Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 156.3422.2785.6668

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual C/C devolução de quantias pagas. Compra e venda de imóvel. Contrato celebrado após a lei 13.786/2018. Taxa de fruição. Exceção. Lote não edificado. Indevida.

1. Ação de rescisão contratual C/C devolução de quantias pagas.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 922.8955.4856.2600

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF