Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 866.3696.3146.2219

1 - TJSP Inominado. Fraude. Clonagem de WhatsApp. Culpa exclusiva da vítima. Danos materiais e morais não configurados. Recurso improvido. Sentença de improcedência mantida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 409.2478.5454.8942

2 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial. Plano de saúde. Paciente pós-cirurgia bariátrica. Dever de cobertura de cirurgia plástica reparadora ou funcional. Decisão em consonância com o tema 1069 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o dever de custeio, por parte da operadora de plano de saúde, de cirurgia plástica após a realização de cirurgia bariátrica. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 1069, o E. STJ assim decidiu: «(i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida, e, (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto a o caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria acerca da responsabilidade da operadora pelo custeio da cirurgia plástica, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 6. Agravo Interno a que se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 379.3523.5664.7222

3 - TJSP Embargos declaratórios. Inexistência de erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão. Embargos rejeitados

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 198.5436.1974.3158

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME:

Apelação da autora objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o feito. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 326.9209.3137.4351

5 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, pela qual o autor visa o afastamento dos descontos realizados em seu benefício previdenciário - Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 610.6085.2288.1536

6 - TJSP APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva. Ressarcimento de danos supostamente causados por oscilações na rede de energia elétrica. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Descabimento. Objeção processual arguida em contrarrazões afastada. Presente interesse processual. Responsabilidade objetiva da concessionária, prestadora de serviços públicos, pelos danos aos bens do consumidor. Sub-rogação da seguradora nos direitos e garantias do segurado em relação ao responsável pelo dano. Nexo de causalidade entre os danos experimentados pelo segurado e a má prestação de serviços pela requerida não demonstrado. Petição inicial instruída com documentos genéricos e inaptos para aferição da oscilação elétrica ou descarga local na data dos fatos. Impugnação pela requerida. Prova pericial inviabilizada ante a não preservação do bem danificado. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 514.6919.7864.3195

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Irresignação da autora, insistindo na alegação de negativação indevida de seu nome, sem prova de contratação do serviço de telefonia na modalidade pós paga gerador do débito ensejador da negativação. Bate-se contra a condenação por má-fé processual, pugnando pela reforma para procedência, com condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, afastando-se a multa por má-fé processual, ou, para que a multa seja reduzida para 1% do valor da causa. Improvimento recursal. Ainda que se identifique relação consumerista, na hipótese dos autos, não se vislumbra verossimilhança nas alegações autorais, tendo a parte ré cumprido o ônus de comprovar fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito autoral, na forma do art. 373, II do CPC, na medida em que efetivamente comprovada a existência de relação jurídica entre as partes, titularidade das linhas telefônicas pela autora, efetiva utilização dos serviços e diversas ligações efetuadas, sem prova de qualquer pagamento correspondente, o que não foi impugnado especificamente, mas apenas de forma totalmente genérica, tudo a indicar inocorrência de ato ilícito, mas o exercício regular do direito de inscrição do nome da autora nos cadastros restritivos ao crédito, por conta de dívida efetivamente existente e não quitada. Tentativa de alterar a verdade dos fatos. Má-fé processual mantida, com pequena ressalva quanto ao percentual aplicado, adequando-o ao limite imposto pelo CPC, art. 81. Sentença ratificada. Apelo improvido, com observação, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade judiciária.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 515.5666.1048.7145

8 - TJSP Usucapião. Imóvel, inicialmente, integrado a programa de acesso à moradia popular. Bem que era, por isso, impassível de usucapião. Alegação, entretanto, superveniente da ré de que, havida quitação do financiamento, não há impedimento à declaração da usucapião sobre bem em questão. Ausência, porém, de observância das formalidades legais próprias da ação de usucapião. Nulidade reconhecida. Feito que deve retomar andamento regular, procedendo-se à citação pessoal de confrontantes (art. 246, §3º, do CPC), à intimação dos representantes do Estado e da União e à publicação de edital, nos termos do art. 259, I, do Código de Processo, para se chegar a deslinde meritório válido. Sentença anulada. Recurso prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 430.0364.4309.9712

9 - TJSP Apelação. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Compra e venda. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo da ré. Parcial cabimento. Tema 1095. Inaplicabilidade, diante da ausência de culpa do comprador na rescisão. Previsão contratual de conclusão das obras de infraestrutura e de entrega do empreendimento. Impossibilidade de invocação do prazo de 04 (quatro) anos previsto na Lei 6.766/1979. Atraso na entrega do imóvel. Reconhecimento. Restituição da integralidade dos valores pagos, em uma única parcela. Súmula 543/STJ e Súmula 3/TJSP. Despesas de IPTU devidas somente após a efetiva entrega das chaves. Se não houve imissão na posse do imóvel com a entrega das chaves, é abusivo que essas despesas fiquem a cargo do consumidor, uma vez que se referem a encargos inerentes à posse e fruição do imóvel. Juros de mora a partir da citação. Multa contratual reconhecida em sentença. Autor que não formulou dito pedido. Direito disponível, cujo pedido não foi formulado e não se refere à questão de ordem pública. Sentença extra petita nesse sentido. Afastamento dessa condenação. Necessidade. Pequeno ajuste da sentença, nesse sentido, sem alteração dos ônus sucumbenciais. Apelação parcialmente provida para esse fim

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 115.6636.2087.0447

10 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Contratos de empréstimos com descontos em benefício previdenciário. Limitação em 35%. Admissibilidade. Percentual que garante a subsistência e dignidade do devedor. Cartão benefício de 15% que está englobado limite de 35% para consignados. Descontos pelo corréu Banco Master que ultrapassam a margem.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 647.5218.4952.3924

11 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.

Obrigatoriedade de custeio de cirurgia plástica em paciente pós-cirurgia bariátrica (tema 1069). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 877.4838.4560.0554

12 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 635.9838.2862.3018

13 - TJSP APELAÇÃO -

Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 542.5199.7662.4039

14 - TJSP Embargos à Execução Fiscal - Tributário - IPVA - regularidade das Certidões de Dívida Ativa - Inexistência de vício formal - Títulos que preenchem os requisitos legais do CTN, art. 202 e art. 2º, § 5º, da Lei de Execuções Fiscais - Juros moratórios - Limitação à SELIC - Inteligência do art. 28 da Lei Estadual 13.286/2009 - Inaplicabilidade da Arguição de Inconstitucionalidade Acórdão/TJSP, pois tratou de questão semelhante ao ICMS e não ao IPVA - Sentença mantida - Recurso desprovid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 959.5734.7007.5761

15 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 354.7292.9107.4143

16 - TJSP APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

Ação de despejo por falta de pagamento. Sentença de procedência parcial da ação principal e da reconvenção. Insurgência de ambas as partes.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 637.1730.0316.7021

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos materiais causados em veículo que trafegava em rodovia - Conjunto probatório que revela suficientemente o dano e o nexo causal necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil da concessionária que administra a rodovia - Exegese do art. 37, §6º, da CF/88 e do CDC, art. 14 - Juros de mora - Aplicação da Súmula 54 do E. STJ - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 322.4028.4640.0569

18 - TJSP Bancário. Relação de consumo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do demandante: Inexistência de relação jurídica, vez que a assinatura restou comprovadamente falsa pela perícia grafotécnica. Evidenciado o defeito na prestação do serviço. Eventual fraude bancária, mesmo decorrente da prática de crime, não necessariamente afasta a responsabilidade objetiva do agente financeiro perante o consumidor, pois há ilícitos criminais que se inserem no risco da atividade, inclusive por serem, também, ilícitos civis. Dano moral caracterizado e arbitrado em R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. Condenado o demandado a arcar integralmente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (hum mil reais). Recurso do demandado. Condenação às penas de litigante de má-fé. Apresentação de infundada tese defensiva. Oposição de forma injustificada ao andamento do processo, suscitando preliminar de todo descabida. Mantida a condenação de multa fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do CPC, art. 81, caput. Condenação, ainda, em custas e despesas processuais. Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa diante do valor baixo da causa/da condenação. Recurso não provido. Não majorados os honorários de sucumbência, uma vez que não apresentadas contrarrazões pelo demandante

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 884.3792.4785.4458

19 - TJSP CONTRARRAZÕES ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS -

pretensão do apelado de reconhecimento da regularidade da contratação impugnada - descabimento - as contrarrazões recursais são instrumento adequado para o oferecimento de resposta ao recurso - inconformismo com o ato judicial que deveria ter sido atacado por meio do recurso cabível, o que não ocorreu - documentos apresentados pelo apelado que não interferem quanto ao desate que se dará ao recurso. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 216.7228.0292.8417

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA POR SUPOSTOS DANOS CAUSADOS A SEGURADOS - EQUIPAMENTOS DANIFICADOS NÃO CONSERVADOS - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPROMETIDA - RESSARCIMENTO INDEVIDO.

