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Doc. ADM Direito 526.7531.2531.0718

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c.c indenização por danos materiais. Preliminar de ofensa ao principio da dialeticidade rejeitada. Insurgência do autor contra a cobrança de juros excessivos. Sentença de parcial procedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 154.3518.2951.6055

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Apelo contra sentença que julgou improcedente a demanda ajuizada pelo autor. Insurgência que não ataca de modo específico os fundamentos do julgado. Petição recursal que não menciona, nem mesmo superficialmente, a ratio decidendi da sentença recorrida. Ofensa à dialeticidade, requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III, CPC

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Doc. ADM Direito 153.0372.0985.6876

3 - TJSP Apelações Cíveis - Locação de imóvel urbano residencial - Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e acessórios (ação principal) e reconvenção - Sentença de procedência dos pedidos formulados na ação principal e parcial procedência da reconvenção - Apelações da locatária ré-reconvinte e da ré fiadora - Deferida a justiça gratuita requerida preliminarmente no apelo da ré fiadora, sem efeito retroativo (efeito ex nunc) - Mérito - Laudo pericial elucidativo - Constatação de vícios no imóvel locado - Liquidação de sentença que se impõe - Aluguéis e despesas acessórias incidentes até à entrega das chaves e não quitadas que devem ser abatidas dos valores referentes ao dano material consistente nos valores pagos a mais por consumo de água e depósitos efetuados pela parte ré - Dano moral não configurado - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados em grau recursal (art. 85, § 11 do CPC) tanto em relação à sucumbência das apelantes na ação principal quanto na reconvenção, observada a concessão da justiça gratuita, com incidência ex nunc em relação à fiadora - Apelações das rés não providas.

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Doc. ADM Direito 716.3418.2034.2452

4 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Insurgência da parte autora. Autor que alega ter efetuado repactuação de dívida, com desconto indevido da parcela do contrato original. Proposta de acordo que foi feita no final do mês de agosto/2023, não englobando a parcela com vencimento em setembro/2023 do contrato origem. Autor que não comprovou os fatos constitutivos de seu direito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 179.5485.9406.2092

5 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de conhecimento com pedidos de (i) declaração de inexistência de relação jurídica, (ii) repetição de indébito e (iii) indenização por danos morais - Procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 114.1102.1784.6986

6 - TJSP Apelações. Relação de Consumo. Ação Indenizatória. Contrato de seguro de equipamento de comunicação sem fio. Negativa de cobertura securitária que não pode subsistir. Corréus que não se desincumbiram do ônus probatório de comprovar a licitude da negativa. Alegação de mau uso do aparelho que não conta com qualquer respaldo probatório. Condenação à restituição dos valores pagos pelo bem, conforme estabelecido em apólice, que é medida de rigor. Dano moral, todavia, que merece ser afastado. Mero inadimplemento contratual que não gera danos morais. Sentença parcialmente reformada. Recursos providos em parte.

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Doc. ADM Direito 348.3120.3679.2419

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Revisão contratual cumulada com repetição de indébito - Plano coletivo empresarial - Pleito de declaração de abusividade dos reajustes e substituição pelos percentuais autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares - Improcedência do pedido - Irresignação do autor - Alegação de que o plano contratado é «falso coletivo» por agregar unicamente o autor e sua companheira como dependente - Não acolhimento - Plano que foi estipulado pelo ex-empregador, grande empresa do ramo da construção civil em benefício de milhares de vidas - Não se tratando de plano qualificado como «falso coletivo» mostra-se incabível a substituição dos índices de reajuste pelos percentuais autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares - Jurisprudência consolidada do C. 1STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 687.8355.4100.8724

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da autora, insistindo na ocorrência de danos morais indenizáveis, a partir da falha na prestação de serviços da parte apelada. 2. DANO MORAL. Não caracterizado. Ausência de provas de que o preenchimento do documento do veículo decorreu de instrução indevida de um preposto do banco réu. Nexo de causalidade não identificado. Impossibilidade de inversão do ônus da prova previsto pelo CDC, que resultaria em prova negativa de impossível ou difícil produção. 3. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 658.7748.3509.1407

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO DO PRODUTO.

Sentença de parcial procedência, para rescindir o contrato de compra e venda de veículo e condenar as rés a restituir os valores pagos e despesas com IPVA, licenciamento e emplacamento, além de indenizá-lo por dano moral em R$ 10.000,00. Inconformismo da importadora corré. VÍCIO REDIBITÓRIO E ESCOAMENTO DO PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO CDC, art. 18, § 1º. Aquisição de veículo Porsche Macan GTS, 2023/2024, zero quilômetro, pelo valor de R$ 747.399,00. Após o veículo aportar por duas vezes na oficina para reparação de defeito, o que não se deu no prazo ajustado, desinteressou-se o consumidor pelo bem, promovendo a demanda. Ausência de controvérsia quanto ao defeito. As rés se restringiram a aduzir a ocorrência de fortuito externo ante o esgotamento do prazo, consistente na crise no setor peças e semicondutores pela escassez mundial que ensejou atraso na importação daquelas necessárias para a conclusão do conserto. Risco inerente à atividade comercial das rés, importadora e vendedora de veículos importados. O atraso na realização dos reparos é inescusável. Legítima a opção exercida pelo consumidor de que o contrato seja rescindido, com a consequente recomposição ao status quo ante. REEMBOLSO DAS DESPESAS COM IPVA, LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO. Cabimento. Na hipótese de desfazimento do negócio por vício do produto, impõe-se a restituição integral das despesas acessórias que ordinariamente decorreram da propriedade do bem. O autor permaneceu na posse do veículo por período diminuto, considerando o tempo que permaneceu na oficina, não usufruindo plenamente das vantagens decorrentes de sua propriedade. DANO MORAL. Incorrência. O mero inadimplemento contratual, ainda que por vício do produto, não gera, por si só, dano moral indenizável, que exige a demonstração de circunstâncias excepcionais que revelem violação a atributos da personalidade, o que não ocorreu in casu. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 904.2223.3812.0069

10 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - AUXILIAR DE ENFERMAGEM - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE LICENÇA-SAÚDE NO PERÍODO INDICADO NA INICIAL, COM REGULARIZAÇÃO DE FREQUÊNCIA -

Alegação de que estava incapacitada (CID 10: A30 - hanseníase) - Ausência de comprovação da incapacidade no período indicado - Prova pericial que concluiu que a autora não compareceu, sem justificativa, ao departamento médico do estado (DPME), no dia da perícia agendada; bem como que logo após o indeferimento da licença retornou ao trabalho e que permanece trabalhando até os dias atuais - Autora que não foi acompanhada por assistente técnico - Relatório médico particular constitui prova unilateral, incapaz de invalidar o laudo pericial - Manutenção da conclusão de não reconhecimento da incapacidade para o período pleiteado - NOVA PERÍCIA - Descabimento - Prova realizada suficiente para o julgamento da demanda - Mero inconformismo com laudo não enseja a realização outra perícia - Sentença de improcedência mantida. Apelo não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 869.4443.3746.6521

11 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Lesões ortopédicas e perda auditiva. Alegado acidente de trabalho. Sentença de improcedência. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial que apurou a incapacidade parcial e temporária do obreiro, em relação às lesões ortopédicas. Incapacidade parcial e temporária configurada. Hipótese que não se amolda na legislação acidentária. Perda auditiva que apenas é indenizável quando dela resultar, comprovadamente, redução ou perda da capacidade do obreiro para o trabalho habitual, o que não ocorre, no presente caso, em que preservada a audição social. Indenização infortunística indevida. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 203.5095.5313.7815

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS -

Sentença de procedência - Insurgência do réu - Irrazoabilidade - Transações não reconhecidas pelo autor - Prova produzida que comprovou que a instituição financeira ré falhou no monitoramento das despesas - Transações que fogem ao perfil do autor - Falha na prestação do serviço - Aplicação da Súmula 479/STJ - De rigor a declaração de inexigibilidade dos débitos - Dano moral caracterizado, dada a negativação do nome do consumidor - Valor arbitrado razoável (R$ 10.000,00) - Observação quanto aos consectários legais incidentes, nos termos da fundamentação - Recurso improvido, com observação quanto aos consectários incidentes sobre a indenização por danos morais... ()

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Doc. ADM Direito 740.1324.6476.5309

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS - DESCONTOS DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos dos réus que convencem em parte - A instituição bancária não comprovou a regular contratação do serviço que resultou em descontos indevidos - Inobservância do disposto no CPC, art. 373, II - Repetição de valores - Possibilidade, diante da ausência de comprovação da contratação - Hipótese que não configura engano justificável - Cabível a repetição em dobro dos valores descontados, com modulação dos efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ) - Precedentes - Danos morais - Inocorrência - A situação retratada não se mostrou gravosa o suficiente para causar danos de natureza extrapatrimonial ao autor, ou violar direitos da personalidade - Condenação afastada. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 164.5554.4638.9132

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

Partes firmaram contrato de compartilhamento de pontos de fixação em postes para que a empresa autora possa desenvolver a sua atividade empresarial no ramo das telecomunicações. Requerente quer que a empresa de energia se abstenha de exigir a apresentação de Termo de Autorização de Uso («TAU») como condição para aprovação dos projetos de compartilhamento de infraestrutura; e, de reprovar os projetos apresentados com base apenas na falta do referido termo. Respeitável sentença de procedência. Recurso interposto pela ré. Pretensão deduzida que decorre de contrato de compartilhamento de bem público (postes). Empresa de energia, enquanto concessionária de serviço público, é responsável pela administração e exploração da infraestrutura pública destinada ao exercício de suas atividades, incluindo-se os postes. Competência de uma das Colendas Câmaras da Seção de Direito Público deste Egrégio Tribunal. Inteligência do art. 3º item I.13, da Resolução 623 de 2013 do Colendo Órgão Especial. Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 997.8328.8436.1934

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO VERBAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de cobrança decorrente de contrato administrativo verbal para prestação de serviços de manutenção predial junto à Escola Estadual Dom Idílio José Soares. O autor alega ter recebido pagamento parcial e busca a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da diferença remanescente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar se o autor faz jus ao pagamento adicional pelos serviços prestados, considerado a nulidade do contrato verbal com a Administração Pública. III. Razões de Decidir 3. Os arts. 95, § 2º, e 149 da Lei 14.133/2021 dispõem que o contrato verbal celebrado com a Administração é nulo e de nenhum efeito, ressalvada a hipótese de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, assim considerados aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), subsistindo, ainda assim, o dever de indenizar o contratado pelo que houver efetivamente executado, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública. 4. A indenização, segundo a jurisprudência do STJ, deve corresponder ao custo básico dos serviços prestados, sem margem de lucro. No caso, o autor não comprovou que o custo básico dos serviços superou o valor previamente pago pela Administração, inclusive à luz do orçamento por ele próprio elaborado. IV. Dispositivo 5. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; art. 487, I; art. 373, I; art. 85, §2º, §3º, §11. Lei 14.133/2021, art. 95, §2º; art. 149. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 20.06.2023. TJSP, Apelação Cível 0010884-76.2011.8.26.0625, Rel. Souza Meirelles, 12ª Câmara de Direito Público, j. 22.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 840.4939.6679.3582

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Município de Araçatuba - Atendente em Pronto Socorro - Vantagem regulamentada pela Lei Municipal 3.774/92 - Laudo pericial que demonstrou o exercício da atividade em condições insalubres em grau máximo no período de 03/02/2020 a 22/05/2022 e grau médio de 20% a partir de 23/05/2022, por exposição permanente a agentes nocivos à saúde - O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, em razão de o laudo somente atestar uma situação pré-existente, tendo natureza meramente declaratória, e não constitutiva de direito - Entendimento fixado no PUIL. Acórdão/STJ do C. 1STJ que não se aplica ao caso presente - Julgado cuja força vinculante se circunscreve à esfera dos Juizados Especiais Federais - Inteligência da Lei 10.259/2001, art. 14, § 4º e CPC, art. 927 - Pagamento do adicional de insalubridade ao servidor municipal com observação expressa de que a regulamentação da vantagem seria com base nas Leis Municipais 3774/92 e 5042/97 - - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 426.3524.5961.5828

17 - TJSP AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE. PREPARO RECOLHIDO A MENOR. DESERÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por deserção. O Apelante solicitou gratuidade judiciária, indeferida por intempestividade na apresentação de documentos, e recolheu o preparo recursal em valor inferior ao devido. II. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de apelação pode ser conhecido diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal. III. Razões de Decidir: O correto recolhimento das custas de preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. O Apelante foi intimado a recolher o preparo recursal, mas o fez em valor inferior, configurando deserção, conforme art. 1.007, § 2º do CPC. IV. Tese de julgamento: O recolhimento insuficiente do preparo recursal configura deserção, impedindo o conhecimento do recurso. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 759.2530.6167.9933

18 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. ROUBO DE CELULAR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E DESCONTOS NÃO RECONHECIDOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL.

Autor vítima de roubo à mão armada, com subtração de aparelhos celulares e coação ao fornecimento de senhas. Contratação fraudulenta de empréstimo pessoal e descontos em conta de recebíveis («Uber Conta»). Sentença de procedência. Insurgência do réu. Ausência de manifestação de vontade. Contrato celebrado por terceiro, em nome do autor, sem o seu consentimento. Inexistência do negócio jurídico. Falha na prestação de serviços. Operação realizada no mesmo dia do crime, em aparelho diverso dos subtraídos e sem comprovação do local de realização, destoante do perfil do consumidor. Ônus do fornecedor não desincumbido. Atipicidade não detectada. Incidência da Súmula 479/STJ. Fortuito interno. Excludentes afastadas. Diligência do consumidor demonstrada - boletim de ocorrência, bloqueio de IMEI e dos chips e comunicação ao banco e ao Banco Central no mesmo dia. Culpa exclusiva ou concorrente não configurada. Inexigibilidade do contrato mantida. Restituição dos valores descontados. Devolução na forma simples. Cobrança das parcelas amparada em documentos de aparente regularidade. Engano justificável caracterizado. Ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva apta a ensejar a sanção do art. 42, parágrafo único, do CDC. Recurso provido no ponto. Dano moral. Não configurado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira que não dispensa a prova do dano, que não é «in re ipsa". Inexistência de negativação ou de outra repercussão relevante. Descontos indevidos e ameaça de cobrança que não ultrapassam, por si sós, o mero dissabor. Afastamento da condenação. Apelo da ré provido em parte para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais e limitar a restituição dos valores descontados à forma simples, mantida, no mais, a sentença. Redistribuição da sucumbência. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 681.4085.2310.0610

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. GOLPE DA FALSA DEVOLUÇÃO DE VALORES. TRANSAÇÕES VOLUNTÁRIAS DO CONSUMIDOR A TERCEIRO ESTRANHO À CASA BANCÁRIA. CAPACIDADE CIVIL PLENA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA). AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO. FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CONFIGURADOS (ART. 14, § 3º, II, DO CDC). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA CORRÉ REVEL. VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Recurso de apelação tempestivo e adequado. Preparo dispensado em razão dos benefícios da justiça gratuita concedidos e mantidos nos autos. Atendimento aos pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal (CPC, art. 1.010). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA E CAPACIDADE CIVIL DO CONTRATANTE. Cédula de Crédito Bancário formalizada em ambiente digital seguro com autenticação por biometria facial ativa, detecção de prova de vida em tempo real (liveness), geolocalização no endereço residencial do mutuário e vinculação criptográfica inviolável (hash SHA256). Efetiva disponibilização e liberação do crédito financiado na conta corrente do autor. Alegação de vício decorrente de esquizofrenia e aposentadoria por invalidez que não afasta a higidez da avença. Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015) que consagrou a capacidade civil plena como regra, inexistindo processo judicial de interdição, curatela ou tomada de decisão apoiada. Autor que exerce plenamente os atos da vida civil e outorgou mandato ad judicia. Contrato válido e eficaz (CCB, art. 104). INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Incidência do CDC e da responsabilidade civil objetiva (CDC, art. 14 e Súmula 297/STJ). Golpe da falsa devolução de valores por meio de contato telefônico e mensagens de falsários. Transferências bancárias voluntárias efetuadas pelo próprio correntista, via TED e PIX, destinadas a terceira pessoa física e jurídica sem qualquer vínculo com a instituição financeira mutuante, consoante demonstrado em consulta ao sistema UNICAD do BACEN. Flagrante desatenção do consumidor ao ignorar a divergência de titularidade entre o banco credor e o favorecido do repasse, descurando do dever básico de cautela decorrente da boa-fé objetiva. Ausência de falha de segurança interna, quebra de sigilo ou vazamento de dados imputável ao banco. Rompimento do nexo causal por fortuito externo e culpa exclusiva da vítima e de terceiros (art. 14, § 3º, II, do CDC). Distinção da Súmula 479/STJ, inaplicável aos golpes perpetrados fora da esfera de vigilância e do sistema interno da casa bancária. DANOS MORAIS E VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. Inexistência de ato ilícito praticado pelo banco credor que agiu no exercício regular de direito creditício. Responsabilidade pelo abalo anímico atribuída com exclusividade à terceira fraudadora que recebeu os valores e foi condenada em primeiro grau ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 15.000,00. Ausência de insurgência recursal da corré condenada, assistida pela Defensoria Pública no múnus da Curadoria Especial. Operada a preclusão temporal e a eficácia preclusiva da coisa julgada sobre o capítulo condenatório. Impossibilidade de exclusão ou modificação da verba indenizatória favorável ao polo ativo em recurso exclusivo do autor, sob pena de indevida reformatio in pejus. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E MAJORAÇÃO RECURSAL. Verba honorária devida aos patronos do banco réu fixada na origem em 10% sobre o valor da causa. Apresentação de contrarrazões recursais substanciais e desprovimento integral do recurso do autor que justificam a majoração dos honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no CPC, art. 85, § 11. Exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade judiciária (CPC, art. 98, § 3º). RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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