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Doc. ADM Direito 862.8043.2483.1400

1 - TJSP Transporte aéreo. Venda de passagens em número superior aos assentos disponíveis. Overbooking. Informações enganosas ao consumidor. Dano moral indenizável presumido (in re ipsa). Precedentes STJ - . Remarcação do voo para o dia seguinte. Ausência de assistência material. Chegada com atraso de quase 9 horas do voo originariamente contratado. Perda de compromisso e da carona agendada. Necessidade de Ementa: Transporte aéreo. Venda de passagens em número superior aos assentos disponíveis. Overbooking. Informações enganosas ao consumidor. Dano moral indenizável presumido (in re ipsa). Precedentes STJ - . Remarcação do voo para o dia seguinte. Ausência de assistência material. Chegada com atraso de quase 9 horas do voo originariamente contratado. Perda de compromisso e da carona agendada. Necessidade de novo meio de transporte. Cumprimento imperfeito do contrato. Condutas reprováveis da Tam Linhas Aéreas S/A. Dano moral particularmente qualificado. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00, que atende bem aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes. Em razão da preterição do autor no embarque, cabível a cumulação com a compensação financeira prevista nos arts. 22 e 24 da Resolução 400/2016 da ANAC. Precedentes. Recurso provido, em parte. Honorários incabíveis (Lei 9.099/95, art. 55).

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Doc. ADM Direito 595.8795.3768.1161

2 - TJSP Vícios de construção. Unidade habitacional vendida pela CDHU com financiamento garantido com alienação fiduciária. Vícios construtivos que tornaram a estética deplorável e a habitação sofrível. Laudo pericial que faz incontroversa a existência de vícios por defeito de execução da obra, com danos de responsabilidade da vendedora (CDHU) e não de terceiros que não integram o vínculo com o comprador. Prescrição decenal e não trienal. Preliminares decididas e sobre as quais opera a preclusão. Mantido o Dano moral de R$ 10 mil reais, como admitida a agregação do custo adicional de despesas indiretas (BID) na composição do dano material. Não provimento

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Doc. ADM Direito 665.4429.2424.5229

3 - TJSP APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS JULGADA IMPROCEDENTE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - APLICAÇÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA -

Embora a responsabilidade da concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica seja objetiva, deve existir prova da relação de causalidade entre o dano experimentado pela vítima e o ato ilícito do agente - NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO - Apesar de sustentar que os danos nos aparelhos eletrônicos decorreram de oscilações no fornecimento de energia, tal variação pode ser causada por falha interna. Há nos autos apenas prova unilateral, produzida por empresa contratada pela própria autora, sem o crivo do contraditório - Sem prova cabal de que os danos nos equipamentos eletrônicos ocorreram em razão da suposta oscilação de energia elétrica, além de inviabilizada a produção de prova pericial diante da substituição das peças, sem preservação pela autora daquelas danificadas - Parte autora que não se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito - Aplicação do CPC, art. 373, I - Precedentes deste E. 1TJSP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 237.4900.1105.0478

4 - TJSP Tratamento de dependência química. Direito à saúde e à integridade física e mental, baseada no princípio da dignidade da pessoa (CF/88, art. 1º, III). Necessidade de avaliação e tratamento demonstrados. Procedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 631.6509.0275.6317

5 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - ITBI - Integralização de imóveis no capital social da empresa - Imunidade Tributária prevista no art. 156, § 2º, I, da CF/88 - Sentença que denegou a segurança - Apelante exerce atividade imobiliária de forma preponderante - Exceção à imunidade tributária prevista constitucionalmente - Não aplicação do Tema 796 do 1STF - Sentença mantida - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 141.3468.1697.3953

6 - TJSP AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS -

Sentença que indeferiu a petição inicial por descumprimento de determinação judicial de emenda da referida peça processual, pois foi apresentada procuração assinada digitalmente sem a utilização de certificado digital credenciado junto ao ICP-Brasil - Autor que deixou de proceder à regularização da sua representação processual - Necessidade de apresentação de procuração assinada eletronicamente por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou cópia de procuração assinada de próprio punho - Inteligência do Lei 11.419/2006, art. 1º, §2º, III, «a», bem como do art. 5º da Resolução 551/2001 do Órgão Especial do 1TJSP - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 964.7582.8322.1009

7 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. 

Cartão de crédito consignado. Improcedência. Inconformismo da autora. Documentos encartados pelo banco que comprovam a existência de relação jurídica entre as partes. Impossibilidade de conversão sem violação dos princípios da força vinculante dos contratos e da autonomia da vontade. Indevida devolução de valores. Dano moral não caracterizado. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 454.6380.0776.8147

8 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS.

Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 428.7932.6920.8232

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Efeito manifestamente infringente. Descabimento. Os embargos declaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material da decisão judicial recorrida. Defeitos inexistentes. Embargos rejeitados

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Doc. ADM Direito 114.8030.8300.1177

10 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Serviços de engenharia. Inadimplemento atribuído à empresa, contratante. Ação de cobrança. Recurso da ré. Desprovimento.

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Doc. ADM Direito 647.7678.5054.3344

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISITÊNCIA DE DÉBITO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO -

Sentença de procedência - Recurso da corré WK SECURITIZADORA S/A.... ()

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Doc. ADM Direito 591.6166.0141.3651

12 - TJSP APELAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -

Pretensão da autora de que o valor atribuído à indenização seja majorado - Descabimento - Hipótese em que se constata a existência de inscrição anterior e contemporânea, de forma que a honra objetiva e a imagem da autora já se encontram abaladas, não sendo agravada a sua situação pela nova inscrição (Súmula 385/STJ) - Dano moral não configurado - No entanto, dada a ausência de recurso interposto pelo réu, a r. sentença recorrida deve ser mantida, evitando-se a «reformatio in pejus» - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE. ... ()

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Doc. ADM Direito 512.2465.6987.4656

13 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Alegação da autora no sentido de que pretendia a contratação de empréstimo consignado, mas que foi oferecido produto diverso, cartão de crédito consignado - Réu que se desincumbiu do ônus probatório de comprovar a contratação específica de cartão de crédito consignado (art. 373, II, CPC) - Ausência de prova de vício de vontade da autora (art. 373, I, CPC) que, ademais, realizou sucessivas operações por meio do cartão desde o ano de 2018 - Sentença reformada - Improcedência dos pedidos, sem condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

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Doc. ADM Direito 889.6709.0182.4145

14 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA.

Autora que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de atraso na entrega de obra contratada. Pedido reconvencional, pretendendo a condenação da autora ao pagamento de indenização material, multa contratual e indenização moral. Sentença de parcial procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Apelo da ré. Justiça gratuita indeferida, concedendo-se prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o recolhimento das custas de preparo. Ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 109.9312.0424.6090

15 - TJSP *Declaratória com pedido de danos materiais e morais - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado, com descontos de valores em benefício previdenciário do autor - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do Banco réu.    Nulidade contratual - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos causados ao consumidor autora por falha na prestação do serviço (CDC, art. 14) - Fortuito interno - Súmula 479/STJ - Banco réu não comprovou a legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado, ônus da prova que era seu (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Preclusão da prova pericial determinada no Juízo a quo por falta de pagamento dos honorários periciais pelo Banco réu - Nulidade do contrato evidenciado - Inexigibilidade dos débitos relativos ao contrato nulo - Repetição simples dos valores comprovadamente descontados no benefício previdenciário - Autor apelado devolveu ao Banco réu, em setembro/2020, o valor creditado em sua conta bancária relativa ao contrato nulo, inexistindo elemento concreto de prova do crédito de outros valores na conta bancária do autor - Danos morais evidenciados - Descontos indevidos de prestações em benefício previdenciário do autor, por considerável período, com base em contrato fraudado, com negativa do Banco réu de resolver o caso administrativamente - Danos morais evidenciados com o fato ilícito (damnum in re ipsa) - Verba indenizatória fixada na sentença em observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não comportando modificação - Recurso negado.*

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Doc. ADM Direito 306.9084.6635.1371

16 - TJSP APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. Modulação de efeitos concedida apenas aos contribuintes que possuírem tutela provisória vigente, deferida nos autos até 27.3.2017 e independente de depósito judicial, permitindo o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Hipótese não aplicável ao caso concreto. Precedentes desta Seção de Direito Público. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 898.1330.9432.9645

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente.

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Doc. ADM Direito 605.1960.1596.2568

18 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. POSSE. DEMOLIÇÃO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 694.4514.0667.0740

19 - TJSP Contrato bancário - Rmc - Fraude - Não reconhecimento - Fatos da causa - Legalidade e regularidade da contratação física - Cédula de crédito bancário, creditamento do valor e documentação pessoal da parte autora - CPC, art. 411, III - Vínculo incontroverso - Observância dos princípios da conservação e equivalência contratual, bem como dos requisitos legais de validade, probidade e de boa-fé - arts. 104, 113 e 422, do Código Civil - Natureza, valor, número de parcelas e creditamento do valor - Desconstituição do negócio - Ônus da prova de fato constitutivo de direito - CPC, art. 373, I - Não juntada de extrato bancário do período da contratação - Prova documental - Individualização da contratação - Tela print do sistema - Legalidade e regularidade - Documentos hábil a indicar a legitimidade do vínculo, do crédito e débito e também o creditamento - art. 422 § 1º do CPC - Dispensa da apresentação física do contrato e do recibo de creditamento - STJ 2020/0222362-0 e 2019/0299453-4 - Autorização de desconto em benefício previdenciário - Reconhecimento - Instrução Normativa do INSS - Prova pericial relativa à autenticidade de documento e assinatura - Superação - Fatos da causa - Tempo decorrido entre o negócio firmado e limitação da prova - Relativização - Negócio incontroverso e creditamento do valor a validar o contrato e ausência de qualquer reclamação de vicio na contratação por mais de 4 anos - Limitação da prova e controverso resultado - Reconhecimento retroativo (documento/amostra da escrita observada a contemporaneidade) - Variação da escrita no tempo - Confrontação duvidosa (mais de 4 anos após a celebração do contrato com possível a ocorrência de interferência provocada pela própria mudança de grafia em relação ao tempo) - Dúvida possível de resultado de laudo - Impossibilidade da prova pericial sustentar eventual reconhecimento de fraude de assinatura - Dever de desconsideração da prova a nada influir no resultado da lide - Obrigação dos contratantes aos princípios de probidade e boa-fé - art. 113 do Código Civil - Abuso de direito da parte autora por desvio na boa fé pelas alegações deduzidas na demanda - Reconhecimento - Livre sujeição ao negócio e pretensão de obstar o justo recebimento pelo credor mutuante dos valores devidos, se valendo inclusive de argumentos risíveis quanto ao vinculo como desconexos e descontextualizados com os fatos da causa - Dever de controle judicial da boa-fé - art. 187, do Código Civil - Vedação de comportamento contraditório venire contra factum proprium - Dever de proteção da confiança - arts. 187 e 422 do Código Civil - Parte autora que alterou a verdade dos fatos - Arrigo 80, II, CPC - Demanda infundada e temerária - Artigo 80, V, CPC - Dever de reprovação de comportamento - art. 80, II e V, do CPC - Multa de 10% sobre o valor atualizado da causa - CPC, art. 81 - Revogação da AJG - Regra de incompatibilidade com a litigância de má-fé - Obrigação de pagamento da multa no prazo de 5 dias, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa Fiscal e apontamento em órgão de proteção de crédito - Orientação da CGJ - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017, com a imposição à parte autora da pena por litigância de má-fé. Recurso não provido, com observação

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Doc. ADM Direito 853.0949.0935.8324

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Demora injustificada no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Inconformismo da prestadora de serviços. Desacolhimento. Justificativas para a demora no restabelecimento do serviço que carece de credibilidade, vez que as condições climáticas e eventuais problemas de subtransmissão são circunstâncias atreladas ao risco da atividade desempenhada pela concessionária. Danos morais configurados, evidenciada lesão à esfera extrapatrimonial do consumidor, na medida em que embaraça o exercício de direito passível de ser compreendido como inserto no § 2º do art. 5º c/c CF/88, art. 6º, face a interdependência deste com a concretização de direitos sociais. Interpretação do acesso à energia elétrica como um serviço essencial. C. STJ que, em face de tais peculiaridades, vem reconhecendo que a suspensão de tal serviço por prazo não razoável configura dano moral in re ipsa. ... ()

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Doc. ADM Direito 643.5878.6125.5707

21 - TJSP SEGURO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Ré que não comprovou a contratação de apólice de seguro pela parte autora. Descontos indevidos das mensalidades. Defeito na prestação do serviço a justificar a devolução em dobro dos valores. Art. 42, parágrafo único do CDC. Juros moratórios incidentes a partir de cada desconto indevido. Danos morais caracterizados. Valor indenizatório fixado em R$5.000,00 (cinco mil reais), que não comporta alteração. Recursos negado... ()

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Doc. ADM Direito 261.6654.2659.0988

