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Doc. ADM Direito 943.0093.7349.0406

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação de todas as partes. Acolhimento em parte. Preliminar de julgamento «ultra petita» rejeitada. Sentença que se baliza dentro dos limites determinados pela interpretação lógico-sistemática do pedido e da causa de pedir. Operações de compra e venda do lote, financiamento imobiliário e alienação fiduciária em garantia dos direitos aquisitivos que se deram simultaneamente. Cadeia negocial havida com o fito de afastar a aplicação da norma consumerista e o direito de rescisão da avença. Abusividade constatada. Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda que se impõe. Inteligência do CDC, art. 51, IV e Súmula 1, deste Tribunal de Justiça. Rescisão contratual mantida. Precedentes desta Câmara. Impossibilidade de cobrança de taxa de ocupação/fruição, por se tratar de um lote sem qualquer edificação comprovada. Comissão de corretagem devidamente discriminada e que comporta retenção. Tese firmada no julgamento do Tema 938, pelo STJ. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.... ()

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