Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 372.0846.8300.7048

1 - TJSP Execução Penal - Necessidade de realização de exame criminológico para progressão - Lei 14.843/2024 - Incidência nas situações anteriores ainda não definitivamente julgadas - Inteligência do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do CPP, art. 2º - Adoção do princípio da aplicabilidade imediata das normas de natureza processual - Livramento condicional - Exame criminológico recomendável ante passado conturbado do reeducando Alterações legislativas empreendidas em 2003 e em 2019 no texto da LEP, mediante inclusive acréscimos de, e parágrafos ao art. 112, haviam afastado a obrigatoriedade da realização de exame criminológico para avaliar-se pedido de progressão de regime prisional.   Conquanto não se tivesse vedado a realização da perícia, passaram a ser obrigatoriamente exigidos apenas a fluência do lapso temporal e o atestado de bom comportamento carcerário, comprovado pelo Diretor do estabelecimento prisional. Nova modificação na LEP ocorreu, contudo, com o advento da Lei 14.843/2024, que voltou a impor a exigência de realização de exame criminológico. Conquanto se tenha condicionado a análise da pretensão do reeducando a uma nova exigência, a redação atual deve ser, consoante as regras de Direito Intertemporal, aplicada de imediato a todos os casos ainda não julgados, independentemente da data em que foi formulado o pedido pelo interessado, em observância ao princípio do efeito imediato da norma processual, expressamente previsto no art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, nos termos de sua redação atual, de 1942, que adotou a solução híbrida, na qual são mescladas as teorias de Paul Roubier e de Gabba. Vem, ademais, expressa no CPP, art. 2º a aplicabilidade imediata da matéria processual penal. Assim ocorre com aludida modificação, que foi empreendida em legislação cujo caráter é evidentemente «não penal», eis que versa regras técnicas de caráter processual, voltadas apenas a disciplinar a execução das reprimendas impostas. Obedecendo ao princípio tempus regit actum, a nova legislação não se restringe, pois, aos reeducandos que venham a preencher o requisito de ordem objetiva apenas após sua entrada em vigor, ocorrida em 11 de abril de 2024, devendo, antes, ser aplicada de imediato a todos os processos em curso, aí incluídos aqueles referentes a presos que já cumpriam pena, no momento do início de sua vigência. No caso de livramento condicional, o exame criminológico será sempre recomendável se o passado do reeducando for conturbado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 747.3269.8929.8533

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

indulto - não cabimento - condenações em processos distintos - unificação das penas - soma superior a 05 anos entre as penas cominadas - não cabimento consoante a regra do Decreto 11.302/22, art. 5º, caput - indulto que não pode ser concedido - nego provimento ao recurso

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 829.3056.1432.1299

3 - TJSP CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA - MULTA DIÁRIA -

Necessária a prévia intimação pessoal da parte para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa - Ausência de regular intimação da executada para cumprir o quanto imposto - Inteligência da Súmula 410 do C. 1STJ - Ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do 1TJSP recurso desprovido - Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 147.9382.2429.2312

4 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDULTO COM BASE NO DECRETO 11.846/2023 - RECURSO QUE PRETENDE O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO COM RELAÇÃO À PENA DE MULTA - NÃO ACOLHIMENTO -

Vedação contida na Lei 11.343/06, art. 44, em consonância com o CF/88, art. 5º, XLIII, impossível a concessão do indulto. Tratando-se de sentenciado condenado pelo crime de tráfico de drogas, ainda que na forma privilegiada, não há que se falar em indulto, nem mesmo no tocante à pena de multa, uma vez que o art. 1º, I, do Decreto em questão veda expressamente a concessão desse benefício para pessoas condenadas por crimes hediondos ou a eles equiparados, como o delito de tráfico de drogas. Vedação que não se restringe à concessão do indulto para a pena privativa de liberdade. Ausência de comprovação da hipossuficiência econômica do sentenciado. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 776.7611.5386.1679

5 - TJSP Apelação - Cumprimento de sentença - Sentença que acolheu a impugnação, julgando extinto o incidente - Recurso do exequente. Cumprimento de sentença relativo aos honorários sucumbenciais - Ação de conhecimento julgada improcedente - Recurso de apelação que aproveita ao corréu - Efeito expansivo do recurso - Inteligência do CPC, art. 1.005 - Inexistência de honorários advocatícios - Sentença mantida. Recurso improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 768.2625.6170.1464

