Intermediação, gestão e investimento no mercado financeiro. Ação rescisória contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Aportes financeiros realizados e não restituídos. Sentença de parcial procedência, rejeitado o pedido indenizatório por danos morais. Apelação da autora. Relação de consumo. Danos morais caracterizados. Negligência das rés que extrapola os limites da razoabilidade e do mero aborrecimento, constituindo conduta de natureza grave contra os direitos dos consumidores. Autora que foi vítima de verdadeira fraude financeira perpetrada pelas rés contra os direitos de centenas de investidores. Ação criminosa travestida de contrato de mútuo de investimento financeiro. Grave ato ilícito que expôs a autora à situação vexatória e constrangedora perante núcleo familiar e social que convive. Indenização fixada em R$10.000,00, pois se mostra compatível com as circunstâncias do caso em julgamento e é proporcional às consequências do fato e às condições da ofendida e do ofensor. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais e materiais. Processo extinto, com resolução do mérito, pela prescrição. Recurso interposto pela autora. Termo inicial contado a partir do último desconto. Prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso não provido
Parte que, ao postular a concessão de auxílio-acidente não atribui o problema relatado na inicial a acidente típico ou às condições de trabalho, reclamando benefícios de natureza previdenciária - Competência da Justiça Federal - Remessa dos autos para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Recurso não conhecido
Ação de natureza revisional - Cédula de crédito bancário firmada em 15/07/2021 - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão, exigindo exame também pela legislação bancária e comum - Taxa média de mercado é de ser aferida também com consideração da faixa em que situada determinada instituição bancária, haja vista que o custo do dinheiro para instituição de determinado segmento não é o mesmo para o de outro, o que se dá, por exemplo, generalizando, na confrontação de bancos públicos com privados, efeito que igualmente ocorre nas demais faixas de varejo dentre os bancos privados, regendo a relação risco maior juro maior; risco menor juro menor - Taxas médias divulgadas pelo BACEN são meros referenciais de mercado, e apuradas de taxas máximas e mínimas, superior e inferior à da média, não impondo obrigatoriedade de adotá-las os integrantes do SFN, e nem aos mutuários em aceitar essa ou aquela taxa quando de oferta de outras inferiores - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Alegação de que o banco está cobrando taxa de juros superior à contratada - Inocorrência - O montante efetivamente cobrado leva em consideração o CET do contrato - CET reflete percentual de acréscimos ao valor financiado (Resoluções BACEN 3517, de 06/12/2007, alterada pela Resolução 3.909, de 30/09/2010, e Resolução BACEN 4.197, de 15/03/2013) - Tarifas de avaliação do bem (TAG ou TAB) e de registro de contrato - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Serviço de avaliação provado por laudo - Registro de contrato provado por documentos do órgão de trânsito (Resolução CONTRAN 320/2009, e CC, art. 1361, § 1º, fine) - Valores que não encerram onerosidade excessiva - Ausência de violação ao CDC, art. 51, IV, e § 1º, III - Regularidade da contratação e cobrança - Legalidade da cobrança da tarifa de cadastro (TC) - Contrato firmado dentro da vigência da Resolução CMN 3.919/2010 - Precedente 1STJ (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Súmula 566 do C. 1STJ - Seguro de Proteção Financeira - Adesão ratificada em proposta autônoma - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo Acórdão/STJ - Validade da contratação e cobrança - Ação improcedente - Decaimento exclusivo da parte ativa - Sentença substituída - Recurso da autora desprovido, e provido o apelo do réu.... ()
5 - TJSP*Indenização - Danos morais e materiais - Furto de aparelho celular - Meliantes que tiveram acesso ao aplicativo do Banco e realizaram transações sequenciais e em valores consideráveis - Ausência de indícios de fragilização e/ou compartilhamento das senhas pelo autor - Ré que não demonstrou que as movimentações estavam dentro do perfil do titular da conta - Falha na prestação dos serviços de segurança evidenciada - Responsabilidade inafastável - Restituição dos valores - Necessidade - Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório - Redução - Impossibilidade - Recurso improvido.
6 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TUST E TUSD.
Sentença de improcedência. Rejeitados os pedidos para excluir da base de cálculo do ICMS as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica e de repetição do indébito. Inconformismo da parte autora. Mérito. Controvérsia submetida ao rito dos repetitivos. Tema 986 do C. STJ - . Tese firmada de que as TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos inaplicável na espécie. Autor que teve o pedido de tutela provisória indeferido. Improcedência do pedido de rigor. Inteligência dos arts. 34, § 9º, do ADCT, 9º, § 1º, II, e 13, I, e § 2º, II, «a», da Lei Complementar 87/1996. Sentença mantida. Apelação desprovida. ... ()
7 - TJSPSeguro. Ação de obrigação de fazer c/c danos materiais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Contrato atípico de seguro. Incidência das normas do CDC. Veículo roubado registrado em nome do autor. Comunicação à autoridade policial sobre o roubo do veículo realizada no prazo contratual. Ausência de prova nos autos sobre as supostas inconsistências relacionadas ao roubo e o descumprimento das obrigações contratuais. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
8 - TJSPAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de procedência na origem - Transações não reconhecidas pelo autor - Prova produzida que comprovou que a ré/apelante falhou no monitoramento das despesas praticadas, tendo em vista que as transações que fogem ao perfil do autor - Falha na prestação do serviço - Aplicação da Súmula 479/STJ - Determinação de devolução dos valores dispendidos pelo autor em razão das transações questionadas - Valores, entretanto, que deverão ser corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP, desde o efetivo desembolso, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação - Recurso provido, em parte, para esse fim... ()
9 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E PREJUDICADO O RECURSO DA AUTORA.
I. CASO EM EXAME
1.
A autora, titular de conta bancária, questiona descontos indevidos sob a rubrica «Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica», sem autorização ou contratação, e pleiteia indenização por danos morais e repetição de indébito. O réu alega, preliminarmente, prescrição. Sustenta legalidade das cobranças, inexistência de dano moral e de repetição dobrada do indébito.
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11 - TJSPAÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO.
Parcial procedência da ação, afastado o pedido de dano moral. Apelo da ré. PRELIMINARES. NULIDADE DA SENTENÇA. Não configuração. Sentença regularmente fundamentada. Não se deve confundir fundamentação sucinta, com a sua ausência. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracterizado. INÉPCIA DA INICIAL. Não configuração. Pretensão inicial que preencheu os requisitos legais necessários ao ajuizamento da ação. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Prazo decenal. Ação pessoal, com prazo de prescrição de dez anos, de acordo com a legislação civil. ADVOCACIA PREDATÓRIA. Não configuração. Exercício do direito de ação configurado. A mera padronização de peças processuais ou demandas em massa não caracterizam, por si, conduta indevida. Eventual infração ética na captação de cliente que poderá ser levada ao órgão competente pela instituição bancária demandada. Preliminares rejeitadas. MÉRITO. TAXA DE JUROS. Juros contratuais praticados em patamares muito superiores às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época das contratações. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo Colendo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da apelante de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
12 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação em razão de sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de contribuição c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, declarando inexistência de relação jurídica, condenando a restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de danos morais.
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13 - TJSPApelação. Rescisão de contrato e restituição de quantias Compra e venda. Parcial procedência dos pedidos. Inconformismo dos autores. Cabimento parcial. Réus citados, porém, revéis. Instrumento contratual demonstrando a participação no negócio jurídico de compra e venda de dois, do total de três réus. Ausência de prova da participação da corré, supostamente a corretora. Juízo «a quo» que julgou improcedente o pedido relativamente a dois corréus. Reforma para julgar procedente o pedido relativamente à pessoa jurídica que constou no contrato como recebedora de determinados valores pagos pelos autores. Responsabilidade solidária. Cadeia produtiva. Existência. Reconhecimento. CDC. Impossibilidade, contudo, de reconhecimento da participação da outra corré, no negócio jurídico, dada a ausência de mínima prova a respeito. Multa contratual por inadimplemento. Loteamento irregular, o que obrigou os autores a postularem a respectiva rescisão do contrato. Multa devida. Reconhecimento. Danos morais indevidos. Descumprimento contratual que em regra não rende ensejo a esse tipo de indenização, ausente outra circunstância extraordinária. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida
Ocorrência de furto. Embaraços na liquidação de seguro de veículo automotor. Abordagem de segurado. Juízo de parcial procedência. Apelo do autor. Provimento
15 - TJSPApelação - Ação declaratória de inexigibilidade - Recurso apenas do patrono da parte autora visando à majoração dos honorários advocatícios.
Honorários advocatícios - Verba que deve ser fixada por equidade, em montante mais adequado a remunerar o trabalho do patrono da autora (R$ 1.640,00) - Inteligência do §8º do CPC, art. 85.
Recurso provido em parte
Interposição contra decisão do relator que negou conhecimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão que foi muito clara ao indeferir a gratuidade processual e determinar o recolhimento do preparo, nos termos do CPC, art. 1.007, sob pena de não conhecimento do recurso, mas a parte recorrente optou pela interposição de agravo interno e de recurso especial, sem cumprir a determinação judicial - Parte recorrente que deveria proceder ao recolhimento das despesas processuais antes de apresentar referidos recursos, mas não o fez - Aplicação da pena de deserção, o que acarreta o não conhecimento do recurso, nos termos do já citado art. 1.007 do diploma processual - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
17 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME -
Apelante alegou que, no desembarque, outro passageiro retirou por engano sua bagagem de mão, restituindo-a à companhia aérea após perceber o erro. A bagagem pertencente à apelante não lhe foi restituída, levando à pretensão de responsabilização da apelada pelo extravio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade pelo extravio da bagagem de mão, considerando que a guarda é de responsabilidade do passageiro. III. RAZÕES DE DECIDIR - A guarda da bagagem de mão é de responsabilidade do passageiro, não havendo dano a ser reparado. A inexistência de dano justifica a manutenção da sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE - Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pela guarda da bagagem de mão é do passageiro. 2. Inexistência de dano a ser reparado pela apelada. Legislação Citada: Regimento Interno do TJSP, art. 252. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Inexistência de relação jurídica entre as partes - Desconto mensal em benefício previdenciário - Dano moral - Inocorrência - Descontos em percentual diminuto do benefício previdenciário do autor - Hipótese que não se enquadra em dano in re ipsa - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade - Repetição de indébito - Juros de mora - Termo inicial - Evento danoso - Responsabilidade extracontratual - Verba honorária bem fixada - Recurso parcialmente provido... ()
Caso em Exame
Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu dano moral devido a ofensas do réu, condenando-o a indenização de R$ 10.000,00. O réu alega que os autores se beneficiaram de negociação, excluindo-o e negando seu direito à comissão, pleiteando reforma da sentença ou redução da indenização.
II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a indenização por dano moral foi corretamente arbitrada e se os autores agiram de má-fé, justificando a exclusão ou redução da indenização.
III. Razões de Decidir3. O dano moral foi reconhecido com base em ofensas comprovadas, não havendo justificativa para a redução da indenização, que foi fixada de forma proporcional.4. A alegação de benefício da própria torpeza foi afastada, pois a suposta lesão sofrida pelo réu não justifica ofensas aos autores.
IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A indenização por dano moral deve ser proporcional e não configurou enriquecimento indevido. 2. A ofensa não é justificada por suposta lesão anterior sofrida pelo réu... ()
Execução fiscal - Extinção do processo em razão do baixo valor da dívida, por falta de interesse de agir, com fundamento da Resolução 547/CNJ. Descabimento - Legítimo interesse no ajuizamento da ação, competindo ao Administrador aferir a conveniência da propositura da cobrança. Recurso provido.
Financiamento para aquisição de imóvel, com alienação fiduciária em garantia - Sentença de parcial procedência - Insurgência da parte ré.
TARIFAS BANCÁRIAS - Tarifa de avaliação do bem - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. Acórdão/STJ - Abusividade configurada - Ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços - Tarifa de administração do contrato - Abusividade reconhecida - Violação ao princípio da transparência - Ofensa aos arts. 6º, III, 46 e 51, IV, do CDC - Tarifas excluídas.
SEGURO - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do Resp. Acórdão/STJ - Ausência de comprovação de que a parte autora foi dada oportunidade de escolher seguradora de sua preferência - Abusividade reconhecida - Valor do prêmio excluído.
REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Modulação dos efeitos - Aplicação do entendimento firmado nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ da Corte Especial do STJ - Tema 929 - Restituição que deverá ser realizada de forma simples para os descontos realizados até 30/03/2021 e, em dobro, para as parcelas descontadas após esta data - Sentença de parcial procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
Peça recursal que é cópia manifesta dos temos da contestação - Ausência de enfrentamento dos fundamentos da sentença atacada - Violação ao princípio da dialeticidade - Recurso não conhecido
Serviços bancários - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Perícia grafotécnica conclusiva - Falsidade de assinatura - Falha na prestação do serviço - Sentença de parcial procedência - Apelação da autora - Repetição de indébito - Parcelas debitadas até 30/03/2021 devem ser restituídas na forma simples e após essa data, na forma dobrada - Modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Verba de caráter alimentar que necessita de especial proteção - Indenização devida - Arbitramento no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) - Majoração dos honorários para 20% sobre o valor atualizado da condenação - Verbas de sucumbência devidas exclusivamente pelo réu - Recurso provido em parte... ()
24 - TJSPApelação cível. Ação indenizatória. Telefonia. Falha na prestação do serviço. Cancelamento indevido de contrato de telefonia móvel e cobranças indevidas relativas a contrato de telefonia fixa. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Contrato de telefonia móvel. Cancelamento por inadimplemento. Impossibilidade. Resolução número 632/2014 da ANATEL estabelece que a prestadora de serviços deve informar ao consumidor acerca dos prazos para a suspensão do serviço e cancelamento do contrato, o que a Requerida não o fez. Cancelamento indevido. Obrigação de restabelecer o serviço é medida que se impõe. Contrato de telefonia fixa. Débitos posteriores ao cancelamento inexigíveis. Ré que não se desincumbiu do ônus de detalhar as cobranças e comprovar que seriam decorrentes de período em que o contrato ainda estaria vigente. Multa de fidelização especificamente impugnada pela autora. Ré que não comprovou que a rescisão se enquadra em hipótese de incidência da multa. Débitos inexigíveis. Negativação indevida do nome da autora. Dano moral in re ipsa. Minoração das astreintes. Impossibilidade. Valores fixados com proporcionalidade pelo juízo de origem. Sentença mantida. Recurso desprovido
Declaratória e indenizatória. Contratos impugnados. Aplicação do CDC. Réu que demonstrou as contratações formalizadas por meio eletrônico, autenticadas por selfie, IP do aparelho, documento pessoal da demandante, registro de datas e horários em cada fase das avenças. Comprovadas as transferências bancárias realizadas na conta da requerente. Ausência de impugnação aos documentos apresentados. A Autora quedou-se inerte quando instada a tanto. Requerido que se desincumbiu de seu ônus de comprovar fatos impeditivos dos direitos da demandante. CPC, art. 373, II. Regularidade dos descontos efetivados no benefício previdenciário. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
Declaratória de inexistência de dívida cumulada com danos morais e obrigação de não fazer. Insurgência em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de declaração de inexigibilidade e devolução de valores em contrato de plano de saúde. Alegações da operadora-ré de prejudicialidade externa quanto a outros processos pendentes de julgamento e a validade do negócio jurídico firmado entre a recorrente e a cooperativa estipulante - ofensa aos princípios da autonomia da vontade e do pacta sunt servanda. Descabimento. Aplicabilidade do CDC. Cobrança retroativa de diferenças que supostamente deixaram de ser pagas pelos beneficiários em virtude da ausência de aplicação de reajustes que estavam pendentes de discussão judicial. Abusividade configurada. Acordo assinado sem informação adequada aos consumidores, sem transparência, e sem a qualquer participação dos cooperados. Instrumento que não se presta a obrigar a autora-cooperada, não demonstrada a apuração idônea da suposta dívida. Manutenção da sentença para declarar inexigível a dívida, condenando à devolução dos valores pagos que se impõe. Preliminares rejeitadas. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO... ()
27 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
Apelação tirada contra sentença denegatória em mandado de segurança objetivando o reconhecimento da decadência do direito da autoridade coatora em aplicar penalidade de cassação do direito de dirigir. Instauração do processo de cassação que se regula pela prescrição quinquenal. Prazo decadencial para a expedição da notificação da imposição da penalidade de cassação (CTB, Art. 282, §6º, II) que se inicia com a conclusão do respectivo processo administrativo. Distinção entre prazo prescricional e decadencial aplicável ao longo do procedimento administrativo de imposição de penalidade de trânsito. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso desprovido... ()
28 - TJSPDIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL HÍGIDA. PRELIMINAR REJEITADA. DECLARAÇÃO DE TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS DURANTE PARTE DO TEMPO LABORADO. PERÍODO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL E DOS DEMAIS PLEITOS AUTORAIS DELA DERIVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I.
Caso em Exame:
1. Ação em que o autor busca a declaração de trabalho em condições especiais durante o período trabalhado como cobrador de ônibus, fiscal e agente de trânsito, visando à concessão de aposentadoria especial, pagamento dos atrasados, restituição dos descontos previdenciários e pagamento de abono de permanência. Arguição de preliminar de cerceamento de defesa por conta da imprestabilidade da prova pericial.
II. Questão em Discussão:
2. A questão em discussão consiste em aferir, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa diante da prova pericial produzida e, no mérito, se o autor trabalhou em condições especiais e se faz jus à aposentadoria especial e aos demais pedidos dela derivados.
III. Razões de Decidir:
3. A higidez da prova pericial e a desnecessidade de prova oral afastam o alegado cerceamento de defesa. Preliminar rejeitada.
4. Embora declarado o labor em condições especiais enquanto o autor atuou como cobrador de ônibus, de 09.05.1990 a 31.12.1992, com base na prova pericial, o período é insuficiente para a concessão da aposentadoria especial, implicando também na improcedência dos demais pleitos autorais.
IV. Dispositivo e Tese:
5. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A higidez da prova pericial e a desnecessidade de prova oral afastam o cerceamento de defesa. 2. O reconhecimento do labor especial em período inferior ao previsto em lei afasta a concessão da aposentadoria especial e demais pedidos dela derivados.
Legislação Citada:
CF, art. 40, na redação original e conforme alterado pela Emendas Constitucionais nos 20/98, 41/03 e 103/19;
Lei 8.213/91, art. 57.
Jurisprudência Citada:
STF, Súmula Vinculante 33/STF;
STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Corte Especial, j. em 09.11.2023, Tema de Recursos Repetitivos 1.059. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido, com determinação... ()
29 - TJSPCerceamento de defesa - Inocorrência - Autor que requereu o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do atual CPC, tendo afirmado que a prova documental existente nos autos era suficiente para tanto - Aplicação do princípio da vedação ao comportamento contraditório («venire contra factum proprium») - Preliminar de nulidade da sentença afastada.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Alegado pelo autor não ter emitido a cédula de crédito bancário na modalidade de portabilidade de empréstimo consignado - Tese exposta pelo autor que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ele hipossuficiente - Documentação juntada aos autos que evidenciou a regularidade da contratação - Autor que não impugnou, de forma específica, ser o titular da linha telefônica utilizada na formalização do ajuste, tampouco a existência do contrato anterior e a sua quitação em decorrência da portabilidade - Situação que não caracterizou perfil de fraudador - Inviável a declaração de inexistência do débito, bem como a repetição de indébito e a indenização por danos morais - Improcedência da ação mantida - Apelo do autor desprovido
Inexistência de débito c/c pedido de indenização por dano moral - Apontamento supostamente indevido - Ação julgada improcedente - Insurgência - Descabimento - Réu que comprovou a regularidade do seu agir, demonstrando a adesão da parte autora a contrato de cartão de crédito junto ao BANCO BRADESCO S/A que restou sem pagamento e lhe foi cedido, trazendo aos autos o instrumento de adesão e a prova da cessão, desbancando a tese de desconhecimento - Faturas que poderão ser exigidas do credor originário através de ação própria, sendo certo que sua ausência nesta ação não infirma a existência da obrigação, que só poderia ser contraposta por prova de pagamento - Ausência de notificação acerca da cessão que não invalida o negócio jurídico, porquanto seu objetivo é unicamente informar a quem o débito deverá ser pago - E, se não sabia a quem o fazer, agora o sabe - Improcedência que era imperativa e fica conservada - Correção acerca da sucumbência e fixação de honorários em 15%, já considerado o trabalho adicional realizado nesta sede, observada a gratuidade - Recurso desprovido.... ()
31 - TJSPApelação Cível. Ação de resolução contratual c/c restituição de valores. Compromisso de compra e venda de imóvel. Procedência do pedido. Inconformismo por parte da ré. Não acolhimento. Atraso na conclusão das obras de infraestrutura básica do loteamento. Descumprimento contratual por parte da ré. Inválida estipulação em que se estabelece a possibilidade de prorrogação do prazo de conclusão das obras de infraestrutura do loteamento consoante cronograma aprovado pela Prefeitura Municipal, pois estipula prazo contratual sem clareza e objetividade, configurando situação de obtenção de vantagem indevida e excessivamente onerosa ao consumidor, além de violar seu direito à informação. Descumprimento contratual da compromissária vendedora que concede aos compromissários compradores o direito de pleitear a resolução do contrato. Exegese do CCB, art. 475. Resolução contratual que deve vir acompanhada da devolução imediata e integral dos valores pagos (Súmula 543/STJ), bem como da indenização por danos materiais, os quais abrangem os danos emergentes (comissão de corretagem e seguro) e os lucros cessantes. Ausência de infraestrutura básica no loteamento que impediu a utilização do imóvel por parte dos compromissários compradores. Sentença mantida. Recurso de apelação desprovido.
32 - TJSPDIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I.
Caso em Exame: Ação de cobrança proposta por RVM Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra Maria José Dantas de Andrade, visando ao pagamento de saldo rescisório decorrente de inadimplência em contrato de compra e venda de lote. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, afastando a cobrança da taxa de fruição e reduzindo a cláusula penal. In verbis: «JULGO PROCEDENTE em parte o pedido formulado por RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. contra MARIA JOSE DANTAS DE ANDRADE, para condenar a ré ao pagamento da comissão de corretagem devida, cláusula penal ora fixada em 20% sobre os valores pagos, além da taxa de conservação e contribuição social devidos até a data da rescisão ( fls. 07), corrigindo-se pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para Atualização de Débitos Judiciais desde o desembolso e com incidência de juros de mora de 1% ao mês até 27.08.2024 e a partir de 28.08.2024, pela SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º. Do Código Civil, após alteração pela Lei 14.905/24), a partir da citação. Extingo o processo nos termos do CPC, art. 487, I.» Apela a parte autora, promitente vendedora, pugnando pela reforma do decisum vergastado.
II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na análise acerca da pretensão da apelante de restabelecer a cobrança da taxa de fruição para lote não edificado e exigir a cláusula penal de 10% sobre o valor total do contrato.
III. Razões de Decidir: A relação entre as partes é de natureza consumerista, aplicando-se o CDC, que prevê a inversão do ônus da prova e a proteção contra cláusulas abusivas. A aplicação do Lei 6.766/1979, art. 32-A deve ser mitigada, considerando a incongruência com o Lei 4.591/1964, art. 67-A, II, que limita a penalidade a 25% da quantia paga. A retenção de 20% do valor desembolsado é adequada para evitar enriquecimento sem causa. A taxa de fruição não é devida, pois não houve comprovação de posse útil ou fruição econômica do lote pela adquirente, nem prejuízo efetivo à vendedora.
IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários advocatícios de sucumbência... ()
33 - TJSPDIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.
Caso em Exame
Conser Alimentos Ltda ajuizou ação contra o Município de Osasco para obter a conclusão do processo de liquidação e pagamento de R$ 396.691,75, referente ao fornecimento de 22.069 kits de lanche. Alega que a retenção do pagamento é indevida, pois a controvérsia se limita a 11 unidades supostamente contaminadas, enquanto o restante foi consumido sem problemas.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste na legalidade da retenção integral do pagamento por parte do Município de Osasco, em razão de suposta contaminação de 11 kits de lanche, frente ao fornecimento total de 22.069 kits.
III. Razões de Decidir
3. A retenção integral do pagamento é desproporcional, pois a contaminação alegada corresponde a apenas 0,06% do total fornecido.4. A retenção viola a Lei 8.666/1993, art. 80, IV, que permite retenção apenas até o limite dos prejuízos comprovados. A retenção integral configura enriquecimento ilícito da administração.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A retenção de pagamento em contratos administrativos deve ser proporcional aos prejuízos comprovados. 2. A retenção integral sem comprovação de prejuízo total configura enriquecimento ilícito.
Legislação Citada:
Lei 8.666/1993, art. 80, IV.
Jurisprudência Citada:
Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Ricardo Dip, 11ª Câmara de Direito Público, j. 03/03/2023.
Apelação Cível 0001668-14.2009.8.26.0059, Rel. Des. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 23/09/2015.
AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, STJ, j. 15/08/2013.
AgRg no Ag 1.056.922/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, STJ, j. 10/02/2009... ()
Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Paciente menor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiência intelectual. Prescrição de tratamento multidisciplinar (Equoterapia e Método PEERS). Abusividade da negativa de cobertura sob o argumento de ausência de previsão no Rol da ANS. Inteligência da Lei 14.454/2022 e da RN 539/2022 da ANS. Aplicação da Súmula 96 deste E. Tribunal. Autonomia do médico assistente na indicação da terapêutica. Dever de custeio em rede credenciada apta ou reembolso integral em caso de inexistência de prestadores habilitados em local próximo à residência. Danos morais não caracterizados. Mero descumprimento contratual que não atinge direitos da personalidade. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento.... ()
36 - TJSPAPELAÇÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA -BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO -
Inadimplência incontroversa - Veículo apreendido liminarmente - Ação julgada procedente e reconvenção julgada procedente em parte - Apelação da instituição financeira autora e reconvinda - Pretensão ao reconhecimento da regularidade da cobrança de valores relativos a tarifas e seguro e à restituição simples dos valores - Ausência de discussão acerca da consolidação da propriedade fiduciária - Admitida a revisão contratual - Configurada a «venda casada» de seguro prestamista, devendo ser repetido o valor cobrado de forma indevida - Ausente reconhecimento, na sentença, da abusividade na contratação da tarifa de avaliação de bens e condenação à restituição em dobro - Inadequação da insurgência do autor no ponto, em razão da falta de interesse recursal - Configurada a sucumbência recíproca na reconvenção - Redefinida a disciplina de distribuição das verbas sucumbências, fim para o qual a sentença fica reformada em parte - Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.... ()
37 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA.
A exclusão das contribuições efetivamente recolhidas pelo segurado após a edição da Lei Complementar 1.354/2020 carece de amparo legal, bem como resultaria no enriquecimento sem causa da Administração, conforme precedentes deste TJSP. A exclusão de contribuições previdenciárias posteriores a determinada data, sem amparo legal expresso e motivado, contraria a finalidade da norma de assegurar o cálculo mais justo do benefício. O direito adquirido à aposentadoria não impede que o cálculo do benefício seja realizado com base em todas as contribuições efetivamente vertidas pelo segurado até a data da concessão. Apelação e remessa necessária parcialmente providas.... ()
Indeferimento fundado no descumprimento da ordem de emenda da petição inicial. Equívoco. Determinação plenamente atendida. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.
39 - TJSPDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS. FALHA DE SERVIÇO. DANO MORAL. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta pela Ré contra r. sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória para condená-la ao pagamento de danos morais no valor de R$ 50.000,00, em razão de falha na prestação de serviços assistenciais, consistente no inadequado posicionamento de sonda e subsequente desenvolvimento de pneumonia aspirativa, com recurso adesivo da Autora pleiteando majoração do quantum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão diz respeito à existência de cerceamento de defesa pela realização de perícia indireta, à configuração de falha na prestação do serviço com nexo causal e à adequação do valor fixado a título de dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Inexistência de cerceamento de defesa, sendo válida a perícia indireta baseada em prontuários e exames, adequada à reconstrução de fatos pretéritos. 4. Desnecessidade de especialização específica do perito em radiologia, ausente demonstração de prejuízo concreto. 5. Relação de consumo caracterizada, com responsabilização fundada no defeito do serviço. 6. Prova pericial conclusiva quanto ao posicionamento inadequado da sonda em via aérea. 7. Nexo causal demonstrado entre a conduta da Ré e a pneumonia aspirativa desenvolvida pela Autora. 8. Alegações defensivas baseadas em hipóteses alternativas não comprovadas, insuficientes para afastar a prova técnica. 9. Inobservância de cautelas técnicas, especialmente ausência de confirmação radiológica antes do início da alimentação. 10. Situação agravada pela vulnerabilidade da Autora, pessoa idosa, exigindo maior rigor na prestação do serviço. 11. Dano moral configurado, diante da gravidade do evento, risco concreto à vida e internação por período prolongado. 12. Quantum indenizatório fixado em R$ 50.000,00 mantido por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 13. Rejeitada a pretensão de redução e de majoração do valor, ausente desproporção ou insuficiência. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: «A falha na prestação de serviços assistenciais consistente no posicionamento inadequado de sonda, com subsequente desenvolvimento de pneumonia aspirativa, configura defeito do serviço e enseja indenização por dano moral, sendo adequado o valor de R$ 50.000,00 quando compatível com a gravidade do evento e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.»... ()
Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Benefício previdenciário. Empréstimos e cartões consignados não reconhecidos. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Descontos indevidos. Contratação eletrônica não comprovada. Registros sistêmicos unilaterais insuficientes para demonstrar anuência da consumidora. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Declaração de inexistência das relações obrigacionais e inexigibilidade dos débitos mantidas. Restituição dos valores indevidamente descontados e transferidos via PIX a terceiros desconhecidos. Repetição em dobro. Afastada. Ausência de elementos suficientes para concluir que a cobrança indevida decorreu de conduta incompatível com a boa-fé objetiva em grau apto a justificar a dobra, sobretudo diante do crédito dos valores em conta e da necessidade de recomposição patrimonial sem enriquecimento sem causa. Dano moral afastado. Ausência de comprovação de abalo extrapatrimonial relevante. Prejuízos de natureza essencialmente patrimonial, plenamente reparados pelas medidas deferidas. Apelo acolhido em parte, apenas para afastar a condenação por dano moral e a devolução de forma dobrada. Sucumbência alterada. Recurso do réu parcialmente provido.... ()
41 - TJSPEmbargos à execução fiscal. Taxa. Sentença de procedência. Dispensável comprovação de efetivo exercício do poder de polícia. Certidão de dívida ativa que não indica o fundamento legal dos créditos e dos consectários do inadimplemento. Substituição do título descabida. Apelo do Município improvido, com majoração da verba honorária sucumbencial.
42 - TJSPAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFAS DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO MANTIDAS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame. Apelação do consumidor contra sentença de improcedência em ação revisional de cédula de crédito bancário para aquisição de veículo, na qual se impugnam as tarifas de cadastro, de avaliação do bem e de registro do contrato, o seguro prestamista e a taxa de juros efetivamente aplicada, com pedidos de recálculo e de restituição em dobro. II. Questão em discussão. a) saber se o recurso atende ao princípio da dialeticidade; b) saber se são válidas as tarifas de cadastro, de avaliação do bem e de registro do contrato e se a taxa de juros efetivamente aplicada diverge da contratada; e c) saber se o seguro prestamista configura venda casada e de que forma se restitui o indébito. III. Razões de decidir. 1. As razões recursais impugnam os fundamentos da sentença, atendido o art. 1.010, II e III, do CPC. 2. São válidas a tarifa de cadastro, cobrada no início do relacionamento (Súmula 566/STJ), e as tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato, com prova da vistoria e do gravame e sem demonstração de onerosidade excessiva (Tema 958 do STJ); a taxa de 2,99% ao mês resulta da exclusão dos encargos da base de cálculo e não revela cobrança acima da contratada. 3. O seguro prestamista veio com a seguradora do grupo da financiadora já nomeada no contrato e sob acordo de exclusividade declarado na proposta, sem liberdade de escolha, o que configura venda casada (Tema 972 do STJ), vigente a cobertura. 4. Excluído o seguro, o contrato é recalculado sem os encargos reflexos, e a restituição do que foi pago é simples, à falta de má-fé. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
43 - TJSPAção indenizatória - autor que foi excluído de ação na fase de conhecimento, mas que permaneceu vinculado ao processo pelo sistema deste Tribunal de Justiça sem que o apelado tivesse feito requerimento nesse sentido - petições do exequente no cumprimento de sentença dirigidas tão somente à expropriação de ativos financeiros da pessoa jurídica citada por edital contra quem foi proferida sentença de procedência da ação de cobrança - elementos carreados aos autos que não são aptos a comprovar a responsabilidade do apelado pela manutenção indevida do apelante no polo passivo do cumprimento de sentença - decisão que oportunizou às partes a especificação de provas sem que o apelante tivesse manifestado o interesse - cerceamento de defesa não reconhecido - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso não provido.