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Repetição de indébito e danos morais - Desconto indevido de contribuição sindical no benefício previdenciário do autor - Dano moral in re ipsa - Quantum indenizatório que deve ser arbitrado razoabilidade e proporcionalidade- Restituição em dobro dos valores indevidamente descontados - Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido.
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Condenação da ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios - Cabimento - Resistência à colheita antecipada da prova - Precedentes do STJ - Verba honorária fixada em R$ 1.500,00 que não comporta redução - Apelação não provida
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Caso em Exame ... ()
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Caso em exame ... ()
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Apelação cível interposta por Yuri Andrade de Souza, Stephany Cristina de Siles Monteiro e Elizabete de Siles contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta em face de Nilda Luisi Baptista e Villa Imobiliária. Os autores alegaram defeitos no imóvel locado, incluindo goteiras que teriam causado danos a bens móveis, e requereram a realização de reparos e indenização por danos morais e materiais. A sentença concluiu pela improcedência do pedido, mesmo diante da revelia, pela ausência de comprovação dos fatos e perda do objeto quanto à obrigação de fazer, em razão do término da relação locatícia. ... ()
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Ensino superior. Mensalidades em atraso. Cobrança em procedimento monitório. Embargos acolhidos em parte. Apelo da ré. Desprovimento
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Caso em Exame O caso envolve a análise de supostas agressões físicas e verbais praticadas pelo réu, presidente de uma associação de condomínio, contra o autor e seu amigo, na área da piscina do condomínio. O réu nega as acusações, alegando que apenas solicitou a cessação de barulho excessivo. A sentença de primeira instância julgou improcedente o pedido de indenização por falta de provas conclusivas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve conduta ilícita por parte do réu que justifique a indenização por danos morais ao autor. III. Razões de Decidir 3. A prova oral apresentada é contraditória, com testemunhas oferecendo relatos divergentes sobre os eventos ocorridos. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se parcial provimento ao recurso, apenas para afastar o benefício da gratuidade judiciária, por ser personalíssimo.Tese de julgamento: 1. A gratuidade judiciária é personalíssima e não se estende automaticamente aos herdeiros. 2. Em casos de provas conflitantes, a improcedência do pedido é a solução adequada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, § 6º; CC, arts. 186 e 927. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação cível 1009588-24.2018.8.26.0506, Rel. Des. Rodolfo Cesar Milano, 25ª Câmara de Direito Privado, j. 28/02/2024... ()
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Ação ajuizada em face do Banco Itaú Consignado S/A visando à declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado que teriam gerado descontos indevidos no benefício previdenciário do autor. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo a inexistência dos contratos, determinando a restituição dobrada e fixando danos morais em R$ 3.000,00. Ambas as partes apelaram.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se houve cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova requerida pela instituição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de prescrição trienal arguida pelo banco não merece acolhimento, pois, tratando-se de pretensão de reparação por falha na prestação de serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, com termo inicial na data do último desconto indevido, conforme jurisprudência pacífica do STJ (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ).4. Configura cerceamento de defesa o indeferimento da produção de prova expressamente requerida pela parte ré - no caso, a expedição de ofício ao Banco Bradesco para obtenção de extratos bancários que poderiam demonstrar eventual recebimento dos valores pelo autor.5. Também houve violação ao contraditório e à ampla defesa ao não se observar o procedimento legal diante da alegação de falsidade da assinatura nos contratos, conforme os CPC, art. 430 e CPC art. 432, os quais impõem a oitiva da parte que produziu o documento e eventual realização de perícia grafotécnica.6. A ausência dessas diligências compromete a paridade de armas e o julgamento justo, impondo-se a nulidade da sentença para que se realize a instrução adequada. 7. Diante da anulação da sentença, resta prejudicado o exame do recurso da parte autora, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do requerido provido para anular a sentença, determinar a realização de perícia grafotécnica e a expedição de ofício. Recurso da autora não conhecido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 432; 430; 932, III; CDC, art. 27.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.10.2020, DJe 24.11.2020... ()
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Relação jurídica caracterizada - Saldo devedor decorrente de cartão de crédito não adimplido - Comprovação do pagamento de diversas faturas pelo autor - Conjunto probatório que permite se conclua pela validade da dívida e legalidade da conduta da ré - Ausência de ilícito - Indenização indevida - Pedidos improcedentes - Recurso provido
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Caso em exame Apelação interposta contra sentença que condenou a ré à cobertura tratamento quimioterápico indicado ao autor, conforme prescrição médica, e ao ressarcimento de R$ 32.800,00. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) adequação do valor da causa; (ii) observância dos prazos da RN 566/22 da ANS pela operadora; (iii) honorários sucumbenciais; (iv) existência de dano material. III. Razões de decidir O valor da causa está correto, à luz do art. 292, IV e § 2º, do CPC. Proveito econômico que consiste no valor de mercado do tratamento omitido, ainda que a operadora por meios próprios tivesse condição de obter melhor preço. Inadimplemento contratual. O medicamento deveria ter sido fornecido em até dez dias úteis, conforme RN 566/22, art. 3º, XVI da ANS, o que não ocorreu, tornando o ajuizamento da ação necessário. Cabível o ressarcimento da despesa com aquisição do medicamento, considerando a negativa tácita de cobertura manifestada pela operadora. A verba honorária não comporta revisão, incidindo sobre o valor da causa. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()
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Autora pretende o ressarcimento dos valores despendidos com indenização securitária por danos sofridos por suposta oscilação na rede elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da autora. 1. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação das apelantes para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2. Seguro por danos elétricos. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviços. Pagamento de indenizações, pela seguradora, sem prévia comunicação à concessionária. Desprezo à recomendação da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Autora que se baseou em relatório produzido unilateralmente. Aparelhos eletrônicos inutilizados pela autora, impedidos, portanto, de serem avaliados diretamente. Precedentes. Sentença mantida. 3. Recurso desprovido... ()
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Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação indenizatória ajuizada em face de operadora de plano de saúde por negativa de cobertura obstétrica durante período de carência contratual. A autora alegou urgência médica decorrente de amniorrexe e oligodrâmnio, sustentando a inaplicabilidade da carência de 300 dias. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (i) definir o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória fundada em negativa de cobertura contratual; e (ii) estabelecer se a ausência do prontuário médico integral comprometeu a prova pericial e enseja a anulação da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão de reembolso de despesas médicas decorrente de negativa de cobertura possui natureza contratual e sujeita-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, nos termos do EREsp. 1.281.594/SP/STJ. O laudo pericial produzido pelo IMESC reconheceu a insuficiência de elementos técnicos para conclusão segura acerca da urgência obstétrica, em razão da ausência do prontuário médico integral. A própria perita consignou que a juntada dos documentos clínicos permitiria reavaliação mais precisa sobre a necessidade de interrupção imediata da gestação. A ausência de documentos essenciais comprometeu a confiabilidade da prova técnica e caracterizou cerceamento de defesa, impondo a reabertura da instrução processual. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para anular a sentença. Tese de julgamento: A pretensão indenizatória fundada em negativa de cobertura de plano de saúde submete-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205. A ausência de prontuário médico integral que inviabiliza conclusão pericial segura caracteriza cerceamento de defesa e autoriza a anulação da sentença. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205. CDC, art. 27. Lei 9.656/98, art. 35-C, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião. A autora pleiteia a declaração de domínio sobre imóvel pertencente à CDHU alegando posse mansa, pacífica, exclusiva e ininterrupta por mais de cinco anos. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, considerando tratar-se de bem público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora cumpriu os requisitos para a aquisição de imóvel por usucapião especial urbana, considerando a natureza pública do bem. III. Razões de Decidir 3. Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião, conforme arts. 183, parágrafo 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88, e CCB, art. 102. 4. O prazo aquisitivo para usucapião só se inicia após a perda do caráter público do bem, com a quitação do preço pelo falecimento da mutuária, o que não foi cumprido, pois a ação foi ajuizada muito antes do cumprimento do lapso temporal necessário. IV. Dispositivo e TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. Imóveis públicos são insuscetíveis de aquisição por usucapião. 2. O prazo aquisitivo para usucapião só se inicia após a perda do caráter público do bem. Legislação Citada: CF/88, art. 183, § 3º; art. 191, parágrafo único; CC, art. 102, art. 99. Jurisprudência Citada: STF, Súmula 340; TJSP, Apelação cível 1004412-52.2017.8.26.0101, Rel. Des. Alexandre Coelho, j. 24.03.2021; TJSP, Apelação cível 0003918-32.2015.8.26.0084, Relª Desª Christine Santini, j. 31.03.2020.... ()
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Omissão, contradição e obscuridade. Inocorrência. Mero inconformismo da parte. Ausente qualquer vício no decisum. Inocorrentes as hipóteses do CPC, art. 1.022. Recurso que, via de regra, não tem caráter infringente. Prequestionamento. CPC, art. 1.025. Embargos Rejeitados.
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Direitos e obrigações relacionados à comercialização de veículo automotor, com financiamento bancário. Negócio, que não se aperfeiçoou, com desistência da compradora. Abordagem constitutivo/reparatória (restituição de valores e disciplina por dano moral). Juízo de parcial procedência. Apelo da autora. Desprovimento.
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Pretensão ao enquadramento no regime especial de tributação das sociedades uniprofissionais previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º - Sociedade médica constituída sob a forma limitada - Circunstância que, por si só, não impede a tributação fixa (STJ, Tema 1.323) - Necessidade, contudo, da demonstração cumulativa de prestação pessoal dos serviços, responsabilidade técnica individual e inexistência de estrutura empresarial - Registro da sociedade perante a JUCESP como sociedade empresária - Contrato social que expressamente declara a exploração de atividade econômica empresarial organizada, nos termos dos arts. 966 e 982 do Código Civil - Objeto social que extrapola a mera prestação de serviços médicos, abrangendo atividade de treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial - Elementos que evidenciam caráter empresarial e afastam o regime tributário diferenciado - Sentença de improcedência mantida, com majoração dos honorários advocatícios - CPC/2015, art. 85, §11. Recurso desprovido.... ()
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