6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, concedida em favor do agravado. 2. Recurso ministerial: (i) indeferimento da progressão de regime prisional, (ii) retorno do agravado ao regime fechado, (iii) efetivação de exame criminológico. 3. Requisito subjetivo preenchido, não havendo que se falar em necessidade de observância do novel § 1º da LEP, art. 112, advindo da Lei 14.843/24. 4. Longa pena e gravidade dos crimes insuficientes para acatamento do pedido. 5. Desnecessidade de efetivação de exame criminológico, cuja constitucionalidade ou não de eventual obrigatoriedade em sua realização sequer é de ser discutida diante da impossibilidade de aplicação retroativa de lei mais rigorosa. 6. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 483.1416.8480.4133

7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1.Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que extinguiu a punibilidade da pena de multa imposta ao sentenciado, condenado por roubo e receptação, após cumprimento da pena privativa de liberdade. A decisão considerou a hipossuficiência do sentenciado, assistido pela Defensoria Pública. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção da punibilidade da pena de multa é cabível diante da alegada hipossuficiência do condenado, mesmo sem o pagamento da sanção pecuniária. III. Razões de Decidir  3. A decisão de primeira instância está em conformidade com o entendimento do STJ, que permite a extinção da punibilidade da multa em casos de hipossuficiência, salvo decisão motivada em contrário. 4. Não há nos autos prova de que o condenado possua condições financeiras para pagar a multa, e a presunção de hipossuficiência não foi desconstituída pelo Ministério Público. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.  Tese de julgamento: 1. O inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade, não obsta a extinção da punibilidade, ante a alegada hipossuficiência do condenado, salvo decisão motivada em contrário. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XLVI, «c". CP, art. 51. CPC/2015, art. 99, § 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti, 3ª S. DJe 21/9/2021... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 322.6357.1610.2649

8 - TJSP Direito Penal. Agravo de Execução. Indulto. Pedido indeferido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de indulto em favor de Nilson dos Anjos, com base no Decreto 12.338/2024, art. 9º, VIII. O sentenciado foi condenado por infração ao CP, art. 244, com pena substituída por prestação pecuniária. Não houve adimplemento da dívida, tampouco apresentação de justificativa, resultando na conversão da prestação pecuniária em privativa de liberdade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o descumprimento das condições da pena restritiva de direitos impede a concessão do indulto, conforme o Decreto 12.338/2024. III. Razões de Decidir 3. O descumprimento das condições da pena restritiva de direitos, sem justificativa, configura falta grave, conforme LEP, art. 51, I. 4. A conversão da pena restritiva em privativa de liberdade demonstra a prática de ato incompatível com o benefício do indulto, impedindo sua concessão. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. ___________ Legislação Citada: Decreto 12.338/2024, art. 9º, VIII; Lei 7.210/1984, art. 51, I; CP, art. 44, § 4º, art. 107, II. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 533

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 965.7001.3758.2668

9 - TJSP Agravo em execução penal - Indulto Natalino - Decreto 12.790/2025 - Indeferimento na origem - Recurso defensivo - Não acolhimento - Presunção de hipossuficiência inaplicável, no caso concreto, sem lastro probatório mínimo - Inexistência de presunção de hipossuficiência em virtude de assistência pela Defensoria pública ou pela fixação do dia-multa no mínimo legal - Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 800.2854.6788.0334

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Cumprimento de Sentença. Extinção. Exequente pretendendo compelir a Fazenda Pública a providenciar o fornecimento de medicamento e ao pagamento de multa decorrente do atraso no atendimento da obrigação, bem como, outrossim, ao pagamento de honorários advocatícios. Sentença que reconheceu ter havido cumprimento satisfatório da obrigação de fazer, extinguindo o cumprimento de sentença na forma do CPC/2015, art. 924, II. 1. Necessidade de separação dos cumprimentos de sentença de obrigação de fazer e de pagar quantia certa; obrigações distintas, de natureza diversa e regidas por regras processuais diferentes; cumprimento da obrigação de pagar (multa pelo inadimplemento da obrigação) que depende do cumprimento satisfatório da obrigação de fazer (entrega do maquinismo) daí porque as duas obrigações devem seguir em incidentes autônomos. Em outras palavras, execuções fundadas em título extrajudicial, mas procedimento para execução de obrigação de fazer previsto nos arts. 814 a 821 do CPC e procedimento para execução de obrigação de pagar quantia certa regido pelos arts. 824 a 909 do CPC. Ritos diversos, prazos próprios, procedimento incompatível. Impossibilidade de cumulação. 2. Obrigação de fazer satisfatoriamente cumprida. 3. Debate sobre multa decorrente do atraso no fornecimento do medicamento deve ser levada a efeito em incidente próprio. 4. Honorário advocatícios. Ônus de sucumbência ao ente executado. Apelante que se insurge em face da ausência de tal condenação. Consequência do princípio da causalidade. Existência de interesse processual da exequente, ora apelante, no momento da propositura do cumprimento da sentença - Somente após o ajuizamento do incidente é que foi providenciado o cumprimento da obrigação. Aplicação dos critérios estabelecidos pelo CPC/2015, art. 85, § 8º. 5. Recurso da apelante parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 484.7887.4738.8451

