Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 304.9951.9259.5112

1 - STJ Recurso especial. Direito civil. Contrato de promessa de compra e venda de lote não edificado. Empreendimento de lazer. Rescisão contratual por iniciativa do adquirente. Contrato celebrado após a lei 13.786/2018. Possibilidade de retenção de valores pela incorporadora, inclusive, da taxa de fruição. Inexistência de distinção pela lei 13.786/2018 entre lotes edificados e não edificados. Cobrança devida.

1. Tendo o tribunal de origem esclarecido que (I) a retenção de valores foi feita pela incorporadora dentro dos parâmetros previstos pela lei 13.786/2018 e (II) que houve informação prévia ao comprador a respeito das consequências da desistência do negócio, não há como afastar suas disposições, especialmente quando não constatada inconstitucionalidade na lei, nem violação ao CDC.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF