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Doc. ADM Direito 157.7113.6672.9384

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Invasão da conta do autor na rede social Instagram, por terceiros. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Invasão incontroversa. Ausência de qualquer prova de que o autor tenha contribuído, de qualquer forma, para o fato alegado. Falha na prestação de serviços. Danos morais configurados. Quantum mantido. Precedentes desta C. Câmara. Verbas sucumbenciais bem arbitradas. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 718.8706.1742.3066

2 - TJSP DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. DISTRATO EXTRAJUDICIAL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS ADQUIRENTES. LEI 13.786/2018. CONTROLE JURISDICIONAL DAS RETENÇÕES. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TAXA DE FRUIÇÃO. PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO. IPTU E TAXAS CONDOMINIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. APELAÇÕES PROVIDAS, EM PARTE.

I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de nulidade de distrato extrajudicial cumulada com exibição de documentos, revisão de cláusulas contratuais e restituição de valores pagos, fundada em compromisso de compra e venda de lote urbano. Os autores impugnaram a retenção integral das quantias pagas e a validade das cláusulas contratuais aplicadas por ocasião da resolução do contrato. A sentença declarou a nulidade do distrato, reconheceu o direito à restituição de 90% das parcelas pagas e estruturou dispositivo condenatório condicionado ao eventual resultado do julgamento da apelação. II. Questão em Discussão 2. As controvérsias consistem em definir: (i) a incidência do CDC e da Lei 13.786/2018; (ii) a validade e a extensão das retenções previstas no Lei 6.766/1979, art. 32-A; (iii) a base de cálculo da cláusula penal; (iv) a possibilidade de retenção autônoma da comissão de corretagem; (v) a exigibilidade da taxa de fruição; (vi) o cabimento do parcelamento da restituição; (vii) a responsabilidade pelo IPTU e pelas taxas condominiais; (viii) os consectários legais da condenação; (ix) a distribuição da sucumbência; e (x) a validade do dispositivo condicional constante da sentença. III. Razões de Decidir 3. A relação jurídica é de consumo, permanecendo a Lei 13.786/2018 submetida ao controle jurisdicional de proporcionalidade, razoabilidade, boa-fé objetiva, função social do contrato e vedação ao enriquecimento sem causa. 4. A retenção deve incidir exclusivamente sobre as quantias efetivamente pagas pelos adquirentes, mostrando-se adequado, no caso concreto, o percentual de 25%, suficiente para compensar os custos ordinariamente suportados pela loteadora, sem autorizar a incidência cumulativa das demais retenções pretendidas. 5. Inviável retenção autônoma da comissão de corretagem, ausente demonstração de contratação destacada e de efetivo pagamento pelos adquirentes. Incabível taxa de fruição, por inexistir prova de proveito econômico decorrente da posse de lote urbano sem edificação. Mantida a responsabilidade dos adquirentes apenas pelos encargos propter rem incidentes durante o período em que permaneceram na posse do imóvel. 6. A restituição deve corresponder a 75% das quantias efetivamente pagas, em parcela única, preservados os critérios de correção monetária e juros de mora fixados na sentença. Reformado o dispositivo recorrido, que continha comando condenatório condicional incompatível com a formação de título executivo judicial, incumbindo ao Tribunal, em razão do efeito substitutivo da apelação (CPC, art. 1.008), definir integralmente a extensão da condenação. IV. Dispositivo e Tese 7. Apelações providas, em parte. Teses de julgamento: 1. A Lei 13.786/2018 não afasta o controle jurisdicional sobre a proporcionalidade das retenções previstas no Lei 6.766/1979, art. 32-A. 2. A cláusula penal deve incidir exclusivamente sobre as quantias efetivamente pagas pelo adquirente, sendo adequada, nas circunstâncias do caso concreto, retenção correspondente a 25% desses valores. 3. São indevidas retenções autônomas de comissão de corretagem e taxa de fruição quando ausente demonstração de seus pressupostos fáticos e jurídicos. 4. O dispositivo judicial deve conter comando certo, determinado e imediatamente exequível, sendo incompatível com a formação do título executivo a previsão de condenação subordinada ao resultado do próprio julgamento recursal. Legislação citada: CF/88, art. 5º, XXXV; Código Civil, arts. 113, 187, 389, 397, 405, 412, 413 e 884; CPC, arts. 141, 373, II, 489, § 1º, 490, 492, 1.008 e 1.013; CDC, arts. 2º, 3º, 4º, III, 6º, V, 39, V, 51, IV e § 1º, III, 53 e 54; Lei 6.766/1979, art. 32-A; Lei 13.786/2018. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 543; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 13.11.2013 (Tema Repetitivo 577). STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 24.08.2016 (Tema Repetitivo 938); STJ, REsp. 1.740.911 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 2ª Seção, j. 14.08.2019, DJe 16.08.2019 (Tema Repetitivo 1002); TJSP, Turma Especial de Direito Privado I, IRDR 0023203-35.2016.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Loureiro, j. 31.08.2017; TJSP, Súmulas 1, 2 e 3; TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, AC 1005012-10.2019.8.26.0358, Rel. Des. Beretta da Silveira, j. 19.08.2020; TJSP, 4ª Câmara de Direito Privado, AC Acórdão/TJSP, Rel. Desa. Fátima Cristina Ruppert Mazzo, j. 10.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 161.9870.9977.9611

3 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Restrições de uso («shadowban») de conta no «instagram» de perfil profissional. Ação cominatória e reparatória. Procedência. Inconformismo do réu. Violação aos termos de uso não demonstrada. Impossibilidade de presunção de infração contratual. Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14). Dever de restabelecimento de conta corretamente reconhecido. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual sem reflexos na esfera extrapatrimonial do usuário. Falta de provas de repercussão das restrições na imagem e nível de engajamento do autor. Parcial procedência e adequação das verbas correlatas. Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 195.4008.9961.3313

4 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. ENCARGOS MORATÓRIOS. TEMA 1.217 DA REPERCUSSÃO GERAL. LIMITAÇÃO À TAXA SELIC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. READEQUAÇÃO DO DÉBITO. FATOR DE DEPRECIAÇÃO E OBSOLESCÊNCIA. REGULAR APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL 6.793/2010. ANO DE CONSTRUÇÃO CONSTANTE DO CADASTRO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA APTA A INFIRMAR OS DADOS OFICIAIS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta pelo Município de Guarulhos contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal opostos por Roberto Menedin, reconhecendo a nulidade da CDA e extinguindo execução fiscal relativa à cobrança de IPTU do exercício de 2022. II. Questões em Discussão (i) Avaliar se a CDA é nula em razão da incidência de encargos moratórios superiores à Taxa Selic; e (ii) examinar se o lançamento observou os fatores de depreciação física e obsolescência previstos na Lei Municipal 6.793/2010. III. Razões de Decidir A CDA contém os requisitos previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, inexistindo nulidade do título executivo. Os encargos moratórios previstos na CDA superam os limites estabelecidos pelo STF - no Tema 1.217 da Repercussão Geral, impondo-se a adequação do débito aos parâmetros da Taxa Selic. O excesso de execução decorrente dos encargos ilegais não acarreta nulidade da CDA, portando indevida a extinção da execução fiscal, suficiente o recálculo do crédito exequendo, nos moldes do tema 249, do 1STJ. A documentação cadastral municipal demonstra que o imóvel possui ano de construção registrado em 1993, razão pela qual foram aplicados os fatores de depreciação física e de obsolescência correspondentes à faixa etária de 26 a 30 anos, nos termos do Anexo IV da Lei Municipal 6.793/2010. O parecer técnico apresentado pelo embargante possui natureza unilateral e adota premissa diversa da constante dos registros oficiais, portanto insuficiente para afastar a presunção de legitimidade do cadastro imobiliário e da memória de cálculo do lançamento. Não demonstrada qualquer irregularidade na aplicação dos fatores legais de depreciação e obsolescência, afasta-se a alegação de vício na base de cálculo do IPTU. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A incidência de encargos moratórios superiores à Taxa Selic configura excesso de execução, impondo a readequação do débito, sem acarretar a nulidade da CDA ou a extinção da execução fiscal. A regular aplicação dos fatores de depreciação física e obsolescência previstos na legislação municipal afasta a alegação de erro na base de cálculo do IPTU. O parecer técnico unilateral não é suficiente para afastar a presunção de legitimidade dos dados constantes do cadastro imobiliário municipal e da memória de cálculo do lançamento tributário. Legislação Citada: CF/88. CTN, art. 202. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Lei Municipal 6.793/2010, art. 23 e Anexo IV. Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025. Jurisprudência Citada: STF, Tema 1.217 da Repercussão Geral. STJ, Tema 249 dos Recursos Repetitivos.... ()

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