procedência para rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento acessório, inexigibilidade dos débitos, e pagamento de forma solidária de R$49.423,09. Inconformismo das partes requeridas. Defeitos sucessivos não sanados no prazo legal. Veículo sinistrado e com motor substituído. Omissão de informação essencial. Rescisão do contrato principal que prejudica o contrato acessório. Responsabilidade solidária apenas quanto a eventuais danos correlatos, mas não quanto à devolução integral dos valores. Cada réu deve responder pela restituição da quantia que efetivamente recebeu. Reforma parcial da sentença para afastar a solidariedade na reposição dos valores. Recursos providos em parte.

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