1. Tendo o tribunal de origem esclarecido que (I) a retenção de valores foi feita pela incorporadora dentro dos parâmetros previstos pela lei 13.786/2018 e (II) que houve informação prévia ao comprador a respeito das consequências da desistência do negócio, não há como afastar suas disposições, especialmente quando não constatada inconstitucionalidade na lei, nem violação ao CDC.... ()
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