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Doc. ADM Direito 498.3221.6471.8455

1 - TJSP Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Descontos mensais em benefício previdenciário não autorizados. Sentença de procedência. Comprovação, por parte da apelante, da contratação digital celebrada com a apelada. Alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé caracterizada. Imposição de multa. Recurso provido, com observação

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Doc. ADM Direito 892.3345.4040.8650

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Recursos de Apelação interpostos por Central Nacional Unimed e Hospital e Maternidade Santa Joana contra sentença que julgou procedente a ação de Chiara Collato Marcelino, representada por Danielle Rodrigues Collato Marcelino e Daniel Collato Marcelino, declarando a nulidade da confissão de dívida e inexistência de débito, condenando a Unimed a fornecer tratamento home care e ao pagamento de danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 995.8116.1700.0601

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO - FRAUDE CONFIGURADA.

1.Relação de consumo e responsabilidade objetiva: Aplicabilidade do CDC (arts. 2º e 3º, CDC). Instituição financeira responde objetivamente por danos decorrentes de fortuito interno (Súmula 479/STJ). ... ()

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Doc. ADM Direito 614.3645.8922.4328

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com a reparação de danos morais. Golpe do Falso Funcionário. Fraudadores que se identificaram como funcionários do Serviço Autônomo de Água e Esgoto e, aproveitando-se dessa condição, obtiveram cópia dos documentos pessoais do autor e realizaram transações pelo seu aparelho celular. Contratação, em curto espaço de tempo, no mesmo dia, de 05 (cinco) empréstimos (3 consignados e 02 cartões de crédito consignados), com a pronta transferência dos valores. R. sentença de improcedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 420.2591.6529.7260

5 - TJSP APELAÇÃO.

Policiais militares Quinquênios e sexta-parte. Diferenças de lustro anterior a mandado de segurança coletivo. Processo suspenso por determinação em IRDR, Tema 18. Curso retomado. Divisão do valor da causa pelo número de autores para efeito da competência do Juizado Especial. IRDR, Tema 17. Consonância com a jurisprudência de STJ, que cumpre observar. Valor da causa inferior a sessenta salários-mínimos por autor. Ação individual, não coletiva. Sem motivo de exclusão da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei 12153/2009. Competência de natureza absoluta, não sujeita a preclusão, devendo ser reconhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição. CPC, art. 64, §§ 1º e 4º, e CPC, art. 485, § 3º. Recurso não conhecido, com determinação de remessa para o correspondente colégio recursal, sem anular a sentença, para deixar àquele órgão o exame da possibilidade de aplicar a Teoria da Causa Madura, conforme CPC/2015, art. 1013.... ()

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Doc. ADM Direito 740.5346.1569.7555

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PROCON/SP. MULTA ADMINISTRATIVA. PRÁTICA ABUSIVA. AUMENTO DE PREÇOS SEM JUSTA CAUSA. VALOR DA SANÇÃO. CONDIÇÃO ECONÔMICA POR ESTIMATIVA. POSSIBILIDADE. PORTARIA 45/2015 DO PROCON/SP. TAXA SELIC A PARTIR DA Emenda Constitucional 113/2021. DESPROVIMENTO. 1.

Trata-se de embargos à execução fiscal visando a anulação de auto de infração lavrado pelo PROCON/SP, em decorrência de violação ao CDC, art. 39, X (aumento de preços sem justa causa). 2. Sentença de parcial procedência, apenas para determinar a atualização do débito pela SELIC a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021. Irresignação de ambas as partes. Descabimento. 3. Aumento de preços sem justa causa. Prática abusiva prevista no CDC, art. 39, X. A autora se limitou a alegar, genericamente, que em decorrência da pandemia da COVID-19, a economia passou por período de grande instabilidade e, por isso, a elevação dos preços se encontra justificada. A despeito disso, a embargante não juntou nenhum documento capaz de corroborar a sua tese, o que significa dizer que deixou de comprovar os reflexos da pandemia em suas atividades comerciais. Nos termos do CPC, art. 373, I, era ônus da embargante trazer elementos concretos (aumento dos custos com pessoal, insumos ou queda na receita, por exemplo) que justificassem a alteração dos preços identificada pelo PROCON/SP, o que não ocorreu. O argumento genérico de que a pandemia abalou suas atividades comerciais, por si só, não possui o condão de impedir a configuração da prática abusiva prevista no CDC, art. 39, X. 4. Possibilidade de estimativa da receita bruta pelo órgão administrativo (Portaria 45/2015, art. 32, caput) para fins de cálculo do valor da multa. Ausência de prestação de informações pela empresa autuada a respeito de sua receita no âmbito administrativo. Caracterização de preclusão, nos termos do art. 32, §1º, da Portaria 45/2015. Embargante que não apresentou a documentação em tempo hábil, sendo vedada a sua consideração na esfera judicial. Ausência de valor excessivo, o que, por si só, afasta a alegação de violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Atualização do débito. Ainda que a multa não tenha natureza tributária, a incidência da taxa SELIC se justifica a partir da vigência da Emenda Constitucional 113/2021, nos termos do seu art. 3º. Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público. 6. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 591.2761.4175.5701

7 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Acidente de trânsito e erro médico que levaram a genitora das autoras a óbito - Atendimento médico realizado pelo SUS - Pedido de responsabilização do Município em solidariedade com os demais réus - Competência recursal atribuída à Seção de Direito Público, nos termos do art. 3º, I, item I.7, «a», da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Reconhecimento da incompetência recursal da Seção de Direito Privado - Precedentes do C. Órgão Especial - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Câmaras da Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras).... ()

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Doc. ADM Direito 379.9920.5565.5297

8 - TJSP APELAÇÃO.

Sentença de extinção em razão da ausência de juntada de declaração de hipossuficiência acompanhada do pleito de gratuidade processual. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Possibilidade de intimação da parte autora para apresentação da declaração ou para efetuar o recolhimento das custas iniciais. Princípio da cooperação entre os sujeitos da relação processual. Decisão anulada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 902.0199.1603.7323

9 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL -

Ação indenizatória - Ressarcimento pelo uso de código-fonte sem a respectiva licença - Direito do autor - Matéria não inserida na competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial - Inteligência do art. 5º, I.30, da Resolução 623/2013 - Redistribuição à Primeira Subseção de Direito Privado. Dispositivo: não conhecem o recurso, determinando a redistribuição

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Doc. ADM Direito 336.7629.1304.1259

10 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

"Instrumento Particular de Contrato de Venda e Compra de Imóvel Urbano com Pacto de Alienação Fiduciária em Garantia". Autor que reclama o atraso na entrega do Empreendimento, requerendo a rescisão do contrato por culpa da ré, com a restituição dos valores pagos, considerando a natureza de consumo da relação contratual entre as partes. SENTENÇA de improcedência. APELAÇÃO do autor, que insiste na procedência da Ação. EXAME: adquirente demandante que admitiu o inadimplemento das parcelas contratuais vencidas a partir do mês de setembro de 2021, com a conclusão das obras pela ré no dia 20 de maio de 2022. Ação de Rescisão Contratual contudo que foi ajuizada no dia 19 de julho de 2022, posteriormente à alegada conclusão da obra. Culpa pela rescisão contratual atribuída à ré corretamente afastada. Constituição da parte devedora em mora devidamente comprovada. Tese fixada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos Recursos Repetitivos (Tema 1.095), que estabelece que «... em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do CDC". Desfecho de improcedência que era mesmo de rigor. Verba honorária devida pelo autor ao Patrono da ré que deve ser majorada para doze por cento (12%) do valor atualizado da causa, «ex vi» do CPC, art. 85, § 11, observada a «gratuidade» concedida na Vara de origem. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 972.7269.6845.3490

11 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Consórcio. Pretensa constituição de título executivo judicial, em virtude de crédito decorrente de saldo remanescente, após a venda extrajudicial de veículo. Discussão que não envolve a garantia fiduciária. Matéria não inserida dentre aquelas afetas à 25ª a 36ª C. Câmaras de Direito Privado. Competência de uma das C. Câmaras da Seção de Direito Privado II deste E. Tribunal. Inteligência do art. 5º, II.6, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste TJ/SP. Enunciado 6, da Seção de Direito Privado TJ/SP. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção do Direito Privado. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição... ()

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Doc. ADM Direito 832.0862.4742.1100

12 - TJSP *Cobrança - Justiça gratuita - Apelante que faz jus a benesse - Nulidade da citação não evidenciada - Carta enviada para o endereço informado pelo requerido na contestação e recebida sem qualquer ressalva - É válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do devedor e recebida por funcionário da portaria - Ausência de comprovação de prejudicialidade externa na ação de superendividamento - Recurso improvido, com majoração da verba honorária recursal.

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Doc. ADM Direito 426.7764.5154.1039

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS. AUTORA QUE, COM O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM CONTRATO DE SEGURO, SUB-ROGOU-SE NOS DIREITOS DO SEGURADO (CREDOR PRIMITIVO). SUB-ROGAÇÃO IMPLEMENTADA NA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL QUE, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXARADO NO JULGAMENTO DO TEMA 1282, NÃO PROJETA EFEITOS NO CAMPO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS INERENTES AOS CONSUMIDORES, TAL COMO OCORRE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC, art. 6º, VIII, QUE NÃO PODE SER OBJETO DE SUB-ROGAÇÃO PELA SEGURADORA, POR SE TRATAR DE PRERROGATIVA PROCESSUAL QUE DECORRE, DIRETAMENTE, DA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR. TESE JURÍDICA QUE É ADOTADA POR ESTA COLENDA CÂMARA, E QUE, NO CONTEXTO DESTE JULGAMENTO, TAMBÉM SE APLICA. RESSALVA DA POSIÇÃO DO RELATOR, PARA QUEM, EM SE TENDO SUB-ROGADO POR FORÇA DO CONTRATO DE SEGURO A RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DE CONSUMO EM TODA A SUA ESSÊNCIA E NATUREZA JURÍDICA, ESSA SUB-ROGAÇÃO TAMBÉM PROJETA EFEITOS SOBRE A RELAÇÃO PROCESSUAL, A ENSEJAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM BENEFÍCIO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS AOS EQUIPAMENTOS DO SEGURADO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO QUE, CONTUDO, NO CASO CONCRETO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA COLENDA CÂMARA NO SENTIDO DE QUE LAUDOS UNILATERAIS, COMO NO CASO EM QUESTÃO, NÃO FAZEM PROVA DO ALEGADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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Doc. ADM Direito 102.6389.8940.6598

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Ação revisional de contrato. Sentença improcedência. Inconformismo da parte autora. JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros que não sofrem limitação da Lei de Usura e podem ser superiores a 12% ao ano. Taxa de juros que não é significativamente superior ao percentual divulgado pelo Banco Central para operação análoga à época da contratação (não excede uma vez e meia a taxa média de mercado). Precedente desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Abusividade não caracterizada. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Cobrança permitida desde que comprovadas as prestações dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Caso concreto. Comprovada a realização do serviço. Abusividade não reconhecida. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. Cobrança permitida desde que comprovadas as prestações dos serviços e ausente onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1040 (REsp. Acórdão/STJ). Caso concreto. Avaliação do bem. Em que pese o valor não seja abusivo, inexiste documento hábil a lastrear a cobrança do encargo. Termo de avaliação juntado que não comprova a realização do serviço e da despesa. Abusividade reconhecida. SEGURO. Tese firmada no julgamento do Resp Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, que sedimentou o entendimento de que «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito. Hipótese de venda casada. Abusividade configurada. ENCARGOS MORATÓRIOS. Possível a cumulação de juros remuneratórios, juros moratórios e multa. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Juros moratórios adequadamente dispostos em 1% ao mês. Inteligência da Súmula 379/STJ. Abusividade não configurada. Caso concreto. Os valores pagos indevidamente devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e conforme entendimento firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, por se tratar de pagamentos posteriores a 30/03/2021. Recurso parcialmente provido para julgar a ação parcialmente procedente a fim de declarar a abusividade da cobrança de tarifa de avaliação do bem e de seguro, condenando o réu a ressarcir a parte autora, em dobro, as quantias pagas a maior, com recálculo das prestações, autorizada compensação de valores.... ()

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Doc. ADM Direito 520.2497.5302.9913

15 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por dano moral. Negativação. Cartão de crédito. Sentença de improcedência condenou a autora ao pagamento de multa de 5% do valor atualizado da causa por litigância de má-fé. Recurso acolhido parcialmente. Débito exigível. Ausência de verossimilhança das alegações da autora, a afastar a presunção do CDC, art. 6º, VIII. Relação jurídica e origem da dívida demonstradas pela ré. Termo de recebimento do plástico, devidamente assinado, e faturas contendo compras e pagamentos parciais (fls. 139/157). Demandante que deixou de oferecer réplica, não se desincumbindo do ônus de impugnar o fato extintivo de seu direito, apresentado na contestação. Reus fit actor. Em apelação, se limitou a alegar, genericamente, suposta falta de prova da existência do débito. Ausência de impugnação à autenticidade da assinatura. Gastos, também, não impugnados especificamente. Anotação no órgão restritivo (fl. 21) que guarda correspondência com o valor da fatura (fl. 155 - R$592,95) e com o número do cartão. Existência e exigibilidade da dívida. Dano moral não configurado. Regularidade da inscrição em cadastro de inadimplentes. Ainda que a inscrição fosse ilegítima, não caberia dano moral, em razão de outras negativações preexistentes (fls. 158/159). Súmula 385/STJ. A comunicação da negativação é responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro, não do credor. Súmula 359/STJ. Precedentes desta C. Câmara em casos parelhos. Recurso desprovido nesse aspecto. Litigância de má-fé. Sem a prova inequívoca do dolo, e ausente culpa grave, não se aplicam as sanções por litigância de má-fé (RSTJ 17/363 e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo). Recurso provido nesse tópico. Sentença reformada parcialmente. Recurso provido, em parte.

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Doc. ADM Direito 668.9607.3046.5071

16 - TJSP Acidente de trânsito - Colisão em cruzamento - Ação regressiva - Sinalização de parada obrigatória - Ingresso indevido na via preferencial - Colisão lateral - Dinâmica comprovada por prova documental analisada em conjunto - Julgamento antecipado que não implicou cerceamento de defesa - Culpa exclusiva do réu - Danos materiais comprovados pela seguradora - Recurso ao qual se nega provimento.

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Doc. ADM Direito 693.7232.4470.7555

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Conecta Serviços Postais Ltda contra sentença que julgou improcedente o mandado de segurança, reconhecendo a decadência do direito da impetrante, por ter sido impetrado após o prazo de 120 dias previsto na Lei 12.016/09, art. 23. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o mandado de segurança foi impetrado dentro do prazo legal de 120 dias, considerando a suspensão da exigibilidade dos créditos de ISS e a aplicação do Tema 1273/STJ - . III. Razões de Decidir 3. A decadência é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo juiz. O prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança iniciou-se após o trânsito em julgado da ação 1003463-52.2014.8.26.0124, em 10/4/2024, quando o tributo voltou a ser exigível. 4. O mandado de segurança foi impetrado em 4/6/2025, após o decurso do prazo decadencial, conforme Lei 12.016/2009, art. 23, não havendo circunstância excepcional que justifique a não contagem do prazo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança é decadencial e não se interrompe ou suspende. 2. A impetração fora do prazo legal resulta na decadência do direito de ação. Legislação e jurisprudência citadas: Lei 12.016/2009, art. 23 CPC/2015, art. 487, II STJ, AgInt no RMS 46.763/MT, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 06.03.2018, DJe 12.03.2018. TJSP, Reexame Necessário 1010020-55.2018.8.26.0114, Rel. Des. Erbetta Filho, j. 28.11.2019. TJSP, Apelação/Remessa Necessária 1018514-74.2016.8.26.0114, Rel. Des. Silva Russo, j. 15.03.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 282.6331.7037.5474

18 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OBSTÉTRICOS. SOFRIMENTO FETAL AGUDO E HIPÓXIA NEONATAL. PARALISIA CEREBRAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PELA REDE CREDENCIADA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de indenização por danos morais ajuizada por infante, representada por sua genitora, em face de médica obstetra e de operadora de plano de saúde, sob o fundamento de negligência no acompanhamento pré-natal e de atraso injustificado na realização de cesariana de emergência, que teriam culminado em hipóxia neonatal e em graves sequelas neurológicas irreversíveis (paralisia cerebral, microcefalia, retardo mental moderado e déficit de atenção e hiperatividade). Sentença que julgou improcedente a ação em face da médica obstetra, ante a ausência de culpa pessoal, e julgou parcialmente procedente a pretensão em face da operadora de saúde, condenando-a ao pagamento de R$ 100.000,00 a título de reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão impõe se verificar: a) se há legitimidade passiva e responsabilidade civil da operadora de plano de saúde por falha na prestação dos serviços médico-diagnósticos de sua rede credenciada; b) se restaram caracterizados o defeito do serviço e o nexo de causalidade com as sequelas neurológicas da criança; e c) se o montante indenizatório arbitrado comporta redução com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica estabelecida entre as partes tem nítida natureza de consumo, incidindo, no caso, a responsabilidade civil objetiva da operadora de assistência à saúde pelos atos e omissões dos profissionais, laboratórios e estabelecimentos integrantes de sua rede conveniada, nos termos dos arts. 6º, VI, 14, caput e § 1º, do CDC, e dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. O conjunto probatório técnico-pericial elaborado comprovou falha no atendimento médico, que teria resultado em danos neurológicos à autora. A tese de culpa exclusiva da paciente restou afastada, diante da ausência de demonstração de que a gestante tenha sido advertida do risco iminente pelo laboratório credenciado. O valor de R$ 100.000,00 arbitrado a título de danos morais atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, guardando conformidade com os critérios do método bifásico e a gravidade irreversível das lesões. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido. LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, art. 14, caput e §1º; Código Civil, art. 186 e Código Civil, art. 927, parágrafo único; CF/88, art. 5º, V e X; CPC/2015, art. 85, §11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, Apelação Cível 1011712-55.2019.8.26.0405, Rel. Vitor Frederico Kümpel, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 16.06.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 831.9745.9026.3042

19 - TJSP REsponsabilidade Civil do Estado - APELAÇÃO CÍVEL - AUTARQUIA MUNICIPAL (SAEMA) - CADASTRAMENTO CLANDESTINO DE SERVIDOR PÚBLICO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO PERANTE O CREA-SP - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - Julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC) - Inocorrência - Contestação que se limitou ao protesto genérico por provas - Falta de especificação oportuna e concreta quanto à expedição de ofícios e prova testemunhal - Operada a preclusão (art. 278, CPC) - Acervo documental ademais suficiente para o convencimento do julgador - Preliminar afastada - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (CF/88, art. 37, § 6º) - Requisitos configurados - Cadastro de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) vinculado ao CNPJ da autarquia ré, qualificando o autor, servidor estatutário, incorretamente como celetista - Ausência de qualquer ato administrativo de designação, portaria ou termo de aceite no prontuário do servidor - Confissão extrajudicial prestada por gestores da autarquia perante o conselho de classe atestando que o autor jamais exerceu a função de responsável técnico - Ilícito comissivo e nexo causal estampados - DANO MORAL - Ocorrência - Servidor exposto a Procedimento Administrativo Ético-Disciplinar perante o CREA-SP por séria acusação de poluição ambiental no Rio Mogi Guaçu - Risco iminente de perda do registro profissional e do cargo público - Efetiva comprovação de abalo psíquico (Transtorno de Ansiedade Generalizada - CID F41.1) e necessidade de tratamento medicamentoso contínuo - Alteração da higidez mental que ultrapassa o mero dissabor - Indenização devida - QUANTUM INDENIZATÓRIO E CONSECTÁRIOS - Manutenção do valor fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) - Montante razoável e proporcional às particularidades do caso - Juros de mora a contar do evento danoso (data do cadastro indevido - 04/02/2016), nos termos da Súmula 54/STJ, por se tratar de responsabilidade extracontratual - DANO MATERIAL - Inexistência de amparo legal - Provimento do recurso no ponto - Princípio da legalidade estrita que rege a Administração Pública (art. 37, caput, CF/88) - A Lei Municipal 3.748/2004 foi expressamente revogada pela Lei Complementar Municipal 31/2013 - A LC Municipal 31/2013 (com a redação dada pela Lei Complementar 234/2023) estabelece o percentual de 10% exclusivamente a título de «auxílio para diferença de caixa» aos servidores que lidam com moeda corrente - Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo para criar verba remuneratória/adicional de 10% sem previsão legislativa específica - Inexistência de enriquecimento sem causa, pois, ainda que assumisse a função formalmente, o servidor não faria jus a acréscimo salarial - Improvimento do pedido de indenização por danos materiais - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - Análise prejudicada ante a improcedência do pedido de reparação por danos materiais - SUCUMBÊNCIA - Redistribuição dos ônus em razão do parcial provimento da apelação - Sucumbência recíproca fixada em 40% a cargo do autor e 60% a cargo da autarquia municipal - Descabimento de majoração de honorários recursais (CPC, art. 85, § 11) - Recurso parcialmente provido.

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