Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 731.1722.7508.4109

1 - TJSP Ação de distrato c/c restituição de valores pagos. Contrato de compra e venda de lote. Desistência dos compradores. Lide que tem por fundamento o contrato particular firmado entre as partes e cédula de crédito bancário, estabelecida com o único propósito de possibilitar o pagamento do preço do imóvel do contrato e não o contrato firmado entre a BMP e a Pick Money. Inexistente registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel. Precedentes jurisprudenciais do STJ - . Rescisão que é incontroversa. Ausente insurgência quanto à delimitação dos valores a serem devolvidos aos Autores. Juros de mora que tem incidência a partir do trânsito em julgado. Observância ao Enunciado 38.14 desta Câmara e Tema 1002 do STJ. Sentença de parcial procedência reformada em parte, sem majoração da verba honorária. Recursos parcialmente providos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF