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Doc. ADM Direito 893.7437.1237.4101

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito e reparação por danos morais. Transações fraudulentas ocorridas após invasão da conta autora. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Incidência do CDC. Teoria finalista mitigada. Ação visando a restituição de valor relativo à empréstimo não reconhecido. Ausência de comprovação pela ré acerca da efetiva contratação por parte da autora. Elementos que indicam a ocorrência de fraude. Aplicação da teoria do risco da atividade empresarial. Restituição de valores que se mostra devida. Dano moral não configurado. Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 128.3168.8379.4970

2 - TJSP Recurso. Ação Declaratória c/c Repetição voltada à exclusão da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra os requerentes. Sentença que julgou procedente a ação, mantida no V. Acórdão ora recorrido. Interposição de Recursos Extraordinário e Especial pelo Estado de São Paulo. Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II. Retificação do julgado, nos termos do CPC, art. 1.030, II, para adequação ao quanto decidido pelo STJ - no Tema de 986, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos (REsp. Acórdão/STJ). Recursos oficial e da Fazenda do Estado providos, para julgar improcedente a ação

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Doc. ADM Direito 551.6800.2499.2229

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde - Erro médico - Ação condenatória - Sentença de procedência - Apelação da operadora. Imperícia constatada fundamentadamente em laudo pericial - Ausência de impugnação específica das razões do laudo - Defeito do serviço comprovado - Devida responsabilização da operadora. Pretensão de redução da reparação do dano moral, fixada em R$ 20.000,00 pela sentença - Beneficiária, com apenas cinco anos de idade, acometida de infecção dolorosa no couro cabeludo (miíase ou berne) - Imperícia reiterada pela rede conveniada em três oportunidades diferentes - Tratamento atrasado em cerca de um mês - «Quantum» adequado à intensidade e gravidade do dano moral. Recurso da operadora não provido... ()

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Doc. ADM Direito 764.8378.2557.6861

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. NEGATIVAÇÃO. I. CASO EM EXAME

1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência. Sentença de primeira instância declarou inexistência dos débitos e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, além de custas e honorários. A parte requerida interpôs apelação buscando o reconhecimento da regularidade dos débitos e o afastamento ou redução da condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a regularidade das transações bancárias não reconhecidas pela autora e (ii) avaliar a pertinência da condenação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Verossimilhança do alegado. Hipossuficiência técnica da autora, cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade das transações, o que não foi feito. 4. As transações questionadas destoam do padrão de consumo da autora, indicando fraude. A responsabilidade objetiva da instituição financeira é confirmada pela falha na prestação de serviços, conforme Súmula 479/STJ. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 178.5908.0513.8244

5 - TJSP Apelação. Indenizatória. Contrato de rastreamento de veículo. Autor que foi vítima de roubo, com comunicação à ré e à autoridade policial logo em seguida. Demora não demonstrada. Ré que não se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Cláusula penal devida. Não localização do bem no prazo de 30 dias. Falha na prestação de serviços caracterizada. Ausência de demonstração de que esforços foram envidados durante esse período. Abusividade da exigência de comprovação de quitação do veículo. Contratada que tinha ciência de que o bem era financiado. Danos morais não caracterizados. Ofensa a direito da personalidade não demonstrada. Mero inadimplemento contratual. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 932.6597.7734.1352

6 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que julgou procedente a ação, para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00. Insurgência da autora.

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Doc. ADM Direito 462.2516.4879.6717

7 - TJSP PRELIMINARES. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE DECISÃO OBJETIVA E SUCINTA, QUE EXPÔS CLARAMENTE SEUS FUNDAMENTOS. PRELIMINAR REJEITADA. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. AUTORA (ESTIPULANTE DO SEGURO-SAÚDE) QUE SUSTENTA ILEGALIDADE NO DESAGRUPAMENTO DA APÓLICE, ENQUADRANDO-A NO ‘POOL’ DE MAIS DE 100 VIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ, AFIRMANDO QUE A APÓLICE POSSUÍA MAIS DE CEM VIDAS NO MÊS DE ANIVERSÁRIO DA PÓLICE. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA DEMANDANTE (FATURAS DA ESTIPULANTE E DA SUB-ESTIPULANTE) QUE DEMONSTRAM, NO ‘MÊS DE FECHAMENTO’ (PERÍODO EM QUE É APURADO A QUANTIDADE DE BENEFICIÁRIOS), ATÉ O ANIVERSÁRIO, A APÓLICE POSSUÍA 101 VIDAS. AUTORA QUE NÃO FAZIA JUS A SER MANTIDA NO ‘POOL’ DE 99 VIDAS. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, A FIM DE CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS PRÊMIOS. RECURSO PROVIDO.

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