Sentença que reconheceu a incompetência territorial, com relação a um dos segurados da requerida, pois o sinistro ocorreu em comarca diversa (Mogi-Guaçu/SP) - Cabimento - Seguradora se sub-roga-se apenas no direito material do consumidor de energia elétrica, não à prerrogativa processual e personalíssima de ajuizamento da ação no foro do consumidor, prevista no CDC, art. 101, I - Hipótese que se submete a regra geral prevista no art. 53, III, «a» ou art. 53, IV, «a», ambos do CPC - Apesar de possível, em tese, o ressarcimento de danos indenizados ao segurado pela seguradora, em ação proposta em face do suposto causador do dano, no caso, atribuído a falhas no fornecimento de energia elétrica, indispensável, para tanto, a preservação dos equipamentos danificados para que neles pudesse ser feita perícia judicial, não podendo ser admitidas, como provas, meras avaliações unilateralmente produzidas - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 221.1159.6011.9295

21 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. ACIDENTE DE TRAJETO COM FRATURA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. INCAPACIDADE LABORATIVA CATEGORICAMENTE AFASTADA. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 416/STJ - AO CASO CONCRETO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. TEMA 1.044/STJ - . DESPESA A CARGO DA FAZENDA ESTADUAL. PRETENSÃO QUE PODERÁ SER EXERCIDA NOS PRÓPRIOS AUTOS. JULGADOS DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA ESPECIALIZADA. APELO PROVIDO. 1.

Recurso do autor. Acidente de trajeto com fratura da fíbula esquerda. Atividades habituais de ajudante geral. Incapacidade laborativa afastada. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, bem fundamentada e não impugnada cientificamente por assistente técnico. Inaplicabilidade do Tema 416/STJ à espécie dos autos. Requisitos à concessão de benefício acidentário não preenchidos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 473.9828.9953.3426

22 - TJSP Embargos de terceiro - Procedência da pretensão para levantamento da penhora - Honorários advocatícios atribuídos ao embargado, apesar da ausência de resistência ao pedido - Inconformismo do sucumbente com os ônus que lhe foram impostos - Resolução dada na sentença que está de acordo com o entendimento consolidado na Súmula 303/STJ, uma vez que o embargado deu causa à constrição indevida - Sentença mantida - Apelo não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 537.2692.6615.9841

23 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória c.c indenizatória. Sentença de parcial procedência, com revogação dos benefícios da gratuidade de justiça concedida ao autor. Inconformismo de ambas as partes. Análise incidental da justiça gratuita. Inteligência do art. 101, § 1º, do CPC/2015. Peculiaridades do caso que elidem a presunção formada com a declaração de pobreza. Indícios de que o autor possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Hipossuficiência não evidenciada. Revogação da gratuidade judiciária bem determinada. Necessidade de recolhimento da integralidade das custas processuais, pena de não conhecimento do recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 997.8225.8155.4899

24 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que revogou a justiça gratuita concedida à autora e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV - Irresignação da autora- Justiça gratuita - Ausência de demonstração que os requisitos para a sua concessão não existem ou desapareceram - Autora que está desempregada e não declara imposto de renda - Recebimento de auxílio do Governo Federal, como Bolsa Família - Inscrição no CadÚnico - Ausência de indícios a denotar existência de patrimônio - Revogação do benefício concedido afastada - Indeferimento da inicial - Autora que não procedeu à apresentação de procuração com firma reconhecida - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - art. 139, III e IX, do CPC - Medidas aplicadas conforme recomendação do NUMOPEDE (Comunicado CG 02/2017 e 456/2022) e enunciados aprovados pela Corregedoria Geral de Justiça em parceria com a Escola da Magistratura de São Paulo - Apresentação de procuração assinada digitalmente sem a utilização de certificado digital credenciado junto ao ICP-Brasil que não permite concluir pela regularização da sua representação processual - Inteligência do Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «a», bem como do art. 5º da Resolução 551/2001 do Órgão Especial do 1TJSP - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido somente para conceder os benefícios da gratuidade à autora. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 851.6662.3739.0548

25 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS VERIFICADOS. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA INTEGRALMENTE. RECURSO PROVIDO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1.

Configura-se prática comercial abusiva e rechaçada pelo CDC, o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no show). A companhia aérea não pode impor a obrigação de utilização integral do trecho de ida para validar o de volta, pelo simples fato de que foram feitas duas compras pelo consumidor para aquisição de passagens de ida e de volta, de forma que tem o direito de se valer do todo ou de apenas parte do contrato, sem que isso, por si só, possa autorizar o seu cancelamento unilateral pela empresa aérea. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 115.6967.2470.4144

26 - TJSP Cédula de crédito bancário - Revisão - Postulado do «pacta sunt servanda» que não é aplicável de forma absoluta - Hipótese em que, nas contratações de consumo, não se pressupõe autonomia plena de vontade - Mitigação do referido princípio que, entretanto, não basta para se decretar a procedência da ação. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Instituições financeiras que podem cobrar juros remuneratórios livremente, não se submetendo aos limites do Decreto 22.626/1933 - Juros que, todavia, devem ser previamente informados ao consumidor - Caso não tenha ocorrido informação antecipada da respectiva taxa, os juros remuneratórios devem corresponder à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Banco Central do Brasil, exceto se a taxa efetivamente cobrada pela instituição financeira for mais proveitosa para o cliente - Súmula 530/STJ. Cédula de crédito bancário - Juros remuneratórios - Financiamento de veículo - Caso apurado abuso na aplicação dos juros remuneratórios, a ser aferido caso a caso, viável a sua adequação para a taxa média de mercado referente à modalidade do crédito contratado - Precedente do 1STJ em sede de recurso repetitivo - Prevista no aludido título taxa de juros de 3,73% ao mês, correspondendo a 55,26% ao ano, posteriormente reduzida para 3% ao mês, correspondendo a 42,57% ao ano - Taxas que não se mostram excessivamente onerosas, não estão em desarmonia com o art. 51, § 1º, III, do CDC e não configuram abusividade capaz de colocar a consumidora autora em desvantagem exagerada - Taxas avençadas que são inferiores ao dobro das taxas médias de mercado à época da contratação, de 2,03% e 2,11% ao mês, correspondendo a 27,20% e 28,46% ao ano, divulgadas pelo Banco Central do Brasil para outubro de 2022 e para abril de 2023 - Taxas pactuadas de juros remuneratórios que devem ser respeitadas. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - Permitida a capitalização dos juros remuneratórios com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada - Suficiência, para tanto, da previsão no contrato da taxa de juros anual superior a doze vezes taxa de juros mensal nele estipulada - Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Cédula de crédito bancário - Capitalização dos juros - Financiamento de veículo - Cédula emitida posteriormente a 31.3.2000, mais precisamente, em 18.10.2022 - Prevista, expressamente, a capitalização diária dos juros remuneratórios - Estabelecida, ademais, taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal - Ré que pode cobrar juros remuneratórios de 3,73%, posteriormente reduzida para 3% ao mês, capitalizados diariamente - Irrelevante a discussão a respeito da incidência de juros compostos na Tabela Price. Cédula de crédito bancário - «Método de Gauss» - Regime que não pode ser usado como sistema de amortização - «Método de Gauss» que não é utilizado como progressão geométrica, mas como progressão aritmética - «Método de Gauss» que não atende à finalidade almejada - Cálculo das prestações que deve ser realizado conforme pactuado (Tabela Price). Cédula de crédito bancário - Tarifas - Adotado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 958 - Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, assim como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Cédula de crédito bancário - Tarifa de avaliação de bem - Ajustado no aludido título o pagamento da importância de R$ 475,00 - Ré que logrou demonstrar, por intermédio do «Termo de Avaliação de Veículo», a prestação do serviço de avaliação do veículo usado, em conformidade com o art. 373, II, do atual CPC - Tarifa que não pode ser reputada como abusiva, devendo persistir a sua cobrança. Cédula de crédito bancário - Tarifa de registro de contrato - Estipulado no ajuste o pagamento da quantia de R$ 282,64 - Cobrança válida, uma vez que a autora juntou cópia do documento do veículo com o registro de alienação perante o órgão de trânsito (CRLV) - Legítima a cobrança dessa tarifa pela ré. Cédula de crédito bancário - Seguro - Financiamento de veículo - Considerado o atual posicionamento do STJ, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos» - REsp. Acórdão/STJ, relativo ao Tema 972 - Prevista a cobrança de R$ 1.370,00 a título de seguro «CDC Protegido com Desemprego» - Título no qual foi facultado à autora escolher contratar ou não o seguro, bem como escolher a seguradora de sua preferência - Proposta de adesão, assinada em apartado e sem ressalvas, na qual há detalhamento de garantias tanto à mutuante quanto à prestamista, tendo a autora tomado conhecimento prévio das condições gerais do seguro, com as quais concordou integralmente - Autora que declarou que optou pela contratação e que estava ciente de que poderia contratar o seguro prestamista em qualquer outra seguradora do mercado e de que não existiria prejuízo ou alteração na contratação do financiamento com seguro independentemente da seguradora - Autora que foi informada de que «a contratação do seguro é opcional, sendo facultado ao segurado o seu cancelamento a qualquer tempo, com devolução do prêmio paga referente ao período a decorre, se houver» - Venda casada não atestada - Legitimidade do referido encargo - Valor cobrado que não se mostrou abusivo, por se tratar de seguro pelo prazo do financiamento de quarenta e oito meses - Sentença reformada parcialmente - Decretada a improcedência da ação - Apelo da ré provido, desprovido o da autora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 712.4859.3694.2884

