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Doc. ADM Direito 412.2852.2475.0809

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DE PAGAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO -

Não há relação de consumo entre a seguradora e a concessionária a impor o ônus probante a esta última, pois o consumidor individual o é perante as duas empresas, mas as duas não o são em face mútua, mostrando-se inviável qualquer inversão nesse sentido, por se tratara de ação regressiva de natureza contratual decorrente de sub-rogação. ... ()

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Doc. ADM Direito 798.1232.1569.9684

2 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 942.1794.1853.5695

3 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO -

Ação revisional c/c indenização por danos morais, pela qual o autor alega cobrança de juros abusivos em percentual superior à taxa de mercado, divulgado pelo Bacen - Sentença de parcial procedência - Recurso do autor e do réu. ... ()

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Doc. ADM Direito 762.4067.2973.5723

4 - TJSP Direito do consumidor. Transporte aéreo. Atraso de voo. Perda de conexão. Reacomodação em voo no dia seguinte. Dano moral configurado. Recurso provido, com determinação. I. Caso em exame 1.Ação indenizatória ajuizada por consumidores que adquiriram passagens aéreas de Salvador a Goiânia com conexão em Brasília e experimentaram atraso superior a 10 horas, devido à perda do voo de conexão, por culpa da transportadora. Sentença julgou improcedente a demanda. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar se há responsabilidade objetiva da companhia aérea pelo atraso e realocação do voo, e se os fatos autorizam a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do CDC, art. 14 e do art. 737 do CC, somente podendo ser afastada em caso de força maior ou culpa exclusiva da vítima, o que não ocorreu nos autos. 4. A falha na prestação do serviço restou comprovada, sendo o atraso classificado como fortuito interno. 5. A reacomodação dos passageiros em voo no dia seguinte, embora com oferta de hospedagem, extrapola o mero aborrecimento, gerando abalo indenizável presumido (dano moral in re ipsa). Pretensão à indenização de R$ 4.000,00 para cada autor. 6. Arbitramento da indenização em R$ 4.000,00 para cada autor, conforme critérios de razoabilidade, proporcionalidade e função compensatória e pedagógica. 7. Determinação de recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição no CADIN. 8. Alteração da disciplina da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: «O atraso de voo que acarreta perda de conexão e chegada ao destino com mais de 10 horas de atraso, ainda que com acomodação oferecida, configura falha na prestação do serviço, ensejando a responsabilidade objetiva da companhia aérea e o dever de indenizar por danos morais.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VI e 14; CC, arts. 405, 406, 737 e 944; CPC/2015, art. 355, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. 550317; STJ, REsp 318379/MG

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Doc. ADM Direito 573.2226.4767.4812

5 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Ação com pedidos de declaração de inexigibilidade de débito, de restituição de valores e de indenização por danos morais. Autora apela contra r.sentença de improcedência, arguindo sua nulidade. Aduz, no mérito, ausência de demonstração, pelo banco réu, da exigibilidade da dívida. Afirma, ainda, que deve ser afastada a multa por litigância de má-fé. II. Questão em Discussão. 2. Examinar (i) a existência de «error in procedendo» na r.sentença; (ii) a suficiência dos documentos apresentados pela instituição financeira para fundamentar a cobrança; (iii) a caracterização da litigância de má-fé por parte da autora. III. Razões de Decidir. 3. Não há nulidade na r.sentença apelada, pois a autora não apresentou justificativas adequadas para a produção de prova pericial. No mais, teve a oportunidade de se manifestar sobre toda a documentação coligida, inexistindo ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa ou de vedação à decisão surpresa. 4. O réu juntou elementos suficientes para comprovar a origem da dívida em debate (contrato de cartão de crédito consignado). Os dados do instrumento acostado são compatíveis com aqueles inseridos no extrato do benefício previdenciário, por meio do qual se efetivou a cobrança. Além disso, não há indícios mínimos de irregularidade no procedimento de assinatura eletrônica. 5. A tese de fraude contratual, nos termos invocados pela autora, não pode ser acolhida, pois fundada em fatos genéricos e vícios meramente hipotéticos, sem efetiva correlação com o caso examinado. Forçoso, assim, o reconhecimento de que a cobrança é legítima. 6. Porém, deve ser afastada a multa por litigância de má-fé da autora, uma vez que ausentes, no caso concreto, as hipóteses do art. 80, I a VII, do CPC. A má-fé da autora não pode ser presumida. IV. Dispositivo e Tese. 7. Recurso parcialmente provido, apenas para afastar a litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. Não se pode acolher alegação de fraude bancária baseada apenas em fatos genéricos ou vícios hipotéticos, sem relação com o caso concreto. 2. A má-fé da parte, para fins do CPC, art. 80, não pode ser presumida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 355, I... ()

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Doc. ADM Direito 681.5782.0296.4460

6 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.I.

Caso em exame: ação proposta por servidor público municipal visando ao recálculo do adicional por tempo de serviço, com a inclusão de determinadas verbas na base de cálculo, bem como ao pagamento das diferenças decorrentes.II. Questão em discussão: determinar se é devida a inclusão das verbas denominadas «referência funcional», «adicional de titularidade», «décimo de chefia» e «complementação art. 5º da L.C. 796/13» na base de cálculo do adicional por tempo de serviço.III. Razões de decidir: 1) sentença que analisou adequadamente o conjunto probatório e aplicou corretamente o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Santos; 2) verbas de caráter permanente que integram a remuneração e devem compor a base de cálculo do adicional; 3) precedentes desta Corte. Sentença mantida. REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... ()

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Doc. ADM Direito 809.7961.4013.5385

7 - TJSP ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - CESSAÇÃO COMO ADVENTO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO - INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DO TEMA 599 - IMPROCEDÊNCIA.

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Doc. ADM Direito 645.8215.8580.2576

8 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação do Col. Supremo Tribunal Federal para aplicação do Tema 1.307/1STF. - A matéria referente ao direito à paridade de servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial prevista na Lei Complementar 51/1985 é idêntica à examinada pela Suprema Corte no leading case ARE Acórdão/STF - Tema 1.307/STF, no qual se assentou a natureza infraconstitucional da questão. Agravo interno desprovido.... ()

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