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Doc. ADM Direito 1690.8937.4132.6500

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Delegado de Polícia. Exercício das atividades em Delegacia de classe superior. Pretensão de recebimento da diferença entre os vencimentos. Cabimento. Inteligência do art. 33 da Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Precedentes. Ausência de violação à separação dos poderes, ao disposto no CF/88, art. 37, XIII, à Súmula Vinculante 37/STF e à Ementa: RECURSO INOMINADO. Delegado de Polícia. Exercício das atividades em Delegacia de classe superior. Pretensão de recebimento da diferença entre os vencimentos. Cabimento. Inteligência do art. 33 da Lei Orgânica da Polícia do Estado de São Paulo. Precedentes. Ausência de violação à separação dos poderes, ao disposto no CF/88, art. 37, XIII, à Súmula Vinculante 37/STF e à Súmula 339/STF. Sentença de procedência mantida na íntegra. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1692.3105.3692.7300

2 - TJSP Manutenção da r. sentença pelos próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 611.3227.1588.4275

3 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser arbitrado razoabilidade e proporcionalidade- Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 394.3791.9202.1599

4 - TJSP Declaratória de inexigibilidade c/c danos morais - Contrato de Empréstimo Pessoal - Contratação mediante fraude - Inexistência de relação contratual entre as partes - Reconhecimento - O próprio réu admitiu em sede de contestação que não localizou o contrato, sequer comprovou o depósito - Prova que lhe era de fácil produção - Ausência de impugnação recursal - Matéria acobertada pela coisa julgada. Juros moratórios - Termo inicial - Art. 398, do Código Civil - Súmula 54/STJ - Incidência desde o evento danoso - Sentença mantida que definiu a incidência a partir da citação, diante da ausência de recurso do autor - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido, na parte conhecida

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Doc. ADM Direito 139.6430.8358.3646

5 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS ATRIBUÍVEIS À RÉ, QUANDO DA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU, DE FORMA EXPRESSA, QUE OS VÍCIOS CONSTRUTIVOS APONTADOS PELA DEMANDANTE GUARDARIAM NEXO DE CAUSALIDADE COM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ. SENTENÇA MANTIDA NO TOCANTE. REFORMA-SE, NO ENTANTO, O VALOR FIXADO PELO MAGISTRADO, QUANTO AOS LUCROS CESSANTES, PELA NECESSIDADE DE LOCAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL, QUE DEVE SER ARBITRADO NO VALOR PEDIDO NA INICIAL. DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL ADVINDO DE MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE FERIMENTO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. PREJUÍZO À SUBJETIVIDADE DA PARTE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 683.3778.3149.0976

6 - TJSP PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

Condenação da ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios - Cabimento - Resistência à colheita antecipada da prova - Precedentes do STJ - Verba honorária fixada em R$ 1.500,00 que não comporta redução - Apelação não provida

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Doc. ADM Direito 547.7290.8538.8715

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCURAÇÃO DIGITAL. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 750.2252.0090.8708

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 332.3134.4809.1605

9 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL LOCADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. PERDA DO OBJETO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Yuri Andrade de Souza, Stephany Cristina de Siles Monteiro e Elizabete de Siles contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta em face de Nilda Luisi Baptista e Villa Imobiliária. Os autores alegaram defeitos no imóvel locado, incluindo goteiras que teriam causado danos a bens móveis, e requereram a realização de reparos e indenização por danos morais e materiais. A sentença concluiu pela improcedência do pedido, mesmo diante da revelia, pela ausência de comprovação dos fatos e perda do objeto quanto à obrigação de fazer, em razão do término da relação locatícia. ... ()

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Doc. ADM Direito 244.8415.8107.2850

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA -  PLENO ACERTO DA R. SENTENÇA. CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA AUTORA, DIANTE DA INSUFICIENTE IMPUGNAÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA AGORA ATACADA - INOCORRÊNCIA - RAZÕES RECURSAIS QUE, DE FORMA SUFICIENTE APONTAM OS MOTIVOS PELOS QUAIS SE BUSCA A REFORMA DA R. SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRESENÇA DE RELAÇÃO DE CONSUMO A DAR ENSEJO A APLICAÇÃO DO CDC - APLICAÇÃO DO CÓDIGO PROTETIVO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DEDUZIDA PELA CONSUMIDORA - ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE JUROS EXCESSIVOS - INDEVIDA REDUÇÃO DOS JUROS AOS ÍNDICES DE MERCADO - ADEQUADA EXIGÊNCIA DE JUROS NO PATAMAR FIXADO, EXATAMENTE COMO CONTRATADOS LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - SOLUÇÃO COM SUPORTE EM QUESTÃO APRECIADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ, NOS LIMITES DO RECURSO ESPECIAL Acórdão/STJ - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - ABUSOS NÃO DEMONSTRADOS - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAL QUE NÃO DIVERGE DE FORMA EXORBITANTE DA MÉDIA DEFINIDA PELO MERCADO COMO PRATICADA A ÉPOCA EM QUE FOI ASSUMIDA A OBRIGAÇÃO - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 162.5864.8042.8096

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ensino superior. Mensalidades em atraso. Cobrança em procedimento monitório. Embargos acolhidos em parte. Apelo da ré. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 717.5028.7051.6466

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA AFASTAR A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. I. 

Caso em Exame O caso envolve a análise de supostas agressões físicas e verbais praticadas pelo réu, presidente de uma associação de condomínio, contra o autor e seu amigo, na área da piscina do condomínio. O réu nega as acusações, alegando que apenas solicitou a cessação de barulho excessivo. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido de indenização por falta de provas conclusivas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve conduta ilícita por parte do réu que justifique a indenização por danos morais ao autor. III. Razões de Decidir 3. A prova oral apresentada é contraditória, com testemunhas oferecendo relatos divergentes sobre os eventos ocorridos. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso, apenas para afastar o benefício da gratuidade judiciária, por ser personalíssimo.Tese de julgamento: 1. A gratuidade judiciária é personalíssima e não se estende automaticamente aos herdeiros. 2. Em casos de provas conflitantes, a improcedência do pedido é a solução adequada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, § 6º; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação cível 1009588-24.2018.8.26.0506, Rel. Des. Rodolfo Cesar Milano, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2024... ()

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Doc. ADM Direito 769.2023.3292.2681

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ALEGADA FALSIDADE DE ASSINATURA. NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA OBTENÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada em face do Banco Itaú Consignado S/A visando à declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado que teriam gerado descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a inexistência dos contratos, determinando a restituição dobrada e fixando danos morais em R$ 3.000,00. Ambas as partes apelaram.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova requerida pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de prescrição trienal arguida pelo banco não merece acolhimento, pois, tratando-se de pretensão de reparação por falha na prestação de serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, com termo inicial na data do último desconto indevido, conforme jurisprudência pacífica do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).4. Configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova expressamente requerida pela parte ré - no caso, a expedição de ofício ao Banco Bradesco para obtenção de extratos bancários que poderiam demonstrar eventual recebimento dos valores pelo autor.5. Também houve violação ao contraditório e à ampla defesa ao não se observar o procedimento legal diante da alegação de falsidade da assinatura nos contratos, conforme os CPC, art. 430 e CPC art. 432, os quais impõem a oitiva da parte que produziu o documento e eventual realização de perícia grafotécnica.6. A ausência dessas diligências compromete a paridade de armas e o julgamento justo, impondo-se a nulidade da sentença para que se realize a instrução adequada. 7. Diante da anulação da sentença, resta prejudicado o exame do recurso da parte autora, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do requerido provido para anular a sentença, determinar a realização de perícia grafotécnica e a expedição de ofício. Recurso da autora não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 432; 430; 932, III; CDC, art. 27.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.10.2020, DJe 24.11.2020... ()

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Doc. ADM Direito 474.3831.2238.9555

14 - TJSP Recurso de Apelação. Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais cumulada com Lucros Cessantes. Pretensão da parte autora que seja a Fazenda Pública ré condenada ao pagamento de indenização à título de danos morais, materiais e lucros cessantes, em decorrência da demolição de imóvel de sua propriedade, que era utilizado com finalidade de locação. Explica que a demolição do imóvel decorreu da realização de obras para construção de obras para canalização do Córrego Cadaval. Acolhimento das preliminares de ausência de interesse de agir e ilegitimidade ativa. Análise dos autos da qual se confere a existência de Ação de Desapropriação na qual a pretensão do autor pertinente ao recebimento de indenização por danos materiais e lucros cessantes serão analisadas. Alegados danos que são afetos à justa indenização. Aplicação ao caso do quanto previsto no art. 5º, XXIV CF/88, e arts. 20, 26 e 27, do Decreto-lei 3.365, de 21 de junho de 1941. Danos morais que são analisados à luz do quanto prescreve a CF/88, no art. 37, §6º. Ausente qualquer prova a atestar eventuais danos de ordem moral que tenham sido causados a parte autora em decorrência da demolição do imóvel. Por qualquer ângulo que se analise a questão, seja no acolhimento das preliminares, seja na apreciação do mérito, são improcedentes os pedidos iniciais. Sentença proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Precedentes. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é improvido

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Doc. ADM Direito 957.0168.7269.8690

15 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Relação jurídica caracterizada - Saldo devedor decorrente de cartão de crédito não adimplido - Comprovação do pagamento de diversas faturas pelo autor - Conjunto probatório que permite se conclua pela validade da dívida e legalidade da conduta da ré - Ausência de ilícito - Indenização indevida - Pedidos improcedentes - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 622.7686.6997.0971

16 - TJSP Direito Bancário. Agravo Interno em Recurso Especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Revisão em situações excepcionais em caso de abusividade no caso concreto. Correção para a taxa média. Decisão em consonância com os temas 27 e 234 do E. STJ - . Desprovimento. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre a possibilidade de revisão dos juros remuneratórios em contrato bancário. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 27, o E. STJ assim decidiu: «É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". 4. E, com relação ao tema 234, a E. Corte Superior assim decidiu: «Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". 5. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir sobre a revisão da taxa de juros remuneratórios, ante as peculiaridades do caso concreto. 6. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento

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Doc. ADM Direito 245.2352.0356.1176

17 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame Apelação interposta contra sentença que condenou a ré à cobertura tratamento quimioterápico indicado ao autor, conforme prescrição médica, e ao ressarcimento de R$ 32.800,00. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) adequação do valor da causa; (ii) observância dos prazos da RN 566/22 da ANS pela operadora; (iii) honorários sucumbenciais; (iv) existência de dano material. III. Razões de decidir O valor da causa está correto, à luz do art. 292, IV e § 2º, do CPC. Proveito econômico que consiste no valor de mercado do tratamento omitido, ainda que a operadora por meios próprios tivesse condição de obter melhor preço. Inadimplemento contratual. O medicamento deveria ter sido fornecido em até dez dias úteis, conforme RN 566/22, art. 3º, XVI da ANS, o que não ocorreu, tornando o ajuizamento da ação necessário. Cabível o ressarcimento da despesa com aquisição do medicamento, considerando a negativa tácita de cobertura manifestada pela operadora. A verba honorária não comporta revisão, incidindo sobre o valor da causa. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 572.8406.8168.1607

18 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. 1. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação das apelantes para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços.  Pagamento de indenizações, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatório produzido unilateralmente. Aparelhos eletrônicos inutilizados pela autora, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. Sentença mantida. 3. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 667.8336.7499.0626

19 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA OBSTÉTRICA. CARÊNCIA CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA. PROVA PERICIAL INCONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE PRONTUÁRIO MÉDICO INTEGRAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação indenizatória ajuizada em face de operadora de plano de saúde por negativa de cobertura obstétrica durante período de carência contratual. A autora alegou urgência médica decorrente de amniorrexe e oligodrâmnio, sustentando a inaplicabilidade da carência de 300 dias. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (i) definir o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória fundada em negativa de cobertura contratual; e (ii) estabelecer se a ausência do prontuário médico integral comprometeu a prova pericial e enseja a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão de reembolso de despesas médicas decorrente de negativa de cobertura possui natureza contratual e sujeita-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, nos termos do EREsp. 1.281.594/SP/STJ. O laudo pericial produzido pelo IMESC reconheceu a insuficiência de elementos técnicos para conclusão segura acerca da urgência obstétrica, em razão da ausência do prontuário médico integral. A própria perita consignou que a juntada dos documentos clínicos permitiria reavaliação mais precisa sobre a necessidade de interrupção imediata da gestação. A ausência de documentos essenciais comprometeu a confiabilidade da prova técnica e caracterizou cerceamento de defesa, impondo a reabertura da instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para anular a sentença. Tese de julgamento: A pretensão indenizatória fundada em negativa de cobertura de plano de saúde submete-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. A ausência de prontuário médico integral que inviabiliza conclusão pericial segura caracteriza cerceamento de defesa e autoriza a anulação da sentença. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205. CDC, art. 27. Lei 9.656/98, art. 35-C, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção.... ()

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Doc. ADM Direito 495.3254.9882.5925

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião. A autora pleiteia a declaração de domínio sobre imóvel pertencente à CDHU alegando posse mansa, pacífica, exclusiva e ininterrupta por mais de cinco anos. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, considerando tratar-se de bem público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora cumpriu os requisitos para a aquisição de imóvel por usucapião especial urbana, considerando a natureza pública do bem. III. Razões de Decidir 3. Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião, conforme arts. 183, parágrafo 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88, e CCB, art. 102. 4. O prazo aquisitivo para usucapião só se inicia após a perda do caráter público do bem, com a quitação do preço pelo falecimento da mutuária, o que não foi cumprido, pois a ação foi ajuizada muito antes do cumprimento do lapso temporal necessário. IV. Dispositivo e TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Imóveis públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião. 2. O prazo aquisitivo para usucapião só se inicia após a perda do caráter público do bem. Legislação Citada: CF/88, art. 183, § 3º; art. 191, parágrafo único; CC, art. 102, art. 99. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 340; TJSP, Apelação cível 1004412-52.2017.8.26.0101, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 24.03.2021; TJSP, Apelação cível 0003918-32.2015.8.26.0084, Relª Desª Christine Santini, j. 31.03.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 312.8522.9456.3883

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Mero inconformismo da parte. Ausente qualquer vício no decisum. Inocorrentes as hipóteses do CPC, art. 1.022. Recurso que, via de regra, não tem caráter infringente. Prequestionamento. CPC, art. 1.025. Embargos Rejeitados.

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Doc. ADM Direito 692.6278.8314.1514

22 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Direitos e obrigações relacionados à comercialização de veículo automotor, com financiamento bancário. Negócio, que não se aperfeiçoou, com desistência da compradora. Abordagem constitutivo/reparatória (restituição de valores e disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo da autora. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 168.8619.8184.6653

23 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISSQN -

Pretensão ao enquadramento no regime especial de tributação das sociedades uniprofissionais previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º - Sociedade médica constituída sob a forma limitada - Circunstância que, por si só, não impede a tributação fixa (STJ, Tema 1.323) - Necessidade, contudo, da demonstração cumulativa de prestação pessoal dos serviços, responsabilidade técnica individual e inexistência de estrutura empresarial - Registro da sociedade perante a JUCESP como sociedade empresária - Contrato social que expressamente declara a exploração de atividade econômica empresarial organizada, nos termos dos arts. 966 e 982 do Código Civil - Objeto social que extrapola a mera prestação de serviços médicos, abrangendo atividade de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial - Elementos que evidenciam caráter empresarial e afastam o regime tributário diferenciado - Sentença de improcedência mantida, com majoração dos honorários advocatícios - CPC/2015, art. 85, §11. Recurso desprovido.... ()

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