27 - TJSP Apelação. Execução de título extrajudicial. Sentença que julgou extinta a execução devido à habilitação do crédito em ação de recuperação judicial. Recurso da exequente, pugnando pela condenação da executada ao pagamento de honorários advocatícios. Inconformismo justificado. Ajuizamento e homologação do plano de recuperação judicial, com a novação do crédito objeto da presente execução (Lei 11.101/05, art. 59), ocorridos posteriormente ao ajuizamento desta execução. Execução que não foi indevidamente instaurada, pois quando realizada sua propositura nem mesmo havia sido proposta a recuperação judicial da ré. Perda superveniente do objeto da execução devido à novação do crédito. Honorários devidos pela parte executada, que deu causa ao processo ao não adimplir a dívida (art. 85, §10 do CPC), no montante de 20% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º do CPC). Natureza extraconcursal dos honorários (Lei 11.101/05, art. 49). Eventuais atos constritivos sobre os bens da executada que devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação judicial. Sentença parcialmente reformada para o fim de condenar a parte executada ao pagamento de horários advocatícios. Recurso da exequente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 623.8658.2914.0099

28 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Cirurgia plástica pós-bariátrica. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Impertinência da produção da prova técnica postulada pela ré, à míngua de qualquer elemento técnico apto a suscitar dúvida razoável acerca do caráter terapêutico dos procedimentos prescritos à autora. Obrigação da ré de cobrir os procedimentos prescritos à autora. Caráter reparador e não meramente estético dos procedimentos. Tratamento superveniente e necessário em razão de anterior intervenção para cuidar de obesidade. Tema 1.069 do STJ. Cobertura devida. Danos morais. Caracterização. Agravamento do estado de saúde e aflição psicológica acarretada à beneficiária em razão da indevida recusa de tratamento. Dano in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, à luz do critério bifásico. Recurso da autora provido, desprovido o da ré.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 772.3495.9964.9811

29 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 240.4487.9026.5783

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES NÃO COMPROVADA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO MANTIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de débito referente a empréstimos pessoal e consignado supostamente fraudulentos, condenando o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 591.9248.5211.6522

31 - TJSP Ação revisional - Financiamento de veículo - Sentença que afastou somente o seguro prestamista e fixou danos morais - Recurso da parte ré - Documentos que comprovam a contratação válida do seguro, em termo apartado e com opção de aceite, reformando-se a sentença nesse sentido. Recurso do réu conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 254.1930.2772.0110

32 - TJSP Preliminar de ofensa à dialeticidade recursal. Não ocorrência. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CONTRATO FINANCIAMENTO VEÍCULO. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Taxa de juros não abusivas. Tarifa de registro do contrato. Licitude na cobrança e ausência de abusividade. Legalidade da cobrança de tarifa de avaliação do bem ante a demonstração de prestação do serviço. Seguro. Não caracterizada a venda casada. Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 461.6407.5986.1300

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 671.1671.6179.4440

34 - TJSP APELAÇÃO -

Compromisso de Compra e Venda de Imóvel - Lote urbano residencial - Resolução do contrato atribuída ao adquirente, em razão de arrependimento - Sentença de parcial procedência - Pleito de reforma - Admissibilidade. Taxa de fruição. Nítida abusividade dos termos estabelecidos no ajuste para a hipótese, que preveem, em caso de resolução, taxa de fruição mensal, desde a transmissão da posse - Análise a ser realizada à luz do disposto nos arts. 51, II e IV e 53, do CDC e 413 do Código Civil - Descabimento, por inexistência de edificação no terreno - Precedentes do E. 1STJ e desta C. Corte. Sucumbência - Desacolhimento mínimo das pretensões autorais, que equivale à sua vitória para o fim de distribuição do respectivo ônus, não havendo se falar em rateamento de custas e arbitramento de honorários recíprocos. Honorários sucumbenciais - Pedido de majoração - Aplicação do art. 85, §8º, do CPC - Fixação por equidade - Honorários majorados para R$1.500,00. Recurso provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 344.6292.1834.6598

35 - TJSP  ACIDENTE DO TRABALHO -

Síndrome do pânico - Nexo causal afastado pela perícia - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 456.2548.4007.0580

36 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Mecânico alimentador de linha de produção. Fratura da falange distal do 3º dedo da mão direita. Ausência de incapacidade. SUCUMBÊNCIA. Reconhecimento da necessidade de afastamento da condenação da parte autora nos ônus de sucumbência em razão da isenção legal prevista no parágrafo único da Lei 8.213/91, art. 129. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 277.3924.8139.5689

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RENDA DISPONÍVEL SUPERIOR AO PATAMAR MÍNIMO REGULAMENTAR. EXCLUSÃO DAS PARCELAS REFERENTES A CRÉDITOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DESTINAÇÃO DOS VALORES QUE ORIGINARAM AS DÍVIDAS. REPACTUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO REVISIONAL. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que ausência de condição para instauração de procedimento de superendividamento. Alega a apelante que seu comprometimento financeiro inviabiliza o seu mínimo existencial e que os descontos deveriam ser limitados a 25% de sua renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central consiste em determinar se a autora preenche os requisitos legais para repactuação de dívidas, conforme previsto na Lei do Superendividamento ( Lei 14.181/2021), no CDC e no Decreto 11.150/2022, em especial a caracterização do comprometimento do mínimo existencial e a compatibilidade de ritos em relação aos pedidos realizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A Lei 14.181/2021 define o superendividamento como a impossibilidade manifesta de o consumidor pagar a totalidade de suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial (art. 54-A, §1º, do CDC). O Decreto 11.150/2022 regulamenta que o mínimo existencial é equivalente a R$ 600,00 mensais. 2. No caso concreto, conforme disposto no art. 4º, p. único, I, «h» do Decreto 11.150/2022, excluem-se da aferição de comprometimento do mínimo existencial as parcelas das dívidas decorrentes de operações de créditos consignados regidos por leis específicas, que configuram praticamente todas as dívidas da autora. Assim, não se configura a condição de superendividamento para os fins da repactuação. 3. A autora não demonstrou a destinação dos valores dos empréstimos, nem a cabal composição das suas despesas essenciais, documentos determinantes para a análise de situação de superendividamento e a fim de excluir despesas que podem ser supérfluas ou meramente discricionárias, o que afastaria a proteção ao superendividamento, conforme previsto no art. 54-A, §3º, do CDC. A repactuação de dívidas não se destina a simples reorganização de obrigações voluntariamente assumidas, de forma geral e indiscriminada, mas ao amparo de consumidores cuja situação comprometa sua subsistência digna. 4. Diante da ausência dos requisitos legais, o procedimento pleiteado se mostra equivocado. Caso se entenda que os contratos celebrados devam ser revisados por conterem cláusulas abusivas ou por infringirem os limites para consignação em folha de pagamento, tais pleitos devem ser requeridos em ação apropriada, não sendo possível a conversão do presente feito ou cumulação de ritos, pois incompatíveis. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11; 98, §3º; 1.014; CDC, arts. 54-A, §1º e §3º; Decreto 11.150/2022, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, TJSP, Apelação Cível 1024941-75.2024.8.26.0577... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 981.7475.0872.5232

38 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. Dívida líquida e certa. Mora ex re. Incidência dos juros de mora e correção desde cada vencimento. Encargos contratuais validos que devem ser observados até o pagamento do débito. Precedentes. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 182.4842.2869.9001

39 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - INICIAL INDEFERIDA - HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ SE FALAR EM NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA - EXIGÊNCIA SEM RESPALDO LEGAL - DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO JUDICIÁRIO - SENTENÇA ANULADA - REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, COM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 525.9394.2662.9694

40 - TJSP Compra e venda - Ação de exigir contas - Primeira fase - Sentença que julgou extinta a ação, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual - Apelo do autor e recurso adesivo da ré - Dados coligidos aos autos dão conta da existência de acordo judicial homologado e transitado em julgado, oriundo de inúmeras ações de execução de cobrança e obrigações de fazer que envolvem a relação contratual havida ao longo dos anos entre as partes. - De fato, não restou demonstrada utilidade prática da prestação de contas, mormente considerando a pretensão do autor, no sentido de obter detalhamento da administração dos recursos por parte da ré durante a relação contratual, de modo a averiguar eventual existência de saldo a ser cobrado em execução forçada, e o teor constante do instrumento de composição ampla entre as partes, de relação que vinha sendo desenvolvida contínua e estendida ao longo do tempo, dando quitação plena, inclusive, excluindo eventual reivindicação administrativa ou judicial sobre crédito ou débito que venha a ser descoberto no futuro. Outrossim, em que pese alegação do autor de que o período da prestação de contas não abrange o acordo homologado, tal alegação se pautou pela generalidade. Em outras palavras, os dados coligidos aos autos dão conta de que, instado a prestar esclarecimento, nos termos da decisão saneadora, o autor deixou de apresentar elemento convincente à defesa de seu direito, limitando-se a informar que a quitação irrestrita do acordo não abrange o período de 2010 a 2015, e que não pretende relativizar os contratos e execuções objeto do acordo noticiado. - Destarte, evidenciada a falta de interesse processual do autor para propositura da ação de exigir contas. - Revelia da ré - Inocorrência - Erro material da sentença que pode inclusive ser sanado de ofício - Apelo do autor improvido, provido o recurso adesivo da ré

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 740.5538.0144.9747

41 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré no sentido da quitação do contrato. Impossibilidade. Necessidade de prévia alienação do bem para apuração da existência de saldo credor ou devedor em relação a parte apelante. Inteligência do art. 1.366 do Código Civil e do art. 2º do Decreta Lei 911/69. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 920.3258.0965.0997

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por dano moral. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do réu. Inexistência de contratação válida. Autora induzida a erro por terceiro, que se passou por funcionário do INSS e a orientou, por meio de aplicativo de mensagens, ao envio de selfie para acesso a link legítimo da instituição financeira. Consentimento manifestado de forma viciada, sem ciência do objeto da contratação, inviabilizando a formação do vínculo obrigacional. Ausência de requisitos do CCB, art. 104. Reconhecimento da inexistência do negócio jurídico. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na segurança do sistema de contratação digital. Ausência de verificação ativa da identidade do contratante. Insuficiência dos mecanismos de autenticação, com viabilidade de conclusão do processo contratual por terceiro não legitimado. Aplicação do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Repetição de indébito. art. 42, parágrafo único, parte final, do CDC. Erro justificável pela instituição ré. Houve o depósito do valor em favor da autora. Não configurada ofensa à boa-fé objetiva. Dano moral afastado. Ausência de repercussão concreta na esfera extrapatrimonial da autora. Não demonstrada negativação indevida, cobrança reiterada ou exposição pública. Apelo acolhido em parte para afastar a condenação por danos morais e a devolução em dobro. Sucumbência recíproca reconhecida. Honorários fixados de forma proporcional. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 304.6471.0070.5253

43 - TJSP Apelação. Prestação de serviço bancário. Ação declaratória de relação jurídica c/c cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. Cerceamento de defesa. Configuração. Necessidade de realização de fase instrutória para demonstração das questões fáticas aventadas pelas partes. Sentença de improcedência anulada. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 301.7465.4835.8721

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADA EM SEGUNDO GRAU. RENÚNCIA À PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 487, III, «C». I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de ilegalidade de descontos superiores a 30% sobre benefício assistencial (BPC/LOAS), readequação de parcelas de empréstimos consignados e indenização por danos morais. Após a interposição do recurso, a parte autora apresentou pedido de desistência da ação. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir os efeitos jurídicos da desistência formulada pela parte autora em sede recursal, após sentença de mérito desfavorável. III. Razões de decidir Dispõe o CPC, art. 485, § 5º que: «A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença". No caso, o pedido foi formulado em sede recursal, quando já havia sentença de mérito, o que atrai a aplicação do CPC, art. 487, III, «c». Conforme doutrina e jurisprudência consolidadas, a manifestação de vontade da parte autora nesse estágio processual deve ser interpretada como renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, produzindo os efeitos de extinção do processo com resolução de mérito. Consequentemente, considera-se prejudicado o julgamento do recurso de apelação, devendo o feito ser extinto com base no CPC, art. 487, III, «c». IV. Dispositivo e tese Recurso prejudicado. Processo extinto com resolução de mérito nos termos do CPC, art. 487, III, «c». Tese de julgamento: «1. O pedido de desistência da ação formulado após a prolação da sentença deve ser interpretado como renúncia ao direito material discutido, nos termos do CPC, art. 487, III, c. 2. Tal manifestação de vontade gera extinção do processo com resolução de mérito e torna prejudicado eventual recurso interposto.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º; 485, § 4º e § 5º; 487, III, «c"; 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1012945-56.2024.8.26.0003, Rel. Moreira Viegas, j. 28.01.2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 457.7893.7037.2295

45 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c cancelamento de contrato, repetição de indébito e indenização por danos morais. Perícia que constatou a falsidade da assinatura lançada no contrato impugnado. Contrato declarado inexistente, com a determinação de restituição simples dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora. Dano moral configurado. Recurso provido, em parte.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 212.0698.9607.2536

46 - TJSP Direito À Saúde. Apelação. Internação Compulsória. Apelação Não Conhecida E Reexame Necessário Não Provido. I. Caso em Exame 1.Autora que pleiteia a internação compulsória de seu neto, portador de esquizofrenia paranoide, em local apropriado para tratamento médico, a ser garantido pelo corréu, Município de Orlândia. A sentença julgou procedente a ação e carreou ao ente público os ônus da sucumbência. II. Questões em Discussão 2. A questão em discussão no reexame necessário consiste em verificar se foi comprovada a necessidade de internação compulsória do corréu, portador de esquizofrenia paranoide 3. No recurso de apelação, a questão consiste em saber se foi adequado arbitramento dos honorários advocatícios pela sentença. III. Razões de Decidir 4. A necessidade de internação foi comprovada por relatórios médicos, que justificaram a medida nos termos do art. 6º, parágrafo único, III, da Lei 10.216/01.5. Deserção do recurso de apelação em razão do não recolhimento do preparo no prazo estipuladonos termos do CPC, art. 1.007, § 4º. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso da autora não conhecido e reexame necessário, considerado interposto, não provido.Tese de julgamento: A internação compulsória é justificada quando sua necessidade é comprovada por laudo médico circunstanciado. Legislação Citada: CF/88, art. 2º, art. 133, art. 196; Lei 10.216/01, art. 6º, parágrafo único, III; CPC, arts. 85, § 2º, 99, § 5º, 496, I, 496, § 3º, II, 1.007, § 4º

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 822.2763.9561.5246

47 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de consignação em pagamento julgada improcedente - Rejeição da preliminar de não conhecimento da apelação por violação ao princípio da dialeticidade - Purgação da mora intempestiva - Depósito judicial realizado após o decurso do prazo legal - Regularidade da consolidação da propriedade e da arrematação extrajudicial - Ausência de abusividade na conduta do credor - Notificação válida para purgação da mora - Revelia que não conduz à procedência automática da ação - Pedido de reunião de ações e de efeito suspensivo que não interfere na validade do procedimento - Manutenção da sentença de improcedência - - Apelação conhecida e não provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 530.7123.3470.3606

48 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame A autora apelou contra sentença que julgou improcedentes seus pedidos de nulidade de contrato, de revisão de cláusulas, de restituição de valores e de indenização por dano moral. Alegou ter sido induzida a contratar empréstimo pessoal não consignado, com juros excessivos, sem a sua anuência, e que a contratação foi realizada pelo celular da atendente, sem acesso ao contrato. Postulou ainda a revisão da taxa de juros contratada e o reconhecimento da abusividade do seguro prestamista. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) analisar a validade da contratação eletrônica e ciência da autora sobre os termos contratuais; (ii) verificar a abusividade na contratação do seguro prestamista como venda casada. III. Razões de Decidir A contratação eletrônica foi considerada válida, com mecanismos de segurança adequados, e a autora tinha conhecimento das condições contratuais, conforme documentos apresentados. A contratação do seguro prestamista foi considerada abusiva, configurando venda casada, devendo ser restituído o valor cobrado. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido apenas para reconhecer a abusividade da contratação do seguro prestamista e determinar a restituição simples do valor pago, acrescido de correção monetária e juros de mora. Tese de julgamento: 1. Validade da contratação eletrônica com ciência da autora. 2. Abusividade na imposição de seguro prestamista como venda casada. Legislação Citada: CDC, art. 39, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 346.7315.5807.4281

49 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de parcial procedência das ações conexas - Processos Acórdão/TJSP, 1000285-47.2021.8.26.0484, 1000291-54.2021.8.26.0484 e 1000293-24.2021.8.26.0484 - Preliminar de cerceamento de defesa por ausência de colheita do depoimento pessoal da autora - Rejeição - Prova oral desnecessária - Deslinde da causa que depende de prova exclusivamente documental - Preliminar de inovação recursal inocorrente - Empréstimos consignados - Negativa de contratações - Incidência do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II - Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação - Autora que nega a autenticidade das assinaturas apostas nas cópias digitalizadas dos contratos apresentados - Determinação de juntada dos originais dos contratos para possibilitar a perícia grafotécnica, diante da manifestação do perito judicial quanto a inviabilidade do trabalho técnico em cópias digitalizadas - Inércia do banco - Perícia prejudicada - Preclusão da prova - Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (CPC/2015, art. 428, II e 429, II), não se desincumbindo do ônus de provar a existência dos contratos - Aplicação do Tema Repetitivo 1.061 do C. 1STJ - Contratações não provadas - Inexigibilidade dos débitos que prevalece - Repetição de indébito em dobro, com base no art. 940 do CC e CDC, art. 42, que nas circunstâncias resulta incabível - Juros de mora - Incidência a contar do evento danoso, de natureza extracontratual - Súmula STJ 54 - Pleito de afastamento da obrigação de devolução das quantias creditadas em conta, por se equiparar a «amostra grátis» e desobrigar o pagamento - Descabimento - Valor creditado na conta da autora que deve ser devolvido, com acréscimo de correção monetária na forma legal e de juros de mora da data do ajuizamento da ação, haja vista que a requerente se beneficia das quantias desde 2017 - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Situação que não ultrapassou a seara do mero aborrecimento - Indenização desconstituída - Ação parcialmente procedente, em menor extensão - Decaimento recíproco - Ônus adequados - Custas processuais devidas (Art. 1.098, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com redação dada pelo Provimento CG 29/2021) - Sentença parcialmente modificada - Recurso do réu parcialmente provido e recurso da autora desprovido, na parte conhecida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 199.5154.2744.6586

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Empréstimos consignados em Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Pretensão de limitação dos descontos com base em legislação superveniente mais benéfica ( Lei 14.601/2023), que reduziu a margem consignável para 30%. Descabimento. Contratos firmados sob a égide das Leis 14.131/2021 e 14.431/2022, que estabeleciam o limite de 35% para descontos em folha de pagamento. Estrita observância do percentual legal vigente à época das contratações. Aplicação do princípio tempus regit actum. Ato jurídico perfeito. Ausência de ilegalidade ou abusividade a justificar a intervenção judicial. Dano moral não configurado. Sentença mantida em sua integralidade, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. RERURSO DESPROVIDO, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 955.2898.6486.2419

51 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais - Desconto em aposentadoria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência - Inconformismo da autora, postulando pela majoração da indenização por danos morais - Descabimento - Verba indenizatória fixada com razoabilidade no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Recurso desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 361.0820.1148.0180

52 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação à necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 135.8066.2883.5118

53 - TJSP Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignada (RMC) c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Alegação de desconhecimento da contratação - Prova documental que demonstra a adesão da requerente ao cartão de crédito consignado, bem como aos descontos efetuados em seus proventos de aposentadoria, tendo realizado saques e usufruído do dinheiro mutuado - Ajuste válido - Abusividade não constatada - Precedentes - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 528.2642.1076.5845

54 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO RMC. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica com pedido de indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Insurgência da instituição bancária alegando: a) regularidade da contratação do cartão de crédito consignado pela autora; b) desbloqueio do cartão e utilização, com pagamentos avulsos das faturas; c) prejudiciais de mérito: prescrição e decadência; d) repetição de forma simples; e) necessidade de compensação dos valores recebidos pela autora; f) ausência de danos morais e, subsidiariamente, redução da condenação. Em recurso adesivo, a autora alega: a) majoração do dano moral para R$ 10.000,00; b) modificação da distribuição dos ônus de sucumbência, diante de seu mínimo sucumbimento. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. Afastadas. Inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 178 do CC. Inocorrência da prescrição. De acordo com entendimento fixado pelo C. STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ), em se tratando de ação declaratória impugnando contratação mediante fraude, incide prazo prescricional quinquenal, nos termos do CDC, art. 27. Início da contagem do prazo que se dá a partir do último desconto indevido. Caso em que, ao tempo do ajuizamento, os descontos ainda estavam ativos. 4. INVALIDADE DOS DESCONTOS A PARTIR DE SETEMBRO DE 2017. Mantida. Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus probatório, na forma do II, do CPC/2015, art. 429 (STJ, Tema repetitivo 1061), considerando que: a) há comprovação da quitação do cartão em agosto de 2017; b) a autora não utilizou o cartão após a quitação, deixando de efetuar compras e saques; c) o débito diz respeito a saldo de lançamentos de «seguro de perda e roubo» e de «seguro prestamista», sem comprovação de que foram contratados pela autora. Falha na prestação dos serviços. Desconstituição do negócio jurídico a partir de setembro de 2017, tornando inexigíveis os valores cobrados a partir desse período. 5. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DOBRO. Afastada. A Corte Especial do C. STJ fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no CDC, art. 42, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, a devolução deve ser simples, pois a contratação é anterior à modulação. 6. DANO MORAL. Caracterizado. Supressão indevida de valores em verba alimentar. Fixação em primeiro grau em R$ 4.000,00. Majoração para R$ 10.000,00. Precedentes da C. Câmara. Pedido de redução rejeitado. 7. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Afastada. Autora que sucumbiu em parte mínima do pedido (CPC/2015, art. 86, par. ún. e STJ, Súmula 326). Imposição da sucumbência à parte ré, com fixação da verba honorária em 15% sobre o valor da condenação, já considerado o trabalho recursal (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11). IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso da ré desprovido. Recurso da autora provido. Tese de julgamento: Afastamento da prescrição e decadência. Desconstituição do negócio jurídico a partir de setembro de 2017, tornando inexigíveis os valores cobrados a partir desse período. Devolução de valores de forma simples. Dano moral caracterizado, majorado para R$ 10.000.00... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 475.0664.1216.8342

55 - TJSP Servidor Público. Município de Ituverava. Motorista de ambulância. Adicional de insalubridade. Valor sempre recebido a menor. Busca de elevação ao efetivamente devido. Condições verificadas em perícia. Atividades classificadas como insalubres em grau máximo na NR 15, apuradas em laudo pericial. Termo inicial. Reconhecimento da exposição aos agentes insalubres pela Administração Municipal. Situação fora do alcance do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação da Lei 413 pelo C. STJ. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 586.7350.1094.9929

56 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Julgamento liminar do pedido (CPC, art. 332). Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos legais necessários. Validade da cobrança dos encargos contratuais que depende de comprovação pelas partes. Sentença anulada, de ofício, com determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Recurso prejudicado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 325.7027.5131.9808

57 - TJSP Energia elétrica. Ação Regressiva movida por seguradora, sub-rogada nos direitos do consumidor segurado, contra concessionária de energia elétrica. Ação julgada improcedente. Apelo da seguradora/autora. Mérito. Prevalece nesta C. Câmara, em exegese à Resolução 1.000/2021, da ANEEL, que revogou as Resoluções Normativas s. 414/2010 e 470/2011 da mesma entidade, o entendimento majoritário, no sentido de que as seguradoras não podem simplesmente pretender obter ressarcimento em via regressiva com base em laudos e vistoriais unilaterais, tais como aqueles que instruíram a inicial, sem possibilitar à concessionária ré a possibilidade de verificação do ocorrido, seja no tocante à análise dos aparelhos danificados, seja no que diz respeito à unidade consumidora. Realmente, não podendo passar sem observação que caso não apresentado o relatório interno da Distribuidora de energia (item 26 - Módulo PRODIST 9) e não realizada a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos danificados, uma vez instaurado o procedimento administrativo prévio, a alegação da ocorrência do dano, ainda que postulada pela seguradora, sub-rogada nos direitos de seu segurado, pode ser reputada como verossímil, autorizando, derradeiramente, a procedência do pedido indenizatório perseguido via ação regressiva. De fato, na medida em que, em tais casos, a Distribuidora de energia sucumbiria do ônus probatório correspondente, nos termos do CPC, art. 373, II. Tal hipótese, contudo, não se amolda ao caso vertente. Com efeito, não há prova séria e concludente de instauração de procedimento administrativo prévio e derradeiramente, que a inspeção da unidade consumidora e dos aparelhos supostamente danificados tenham sido viabilizados à ré, ora apelada. Apesar de o §6º. do art. 602, da Resolução 1.000/2021, facultar ao consumidor (ou seguradora sub-rogada em seus direitos), providenciar prontamente o conserto do bem, independentemente de instauração do procedimento administrativo, é certo dizer que impõe a ele (consumidor ou seguradora) o dever de preservação de tais bens. De fato, na medida em que a mesma disposição normativa estabelece o direito da Distribuidora de energia em requisitar a entrega das peças danificadas ou substituídas, direito esse, aliás, na qual insiste a ré/apelada ao contestar a ação. Destarte, e por não demonstrado satisfatoriamente o nexo de causalidade entre a suposta falha na prestação dos serviços da concessionária apelante e os danos referidos na inicial, a improcedência da ação era mesmo de rigor. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 530.0687.5779.1056