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO CP, art. 109, VI. INAPLICABILIDADE DO Lei 8.112/1990, art. 142. PROVA SUFICIENTE. REGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. LEP, art. 127. REINÍCIO DO LAPSO PARA PROGRESSÃO. SÚMULA 534/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo em execução interposto pela defesa contra decisão que reconheceu falta grave pelo descumprimento das condições do regime aberto, determinou a regressão ao regime semiaberto, a perda de 1/3 dos dias remidos e fixou a data da nova prisão como marco inicial para futuros pedidos de progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se houve prescrição da pretensão de apuração da falta disciplinar; (ii) se a justificativa apresentada pela sentenciada afasta o reconhecimento da falta grave; e (iii) se devem ser mantidos a regressão, a perda de 1/3 dos dias remidos e o marco interruptivo para progressão. III. Razões de Decidir 3. À falta de disciplina específica na LEP, a prescrição da falta disciplinar observa, por analogia, o menor prazo previsto no CP, art. 109, correspondente a três anos após a Lei 12.234/2010, não se aplicando o prazo de 180 dias previsto na Lei 8.112/90, art. 142. 4. No caso concreto, o último comparecimento da agravante ao órgão fiscalizador ocorreu em julho/2025, a sustação/regressão cautelar foi determinada em janeiro/2026 e a decisão homologatória foi proferida em março/2026, lapso muito inferior ao prazo prescricional aplicável. 5. A prova dos autos demonstra que a agravante, após progredir ao regime aberto, deixou de comparecer para assinatura e fiscalização, sem comprovação de causa plenamente impeditiva durante todo o período de abandono. A internação mencionada restringiu-se ao período de 06/10/2025 a 31/10/2025, não justificando o descumprimento prolongado das obrigações. 6. O regime aberto baseia-se na autodisciplina e no senso de responsabilidade do condenado, nos termos do CP, art. 36. O abandono das condições impostas autoriza a regressão, na forma da LEP, art. 118, I. 7. A perda de 1/3 dos dias remidos foi fundamentada na gravidade da conduta e encontra amparo na LEP, art. 127. A falta grave interrompe o prazo para progressão de regime, nos termos da Súmula 534/STJ, preservada a ressalva já feita pela origem quanto à não interrupção dos prazos para livramento e comutação. IV. Dispositivo Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 603.1241.5849.4083

12 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. SITUAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 14.843/2024. APRECIAÇÃO CASO A CASO. FALTA GRAVE DE EVASÃO COM LONGO PERÍODO DE FORAGIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE RESSOCIALIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME:

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão do sentenciado do regime fechado para o semiaberto sem realização de exame criminológico, ao fundamento de que o apenado preenchia os requisitos objetivo e subjetivo exigidos pela LEP. O Ministério Público sustenta a obrigatoriedade do exame criminológico, nos termos da LEP, art. 112, § 1º, destacando a existência de falta grave de evasão, histórico de prisões em flagrante e ausência de elementos concretos que demonstrem efetiva ressocialização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se se os elementos constantes dos autos são suficientes para demonstrar o preenchimento do requisito subjetivo da progressão ao regime semiaberto ou se é necessária a prévia realização de exame criminológico para melhor aferição do mérito executório. III. RAZÕES DE DECIDIR: A progressão de regime exige o preenchimento concomitante dos requisitos objetivo e subjetivo, cabendo ao juízo da execução verificar, de forma individualizada, a aptidão do sentenciado para adaptação ao regime menos rigoroso. O LEP, art. 112, § 1º, com redação dada pela Lei 14.843/2024, prevê a necessidade de exame criminológico para a progressão de regime, entendimento cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal 0016337-93.2025.8.26.0000. Embora haja controvérsia jurisprudencial quanto à aplicação imediata da norma aos fatos anteriores à sua vigência, admite-se a análise da gravidade do caso concreto para aferir a necessidade do exame. O sentenciado cumpre pena por furto qualificado, possuindo ainda condenações por furtos anteriores, tendo cumprido pouco mais de dois anos da reprimenda total. Consta dos autos falta disciplinar grave consistente em evasão, ocorrida em setembro de 2022, com recaptura apenas em agosto de 2024, circunstância que evidencia prolongado descumprimento das condições impostas pela execução penal. Soma-se a isso a existência de histórico de flagrantes após períodos de soltura, bem como a ausência de registros de trabalho ou estudo durante o cumprimento da pena, inexistindo elementos concretos que permitam concluir, com segurança, pela efetiva internalização dos valores inerentes à convivência social em regime menos gravoso. Nessas condições, o mero atestado de boa conduta carcerária não se mostra suficiente para demonstrar o preenchimento do requisito subjetivo exigido para a progressão, impondo-se a realização de exame criminológico. IV. DISPOSITIVO E TESES: Recurso provido. Teses de julgamento: A ausência de faltas disciplinares recentes não afasta a necessidade de exame criminológico quando o histórico executório revela circunstâncias concretas aptas a suscitar dúvidas relevantes sobre o requisito subjetivo da progressão. A evasão do sistema prisional com longo período de permanência foragido constitui elemento idôneo para justificar maior rigor na aferição do mérito executório. A inexistência de atividades laborativas ou educacionais durante a execução da pena pode ser considerada, em conjunto com outros elementos concretos, na avaliação da aptidão do sentenciado para o regime menos gravoso. Demonstrada a insuficiência dos elementos disponíveis para aferição segura do requisito subjetivo, é cabível a cassação da progressão concedida, com retorno ao regime anterior e realização de exame criminológico para nova apreciação do benefício. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal 0016337-93.2025.8.26.0000, Órgão Especial.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 881.4596.9724.3911

13 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. MOTOCICLETA APREENDIDA EM INQUÉRITO QUE APURA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E ESTELIONATO QUALIFICADO POR FRAUDE SECURITÁRIA. INTERESSE PROBATÓRIO SUBSISTENTE. BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO E DIREITO DE PROPRIEDADE. INSUFICIÊNCIA PARA A RESTITUIÇÃO IMEDIATA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Incidente de restituição de coisa apreendida, vinculado a inquérito policial que apura associação criminosa e estelionato qualificado por fraude securitária, no qual o recorrente pleiteia a devolução de motocicleta apreendida. A decisão recorrida indeferiu o pedido, com fundamento na subsistência de interesse probatório do bem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a motocicleta apreendida deve ser restituída antes do encerramento da persecução penal, diante da alegada propriedade, boa-fé do recorrente e manifestação policial favorável à devolução. III. Razões de decidir 3. A restituição de coisa apreendida exige demonstração da propriedade, ausência de interesse para a persecução penal e inexistência de sujeição à pena de perdimento. A presença de interesse probatório atual impede a devolução, nos termos do CPP, art. 118. 4. Embora comprovada a propriedade formal da motocicleta, os elementos informativos indicam sua possível vinculação ao esquema investigado de fraudes securitárias, no qual veículos seriam reutilizados em sinistros simulados. A manutenção da apreensão preserva a utilidade do bem para perícias, comparação de avarias e reconstituição dos fatos. 5. A manifestação policial favorável à restituição não afasta o interesse processual, pois a elaboração de relatório ou o avanço das investigações não vinculam o Ministério Público nem impedem diligências complementares. O interesse previsto no CPP, art. 118 deve ser aferido em sentido amplo, enquanto o bem ainda puder contribuir para a apuração. 6. A alegação de boa-fé do proprietário não autoriza a restituição prematura quando subsiste a necessidade de preservação da fonte de prova material. A constrição não representa juízo antecipado de culpabilidade, mas cautela instrumental voltada à efetividade da persecução penal. 7. A natureza dos delitos investigados reforça a pertinência da apreensão, pois a motocicleta pode constituir instrumento material da prática criminosa e estar sujeita a eventual perdimento. O direito de propriedade, a dignidade da pessoa humana e a presunção de inocência não impedem restrição cautelar proporcional fundada em interesse probatório concreto. 8. O pedido subsidiário de isenção de custas de pátio fica prejudicado, uma vez mantido o indeferimento da restituição, sem prejuízo de renovação quando cessar o interesse probatório da apreensão. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A restituição de coisa apreendida é incabível enquanto subsistir interesse probatório concreto do bem para a persecução penal. 2. A propriedade formal e a alegação de boa-fé não afastam, por si sós, a incidência do CPP, art. 118 quando o objeto apreendido puder contribuir para diligências, perícias ou eventual perdimento. 3. A manifestação policial favorável à restituição não vincula o Ministério Público nem elimina o interesse processual na preservação da prova. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, XXII e LVII; CF/88, art. 129, I; CP, art. 91, II, «a» e «b"; CP, art. 171, § 2º, V; CP, art. 288; CPP, art. 118 e CPP, art. 120, caput. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal Acórdão/TJSP, Rel. Des. Gilda Alves Barbosa Diodatti, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 25.06.2026. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.05.2026, DJEN 26.05.2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF