Sentença de parcial procedência. Irresignação de todas as partes. Acolhimento em parte. Preliminar de julgamento «ultra petita» rejeitada. Sentença que se baliza dentro dos limites determinados pela interpretação lógico-sistemática do pedido e da causa de pedir. Operações de compra e venda do lote, financiamento imobiliário e alienação fiduciária em garantia dos direitos aquisitivos que se deram simultaneamente. Cadeia negocial havida com o fito de afastar a aplicação da norma consumerista e o direito de rescisão da avença. Abusividade constatada. Incidência do CDC e das normas aplicáveis aos compromissos de compra e venda que se impõe. Inteligência do CDC, art. 51, IV e Súmula 1, deste Tribunal de Justiça. Rescisão contratual mantida. Precedentes desta Câmara. Impossibilidade de cobrança de taxa de ocupação/fruição, por se tratar de um lote sem qualquer edificação comprovada. Comissão de corretagem devidamente discriminada e que comporta retenção. Tese firmada no julgamento do Tema 938, pelo STJ. Sentença reformada em parte. Recursos parcialmente providos.... ()
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