58 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. RECURSO IMPROVIDO -

I. Caso em exame: Apelação contra sentença de improcedência em ação de indenização de danos morais - II. Questão em discussão: Indenização de danos morais decorrentes de falha no segundo atendimento médico prestado pela UPA ao filho recém-nascido da autora - III. Razão de decidir: Responsabilidade subjetiva. Recém-nascido que faleceu em razão de asfixia mecânica, na modalidade broncoaspiração, decorrente da obstrução de vias aéreas por leite. Laudo pericial que reconhece a regularidade do atendimento realizado dias antes do óbito na UPA, no qual se identificou broncroespasmo, iniciando o tratamento no local e, diante da melhora, dando alta para continuar nebulização com medicação em casa. O trabalho técnico realizado foi bem fundamentado e não combatido cientificamente por assistente técnico, prestando-se como prova técnica hábil à formação do convencimento do juízo. Perícia realizada no IML que não indica inflamação dos brônquios, o que confirma o tratamento da patologia identificada no atendimento. Falecimento por aspiração aguda acidental. Nexo causal não comprovado. Responsabilidade afastada - IV. Dispositivo: Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 717.8371.3475.0462

59 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Auxiliar de desenvolvimento infantil. Lesões nos joelhos. Ausência de liame etiológico. Laudo conclusivo. Demanda julgada improcedente - RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que, não obstante reconhecer a sequela aqui discutida, foi categórica ao afastar o nexo de causalidade com o trabalho. Nexo causal/concausal afastado pela perícia. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão da perita como profissional de confiança do Juízo. Patologia degenerativa inerente à característica individual e estilo de vida da autora. Inteligência do Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, «a». Indenização infortunística indevida. Sentença mantida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 885.3757.5174.0154

60 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Ação Civil Pública Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Cumprimento individual de sentença coletiva. Decisão em consonância com os entendimentos do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre questões afetas ao cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública julgada pelo juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo/SP (ação coletiva 0403263-60.1993.8.26.0053). II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do Recurso Especial. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 176, o E. STJ assim decidiu: «Tendo sido a sentença exequenda prolatada anteriormente à entrada em vigor do Novo Código Civil, fixado juros de 6% ao ano, correto o entendimento do Tribunal de origem ao determinar a incidência de juros de 6% ao ano até 11 de janeiro de 2003 e, a partir de então, da taxa a que alude o art. 406 do Novo CC, conclusão que não caracteriza qualquer violação à coisa julgada". 4. Acerca do tema 298, a E. Corte Superior decidiu que «A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no pólo passivo da lide em que se pretende o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II". 5. No tocante ao tema 300, a E. Corte Superior firmou tese no sentido de que «É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às ações individuais o prazo decadencial quinquenal atinente à Ação Civil Pública". 6. Com relação ao tema 515, restou decidido que, «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 7. Quanto ao tema 877, a tese repetitiva estabelece que «O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o Lei n.8.078/1990, art. 94". 8. Por ocasião do julgamento dos temas 407 a 410, o E. STJ firmou as seguintes teses: «1.1 São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com baixa dos autos e aposição do cumpra-se (REsp. Acórdão/STJ); 1.2 Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença; 1.3 Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 85, § 8º, do CPC". 9. A respeito do tema 480, a E. Corte Superior decidiu que «A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC)". 10. Com relação ao tema 685, a tese repetitiva indica que «Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". 11. Acerca do tema 887, a E. Corte Superior fixou tese no sentido de que, «Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". 12. E, ao julgar o tema 948, o E. STJ assim decidiu: «Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". 13. Acórdão em consonância com os entendimentos firmados sob o regime dos recursos repetitivos. 14. Inaplicabilidade do regime dos recursos repetitivos com relação à necessidade de liquidação prévia, pois ausente sucumbência do agravante neste aspecto. 15. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 16. Agravo Interno a que se nega provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 376.4091.0982.5473

61 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e reparação de danos morais - Cartão de crédito - Reserva de margem consignável (RMC) - Autor que nega contratação - Sentença de improcedência - Recurso interposto pelo demandante - Acervo probatório que milita em favor do requerido - Ausência de réplica e de especificação de provas - Contrato físico assinado não impugnado de forma específica - Registro de áudio que corrobora a contratação - Quantia creditada em favor do autor - Existência de saques - Elementos constantes dos autos que confirmam a regularidade da operação - Inexistência de ato ilícito - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência, ressalvados os benefícios da gratuidade.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 268.8987.4793.0587

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de produção antecipada de prova. Bancários. Sentença de extinção do Processo. Inconformismo. Acolhimento. Pretensão de concessão da assistência judiciária gratuita. Deferimento. Declaração de insuficiência financeira devidamente acostada ao Feito. Inteligência do art. 99, § 3º do CPC/2015 . No mais, de rigor a anulação da r. sentença para prosseguimento do Feito, bem como o julgamento do mérito. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO para conceder os benefícios da Justiça Gratuita à Autora, bem como para se anular a r. sentença de Primeiro Grau, e por consequência, determinar a remessa dos Autos à Origem para prosseguimento e julgamento do mérito... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 337.5015.6654.3957

63 - TJSP "Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais com pedido de tutela provisória de urgência» - Cartão de crédito consignado (RMC) - Autor que não se insurgiu contra o capítulo da sentença que reconheceu a legalidade e a regularidade da contratação - Razões recursais nas quais foram reiterados apenas os pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito em dobro - Descabimento - Contratação não infirmada - Banco réu que apresentou o termo de adesão e as cédulas de crédito bancário, por meio das quais os saques foram realizados - Autor que reconheceu o recebimento dos valores - Dever de informação observado - Inexistência de vício de consentimento, tampouco de dúvida sobre a natureza da contratação - Regularidade dos descontos - Danos morais não configurados - Repetição de indébito indevida - Sentença de procedência parcial da ação mantida - Apelo do autor desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 942.6281.4584.1003

64 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PREPARO - PEDIDO DE GRATUIDADE INDEFERIDO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS - INÉRCIA DA PARTE - DESERÇÃO CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Nos termos do CPC, art. 1.007, o preparo recursal constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. 2. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça por ausência de comprovação de hipossuficiência, foi oportunizado à parte apelante o recolhimento das custas recursais no prazo legal. 3. Transcorrido o prazo sem a devida comprovação, impõe-se o reconhecimento da deserção. 4. Recurso não conhecido. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 792.7921.8096.2879

65 - TJSP Apelação - Ação de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais - Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais - Insurgência de ambas as partes. Recurso do réu - Preliminares - Afastam-se as alegações do banco de decadência e prescrição, tendo em vista que se cuida de prestação de trato sucessivo, com descontos atuais na conta corrente da autora - Precedentes do 1STJ e desta Corte - Decadência - Descabimento - Caso concreto que não se encaixa nas hipóteses previstas no art. 178 do CC. Mérito Recursal - Acolhimento - Instituição financeira que comprovou a regularidade da contratação - Contrato assinado pela autora - Transferências de valores em seu favor - Utilização efetiva do cartão de crédito demonstrada - Faturas e saques complementares comprovados - Assinatura digital com geolocalização e selfie - Vinculação entre o número do cartão e o código de adesão que originou a RMC - Ausência de impugnação específica pela autora em réplica - Prova documental que demonstra a adesão da requerente ao cartão de crédito consignado, bem como aos descontos efetuados em seus proventos de aposentadoria, tendo realizado saques e usufruído do dinheiro mutuado - Ajuste válido - Precedentes - Recurso da autora prejudicado, diante do provimento do recurso do banco - Sentença reformada - RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 934.6693.4134.8187

66 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame - Recurso de apelação interposto por Pentágono Empreendimentos Imobiliários Ltda contra sentença que julgou extinta a execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Feliz, devido ao pagamento integral do débito tributário. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se o pagamento efetuado pelo apelante configura adimplemento voluntário ou apenas depósito para garantir o juízo, permitindo a discussão judicial do débito. III. Razões de Decidir - O depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário e só extingue o crédito mediante conversão em renda, conforme arts. 151, II e 156, VI, do CTN. No caso dos autos, contudo, o recolhimento foi realizado diretamente em favor do Município, na via administrativa, o que se equipara a pagamento do débito, constituindo causa extintiva do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 156, I. Ademais, verifica-se que a execução já se encontrava garantida por bem imóvel, tornando inconsistente a alegação de que o pagamento teria finalidade exclusiva de garantia do juízo. IV. Dispositivo e Tese - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há renúncia ao direito de ação pelo pagamento administrativo do débito tributário. 2. A execução fiscal é extinta pela satisfação da obrigação. Legislação Citada: CTN, arts. 151, II, 156, VI; Lei 6.830/1980, art. 32, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Luiz Fux, j. 08/05/2007; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Benedito Gonçalves, j. 26/10/2011; TJSP, Apelação Cível 1501338-16.2019.8.26.0471, Rel. Marcos Soares Machado, j. 27/02/2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 679.9723.5487.9933

67 - TJSP DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO -

Sentença acolhendo o pedido inicial e condenando os réus nos valores em atraso. RECURSO DA LOCATÁRIA - Indeferimento de gratuidade processual e intimação para comprovação do valor do preparo - Omissão - Deserção. RECURSO DO FIADOR - Afastamento de arguições inovatórias, não consignadas na contestação - Fiança que foi prestada à sociedade empresária e não ao seu sócio falecido, não ocorrendo caso de sua extinção ou de novação da obrigação - Contrato que prosseguiu de forma regular, com a sucessora do falecido como representante legal da sociedade empresária - Ausência de abusividade nos encargos cobrados. SÚMULA: Recurso da locatária não conhecido e improvimento ao recurso do fiador.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 587.8573.6893.7972

68 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. FINANCIAMENTO COLIGADO. VÍCIO OCULTO. INCÊNDIO DO BEM EM VIA PÚBLICA. RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora pretende a rescisão dos contratos de compra e venda e de financiamento de veículo usado, adquirido da revendedora corré e financiado pelo banco corréu, em razão de vício oculto que provocou incêndio do bem quarenta dias após a compra, buscando, ainda, devolução dos valores pagos e indenização por danos materiais e morais. Ação em apenso de indenização por danos morais em razão de negativação indevida promovida pelo banco após a concessão de tutela antecipada que suspendera a exigibilidade das parcelas do financiamento. Sentença de procedência em ambas as lides. Apelos da autora e do banco. Julgamento conjunto, evitando-se decisões conflitantes ou ambíguas. 1. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Teoria da asserção. Condições da ação aferidas à luz dos fatos narrados na exordial. Precedentes do e. STJ. Autor que busca a rescisão de ambas as contratações sob a alegação de serem interdependentes. Legitimidade passiva, em tese, configurada. Preliminar afastada. 2. Mérito. Relação de consumo. Verossimilhança da alegação inicial. Ônus da prova corretamente invertido, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. Vício oculto evidenciado. Mangueira de partida a frio mal colocada, sem braçadeira, que causou o incendio. Versão não infirmada pela corré. Prova pericial não produzida por sua culpa. Rescisão contratual. Necessário retorno das partes ao «status quo ante". Insurgência recursal da instituição financeira ao reconhecimento pela sentença da solidariedade das contratações. Descabimento. Rés que igualmente integram a cadeia de fornecimento do produto, respondendo solidariamente pelos danos causados ao consumidor (arts. 7º, parágrafo único, e 25º, § 1º, do CDC). Relação contratual complexa e plurilateral. Financiamento que se trata de contratação acessória inegavelmente coligada à principal, pois, apesar de sua autonomia formal, não surgiu como um negócio jurídico distinto e independente da compra e venda, mas em função dela, em clara dependência, viabilizando o negócio jurídico, representando uma única operação econômica, não subsistindo isoladamente. Rescisão contratual e condenação dos réus, de forma solidária, à restituição das quantias pagas e ao pagamento de danos materiais que se afigura escorreita. Precedentes desta c. Câmara de Direito Privado. Danos morais. Indenizações devidas. Ação principal. Vício oculto que não resultou em simples falha mecânica, mas provocou o incêndio do veículo, com risco concreto à integridade física da proprietária e de terceiros. Ação em apenso. Banco que, embora compelido por tutela antecipada transitada em julgado, manteve a negativação do nome da autora por mais de três meses antes de proceder à exclusão. Conduta ilícita configurada. Valores majorados a patamares que melhor se adequam ao caso, suficientes à compensação do dano. Responsabilidade extrapatrimonial de cada parte, porém, mantida de forma individualizada, dada a completa autonomia de cada conduta. Honorários advocatícios. Percentual fixado na origem que se mostra adequado à complexidade da causa e ao proveito econômico obtido. Majoração descabida. Base de cálculo. Proveito econômico obtido. CPC, art. 85, § 2º. Consectários legais corrigidos. Sentença parcialmente reformada. 3. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o recurso do banco réu.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 686.8929.8149.2978

69 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.

I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos pelo Município de Serra Negra contra acórdão que negou provimento ao recurso da contribuinte, mantendo a exigibilidade da taxa de licença. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em esclarecer a omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em grau recursal. III. Razões de Decidir 3. A sentença apelada condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa. 4. Nos termos do § 11 do CPC, art. 85, é devida a majoração dos honorários em razão da sucumbência recursal, sendo acrescido um ponto percentual. IV. Dispositivo e Tese 5. Embargos de declaração acolhidos para conceder a majoração dos honorários advocatícios, sem modificação do resultado do julgamento. Tese de julgamento: 1. A majoração dos honorários advocatícios é devida em caso de sucumbência recursal, conforme § 11 do CPC, art. 85. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STF, Temas 1235 e 919.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 502.0690.5001.2039

70 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO.

Autora que nega a contratação de cartão de crédito consignado - Indeferimento da inicial, porque desatendida a determinação de exibição dos extratos bancários da época da contratação - Eventual constatação de efetivo crédito do valor do mútuo em favor da postulante que não é requisito da petição inicial - Necessidade de discussão e adequada instrução acerca da válida manifestação de vontade da requerente - Precedentes - Sentença anulada, para retorno do feito à origem, com regular processamento. Dá-se provimento ao recurso.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 208.2043.8499.1699

71 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS CAUSADOS POR ACIDENTE DE VEÍCULO. COLISÃO ENTRE VEÍCULO SEGURADO E AMBULÂNCIA MUNICIPAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Recurso de apelação interposto pelo Município réu contra sentença que julgou procedente ação regressiva ajuizada por seguradora, condenando-o ao ressarcimento do valor desembolsado com o reparo do veículo segurado. II. A questão em discussão consiste em verificar se a parada repentina do trânsito, a frenagem abrupta, o traçado em curva e o relevo inclinado da pista configuram caso fortuito ou força maior aptos a afastar a responsabilidade do Município; se houve culpa concorrente do condutor segurado; e se os danos materiais e o valor efetivamente suportado pela seguradora foram comprovados. III. Razões de Decidir: Ocorrência do acidente incontroversa. Boletim de ocorrência que registra a versão do condutor da ambulância municipal, no sentido de que, diante da parada repentina do trânsito, perdeu o controle da direção, chocou-se contra a mureta de concreto e, na sequência, colidiu lateralmente contra o veículo segurado. Parada súbita do tráfego e necessidade de frenagem que constituem situações previsíveis e corriqueiras na circulação de veículos, não caracterizando caso fortuito ou força maior. Traçado em curva e relevo inclinado da pista que também são condições ordinárias da via, a serem consideradas pelo condutor. Violação aos deveres de atenção, domínio do veículo e distância de segurança, nos termos dos arts. 28 e 29, II, do CTB. Ausência de prova de conduta culposa do segurado. Culpa concorrente afastada. Responsabilidade objetiva do Município, nos termos do art. 37, § 6º, da CF. Seguradora sub-rogada nos direitos do segurado, nos termos do art. 786 do CC e da Súmula 188/STF. Danos materiais comprovados por boletim de ocorrência, fotografias, relatório de regulação do sinistro, orçamento e notas fiscais. Peças e mão de obra compatíveis com as avarias registradas e não impugnadas especificamente pelo réu. Desnecessidade de apresentação de três orçamentos. Descabe ao causador do dano escolher a oficina ou profissional responsável pelo reparo. Orçamento/regulação que indicou valor total do reparo, com desconto da franquia contratual, resultando no valor líquido, correspondente ao montante efetivamente suportado pela seguradora e comprovado pelas notas fiscais. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. A parada repentina do trânsito, a necessidade de frenagem e as condições ordinárias da via não configuram caso fortuito ou força maior quando o acidente decorre da perda de controle do veículo por inobservância dos deveres de atenção, domínio e distância de segurança. 2. A seguradora sub-rogada tem direito ao ressarcimento do valor efetivamente suportado no reparo do veículo segurado, descontada a franquia, sendo desnecessária a apresentação de três orçamentos quando os danos e o desembolso estão comprovados por documentos idôneos e não impugnados especificamente. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 459.7130.6416.2091

72 - TJSP SEGURO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito indenização por danos morais - Trânsito em julgado para o capítulo da sentença que reconheceu a ilegalidade dos descontos realizados na conta da autora, a obrigação de restituição dos valores em dobro e a ocorrência de dano moral - «Quantum» dos danos morais - Débito das parcelas na conta bancária em que recebido benefício previdenciário - Justa a expectativa de que a ingerência sobre a movimentação em conta corrente esteja restrita à vontade da titular - Insegurança - Indenização - Majoração - Honorários de sucumbência - Verba majorada - Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 574.7113.3551.4198

73 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO

declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Insurgência da parte autora contra sentença de procedência. Incontroversa a inexistência de anuência válida da parte autora. Dano moral caracterizado. Aplicação da tese fixada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59 deste TJSP) que reconhece o dano in re ipsa quando comprovado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário, como no caso em tela. Prejuízo extrapatrimonial evidente, considerando-se a natureza alimentar da verba atingida. Majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00, valor que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente modificada. Recurso provido em parte.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 321.4974.5577.5954

74 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19.

I. Caso em exame: Ação ordinária ajuizada com o fim de obter majoração do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para o grau máximo (40%) durante o período da pandemia de Covid-19. Recurso de apelação interposto pelo Município de Piquerobi alegando ser a majoração indevida. II. Questão em discussão: A controvérsia reside na possibilidade de majoração do adicional de insalubridade. III. Razões de decidir: A análise dos autos demonstra que a autora teve contato habitual e permanente com pacientes infectados com o coronavírus durante a pandemia, justificando a majoração do adicional de insalubridade durante o período compreendido entre março/2020 até a entrada em vigor da Portaria GM/MS 93, de 22 de abril de 2022. IV. Dispositivo: Recurso não provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 285.0965.3921.2902

75 - TJSP AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO ERÁRIO - ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VIATURA CONDUZIDA POR POLICIAL MILITAR -

Prescrição reconhecida - Estado que ingressou com ação após o prazo quinquenal contado da data dos fatos - Ciência inequívoca do dano e da autoria desde o acidente - Sindicância administrativa que não suspende nem desloca o termo inicial da prescrição - Sentença mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 440.4421.4681.5683

76 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA MORFOLÓGICA CONSOLIDADA NO PÉ ESQUERDO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TEMA 416 DO STJ. INAPLICABILIDADE À HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL. PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que julgou improcedente ação acidentária destinada à concessão de benefício em razão de evento típico ocorrido em 02/10/2016, no qual lesionou o 4º dedo do pé esquerdo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões: (i) definir se o laudo pericial apresenta deficiência capaz de justificar a anulação da sentença e a realização de nova perícia; (ii) estabelecer se a sequela morfológica consolidada no pé esquerdo implica redução da capacidade para o exercício da atividade habitual, ainda que em grau mínimo ou mediante maior esforço; e (iii) determinar se o Tema 416 do STJ autoriza a concessão do auxílio-acidente quando a prova técnica afasta repercussão funcional da sequela. III. RAZÕES DE DECIDIR A avaliação pericial considera as exigências biomecânicas da atividade profissional e conclui que as sequelas são mínimas e consolidadas, sem repercussão sobre o desempenho da atividade habitual, redução da capacidade laborativa ou necessidade de maior esforço para seu exercício. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 129.6470.7067.7755

77 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso extraordinário. - A questão relativa ao servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 ter direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case RE Acórdão/STF - TEMA 1.019/STF - e assente com o decidido no IRDR 21. Agravo interno desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 644.1534.3751.0938

78 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame 1. Embargos à execução fiscal opostos contra o Município de Salesópolis, visando desconstituir débito de ISSQN e taxa de licença de 2020, totalizando R$ 105.740,46, sob alegação de nulidade das CDAs por falta de discriminação dos tributos, inclusão indevida de pessoa física no polo passivo, além de exigir valores já adimplidos. 2. A sentença recorrida julgou o pedido parcialmente procedente, tendo ambas as partes apresentado recurso de apelação. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade das CDAs e da execução fiscal devido a vícios na constituição do crédito tributário, a responsabilidade do Município pelo ressarcimento de custos de seguro garantia e o cabimento de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 1. As CDAs, apesar de imperfeições, continham elementos essenciais conforme o CTN e a Lei 6.830/80, permitindo a identificação do débito. 2. A substituição das CDAs foi limitada à exclusão de parcelas inexigíveis, sem alterar o lançamento tributário, não aplicando o Tema 1.350 do STJ - . 3. As despesas com seguro garantia não são passiveis de ressarcimento, conforme entendimento do STJ, pois não se enquadram como despesas processuais. 4. O Município deu causa à anulação parcial da cobrança, justificando sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. IV. Dispositivo e Tese 1. Recurso da embargante desprovido; recurso do Município parcialmente provido. 2. Tese de julgamento: 1. A substituição de CDAs para correção de erro material é permitida. 2. Despesas com seguro garantia não são ressarcíveis como despesas processuais. Legislação Citada: CTN, art. 202; Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º; CPC, arts. 82, 84, 90, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 13/09/2022.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 609.7876.8173.9888

79 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. ENGENHARIA SOCIAL. TRANSAÇÃO REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELO PRÓPRIO CORRENTISTA SOB INDUÇÃO A ERRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu contra a r. sentença que julgou procedentes os pedidos de restituição de valores transferidos via TED e de indenização por danos morais formulados em decorrência de fraude perpetrada por terceiros (golpe da falsa central de atendimento). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em definir se a realização voluntária de transferência bancária pelo próprio correntista, induzido em erro por engenharia social fora do ambiente bancário, gera a responsabilidade objetiva da instituição financeira de origem ou se caracteriza fortuito externo por culpa exclusiva da vítima e de terceiro. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ), mas não absoluta, afastando-se quando demonstrada a inexistência de defeito do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC). 4. O golpe da falsa central de atendimento perpetrado fora do ambiente bancário mediante engenharia social e induzimento telefônico configura fortuito externo, rompendo o nexo de causalidade. 5. A efetivação de movimentação autenticada pelo próprio correntista, mediante uso de suas credenciais pessoais em aplicativo regular, sem invasão sistêmica ou falha de segurança da instituição de origem, afasta o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 731.1083.1292.4461

80 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência e condenação do autor por litigância de má-fé. Inconformismo do autor. Alegação de prescrição das dívidas deduzida somente em réplica. Inovação indevida. CPC, art. 329, II. Art. 193 do Código Civil que não se aplica ao caso. Prescrição invocada não como pedido final, mas como fundamento para caracterização da abusividade da cobrança e dos danos morais. Causa de pedir inicial fundada no desconhecimento e na inexistência dos débitos. Ausência de impugnação específica aos documentos apresentados pelos réus em contestação. Existência das dívidas que se tornou incontroversa. Alteração da verdade dos fatos configurada. Litigância de má-fé caracterizada, nos termos do CPC, art. 80, II. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 437.2967.9259.4656

81 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

I. Caso em Exame A autora, beneficiária do INSS, identificou descontos não autorizados em seu benefício previdenciário sob a rubrica «CONTRIB. ANDDAP», no valor de R$ 57,13 mensais, desde dezembro de 2024. Pleiteou a declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais de R$ 15.000,00. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, independentemente de má-fé; (ii) a majoração da indenização por danos morais; (iii) o termo inicial dos consectários legais; (iv) a fixação dos honorários advocatícios. III. Razões de Decidir 3. A restituição em dobro é cabível conforme o parágrafo único do CDC, art. 42, independentemente da má-fé, quando a cobrança fere a boa-fé objetiva. 4. O dano moral foi caracterizado pela violação de direitos da personalidade, sendo fixado em R$ 2.000,00, corrigido e com juros de mora desde o primeiro desconto indevido. 5. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 2.500,00, considerando a reforma parcial da sentença e o valor econômico da condenação. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento em parte à apelação. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro do indébito é devida independentemente de má-fé. 2. O valor do dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. Código Civil, art. 406. CF/88, art. 5º, V, X e XLIX. CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. STJ, Súmula 54. STJ, Súmula 326.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 430.8764.8769.5886

82 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTAS APRESENTADAS - SALDO CREDOR EM FAVOR DO BANCO RÉU - RECONHECIMENTO - INCONFORMISMO DA AUTORA - NÃO CABIMENTO - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS FUNDAMENTOS - ART. 252 DO RITJSP - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. I- O

saldo devedor cobrado pelo credor fiduciário na ação de busca e apreensão já compreendia o desconto prévio dos pagamentos efetuados administrativamente pela devedora durante o período de normalidade contratual. Assim, a cumulação das parcelas quitadas e da entrada com a avaliação FIPE do veículo para nova dedução geraria manifesto duplo cômputo («bis in idem») e enriquecimento sem causa, razão pela qual resta reconhecido o saldo devedor residual em prol do banco réu; II- Na segunda fase procedimental, o resultado econômico desfavorável atrai os ônus da sucumbência sobre a parte autora vencida. A pretensão subsidiária de aplicação do Tema 1.076/STJ não autoriza a majoração da verba honorária em detrimento da consumidora, haja vista o conformismo da instituição financeira ré e a vedação expressa à «reformatio in pejus», sendo de rigor a manutenção integral da sentença, cujos fundamentos se adotam como razão de decidir na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF