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Doc. ADM Direito 441.6339.3499.5897

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DE SEXTA-PARTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DESDE O QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE DIFERENÇAS DESDE OS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PEÇAS DO PROCESSO ANTERIOR PARA INCLUSÃO DO PERÍODO PLEITEADO NA SENTENÇA. Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DE SEXTA-PARTE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DESDE O QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE DIFERENÇAS DESDE OS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PEÇAS DO PROCESSO ANTERIOR PARA INCLUSÃO DO PERÍODO PLEITEADO NA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE NOVA AÇÃO E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA FAZENDA PÚBLICA QUE AUTORIZAM A COMPROVAÇÃO DO PLEITEADO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ART. 240, §1º, CPC) (ART. 202, I, CPC). PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 449.6780.8069.4465

2 - TJSP Apelações. Bancário. Ação de danos morais c/c inexistência de débito. Origem do débito não comprovado pelo réu. Negativação indevida. Ausência de negativação preexistente. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Dano moral configurado. Valor adequadamente arbitrado e mantido (R$ 5.000,00). Pedido de majoração da sucumbência fixada ao patrono da autora. Acolhimento. Arbitramento, por equidade, em R$ 1.500,00, diante do baixo proveito econômico obtido. Sentença de procedência parcialmente alterada. Recurso do réu desprovido e parcialmente provido o da autora

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Doc. ADM Direito 400.0769.4593.8753

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. TENTATIVA DE REEXAME DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I.

Recurso de embargos de declaração interposto contra acórdão que deu provimento a recurso de apelação, reconhecendo que não ficou configurada a indevida ocupação da faixa de segurança. A parte embargante alega omissão, obscuridade e contradição no acórdão recorrido. ... ()

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Doc. ADM Direito 655.6018.8073.1709

4 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Ação civil voltada à proteção de direito individual indisponível julgada parcialmente procedente para determinar o tratamento ambulatorial do correquerido enfermo, a fim de garantir sua segurança e da comunidade. Reexame necessário. Inviabilidade. Ausência de previsão legal específica para recurso ex officio. Inteligência da Lei 4.717/1965, art. 19, aplicável por analogia à Lei 7.347/1985, consoante entendimento exarado no REsp. Acórdão/STJ. Regramento específico do microssistema de ação coletiva. Não incidência do CPC, art. 496. Precedentes deste Tribunal. Remessa necessária não conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 539.8855.3358.4820

5 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - «LUCENTIS» -

Pretensão inicial voltada ao fornecimento do medicamento «LUCENTIS®» (RANIZUMABE), com o fito de realizar o tratamento de «Membrana Neo Vascular» (CID 10 H35.3) de que é portadora - Possibilidade - Direito constitucional à saúde - Dever do Poder Público de fornecer medicamentos e insumos àqueles que necessitam e se encontram em situação de vulnerabilidade econômica - Princípio da reserva do possível inoponível em relação ao direito à vida e à saúde - Necessidade e eficácia do tratamento médico demonstradas - Inteligência da CF/88, art. 196 e legislação atinente ao SUS - Sentença de parcial procedência da demanda mantida. Recursos, oficial e voluntário da Fazenda Estadual, desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 799.0062.2976.4399

6 - TJSP Seguro - Ação regressiva - Dano supostamente produzido por distúrbio na rede de energia elétrica - Aplicação das normas do CDC - Impossibilidade de inversão do ônus da prova, ante a ausência de hipossuficiência da seguradora - Requerimento administrativo de danos elétricos realizado com conclusão de improcedência - Objeto do litígio controvertido, exigindo a realização de prova pericial - Bens não preservados - Documento unilateral juntado pela seguradora que é insuficiente para provar o nexo de causalidade - Impossibilidade de a concessionária provar as excludentes - Situação que, se admitida, enseja automática condenação das concessionárias - Transferência do risco do negócio para o Estado - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 148.2301.4352.9014

7 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INVESTIMENTO EM CRIPTOMOEDAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. NECESSIDADES. ENTENDIMENTO DE QUE, AO PERMITIR A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA SEM QUE TODOS OS DISPOSITIVOS EFICAZES DE SEGURANÇA ESTIVESSEM ATIVOS, INCLUSIVE A UTILIZAÇÃO DE UM EMAIL EXCLUSIVO PARA A CONTA BINANCE, INVIÁVEL A PRETENSÃO DA RÉ DE EXIMIR-SE DE SUA RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS FALHAS, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE FALTOU DILIGÊNCIA POR PARTE DO INVESTIDOR. CASO CONCRETO INDICANDO QUE HOUVE ACESSOS NA CONTA DO AUTOR EM DIFERENTES ESTADOS DA FEDERAÇÃO, NUM ESPAÇO DE MENOS DE UMA HORA POR MEIO DE DIFERENTES

IPs. CARACTERIZAÇÃO DA FALHA OPERACIONAL OU DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO (SÚMULA 479/STJ). CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. AFASTADA A CONDENAÇÃO DO AUTOR NA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.026, § 2º POR NÃO SE VERIFICAR INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO COM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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Doc. ADM Direito 607.1271.5151.3054

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO SEGUNDO DEDO DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA ATESTADA PELO LAUDO PERICIAL. LESÃO MÍNIMA NÃO EXCLUI O DIREITO À INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA. TEMA 416/STJ. PRESENTE O NEXO CAUSAL. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

Recurso do segurado. Pretensão à concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho. Lesão do segundo quirodáctilo direito. Permanente demanda de maiores esforços para o exercício das funções habituais de trabalhador rural (cortador de cana). Teor conclusivo do laudo pericial. Grau mínimo da lesão não exclui a possibilidade de indenização acidentária, consoante tese vinculante firmada no Tema 416/STJ. Incapacidade laborativa parcial e permanente estabelecida. Nexo causal incontroverso. Benefício devido. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS. ... ()

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Doc. ADM Direito 102.4198.5837.5699

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DECLAROU DESERTA APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo interno contra decisão monocrática que declarou deserto o recurso de apelação por ausência de recolhimento integral e tempestivo do preparo. Os agravantes sustentaram que os embargos de declaração suspenderiam a fluência do prazo para o pagamento do preparo. ... ()

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Doc. ADM Direito 471.4445.9748.8510

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Acidentária - Lesão na coluna do obreiro - Restabelecimento de «aposentadoria por invalidez» cessada por perícia médica revisional administrativa - Admissibilidade - Caso especial - Segurado, pessoa simples, com 59 anos, que trabalhava como auxiliar de produção e está aposentado há mais de cinco anos, não apresentando maiores qualificações de exercer outra função laboral, ainda que de menor complexidade - Precedentes - Ação julgada improcedente - Apelo do autor - Decisão reformada - Recurso provido para julgar procedente a ação... ()

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Doc. ADM Direito 950.9028.2623.8994

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR SUSPOSTOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DO AUTOR EM QUE AFIRMA NÃO HAVER PROVA CONCLUSIVA DE QUE A RÉ TIVESSE DISPONIBILIZADO AS AULAS PRÁTICAS. APELO DESPROVIDO. PROVA DOCUMENTAL QUE A RÉ PRODUZIU E QUE JUSTIFICA A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O JUÍZO DE ORIGEM QUANTO À AUSÊNCIA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, TENDO EM VISTA QUE A RÉ, EM SE DESINCUMBINDO DO RESPECTIVO ÔNUS, COMPROVOU TER CONVOCADO O AUTOR PARA REALIZAÇÃO DA AULA PRÁTICA, COLOCANDO-LHE À DISPOSIÇÃO O SERVIÇO CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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Doc. ADM Direito 973.1523.2491.0445

12 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação do autor de que vinha sofrendo descontos indevidos em sua conta corrente em razão de contratos que não firmou - Sentença que julgou improcedentes os pedidos - Pretensão do autor de reforma. INADMISSIBILIDADE: Ausência de verossimilhança das alegações do autor. Validade das contratações que deve ser reconhecida. Inexistindo prova de descontos indevidos na conta corrente do autor com base nos contratos impugnados, não há que se falar em restituição de valores, nem de maneira simples e nem em dobro, tampouco indenização por danos morais. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 243.2928.4480.6673

13 - TJSP APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.

Juros remuneratórios - Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - Art. 51, §1º, do CDC - Precedente qualificado (Tema 27, STJ) - Alegação genérica de juros excessivos - Abusividade não configurada - 2. Tarifa de registro do contrato - Validade diante da comprovação da prestação dos serviços - Inexistência de onerosidade excessiva - 3. Validade da tarifa de cadastro ante à ausência de demonstração de relacionamento jurídico anterior entre as partes - Precedente qualificado (Tema 620, STJ) - Incidência da Súmula 566/STJ - 4. Seguro prestamista - Possibilidade de contratação de seguro de proteção financeiras quando observado o direito de opção do consumidor pela empresa seguradora - Precedente qualificado (Tema 972, STJ) - Caso em que não comprovada a liberdade de escolha do consumidor em relação ao seguro prestamista, configurada a venda casada - Seguradora previamente imposta ao consumidor na cédula de crédito bancário - Devolução simples das quantias indevidamente cobradas - Sentença reformada - Ação julgada parcialmente procedente - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 555.4807.6141.7056

14 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais. Improcedência. Cartão de crédito consignado. Contratação demonstrada pelo banco. Alegação de falsidade da assinatura aposta no contrato. Perícia grafotécnica que reconheceu a falsidade da assinatura. Laudo pericial que deve ser analisado em consonância com as demais provas acostadas aos autos. Conjunto probatório apresentado pela instituição financeira que demonstra a contratação de cartão de crédito consignado, com utilização do cartão para saque e crédito na conta corrente da autora, além do uso para compras pessoais. Autora que, somente após quase sete anos de descontos sofridos em seu benefício previdenciário, buscou o cancelamento da suposta contratação indevida. Apelante que não logrou impugnar, de forma cabal, os documentos trazidos aos autos pela instituição financeira. Descumprimento do ônus que lhe é imposto pelo CPC, art. 373, I. Descontos pertinentes. Restituição indevida. Não ocorrência de dano moral. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 741.0701.3498.3669

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - EXTINÇÃO DO CARGO DE CARCEREIRO E TRANSFORMAÇÃO PARA AGENTE POLICIAL - O

Decreto Estadual 59.957/2013 extinguiu os cargos de Carcereiro, mas preservou aqueles que estavam ocupados, até as respectivas vacâncias - Por sua vez, a Lei Complementar Estadual 1.339/2019 transformou os cargos ainda ocupados para Agente Policial - Após a edição desse ato normativo de 2019, não há mais razões para a manutenção da nomenclatura anterior do cargo - Possibilidade também de apostilamento da transformação do cargo do impetrante, com vistas à promoção e à contagem de tempo de serviço, para fins de recebimento dos respectivos adicionais - Segurança denegada pelo juízo a quo - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 482.5851.1008.4008

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXCLUSÃO DOS VALORES DA TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.

Jurisprudência do STJ e do STF pela qual desnecessário aguardar-se o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. 2. Embora suspensos os casos com objeto análogo, por determinação desta Corte (IRDR Acórdão/TJSP), e, posteriormente, do STJ (REsp 1692023 e outros), houve recente decisão da questão posta nos recursos repetitivos afetados e definição de tese, segundo a qual «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» (Tema 986). 3. Eventual subsunção das hipóteses previstas no julgado acerca da modulação dos efeitos deve ser resolvida na origem, em possível liquidação e cumprimento de sentença. 4. Caráter vinculante da tese e, se o caso, da modulação, nos termos do CPC/2015, art. 927, III. No caso, não havendo notícia de concessão da tutela antecipada, denotam-se ausentes as condições jurídicas para eventual modulação. 5. Sentença mantida, portanto. Majoração, em grau recursal, da verba honorária (STJ, Tema 1059), observada a gratuidade. 6. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 972.9897.6810.4764

17 - TJSP BEM IMÓVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. DESISTÊNCIA DA COMPRADORA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVA FIXAÇÃO EFETUADA. TAXA DE FRUIÇÃO. LOTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EDIFICAÇÃO OU CONSTRUÇÃO. VERBA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Sendo pactuada a alienação fiduciária, o contrato não se submete ao disposto no Lei 6.766/1979, art. 32-A, ainda que tenha sido firmado já na vigência da Lei 13.786/2018. 2. No que tange ao percentual de retenção, o C. STJ - se orienta pela adoção da taxa de 25%, independentemente da ocupação da unidade imobiliária. Assim, de acordo com a orientação da jurisprudência, a que adere esta Turma Julgadora, eleva-se o percentual de retenção para 25%. 3. No que diz respeito ao pedido de indenização pela fruição do imóvel, observa-se que se trata da compra de lote, terreno sem edificação. Com efeito, a ré não demonstrou que a demandante tenha iniciado qualquer tipo de construção no local, o que afasta a pretendida reparação. 4. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()

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Doc. ADM Direito 842.2404.8486.5025

18 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte exequente - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Novo julgamento por esta turma, consoante o previsto no CPC, art. 1.030, II. ... ()

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Doc. ADM Direito 399.9730.3518.7545

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Autor que padece de carcinoma escamoso/espinocelular de pulmão (CID 10 C34.9) e para continuidade do tratamento necessita do medicamento Durvalumabe Imfinzi®. Sentença de procedência. ... ()

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Doc. ADM Direito 180.3533.0350.6692

20 - TJSP DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. OCORRÊNCIA.

Hipóteses do art. 80, II e V, do CPC configuradas. Regularidade da contratação devidamente confirmada por prova pericial grafotécnica. Descontos impugnados procedidos de forma regular. Desrespeito aos deveres de lealdade e boa-fé. Penalidade corretamente imposta. Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 706.6197.1380.6297

21 - TJSP Ação de obrigação de fazer e/ou declaratória de inexistência contratual c/c com danos morais. Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes e negou a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a indenização por danos morais. Inconformismo da parte autora. Descabimento. Restituição em dobro indevida. Ausência de má-fé. Danos morais não caracterizados. Ausência de comprovação de lesão à honra, imagem ou direitos de personalidade, aptos a ensejar indenização por dano moral. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 183.4166.7400.8056

22 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

Preclusão consumativa. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 946.6318.6073.6829

23 - TJSP Apelação. Declaratória de inexistência de débitos cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Empréstimo consignado. Perícia grafotécnica concluiu que a assinatura aposta no contrato diverge da assinatura da autora. Ausência de prova de contratação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexigibilidade do débito. Repetição do indébito na forma simples, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. Danos morais reconhecidos. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera a ameaça concreta de prejuízo patrimonial, além da própria limitação da margem consignável. E, naquele período, o autor sofreu descontos indevidos por empréstimo consignado não solicitado. Mantido valor da indenização (R$ 5.000,00), porque dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 462.9534.9146.4148

24 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral julgada parcialmente procedente para condenar as rés em definitivo, solidariamente, à obrigação de fazer consistente na expedição e entrega do certificado de conclusão do curso de pós graduação e respectivo diploma à autora no prazo de quinze dias a contar do trânsito em julgado, sob pena das medidas coercitivas cabíveis, a serem cominadas em caso de descumprimento. Prescrição alegada preliminarmente em contrarrazões. Não ocorrência. Prazo prescricional quinquenal cuja contagem tem incício do conhecimento da lesão ao direito. Apelo da corré Fael. Alegação de ilegitimidade passiva. Inadmissibilidade. Relação de consumo. Aplicação da teoria da aparência. Efetivo cumprimento da obrigação de fazer que deve ser discutido na fase de cumprimento de sentença. Apelo da autora. Dano moral in re ipsa. Quantum fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observados os princípios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade, bem como as peculiaridades do caso. Recurso da corré Fael não provido, e apelo da autora provido... ()

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Doc. ADM Direito 141.7466.8413.7526

25 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c./c. pedido de danos materiais e morais. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a ré a devolução simples dos valores descontados e danos morais (R$ 5.000,00). Recurso do autor que merece prosperar parcialmente. Descontos de prêmio de seguro não contratados em conta corrente do autor, na qual recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Autor que não reconheceu a assinatura na autorização de débito apresentada pela seguradora ré, que não se interessou na produção de perícia grafotécnica. Não comprovada a autenticidade do documento produzido pela seguradora (CPC, art. 429, II e Tema 1.061 do STJ). Não demonstrada a contratação do seguro e autorização para débito automático mensal em conta corrente. Descontos indevidos. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configura erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização do cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Tema 929 do STJ - . Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Devolução em dobro, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ). Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e sem autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum majorado para R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54/STJ). Precedentes. Proveito econômico obtido que não é baixo, não se justificando a pretensão de fixação por equidade (art. 85, §8º-A, do CPC). Honorários mantidos em 10% do valor da condenação. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 732.7897.5689.4584

26 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA - TUSD E TUST - ICMS - BASE DE CÁLCULO - TEMA 986/STJ -

Pretensão de exclusão das tarifas TUSD e TUST da base de cálculo do ICMS - Sentença que julgou a ação improcedente, sem a concessão de liminar ao consumidor, até 27/03/2017 - Aplicação obrigatória da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo C. STJ, no julgamento do Tema 986/STJ - IRDR Acórdão/TJSP (Tema 9/TJSP julgado extinto e prejudicado pela C. Turma Especial deste E. TJSP, aos 19/07/2024) - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 381.7673.6660.8788

27 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória. Veículo clonado e licenciado em lugar do original. Regularização. Fato incontroverso. Veículo apreendido para investigação policial. Alegação de ilegitimidade passiva. Pertinência da lide quanto ao réu apelante, tendo em vista ser o titular do registro a ser regularizado. Embora nada infirme a alegação de tratar-se de adquirente de boa-fé, há causalidade entre a sua conduta e o ajuizamento da presente ação. Resguardado o direito de regresso contra eventuais responsáveis, conforme apuração em processo autônomo. De rigor a regularização. Pretensão acolhida. Recurso não provido, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho em grau de recurso, de mil e duzentos para dois mil reais... ()

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Doc. ADM Direito 300.5778.8194.2287

28 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial, pela qual determinada a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da autora. Recurso da autora voltado à condenação da requerida a indenizar o abalo moral suportado. Acolhimento. Hipótese de vai além de mero aborrecimento. Reparação ora arbitrada em R$ 5.000,00. Precedentes desta Colenda Câmara. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 663.6609.7722.5723

29 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios. Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 637.1116.5714.5271

30 - TJSP Apelação Cível. Direito Processual Civil. Pensionista de ex-policial militar - Pretensão voltada à concessão de promoção post mortem cumulado com pagamento de reflexos pretéritos - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no L 12.153/09, art. 2º, § 1º ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei 12.153/2009 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ ou a Vara da Fazenda Pública, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa (art. 8º, II, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando-se a distribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Santa Cruz das Palmeiras, prejudicado o recurso interposto

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Doc. ADM Direito 107.8134.2539.1537

31 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA SUB-ROGADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.

Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Dever indenizatório presente. Precedentes do Colendo STJ, da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado e de diversas outras Câmaras desta Corte. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 900.9590.6624.8232

32 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO -

Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória ao pagamento de indenização de dano moral julgadas procedentes - Justiça gratuita - Presunção de pobreza não elidida por elementos existentes nos autos - Gratuidade mantida em prol da autora - - Dano moral caracterizado - Irrelevância, no caso, da preexistência de anotações desabonadoras, dado que a condenação ao pagamento da indenização não se deu por conta de negativação - Súmula 385/STJ, não aplicável ao caso - Indenização que não comporta modificação - Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 498.0308.8457.2031

33 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Sentença terminativa. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Reiteração do pedido de diligência no endereço declinado na petição inicial, que já havia sido diligenciado, retornando resultado negativo. Cumprimento liminar da busca e apreensão que perfaz pressuposto de desenvolvimento válido do processo, bem como a citação válida. De rigor a extinção, nos termos do CPC, art. 485, IV. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 635.4547.6405.8006

34 - TJSP Agravo Interno - Insurgência contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita - Descabimento - Manutenção da decisão - Ausência de demonstração da alegada insuficiência de recursos - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. ADM Direito 920.4940.4780.8436

35 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Irresignação da Municipalidade em face da extinção da execução fiscal, em razão da renúncia ao crédito, inferior ao valor mínimo indicado em lei complementar municipal - Não cabimento de recurso de apelação - Valor da causa na data da propositura da ação inferior ao valor de alçada - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 957.2714.0401.6352

36 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA NO FÊMUR. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TEMA 416 DO STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente. ... ()

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Doc. ADM Direito 375.0028.3623.8674

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. ... ()

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Doc. ADM Direito 151.2201.9728.0192

38 - TJSP Coisa móvel. Peça de vestuário (camiseta). Compra e venda. Devolução do produto pelo consumidor, por desconformidade para com o anúncio, sem reembolso do preço (senão no curso da demanda). Dano moral, a rigor, não caracterizado, no caso. Frustração associada à omissão de restituição do valor pago por produto devolvido sem autonomia para, por si só, dar margem a reparação de índole moral, não atingindo de forma direta a esfera de valores da personalidade. Inaplicabilidade, outrossim, da teoria do desvio produtivo. Indenização, ainda assim, concedida pela r. sentença, sem que se justifique o agravamento da distorção com a majoração dessa verba. Honorários sucumbenciais fixados, por arbitramento, em valor superior ao recebido pelo próprio cliente. Manutenção. Descabimento de agravamento também dessa distorção, com quebra de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a adotar como base a tabela da OAB. Limites para a aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC. Arbitramento pela r. sentença em patamar condizendo com o proveito econômico do autor. Sentença de parcial procedência integralmente confirmada. Apelação do autor desprovida

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Doc. ADM Direito 733.5679.8976.1677

39 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Relação contratual entre as partes está subordinada ao CDC. ... ()

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Doc. ADM Direito 517.6608.4320.7650

40 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que declarou a inexistência da relação jurídica e condenou a ré à devolução dos valores em dobro. Recurso do autor. Insurgência que prospera. DANOS MORAIS. Danos morais, na hipótese, que se configuram in re ipsa. Cobrança de R$ 33,00 em um único mês, sem lastro documental ou justificativa. Indenização fixada em R$ 2.000,00, quantia que se revela adequada e proporcional ao caso concreto. Precedentes desta Câmara. Ônus de sucumbência atribuídos à ré. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (V.47294)... ()

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Doc. ADM Direito 101.9938.4469.4675

41 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Repactuação de dívidas. Ação julgada improcedente. Recurso do autor. Superendividamento. Inobservância dos critérios legais. Ausência de prova de prejuízo ao mínimo existencial. Sentença correta. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 113.6673.9315.1145

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos indenizatórios. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PRETENSÃO À CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O Banco réu se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da utilização do serviço pelo autor e a legitimidade da cobrança. O serviço bancário foi disponibilizado, tendo a parte autora utilizado o cartão de crédito para solicitar e realizar saques, o que demonstra que tinha plena ciência da modalidade do contrato. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 279.0761.8760.7907

43 - TJSP APELAÇÃO - OBJEÇÃO PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA -

oitiva do apelado desnecessário - elementos dos autos que permitia o desate da lide - hipótese em que a dilação probatória levaria à indevida procrastinação do feito - objeção preliminar rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 667.8055.5369.4220

44 - TJSP *AÇÃO REDIBITÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Compra e venda de veículo automotor usado. Contrato firmado com particular alheio à lide. Demandante que reclama da constatação de defeito de fabricação no câmbio do automóvel, com risco à segurança e à integridade física de passageiros e terceiros. Ação ajuizada exclusivamente contra a Fabricante do veículo. SENTENÇA de extinção do processo sem exame do mérito por ilegitimidade passiva e falta de interesse processual. APELAÇÃO do autor, que pede a anulação da sentença por cerceamento de defesa pela privação da prova pericial, insistindo no mérito pela total procedência do pedido inicial. EXAME: Fabricante demandada que era mesmo parte ilegítima para responder pelo pedido redibitório, já que o acolhimento dessa pretensão implicaria o desfazimento de contrato que foi firmado com terceiro, a quem caberia a consequente restituição do preço pago para o retorno das partes ao «status quo ante". Legitimidade passiva da Fabricante e interesse processual, contudo, bem configuradas para a pretensão de indenização moral, tendo em vista a previsão de responsabilidade objetiva desse fornecedor pela reparação dos danos causados ao consumidor em razão de fato do produto, «ex vi» da Lei 8.078/90, art. 12. Interesse de agir do autor, nas modalidades adequação e necessidade, que se acha bem configurado quanto ao pedido indenizatório, já que essa pretensão foi deduzida pela via processual adequada, havendo nítida resistência da parte demandada no tocante. Processo que não se encontra em condições de imediato julgamento e, por isso, deve prosseguir na fase de conhecimento. Cerceamento de defesa configurado. Controvérsia pendente nos autos acerca da existência do defeito de fabricação e do alegado padecimento moral indenizável. Pedido de prova pericial, ainda que indireta, formulado por ambas as partes. Dilação probatória que, no caso, se revela mesmo útil para a comprovação do direito constitutivo do autor. Aplicação da CF/88, art. 5º, LV, e do CPC, art. 373. Sentença parcialmente anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem para o regular prosseguimento do feito no que tange à pretensão indenizatória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 925.3712.7619.4511

45 - TJSP APELAÇÃO.

Pedido de resolução contratual. Desistência. Condenação do autor ao pagamento de custas, despesas e honorários sucumbenciais. Causalidade. Autor que requereu desistência da ação que pretendia resolução contratual para perseguir seu crédito no juízo recuperacional. Aplicação do art. 90, CPC. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 942.8614.3895.3744

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade da escritura pública de promessa de compra e venda, com discussão sobre a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os honorários sucumbenciais devem ser calculados com base no valor da causa ou por equidade. III. Razões de Decidir 3. Aplicação do tema 1.076 do STJ, que estabelece que a fixação dos honorários por equidade não é permitida quando o valor da causa é elevado, devendo observar os percentuais do CPC, art. 85. 4. O valor da causa é de R$ 205.000,00, não sendo irrisório, justificando a aplicação dos percentuais previstos no CPC. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 886.7196.4402.2602

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM RAZÃO DE AUTORIZAÇÃO DOS POSSUIDORES ORIGINÁRIOS. AUSÊNCIA DE ÂNIMO DE DONO. REQUISITO ESSENCIAL À USUCAPIÃO NÃO PREENCHIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ART. 252 DO RITJSP. RECURSO NÃO PROVIDO. A

declaração da prescrição aquisitiva requer robusta demonstração do cumprimento dos requisitos legais para sua configuração. Atos de mera tolerância ou autorização do proprietário/possuidor para ocupação do imóvel não induzem posse «ad usucapionem"

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Doc. ADM Direito 821.0608.2956.0035

48 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. I.

Caso em exame Recurso de apelação interposto por consumidora idosa contra sentença que reconheceu a inexistência de vínculo com a associação ré e determinou a devolução em dobro dos valores descontados, indeferindo, contudo, o pedido de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 2. I. (a) a ausência de prova da contratação autoriza a responsabilização objetiva da associação; II. (b) descontos indevidos sobre benefício previdenciário ensejam dano moral presumido. III. Razões de decidir. 3. Incidência do CDC (arts. 2º, 3º, §2º, 14 e 29). 4. Ré não comprovou a existência de relação contratual ou anuência da autora (art. 373, II, CPC). 5. Descontos indevidos em provento de natureza alimentar violam a dignidade da pessoa humana e caracterizam dano moral in re ipsa. 6. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, observada a proporcionalidade. 7. Honorários mantidos em razão da sucumbência recíproca (art. 85, §2º, CPC). IV. Dispositivo e tese 5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO Tese de julgamento: A ausência de prova da contratação configura falha na prestação do serviço e enseja reparação objetiva. O desconto indevido sobre benefício previdenciário de idoso justifica indenização por dano moral, independentemente de prova específica. Dispositivos relevantes: CF, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, §2º, 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II e 85, §2º. Jurisprudência relevante: TJSP, Ap. Cível Acórdão/TJSP, TJSP, Ap. Cível 1002013-43.2024.8.26.0218, TJSP, Ap. Cível Acórdão/TJSP, STJ, Súmulas 362 e 54... ()

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Doc. ADM Direito 460.4496.3676.1440

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ASTREINTES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. 

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral, condenando o réu a reativar a conta da autora junto ao Instagram, sob pena de multa diária, e afastando o pedido de indenização por dano moral. A autora alega prejuízos significativos à sua atividade profissional de astróloga devido à desativação de sua conta, que impactou negativamente na comunicação com clientes e resultou em perda de renda. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) se houve incidência de multa diária por descumprimento de obrigação de fazer, e (ii) a configuração de dano moral pela desativação da conta utilizada para atividade empresarial. III. Razões de Decidir 3. A incidência da multa diária depende de prévia intimação pessoal, nos termos da Súmula 410/STJ, que não ocorreu no caso, inviabilizando a cobrança. 4. A desativação da conta da autora, utilizada para atividade empresarial, configura dano moral, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido em parte para condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$8.000,00, com juros e correção. Tese de julgamento: 1. A prévia intimação pessoal é condição para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer. 2. A desativação de conta utilizada para atividade empresarial pode configurar dano moral. Legislação Citada: Súmula 410/STJ. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. José Augusto Genofre Martins, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 27/06/2024. TJSP, Apelação Cível 0000591-35.2023.8.26.0396, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 24/11/2023... ()

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Doc. ADM Direito 420.3652.5257.7841

50 - TJSP Seguro. Ação indenizatória por dano material. Sentença de procedência. Apelo da ré. O contrato celebrado pelas partes, embora não seja seguro tradicional, reveste-se das mesmas finalidades e, portanto, submete-se ao CDC. O furto ficou devidamente comprovado pelo Boletim de Ocorrência, lavrado dentro do prazo contratual. Não há nos autos elementos probatórios que evidenciem agravamento voluntário do risco ou má-fé do associado. A negativa de cobertura fundada em cláusulas genéricas e sem fundamentação fática concreta revela-se abusiva, em afronta aos arts. 39, V, e 47 do CDC. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

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Doc. ADM Direito 917.3758.6909.4622

51 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE CONFIGURADA - PERCENTUAL DE COMPROMETIMENTO APURADO EM PERÍCIA -

Pelas conclusões da perícia, o autor não apresenta invalidez total e permanente, não fazendo jus ao recebimento de toda cobertura securitária (invalidez total e permanente por acidente); - Invalidez parcial e permanente suficiente configurada RECURSO IMPROVID

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Doc. ADM Direito 943.8665.9323.2849

52 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. ÔNUS DA PROVA DO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de repactuação de dívidas proposta com base na Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), sob fundamento de ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial da autora. Pleiteia-se o reconhecimento do estado de superendividamento e a homologação de plano judicial de pagamento das dívidas contraídas com instituições financeiras rés. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a autora, ao alegar superendividamento, preenche os requisitos legais previstos nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, especialmente quanto à comprovação de que sua renda está comprometida de modo a comprometer o mínimo existencial. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei 14.181/2021 assegura ao consumidor superendividado o direito de propor plano de pagamento judicial, desde que comprove situação de comprometimento da subsistência digna e do mínimo existencial, definido como R$ 600,00 mensais, nos termos do Decreto 11.150/2022, art. 3º, atualizado pelo Decreto 11.567/2023. Cabe ao consumidor, autor da ação, o ônus de comprovar a extensão da renda familiar, bem como as despesas mensais ordinárias, o que não foi observado nos autos, inviabilizando a análise objetiva da condição de superendividamento. A autora apresentou comprovante de renda mensal líquida no valor de R$ 1.396,83, mas deixou de instruir a petição inicial com documentos capazes de demonstrar seus gastos habituais e a real extensão do comprometimento de sua renda, nem justificou a exclusão da renda de eventual cônjuge, o que fragiliza o pedido. A ausência de comprovação de situação financeira crítica impede a instauração do procedimento previsto nos CDC, art. 104-A e CDC, art. 104-B, não bastando a mera alegação de endividamento elevado para justificar a repactuação forçada das obrigações. IV. DISPOSITIVO Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 599.0948.3304.2211

53 - TJSP Direito civil. Apelação. Contratos. Improcedência. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que determinou cancelamento de cartão de crédito com reserva de margem consignável. O requerido pugna pela regularidade do contrato. II. Questão em discussão: verificar a regularidade da contratação e a procedência do pedido de cancelamento do cartão. III. Razões de decidir: o apelo do requerido merece guarida, pois não há comprovação de solicitação de cancelamento extrajudicial. IV. Dispositivo e tese: recurso do requerido provido. Tese de julgamento: 1. Ausência de interesse processual da autora. 2. Direito do mutuário de cancelar o cartão, condicionado à liquidação do saldo devedo

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Doc. ADM Direito 530.0070.2794.1062

54 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - PRELIMINAR AVENTADA EM CONTRARRAZÕES - Violação ao princípio da dialeticidade - Rejeição - Razões recursais que, para fins de exame de seus pressupostos de admissibilidade, impugnam adequadamente os fundamentos da r. sentença recorrida MÉRITO - Contratação efetiva de cartão de crédito consignado - Termo de Adesão ao empréstimo via Cartão de Crédito Consignando do Banco Santander (Brasil) S/A assinado digitalmente mediante biometria facial (selfie) do autor, capturada no ato da contratação - Dossiê de contratação contendo autenticação eletrônica, data e hora, número do IP, localização, device, além da cópia do documento de identidade do autor, a qual instruiu a avença via eletrônica - Valor creditado em conta do autor - Faturas do cartão comprovando o efetivo saque, malgrado alegação de ausência de envio - Conjunto probatório que legitima a defesa ante a ausência de verossimilhança da tese esposada na exordial - Regularidade da contratação - Descontos legítimos - Inexistência de ato ilícito - Indenizações indevidas - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Alteração da verdade dos fatos, com o fito de obter vantagem ilegal, pois evidenciada a contratação regular, corroborada por documentos juntados pelo réu - Situação que configura a hipótese do art. 80, II e III, do CPC, e justifica a aplicação da multa por litigância de má-fé, conforme art. 81 do mesmo diploma processual civil; no caso, mantida a fixação em um 5% do valor da causa, nos termos do CPC, art. 81, caput - Sentença mantida, majorada a verba honorária para R$ 1.000,00 (Tema 1059 do STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 879.6640.0447.0835

55 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame A autora moveu ação em face do banco réu, alegando desconhecer a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem, pedindo a declaração de inexistência do contrato e do débito, a restituição em dobro de valores descontados e uma indenização por dano moral. O réu defendeu a regularidade da contratação, mas não comprovou a validade do contrato impugnado. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em analisar a responsabilidade do réu pela restituição em dobro dos valores descontados após 30.03.2021. III. Razões de Decidir O réu não comprovou a regularidade da contratação específica impugnada, cabendo-lhe o ônus da prova. A conduta contrária à boa-fé objetiva foi configurada pela ausência de contrato válido, justificando a restituição em dobro dos valores descontados após 30.03.2021, como pleiteado pela autora. IV. Dispositivo e Tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A restituição em dobro é cabível quando há conduta contrária à boa-fé objetiva... ()

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Doc. ADM Direito 788.5330.5322.5287

56 - TJSP ACIDENTÁRIA - LESÃO NA MÃO ESQUERDA - PREJUÍZO FUNCIONAL AFASTADO PELA PERÍCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO.

"Atestado pela perícia médica, de forma cabal e taxativa, que do acidente sofrido pelo autor não resultou nenhuma sequela incapacitante, não há que se cogitar de indenização no âmbito da infortunística. Em que pese a sucumbência, o autor está isento dos ônus decorrentes"

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Doc. ADM Direito 731.0507.7773.0992

57 - TJSP MANUTENÇÃO DE POSSE -

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de manutenção de posse - O autor alega ser o legítimo possuidor do imóvel, apresentando documentos e prova testemunhal - O réu sustenta ter adquirido o imóvel anteriormente e estar na posse desde então - A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da posse do imóvel, considerando os contratos apresentados por ambas as partes e a prova testemunhal - A sentença recorrida analisou adequadamente a questão à luz do ordenamento jurídico, prevalecendo a prova documental apresentada pelo réu, que demonstrou posse anterior e legítima do imóvel - A prova testemunhal apresentada pelo autor não foi suficiente para desconstituir os documentos do réu, que são mais robustos e confiáveis - Prova documental que prevalece sobre a prova testemunhal em caso de conflito - A anterioridade do contrato de posse do réu é determinante para a decisão - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 617.4557.9836.5380

58 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ACESSO A INFORMAÇÕES FUNCIONAIS E REMUNERATÓRIAS DE DOCENTES MUNICIPAIS. CONCESSÃO DA ORDEM NA FASE DE CONHECIMENTO. REEXAME NECESSÁRIO QUE SE IMPUNHA. SÚMULA 423/STF. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1.

Mandado de segurança, ora em fase de cumprimento de sentença, julgado procedente em ordem a permitir acesso de associação de servidores a informações funcionais e remuneratórias de docentes municipais. Proferida sentença concessiva, não houve interposição de recurso voluntário, não se anotando remessa oficial. 2. a Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º e o verbete sumular 423 do STF estabelecem, de forma cogente, que a sentença concessiva de mandado de segurança subordina-se ao duplo grau de jurisdição, não transitando em julgado enquanto não ultimado o reexame necessário pelo tribunal. 3. Assim, conquanto imediatamente eficaz a sentença de concessão da segurança, de tal arte a permitir o seu cumprimento, ainda que com contornos de provisoriedade (cf. Lei 12.016/2009, art. 14, § 3º), enquanto não ultimada a fase de conhecimento, pelo exame da remessa necessária, revela-se descabido o pronto reconhecimento do cumprimento da obrigação assinalada no título, com a extinção da fase de cumprimento de sentença. 4. Sentença de extinção da fase de cumprimento de sentença que padece de nulidade, reconhecida de ofício. Todavia, a considerar que os autos já se encontram no Tribunal por força da apelação interposta, conhece-se do reexame necessário. 5. As informações requeridas, quais sejam, o número de docentes, planos de carreira, jornadas de trabalho, remuneração e direitos assegurados, não possuem caráter pessoal ou sigiloso, integrando o rol de dados públicos vinculados à atividade administrativa. 6. Reexame necessário conhecido, mas rejeitado, com a manutenção da sentença concessiva. Decisum proferido na fase de cumprimento de sentença anulado de ofício. Recurso voluntário prejudicado. Retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do cumprimento da sentença, oportunidade em que o MM. Juiz a quo dirá sobre o aventado adimplemento insatisfatório da obrigação de fazer comandada no título judicial... ()

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Doc. ADM Direito 296.6798.7029.1107

59 - TJSP BENEFÍCIOS ACIDENTÁRIOS - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO-DOENÇA OU AXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - «ENCARREGADO DE OBRAS» - TRAUMA ORTOPÉDICO (TRAUMATISMO CRANIANO E LIMITAÇÃO SEQUELAS DO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO) E PERDA DE AUDIÇÃO). MÉRITO -

Laudo pericial bem fundamentado - Plena capacidade de trabalho constatada - Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional e não da mera lesão ou moléstia. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 312.3798.6804.4510

60 - TJSP APELAÇÃO -

Direito Civil - Contratos bancários - Insurgência de ambas as partes contra a sentença que julgou a ação parcialmente procedente para rever o contrato formalizado entre as partes, limitando as taxas de juros remuneratórios, com devolução em dobro dos valores pagos a maior - Pretensão do autor para que sejam fixados danos morais que estima em R$15.000,00, além de modificação da sucumbência, e irresignação da parte ré para que seja reconhecida a total improcedência da ação - Análise dos autos que demonstra a abusividade das taxas pactuadas entre as partes, para além do dobro da média apurada pelo Banco Central do Brasil- Abusividade que viola o dever da boa-fé objetiva, a justificar a repetição do indébito no dobro, art. 42, parágrafo único do CDC, no entendimento consolidado no Tema 929 do E. STJ - Inexistência de vulneração de bem imaterial do autor, descabida a pretensão de indenização por danos morais, hipótese contida no ilícito contratual, esfera patrimonial- Recursos desprovidos... ()

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Doc. ADM Direito 594.7423.5944.1279

61 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Cobrança de mensalidades escolares. Pandemia da covid-19. Ensino remoto. Revisão contratual. Impossibilidade no caso. Honorários advocatícios incluídos na planilha. Exclusão. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença pela qual que, em ação monitória, julgou-se procedente o pedido para constituir título executivo judicial e condenar a ré ao pagamento de mensalidades escolares inadimplidas. A apelante sustenta que a pandemia da COVID-19 configurou fato extraordinário apto a autorizar a aplicação da teoria da imprevisão, do caso fortuito ou força maior e da exceção do contrato não cumprido. Alega enriquecimento sem causa e requer, subsidiariamente, a redução equitativa do valor da condenação. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a pandemia da COVID-19 e a migração temporária do ensino presencial para o remoto afastam, total ou parcialmente, a exigibilidade das mensalidades escolares e; (ii) é possível a inclusão de honorários advocatícios contratuais no principal da dívida. III. razões de decidir 3. A pandemia da COVID-19 constituiu fato extraordinário. Contudo, não autoriza, por si só, a exoneração automática das obrigações contratuais quando comprovada a continuidade da prestação do serviço. 4. A instituição de ensino deu prosseguimento às atividades na modalidade remota. A alteração da forma de prestação, imposta por ato de autoridade pública, não caracteriza inadimplemento contratual. Inaplicável a exceção do contrato não cumprido. 5. A revisão contratual com fundamento nos arts. 478 a 480 do CC exige prova de onerosidade excessiva e vantagem extrema. A parte ré não comprovou desequilíbrio superveniente nem redução substancial de custos pela instituição. Inviável a aplicação da teoria da imprevisão. 6. Não há enriquecimento sem causa quando a cobrança decorre de serviço efetivamente prestado. O ônus da prova dos fatos impeditivos ou modificativos incumbia à ré, nos termos do CPC, art. 373, II. 7. É indevida a inclusão, no principal da dívida, de verba intitulada honorários advocatícios prevista apenas em planilha unilateral, sem previsão contratual específica. Ademais, os honorários sucumbenciais são fixados pelo juiz, nos termos do CPC, art. 85. A manutenção da rubrica na planilha e da condenação sucumbencial configuraria duplicidade. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para excluir do valor principal a parcela referente a honorários advocatícios inserida na planilha, mantidos os demais termos da sentença. Teses de julgamento: «1. A migração temporária do ensino presencial para o remoto, durante a pandemia da COVID-19, não afasta a exigibilidade das mensalidades escolares quando comprovada a continuidade da prestação do serviço. 2. A revisão contratual por onerosidade excessiva exige prova concreta do desequilíbrio superveniente, não bastando alegações genéricas. 3. É vedada a inclusão de honorários advocatícios no principal da dívida quando inexistente previsão contratual específica, devendo a verba sucumbencial ser fixada exclusivamente pelo juiz.» _______ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 98, § 3º, 373, II, e 487, I; CC, arts. 389, p.u. 406, § 1º, 421, 422, 476 e 478 a 480. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.059

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Doc. ADM Direito 635.1285.4184.8598

62 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Indeferimento da gratuidade de justiça. Descumprimento de determinação de emenda à inicial. Recurso de apelação. Gratuidade de justiça deferida em grau recursal. Renda inferior a três salários mínimos. Preliminar de dialeticidade afastada. Intimação pessoal desnecessária em sede de emenda à inicial. Descumprimento de determinação judicial configurado. Extinção mantida. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 194.2633.9330.2019

63 - TJSP Ação de indenização por danos morais e materiais - «golpe do falso emprego» - whatsapp - transferências realizadas pela vítima - contas destino abertas pela via digital, não tendo as recorridas demonstrado que adotaram as cautelas cabíveis - risco inerente à atividade exercida - Súmula 479/STJ - reparação pelos danos materiais se mostra devida - danos morais não configurados - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 746.6459.5312.3032

64 - TJSP APELAÇÃO.

Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Respeitável sentença de parcial procedência que condenou os réus em obrigação de fazer e ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Recurso dos requeridos. Alegação de incorreta valoração da prova pericial. Pretensão de improcedência da ação. Inconformismo não acolhido. Prova pericial conclusiva no sentido de que a infiltração de águas pluviais provenientes do imóvel dos réus foi a causa dos danos no muro dos autores. Nexo causal demonstrado. Prestígio à prova técnica oficial, ausente demonstração de erro ou inconsistência. Esclarecimentos periciais que não afastam a responsabilidade dos réus. Indicação de ausência de função estrutural do muro que não altera a conclusão quanto à origem dos danos. Infiltração decorrente da canalização inadequada das águas. Dever de cessar interferências prejudiciais à segurança e à propriedade vizinha. Aplicação do art. 1.277 do Código Civil. Danos materiais comprovados. Impugnação genérica insuficiente para afastar o montante fixado. Ausência de impugnação específica sobre os danos morais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 216.7150.3102.8905

65 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Recurso da exequente. Acolhimento. Termo de acordo com assinatura eletrônica cuja integralidade é conferida por provedor de assinatura (ZapSign). Art. 784, § 4º do CPC. Dispensa da assinatura de testemunhas. Título que preenche os requisitos para instruir ação de execução. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 372.0341.3164.0837

66 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). PREJUDICIAIS. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DECLARATÓRIO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE RENOVA A CADA DESCONTO. OCORRÊNCIA, POR OUTRO LADO, DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO, CDC, art. 27. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS IMPUGNADOS. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ART. 429, II, CPC). INÉRCIA QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REGISTROS UNILATERAIS INSUFICIENTES. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA RECONHECIDA. DESCONTOS INDEVIDOS. ILICITUDE CONFIGURADA. IRRELEVÂNCIA DAS TESES DE LEGALIDADE DO PRODUTO, DEVER DE INFORMAÇÃO, UTILIZAÇÃO DO CARTÃO E REGULARIDADE DA RMC. AUSÊNCIA DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. INAPLICABILIDADE DAS TESES DE DUTY TO MITIGATE THE LOSS E VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. CDC, art. 14. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA DOBRADA. CABIMENTO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. TEMA 929 DO STJ. JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ). DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCONTOS VERIFICADOS DESDE LONGA DATA, EM PARCELA REDUZIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO EXCLUUSIVAMENTE MATERIAL SUCUMBÊNCIA. RECÍPROCA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 125.2758.9089.4557

67 - TJSP DEVOLUÇÃO DO C. STJ À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO

(CPC, art. 1.040, II). IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E PREJUÍZO AO ERÁRIO - Utilização de notas fiscais falsas com o propósito de desvio de recursos destinados à Secretaria de Educação - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento definitivo do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 1.199/STF) e do RE Acórdão/STF (Tema 309/STF) - Elemento subjetivo, dolo, configurado - Penalidades aplicadas de acordo com o art. 12, I e II, da Lei de Improbidade Administrativa - Ausência de vulneração às teses firmadas no âmbito dos Temas 1.199/STF - e 309/1STF. - Julgado mantido.... ()

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Doc. ADM Direito 654.9640.7143.7142

68 - TJSP Apelações. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Preliminares de incompetência territorial e inépcia da petição inicial. Rejeição. Mérito. Alteração do porto de desembarque dos contêineres devido a questões climáticas. Cobrança de sobre-estadias de contêiner incorridas. Responsabilidade da ré. Risco inerente a sua atividade e expressa previsão contratual afastando a responsabilidade da autora. Incidência de correção monetária pela poupança, conforme pactuado contratualmente. Decaimento mínimo da autora, de modo que a ré deve arcar com a integralidade do ônus sucumbencial. Recurso de apelação da ré desprovido e provido o da autora.

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Doc. ADM Direito 602.7815.0121.7470

69 - TJSP APELAÇÃO. MARCA.

Ação cominatória e indenizatória. Uso indevido dos elementos visuais após a rescisão contratual. Alegação de fato de terceiro. Demora na análise da solicitação perante a ANP e o corpo de bombeiros. Não comprovado o protocolo tempestivo perante a ANP. Ônus da requerida. Art. 373, II do CPC. Ato ilícito configurado. Obrigação contratualmente assumida. Possibilidade de requerimento das autorizações antes da cessação da aquisição de combustíveis. Deveres de cooperação e lealdade. Art. 422 do CC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 991.5669.1444.8864

70 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. ELIMINAÇÃO EM PROVA PRÁTICA. VIDEOAULA.

Pretensão de nulidade do ato que excluiu a candidata do concurso público para o cargo de professora da rede estadual de ensino, determinando-se a sua manutenção no certame. Alegação de ilegalidade da aplicação de prova prática consistente na apresentação de videoaula, bem como de irregularidades na avaliação da banca examinadora, que atribuiu nota zero à candidata. Inadmissibilidade. Impugnação acerca da legalidade dos critérios apresentados no edital que restou fulminada pela decadência. Lei 12.016/09, art. 23. Edital publicado em 11.05.2023, tendo a presente ação sido ajuizada somente em 01.07.2024. Inexistência de vícios na avaliação e atribuição de nota realizadas pela banca examinadora. Eliminação da autora devidamente justificada, em atendimento ao item 2.11.1 do edital. Impossibilidade de reexame, pelo Poder Judiciário, do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados pela banca examinadora, salvo ilegalidade ou inconstitucionalidade. Tema 485 do Supremo Tribunal Federal. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 392.0768.3568.1882

71 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Compromisso de Compra e venda. Vícios construtivos. Ação de indenização por danos materiais e morais. Programa habitacional. 1. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA CDHU. Inovação caracterizada quanto ao pedido subsidiário de obrigação de fazer e limitação de custas. Preclusão consumativa. Recurso da companhia conhecido apenas quanto às matérias de ordem pública e estrito direito de defesa material. 2. PRELIMINARES: Ilegitimidade passiva da CDHU afastada. Companhia que atua como promotora do empreendimento, com dever contratual de fiscalização das obras. Aplicação do CDC. Responsabilidade solidária e objetiva dos integrantes da cadeia de fornecimento. Inocorrência de decadência. Pretensão indenizatória sujeita ao prazo prescricional decenal. 3. DANOS MATERIAIS: Prova pericial conclusiva quanto aos vícios endógenos e ocultos. Manutenção da verba reparatória. Inclusão do BDI (25%) que se afigura imperativa para garantir a recomposição integral do patrimônio. 4. DANOS MORAIS: Inexistência de risco estrutural ou abalo à incolumidade física. Mero inadimplemento contratual. Indenização extrapatrimonial afastada. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. RECURSO DA RÉ CDHU CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONCRETA PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 498.0210.6909.9753

72 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CAMINHÃO USADO. REVELIA. VÍCIO OCULTO. INADIMPLEMENTO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pelo réu contra sentença que declarou a rescisão do contrato de compra e venda de um caminhão Iveco Stralis, condenando-o na devolução dos valores pagos, mercê de sua revelia. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Há três questões principais: (i) o afastamento dos efeitos materiais da revelia em face do CPC, art. 345, IV; (ii) a distinção entre vício oculto e desgaste natural em veículos pesados com elevada longevidade; e (iii) a viabilidade dos pedidos de restituição e multa por má-fé III. RAZÕES DE DECIDIR: A presunção de veracidade decorrente da revelia é relativa, podendo ser afastada por provas nos autos. Provas documentais e fotográficas que demonstram a continuidade da utilização do caminhão, afastando a alegação de vício oculto. O desgaste natural do veículo, com mais de 18 anos, e as manutenções realizadas pelo autor são considerados despesas de manutenção, não caracterizando vício redibitório. A rescisão do contrato foi mantida em razão do inadimplemento do autor, mas a restituição deve considerar a compensação pela fruição do bem. IV. DISPOSITIVO: Parcial provimento ao recurso, declarando a resolução do contrato de compra e venda do caminhão, devendo ocorrer a restituição ao status quo ante, com dedução do valor de R$ 2.705,00 por mês referente à posse do bem. Cada parte arcará com honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 344. Código Civil, art. 421. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no Ag Acórdão/STJ, rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, julgado em 13/08/2013.STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 09/08/2007.TJSP, Apelação Cível 1017180-89.2021.8.26.0482, rel. Claudia Menge, julgado em 27/03/2024.TJSP, Apelação Cível 1030029-62.2019.8.26.0224, rel. Celina Dietrich Trigueiros, julgado em 18/03/2024.TJSP, Apelação Cível 1003264-81.2022.8.26.0278, rel. Claudia Menge, julgado em 27/02/2024.TJSP, Apelação Cível 1000818-25.2020.8.26.0101, rel. Paulo Ayrosa, julgado em 31/10/2023.TJSP, Apelação Cível 1005117-28.2022.8.26.0084, rel. Paulo Ayrosa, julgado em 28/07/2023.TJSP, Apelação Cível 1007018-07.2022.8.26.0577, rel. Celina Dietrich Trigueiros, julgado em 30/05/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 388.4122.5285.7849

73 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - INFORTÚNIO «IN ITINERE» - OPERADOR DE REATOR - FRATURA NO 5º DEDO DA MÃO DIREITA - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O LABOR - NEXO CAUSAL OCUPACIONAL NÃO COMPROVADO - BENEFÍCIO INDEVIDO - DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - CABIMENTO DO TEMA 1044 DO STJ.

Recursos do obreiro e da FESP desprovidos.

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Doc. ADM Direito 276.1350.4619.0615

74 - TJSP Direito Civil / Direito do Consumidor. Apelação Cível. Responsabilidade civil por vícios construtivos em imóvel da CDHU. Recursos desprovidos.

I. Caso em Exame Apelações interpostas em ação de reparação de danos decorrentes de vícios construtivos em imóvel adquirido da CDHU, julgada parcialmente procedente para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, com rejeição do pedido de danos morais. II. Questão em Discussão 2. (i) Prescrição aplicável à pretensão indenizatória; (ii) ilegitimidade passiva da CDHU; (iii) existência de nexo causal e responsabilidade pelos vícios construtivos; (iv) aplicabilidade do CDC; (v) possibilidade de inclusão/denunciação da Municipalidade; (vi) cabimento do BDI na apuração dos danos materiais; (vii) caracterização de danos morais; (viii) critérios de correção monetária, juros e sucumbência. III. Razões de Decidir 3. Incidência do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil para responsabilidade civil contratual do construtor, inexistindo prescrição; legitimidade passiva da CDHU reconhecida, por integrar a cadeia de fornecimento, sendo inaplicável ao consumidor a divisão interna de responsabilidades com Município ou construtora, vedada a denunciação da lide em relação de consumo. 4. Laudo pericial conclusivo quanto à existência de vícios construtivos e ao nexo causal; responsabilidade solidária da CDHU; admissibilidade do BDI como componente do orçamento de reparos; afastamento dos danos morais por se tratarem de meros aborrecimentos, sem gravidade estrutural; manutenção da indenização material e da sucumbência, com majoração dos honorários recursais. IV. Dispositivo e Tese 5. Negado provimento aos recursos; mantida integralmente a sentença, com majoração dos honorários advocatícios para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: Aplica-se o prazo prescricional decenal às ações de indenização por vícios construtivos fundadas em responsabilidade civil contratual. A CDHU possui legitimidade passiva e responde solidariamente pelos vícios construtivos, sendo cabível a inclusão do BDI na apuração dos danos materiais, afastados os danos morais quando ausente gravidade excepcional. Legislação Citada: Código Civil, art. 205. CDC, arts. 3º, 7º, 18, 25, 34, 51 e 88. CPC, arts. 85, §§2º e 11; 98, §3º; 479; 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível 1018827-73.2021.8.26.0562; Agravo de Instrumento 2254670-67.2023.8.26.0000; Apelações Cíveis Acórdão/TJSP e 1004941-69.2021.8.26.0024.... ()

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Doc. ADM Direito 664.3515.8583.8245

75 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização - Ajuizamento de ação por descontos indevidos no benefício previdenciário da autora - Pretensão de recebimento de danos morais - Admissibilidade - Observância da tese fixada no acórdão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Acórdão/TJSP - Insurgência apenas da parte autora em relação ao ressarcimento moral, estando, no caso, consolidada a questão do desconto indevido desacompanhado de comprovação de associação - Configuração de dano «in re ipsa» - Fixação de R$ 2.000,00 - Suficiência - Vedação de enriquecimento indevido - Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 875.0876.9789.3877

76 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS NÃO RECONHECIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelações de ambas as partes contra sentença que declarou a inexistência de débitos decorrentes de empréstimos fraudulentos e condenou o réu à restituição dos valores subtraídos e descontados do autor, bem como à reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O autor pretende a majoração da indenização e adequação dos honorários, e o réu sustenta ilegitimidade passiva, culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, inexistência de fortuito interno e ausência de falha na prestação do serviço. Ambos suscitaram ofensa à dialeticidade recursal, em contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - Consiste em verificar: 1. A ocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade e a alegada ilegitimidade passiva; 2. A responsabilidade da instituição financeira pelas operações impugnadas; 3. A ocorrência e extensão dos danos morais; 4. A correção da base de cálculo dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR - Preliminares afastadas - Recurso preenche requisitos para conhecimento - Ilegitimidade passiva não configurada - Transações realizadas em curto espaço de tempo, em valores elevados e incompatíveis com o perfil de consumo - Empréstimos seguidos de TEDs, PIX e pagamentos de boletos - Ônus probatório descumprido pela instituição financeira - Ausente evidência da efetiva participação do autor nos fatos - Prova ao alcance do réu não produzida - Falha na prestação do serviço caracterizada - Responsabilidade objetiva - Danos morais configurados - Necessária adequação do quantum indenizatório para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários regularmente fixados, com base no valor da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESES - Recurso do autor desprovido e recurso do réu parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. Instituições financeiras respondem objetivamente por fraudes decorrentes de fortuito interno. 2. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral indenizável. 3. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação observam os critérios do CPC, art. 85, § 2º. Legislação citada: CDC, art. 14. Jurisprudência citada: Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 917.9524.4418.2520

77 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS.

Descontos indevidos de contribuição associativa em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexistência da relação jurídica, determinação de cessação dos descontos e restituição do indébito, mas afastamento do dano moral. Insurgência da autora. Acolhimento. Ausência de comprovação da contratação pela associação ré. Responsabilidade objetiva da requerida. Restituição em dobro corretamente reconhecida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Dano moral configurado. Descontos indevidos incidentes sobre verba de natureza alimentar. Dano moral in re ipsa. Aplicação da tese firmada no julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) deste Eg. Tribunal de Justiça: «(...) nas ações que versam acerca de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, à configuração do dano moral, aplica-se a regra do dano in re ipsa quando demonstrado que a contratação se deu sem a concordância do beneficiário (...)". Quantum indenizatório fixado em R$ 8.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reforma da sentença para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais e redimensionar os ônus sucumbenciais. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 192.5619.6056.4044

78 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FIO SOLTO NA RUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA, EM PARTE.

Caso em Exame. Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente, queda de motocicleta, causado por fio solto de poste na via pública. Responsabilidade da empresa proprietária do posteamento. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em dizer: (i) legitimidade passiva; (ii) responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de distribuição de energia; e (iii) dever de reparação pelos danos materiais e morais. Razões de Decidir. Legitimidade passiva da CPFL de acordo com o art. 37, § 6º, da CF, e da Resolução Normativa ANEEL 1.044/2022. Responsabilidade objetiva da ré e nexo causal configurados. Indenização do dano moral ajustada em R$ 30 mil, de acordo com os princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Mantido o dano material. Dispositivo. Recurso de apelação da ré, desprovido; provido o recurso adesivo do autor.... ()

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Doc. ADM Direito 930.4360.2305.6378

79 - TJSP SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS -

Cobrança de capital segurado - Predeterminação dos riscos contratados - Cobertura para invalidez permanente total ou parcial por acidente e invalidez funcional permanente total por doença - Acidente de trabalho que, segundo a prova pericial, agravou doença degenerativa progressiva preexistente nos ombros - Síndrome do impacto dos ombros com lesões de manguito rotador já aferíveis antes do evento - Ausência de comprovação de sequela decorrente exclusivamente do acidente pessoal coberto - Limitações funcionais atribuídas à patologia degenerativa - Invalidez parcial por doença sem cobertura na apólice - Sinistro não caracterizado. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 208.4526.9082.7533

80 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de reparação do dano moral. Comprovação de pagamento do débito que ensejou a anotação desabonadora. Inclusão indevida em cadastros de proteção ao crédito. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$7.000,00. Manutenção. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 851.1478.7525.0963

81 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo Interno. Gratuidade Da Justiça. Pessoa Natural. Presunção Relativa De Hipossuficiência Afastada Pelos Elementos Dos Autos. Ausência De Documentos Novos Capazes De Infirmar A Decisão Monocrática. Recurso Desprovido.

I. Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática pela qual foi indeferido o pedido de concessão da gratuidade da justiça, em razão dos rendimentos e do patrimônio evidenciados pela documentação apresentada pela própria recorrente. II. Questão em Discussão 2. Discute-se se a agravante demonstrou insuficiência de recursos para fazer jus aos benefícios da gratuidade da justiça e se há elementos aptos a reformar a decisão monocrática. III. Razões de Decidir 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa e cede diante de elementos concretos que evidenciem capacidade financeira incompatível com o benefício. 4. Documentação já analisada que demonstra rendimentos anuais expressivos e patrimônio imobiliário. Agravo interno que não trouxe qualquer documento novo apto a desconstituir a conclusão adotada na decisão recorrida, limitando-se à reiteração de alegações de dificuldades financeiras e à apresentação de restrições cadastrais, insuficientes para comprovar incapacidade de arcar com as custas processuais. 5. Ausência de demonstração de circunstância excepcional que justifique o parcelamento ou o diferimento do recolhimento das custas. IV. Dispositivo e Tese 6. Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: «A presunção de hipossuficiência prevista no CPC, art. 99, § 3º é relativa e pode ser afastada pelos elementos constantes dos autos, não sendo suficiente, para sua concessão, a mera alegação de dificuldades financeiras desacompanhada de documentos novos aptos a infirmar a conclusão anteriormente alcançada".... ()

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Doc. ADM Direito 460.6412.2474.4447

82 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. SAQUE INDEVIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME.

Apelação do réu contra sentença que o condenou a restituir o valor de R$ 2.060,97 referente a saque indevido na conta vinculada ao PASEP, em 26/01/2007, além de R$ 5.000,00 por danos morais. Sustenta, preliminarmente, ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Estadual, sob o argumento de que a controvérsia envolve metodologia de atualização monetária do fundo; no mérito, defende a regularidade do saldo da conta e ausência de comprovação dos danos material e moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em definir: (i) legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual; (ii) responsabilidade pela restituição do valor sacado; e (iii) a configuração do dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR. O ré é parte legítima e a Justiça Estadual competente para apreciar falhas na prestação de serviço relativa a conta PASEP - Tema 1.150/STJ. Não há prescrição; prazo decenal do art. 205 do CC iniciou-se em 2014, quando a autora teve ciência do desfalque, sendo a ação ajuizada em 2021. Com a inversão do ônus da prova, o banco não comprovou a regularidade do saque, respondendo objetivamente por fortuito interno, conforme Súmula 479/STJ, mantendo-se a restituição. O dano moral não se configurou, pois o valor é de pequena expressão, foi integralmente restituído e não houve negativação ou prova de dissabor relevante. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. Banco do Brasil é parte legítima e a Justiça Estadual competente para julgar demanda sobre falha em conta PASEP (Tema 1.150/STJ). 2. O prazo prescricional inicia-se na ciência inequívoca do desfalque. 3. A instituição financeira responde objetivamente por fraude de terceiro, caracterizada como fortuito interno. 4. O dano moral exige comprovação de abalo que ultrapasse o mero dissabor. Dispositivos citados: CC, art. 205; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência citada: STJ, Tema Repetitivo 1.150; STJ, Tema Repetitivo 1.300; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 479; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 09.10.2023; STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 09.09.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 935.1871.8581.0967

83 - TJSP Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência de vício. Embargos rejeitados.

I. Caso em Exame: 1. O embargante alega que o acórdão embargado padece de omissão, por não ter se pronunciado sobre as alegações que menciona. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se no acórdão embargado há vício sanável em embargos de declaração. III. Razões de Decidir 3. Os embargos de declaração não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. 4. O acórdão embargado examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso e não padece de vício sanável por meio de embargos de declaração. V. Dispositivo e Tese: 5. Embargos de declaração rejeitados. Jurisprudência citada: STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1240404 / SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, j. 24.04.2019. STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 990935 / RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 28.05.2018. STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1212821 / PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, j. 16.04.2019.... ()

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Doc. ADM Direito 990.7523.5369.5009

84 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. GRATIFICAÇÃO. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE MACEDÔNIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO IMPROVIDO -

I. Caso em exame: Apelação contra sentença de improcedência em ação de cobrança - II. Questão em discussão: Determinar se o servidor deve restituir valores relativos à gratificação recebidos após a declaração de sua inconstitucionalidade - III. Razão de decidir: O STJ, no Tema 1009, orienta que valores recebidos por erro administrativo estão sujeitos à restituição, salvo boa-fé. No caso, os valores foram recebidos sem má-fé do servidor. - IV. Dispositivo: Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 990.3885.6274.7440

85 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. ARREMATADEIRA. ACIDENTE DE TRAJETO. FRATURA DO UMERO DIREITO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA INCAPACIDADE. PARECER PARTICULAR JUNTADO EM GRAU RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em Exame 1. Ação acidentária fundada em alegada sequela no úmero direito decorrente de acidente de trajeto. II. Questão em Discussão. 2. Discute-se o direito ao benefício acidentário por incapacidade laborativa. III. Razões de Decidir. 3. Parecer particular juntado apenas com a apelação não admitido. Laudo judicial suficiente, seguro e convincente, afastando incapacidade ou redução funcional. Prova pericial não desconstituída. Improcedência mantida. IV. Dispositivo. 4. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 716.6337.1166.3179

86 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DOS COMPRADORES INADIMPLENTES. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM A MULTA RESCISÓRIA. INVIABILIDADE. MESMO FATO GERADOR. BIS IN IDEM. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que rescindiu compromisso de compra e venda, determinou a restituição das quantias pagas com desconto da multa rescisória e da comissão de corretagem, condenou os compradores ao pagamento de taxa de fruição e afastou a multa moratória prevista para o inadimplemento da parcela. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a cumulação da multa moratória com a multa rescisória incidente sobre o mesmo inadimplemento que deu causa à resolução. III. Razões de Decidir 3. Inadimplemento da última parcela que constituiu a causa da rescisão. 4. Multa rescisória de natureza compensatória que já prefixa as perdas do desfazimento. 5. Cumulação de penalidades pelo mesmo fato configura bis in idem. 6. Recomposição patrimonial dos vendedores já assegurada por multa rescisória, abatimento de corretagem e taxa de fruição fixada. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 209.2084.4998.1183

87 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. READEQUAÇÃO DE JULGADO. MEDICAMENTO INCORPORADO EM ATOS NORMATIVOS DO SUS. FALECIMENTO.

Autor que falece no curso do processo. Ação intransmissível ante a natureza do direito pleiteado, o que acarreta a extinção do feito, sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. Processo extinto, sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IX. V. Acórdão modificado.

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Doc. ADM Direito 864.9679.5984.9885

88 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. GARANTIA HIPOTECÁRIA URBANÍSTICA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Indaiatuba contra sentença que desconstituiu garantia hipotecária urbanística sobre imóvel, em razão do exaurimento de sua finalidade e prescrição. O Município sustenta que a hipoteca não se limita à execução de obras, mas também garante a infraestrutura e a correção de pendências técnicas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a hipoteca urbanística pode ser desconstituída em razão do exaurimento de sua finalidade, considerando as pendências alegadas pelo Município. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença por falta de fundamentação foi afastada, pois a decisão está adequadamente motivada conforme o CPC, art. 489, § 1º. 4. No mérito, a hipoteca urbanística permanece vigente enquanto não cumpridas as obrigações de infraestrutura, conforme a legislação local e o termo de compromisso registrado. IV. Dispositivo 5. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 451.4805.0633.5621

89 - TJSP Direito do Consumidor. Agravo Interno em Recurso Especial contra a aplicação do tema 466 do E. STJ. Prévia oposição de Agravo em Recurso Especial. Preclusão consumativa. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial com fundamento no tema 466 do E. STJ - . II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. A prévia interposição de Agravo em Recurso Especial contra a mesma decisão atrai os efeitos da preclusão sobre a questão. IV. Dispositivo 4. Agravo Interno não conhecido.

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Doc. ADM Direito 388.0613.5333.6662

90 - TJSP PLANO DE SAÚDE.

Tratamento não previsto no rol da ANS. Discussão sobre a responsabilidade da operadora de plano de saúde. Oxigenação por membrana extracorpórea não prevista no rol da ANS. Incidência da tese da ADI 7.265. Necessidade de expedição de ofício ao NAT-Jus. Perícia requerida pela parte ré que não foi realizada. Devida a anulação da r. sentença de procedência. Recurso da ré provido.

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