22 - TJSP *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Demandante que é surpreendida com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária mantida em Agência do Banco Bradesco, referente a contrato que alega desconhecer. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da Seguradora ré, que insiste na total improcedência da Ação. EXAME: ausência de prova da contratação do seguro e da emissão da Apólice correspondente. Demandada que não se desincumbiu do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, «ex vi» do CPC, art. 373, II. Devolução do valor cobrado indevidamente mediante débito mensal em conta bancária que deve ser efetuada com a dobra ante o descaso da ré, que mesmo alertada pela autora manteve ativa a cobrança. Essa repetição deve ser acrescida de correção monetária e de juros de mora incidentes a contar do débito indevido, «ex vi» das Súmulas 43 e 54 do C. STJ, por versar o caso responsabilidade civil extracontratual. Autora que foi submetida a bem mais que mero aborrecimento ou percalço do cotidiano com o desconto em conta bancária a título de prêmio de seguro não contratado. Indenização arbitrada na quantia de R$ 3.000,00, que deve ser mantida nesse patamar, ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Correção monetária que tem incidência a contar do sentenciamento, «ex vi» da Súmula 362 do C. STJ. Juros de mora que devem ter incidência a contar do evento danoso (data do primeiro débito indevido), «ex vi» da Súmula 54 do C. STJ - . Reparação moral imposta em montante inferior ao pleiteado que não implica sucumbência recíproca. Aplicação da Súmula 326 do C. STJ. Verba honorária devida ao Patrono da autora que comporta majoração em dez por cento (10%), «ex vi» do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*... ()

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Doc. ADM Direito 299.6244.0207.7516

23 - TJSP Apelação - Ação de arbitramento de honorários - Prestação de serviços advocatícios - Contrato verbal - Necessidade de apuração do quantum devido aos autores pela prestação dos serviços por meio de prova pericial - Anulação da sentença que se impõe - Anulada a sentença de ofício, prejudicado o recurso

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Doc. ADM Direito 488.1751.4071.9403

24 - TJSP Servidor público. Município de Itararé. Nulidade de Processo Administrativo Disciplinar e do ato administrativo de demissão a bem do serviço público. Processo administrativo hígido. Princípios do contraditório e da ampla defesa observados. Devido processo legal administrativo não violado. Sanção bem aplicada. Improcedência mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 722.9256.5726.4939

25 - TJSP BANCÁRIOS.

Ação indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de fraude na emissão de Pix (falsa central de atendimento). Parcial procedência. Operação realizada por terceiros fraudadores. Responsabilidade civil objetiva da instituição financeira pela segurança das operações realizadas por seus clientes, inclusive quanto a fraudes e delitos praticados por terceiros. Súmula 479/STJ. Não demonstrada a excludente de culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente. Restituição do indébito devida. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 967.8645.3560.8919

26 - TJSP *AÇÃO REGRESSIVA -

Indenização securitária decorrentes de danos causados em aparelhos eletroeletrônicos que guarneciam a residência do segurado da autora em razão de oscilação na tensão do fornecimento de energia - Ação julgada procedente - Insurgência pela concessionária ré - Parcial acolhimento - Preliminar de ilegitimidade passiva que deve ser afastada - Demonstração, pela própria ré, de que é responsável pelo fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora segurada - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo - Responsabilidade que é objetiva, com assunção dos riscos da atividade que desenvolve - Exegese no art. 37, §6º, da CF/88c.c. CDC, art. 14 - Nexo causal presente - Laudo pericial que concluiu que as tensões existentes na unidade consumidora estão abaixo do limite mínimo aceitável para garantir o fornecimento adequado de energia elétrica e o funcionamento correto dos equipamentos em uso - Dever de reparação mantido - Termo inicial para cômputo dos juros de mora, contudo, que comporta alteração - Responsabilidade contratual que enseja a aplicação do disposto no art. 405 do CC - Sentença reformada em parte mínima - Apelo parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 840.9614.9586.4336

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE) - RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR.

Contrato posterior à Lei do Distrato ( Lei 13.786/18). Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Aplicação do CDC. Aplicação da cláusula contratual inerente à rescisão e o disposto no art. 32-A, da Lei do Distrato. Não cabimento. Relação de consumo entre as partes. Aplicação da Lei 13.786/2018 não pode afrontar a legislação consumerista. Nulidade de cláusulas abusivas. Configurada a culpa do autor pela desistência. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais. Súmula 543/STJ. Restituição que deve ser de 80%, considerando as parcelas pagas. Taxa de fruição que não deve ser retida. Terreno sem edificação. Sentença mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 462.4991.7253.7633

28 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandante. DANOS MORAIS. Pretensão à indenização por danos morais, no montante de R$ 10.000,00. Acolhimento parcial. Reconhece-se o transtorno percebido pelo demandante, que teve o seu benefício descontado mensalmente por situação alheia à sua vontade, sobretudo por se tratar de descontos sobre verba de natureza alimentar. Indenização fixada, contudo, em R$ 5.000,00. Montante razoável e proporcional às peculiaridades do caso, além de atender à precípua função compensatória do instituto. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Alegação de que a repetição dos indébitos não deve ser compensada com os montantes recebidos, pois tais valores se equiparam à amostra grátis. Não acolhimento. Apesar de não ter firmado o contrato, é incontroverso que o demandante se beneficiou de valores depositados pelo demandado em sua conta bancária. Os valores deverão, portanto, ser compensados com a repetição dos indébitos, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa. Precedentes jurisprudenciais. Apelação parcialmente provida... ()

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Doc. ADM Direito 875.4070.3252.8302

29 - TJSP DIALETICIDADE.

Art. 1.010, II e III do CPC. Descumprimento. Razões recursais que destoam dos fundamentos da sentença. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 623.4673.7002.1453

30 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E TRATAMENTO DE ESGOTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INADIMPLÊNCIA - COMUNICAÇÃO PRÉVIA EXCLUSIVAMENTE POR MEIOS ELETRÔNICOS (SMS E E-MAIL) - INSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO POSTAL - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 553.2690.1355.6451

31 - TJSP Apelação. Direito Civil. Acidente de veículo. Ação regressiva de reparação de danos.  Legitimidade ativa da Associação de proteção veicular. Incidência dos arts. 347, I, e 934, do Código Civil. Culpa do réu demonstrada. Apelação desprovida. Sentença de procedência mantida. 1. Caso em exame:   1.1. Ação regressiva de reparação de danos causados por acidente de veículo, julgada procedente em primeira instância.   1.2. Recurso do réu insistindo na ilegitimidade ativa, ausência de demonstração da culpa e da extensão dos danos. 2. Questão em discussão:   Verificar se a Associação de Proteção Veicular tem legitimidade ativa para a causa, de quem foi a culpa pelo acidente e a extensão dos danos.   3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir:   3.1. Legitimidade ativa da Associação de Proteção Veicular. Incidência dos arts. 347, I, e 934 do Código Civil. 3.2. Comprovada a culpa do réu pelo acidente ao efetuar manobra abrupta à esquerda. 3.3. Documentos suficientes para demonstrar a extensão dos danos e do valor pago ao associado da autora. 4. Dispositivo:   Recurso do réu desprovido. Sentença de procedência mantida.

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Doc. ADM Direito 519.9022.0793.8883

32 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação revisional - Cédula de crédito bancário firmada em 23/12/2024 - Sentença de parcial procedência - Aplicação do CDC (Súmula 297 do C. STJ) que não implica em automática revisão do contrato, exigindo exame também pela legislação bancária e a comum - Tarifa de avaliação do bem (TAB ou TAG) - Validade da contratação, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto - Teses 2.3, 2.3.1 e 2.3.2 firmadas no julgamento do REsp repetitivo Acórdão/STJ - Além de previsão contratual é exigida prova da prestação do serviço de avaliação do bem - Serviço de avaliação comprovado por termo de avaliação de veículo - Valor que não encerra onerosidade excessiva - Regularidade da contratação e cobrança - Ação improcedente - Decaimento integral da parte ativa - Sentença substituída - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 457.3905.2968.4083

33 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução fiscal. IPTU do exercício de 2018 a 2020. Município de São Paulo. Imóvel de propriedade de autarquia estadual. IPESP. Imunidade tributária constitucional. Inteligência do art. 150, VI, «a», § 2º, da CF/88. Limitação à instituição de imposto sobre patrimônio vinculado à finalidade essencial da autarquia. Presunção de que o bem de sua propriedade está vinculado à finalidade essencial. Cabe ao ente tributante, no uso do seu poder de fiscalização, realizar diligências para apurar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da imunidade recíproca a fim de justificar a cobrança de IPTU, ônus do qual a exequente não se desincumbiu. Precedentes do STF, STJ e deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 642.9038.5224.5120

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADO (RMC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DEVER DE INFORMAÇÃO PRESERVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais decorrentes da contratação de um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), reconhecendo a regularidade e validade da contratação e condenou a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a regularidade e validade da contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignado (RMC) e dos descontos efetuados; (ii) analisar se foi cumprido o dever de informação; se as informações acerca da modalidade e características do contrato foram devidamente prestadas, de forma clara e adequada, ao cliente no ato da contratação; (iii) verificar se houve vício de consentimento; (iv) verificar se é devida a repetição do indébito e (v) analisar se é devida a indenização por dano moral e o seu montante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de consumo caracterizada, com aplicação do CDC. Adesão da autora ao contrato de cartão de crédito com margem de reserva consignado demonstrada. Os documentos juntados (proposta de adesão ao cartão de crédito consignado e termo de consentimento do cartão consignado, em que constam autorização para desconto em folha de pagamento e solicitação de saque via cartão de crédito) demonstram de forma clara e inequívoca a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, tendo sido facultado à autora aderir à proposta apresentada, evidenciando, assim, a plena ciência e concordância quanto aos termos avençados. 4. Inexistência de vício de consentimento, uma vez que os termos de adesão são expressos e claros quanto à modalidade contratada. 5. Contratação regular e sem demonstração de falha no dever de informação por parte do banco réu. As informações pertinentes acerca da modalidade do contrato foram devidamente prestadas no ato da contratação, vez que constam expressamente nos instrumentos assinados pela autora. Vedada a conversão do cartão para empréstimo comum, dada a regularidade na contratação. 6. A Lei 10.820/2003 permite a reserva de margem consignável para pagamento de cartão de crédito, não havendo ilegalidade na contratação.   7. Dano moral não configurado e repetição do indébito afastados pela regularidade na contratação. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «A contratação de cartão de crédito consignado é válida e a reserva de margem consignável é legal conforme a Lei 10.820/03, não havendo vício de consentimento nem tampouco violação do dever de informação.... ()

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Doc. ADM Direito 883.5055.1303.9021

35 - TJSP Direito Civil. Apelação. Contratos Bancários. Revisional. Tarifas. Recursos desprovidos. Caso em Exame - 1. Recursos de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, reconhecendo abusividade nas cláusulas de «Tarifa de Avaliação» e «taxa de registro de contrato-órgão de trânsito», condenando a parte requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados.

II. Questão em Discussão - 2. A questão em discussão consiste em: (i) abusividade das tarifas cobradas; (ii) revisão dos juros remuneratórios aplicados no contrato. III. Razões de Decidir - 3. A sentença reconheceu a abusividade das tarifas, pois não houve comprovação da efetiva prestação dos serviços. 4. Quanto aos juros, não se aplica a Lei de Usura às operações do Sistema Financeiro Nacional, e a estipulação superior a 12% ao ano não é abusiva por si só. IV. Dispositivo e Tese - 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A abusividade das tarifas não comprovadas. 2. A não aplicação da Lei de Usura aos juros bancários. Legislação Citada: Código Civil, arts. 406 e 389; Lei 14.905/2024; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, § 11, art. 98, § 3º, art. 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. 1578526, Rel. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.11.2018; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 27.09.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 301.1640.8080.2122

36 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por alegados desfalques. PASEP. Sentença que reconheceu o lapso prescricional. Recurso da parte autora. Parte ré que pediu o sobrestamento do feito nos termos do Tema 1.300. Tema que possui matéria diversa da discutida nos autos. Prescrição decenal verificada. Incidência dos Temas 1.150 e 1.387 do STJ. Termo inicial da prescrição é a data do saque integral. Precedente. Saque integral devidamente verificado, que foi realizado em 1984. Ação distribuída em 2025. Desconhecimento da autora a respeito da matéria que não tem o condão de afastar o termo inicial da prescrição. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 188.1843.4558.8045

37 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E LEILÕES EXTRAJUDICIAIS - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. I -

Coisa julgada material. Alegações de excesso de cobrança e ausência de intimação para purgação da mora e para os leilões já analisadas e rejeitadas em ações anteriores (revisional 0105782-09.2008.8.26.0004 e anulatória 1010879-37.2023.8.26.0004) - Impossibilidade de rediscussão da matéria - CPC, art. 502. II - Legislação aplicável. Pretensão de aplicação do Decreto-lei 70/66 em razão da data de celebração do contrato - Inadmissibilidade - Tema Repetitivo 1.288 do STJ - Tese vinculante que estabelece que, após a vigência da Lei 13.465/2017, consolidada a propriedade sem purgação da mora, ao devedor fiduciante assiste apenas o direito de preferência previsto no art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/1997 - Necessidade de adequação da jurisprudência local ao entendimento do 1STJ. III - Inaplicabilidade do CDC. Contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado - Resolução do pacto por inadimplemento que deve observar o procedimento da Lei 9.514/1997 - Tema Repetitivo 1.059 do 1STJ. IV - Leilão extrajudicial. Segunda Leilão negativo. Ausência de licitantes - Aplicação do Lei 9.514/1997, art. 27, §§ 5º e 6º (redação vigente à época dos leilões) - Extinção da dívida e quitação recíproca - Inexistência de obrigação de restituição de valores ao devedor - Inocorrência de enriquecimento sem causa. V - Reiteração de teses. Pretensão que tangencia rediscussão de matéria já coberta pela coisa julgada - Advertência quanto à possível caracterização de uso abusivo do direito de ação. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 999.7419.1811.2787

38 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DUPLICIDADE RECURSAL - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS COM CONTEÚDO IDÊNTICO JÁ ANTERIORMENTE PROTOCOLADOS - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA UNICIDADE RECURSAL - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - CPC, art. 932, III - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

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Doc. ADM Direito 209.6483.8817.8289

39 - TJSP Ação de indenização por danos materiais e morais - Contratação de seguro prestamista negada pela autora - Sentença de parcial procedência para determinar a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, afastando-se, contudo, a pretensão indenizatória - Irresignação da autora - Dano moral - Ocorrência configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF/88, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do Código Civil - Ônus sucumbencial que deve ser arcado integralmente pelo réu - Valor dos honorários advocatícios fixados por equidade - Sentença reformada em parte - Recurso da autora parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 815.7158.4974.0613

40 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ENERGIA ELÉTRICA -

Pedido de indenização - Corte do fornecimento por inadimplência ilegítimo, pois inobservada a necessária prévia notificação - Descumprimento do disposto no Lei 8.987/1995, art. 6º, §º 3, bem como nos arts. 360 e 361 da Resolução 1000/21 da ANEEL - Danos morais caracterizados - Valor mantido - Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 405.6862.2829.4461

41 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO: BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

Acidente típico. Lesão ligamentar no joelho esquerdo. Profissão: servente de obras. Ausência de incapacidade laboral. Lando conclusivo. Demanda julgada improcedente. RECURSO DA PARTE AUTORA objetivando a inversão do julgado, calcado na presença dos requisitos de concessão do benefício acidentário. Laudo pericial devidamente fundamentado. Princípio do livre convencimento motivado. Ausência de imprecisão dos trabalhos técnicos a justificar a repetição ou complementação do laudo, ante a inexistência de qualquer irregularidade. Perícia médica judicial bem fundamentada e que apresenta subsídios a inferir pela ausência de incapacidade laboral de cunho acidentário. Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo. Indenização infortunística indevida. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 456.0380.2628.5472

42 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Caso em Exame A autora afirma não ter contratado o empréstimo pessoal 6877340 junto ao banco réu, alegando ter sido vítima de fraude que gerou descontos indevidos em sua conta corrente. A sentença reconheceu a existência de fraude na contratação e determinou a restituição dos valores descontados e indenização por dano moral. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de fraude na contratação do empréstimo e (ii) determinar a responsabilidade do réu pelos descontos realizados na conta corrente da autora. III. Razões de Decidir A inversão do ônus da prova foi aplicada, cabendo ao réu demonstrar a regularidade da contratação, o que não foi feito. A responsabilidade objetiva do banco foi reconhecida, conforme o CDC, devido à ausência de medidas de segurança adequadas para evitar a fraude. IV. Dispositivo e Tese Recursos parcialmente providos. Redução do valor da indenização por dano moral para R$5.000,00, restituição de valores em dobro e juros de mora desde o evento danoso. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, caracterizando-se como fortuito interno. 2. A repetição em dobro dos valores indevidamente descontados é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Legislação Citada: CDC, art. 14; Código Civil, art. 927, par. único; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 21/10/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/09/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 110.0212.9964.1397

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Alegação de não contratação dos serviços - Procedência parcial do pedido - Inconformismo da autora - Acolhimento - Irregularidade da cobrança que restou incontroversa - Dano moral configurado - Incidência da tese firmada no julgamento do Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas deste Egrégio Tribunal - Fixação em R$ 10.000,00 - Valor que atende aos princípios da razoabilidade/proporcionalidade - Sentença reformada para condenar a ré a pagar dano moral e impor a sucumbência exclusivamente à ré - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 912.4462.2382.5743

44 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Art. 13, II da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa 106/2020. Limite da taxa de juros remuneratórios em 1,80% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 159.0163.0972.0574

45 - TJSP INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM - PERÍCIA GENÉTICA COM RESULTADOS NEGATIVOS DE VÍNCULO BIOLÓGICO DEVIDO À CHANCE ÍNFIMA DE PATERNIDADE -

Autor que pretende o reconhecimento da paternidade biológica com o falecido pai da ré - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Rejeição da preliminar de cerceamento de defesa - Prova oral que seria impertinente para o deslinde da controvérsia - Mérito - Exames genéticos realizados com material biológico da filha do falecido e, depois, também de sua tia - Resultados com percentuais ínfimos de paternidade devido à semelhança genética bastante reduzida (1,29% e 0,251%) - Prova pericial suficiente para afastar definitivamente a pretensão autoral, pois a chance remota não preenche o standard probatório exigível - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 113.9735.1019.1648

46 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO PROPOSTA CONTRA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS DECORRENTES DA OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO IMPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação regressiva ajuizada em face de companhia distribuidora de energia elétrica, buscando o ressarcimento por danos decorrentes de variações na tensão da rede elétrica causados em aparelhos eletrônicos de seus segurados. A ação foi julgada improcedente em primeira instância, levando a autora a interpor recurso de apelação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há nexo de causalidade entre as variações de tensão na rede elétrica e os danos alegados nos aparelhos eletrônicos dos segurados da autora. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da concessionária ré é reconhecida, mas exige-se prova do nexo de causalidade entre o dano e a conduta. 4. A parte autora não demonstrou o nexo de causalidade, apresentando apenas prova unilateral sem contraditório, insuficiente para comprovar a relação de causalidade alegada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva da concessionária não prescinde da demonstração do nexo de causalidade. 2. A ausência de prova cabal do nexo causal inviabiliza o acolhimento do pedido de ressarcimento. Legislação Citada: CF/88, art. 37, §6º; CC, art. 786; CDC, arts. 12, 14 e 22; CPC, arts. 373, I, 85, §2º, 994, 1.026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1003471-35.2022.8.26.0002, Rel. Des. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 09.11.2023. Apelação 1050644-44.2021.8.26.0114, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carmen Lucia da Silva, j. 14.11.2023. Apelação 1057950-30.2022.8.26.0114, 36ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Walter Exner, j. 13.11.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 657.9160.1437.0239

47 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO Declaratória DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESCISÃO DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Sentença de parcial procedência. Recursos apresentados por ambas as partes litigantes. Descabimento. Banco réu que não se desincumbiu do seu ônus probatório deixando de apresentar o contrato celebrado entre as partes. Contrato inexistente. Determinada a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Retorno das partes ao status quo ante, devendo ser restituídos à parte autora os valores descontados indevidamente do seu benefício previdenciário. Dano moral não caracterizado. A despeito do entendimento pessoal deste relator, em respeito ao colegiado, voto para afastar o dano moral, embora tenha havido descontos no benefício previdenciário da parte autora, e houve depósitos de valores em sua conta, não tendo sido colocada em risco sua subsistência. Sentença mantida. Sucumbência reciproca majorada. RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 484.5685.6092.9040

48 - TJSP Acidentária - Mal colunar e lesões por esforços repetitivos em membros superiores e inferiores - Existência de ação anterior, perante a Justiça Federal, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, na qual o laudo pericial não reconheceu a incapacidade laborativa, tendo sido o pedido julgado improcedente - Coisa Julgada - Reconhecimento - Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, última figura do CPC/2015. De ofício, extingo o feito, sem julgamento do mérito, com base no art. 485, V, última figura, do CPC/2015, prejudicada a análise do apelo do INSS, com observação.

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Doc. ADM Direito 132.2640.0808.2152

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação indenizatória por danos materiais. Diferença no saldo PASEP. Sentença de parcial procedência. Insurgência do requerido. PRELIMINAR de ilegitimidade passiva afastada. As condições da ação devem ser analisadas em abstrato, donde se extrai, no caso em testilha, a legitimidade passiva do requerido, porquanto indigitado como responsável pela indevida evolução de saldo PASEP atribuído ao demandante. Legitimidade, ademais, reconhecida, pelo E. STJ, no Tema Repetitivo de 1.150. PRELIMINAR de incompetência absoluta da Justiça Estadual. Não ocorrência. Hipótese em que desnecessária a inclusão da União na relação processual, uma vez que as alegações iniciais são restritas a conduta do requerido. PRELIMINAR de impugnação à gratuidade de trâmite rechaçada, vez que, genérica e solitária, mostra-se inábil a se contrapor aos elementos de convicção pelos quais demonstrada a hipossuficiência financeira do requerente. MÉRITO. DESFALQUE NO PASEP identificado, em exame pericial, pela utilização de critérios de cômputo reconhecidos, pelo próprio requerido, como escorreitos. Inescapável necessidade de recomposição do patrimônio do requerente. CORREÇÃO MONETÁRIA. Valor devido a ser atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). JUROS DE MORA acrescidos desde a citação, na forma do art. 406, §1º, do Código Civil. CONCLUSÃO. Sentença parcialmente reformada, com a alteração dos índices utilizados para fins de correção monetária e dos juros de mora. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 314.4529.3858.4263

50 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS AD EXITUM - COBRANÇA DE VALORES MENSAIS SEM PREVISÃO EXPRESSA - IRREGULARIDADE PARCIAL - RESTITUIÇÃO LIMITADA AOS VALORES COMPROVADAMENTE INDEVIDOS - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO INTEGRAL - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR (ART. 373, I, CPC) - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CC) - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO - IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (ART. 85, §11, CPC) - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 730.1629.8152.5538

51 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCONTOS SOB AS RUBRICAS «MENSAL COMBINAQUI» E «SEGURO CARTÃO". AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, FUNDADA EM DESCONTOS MENSAIS DE SERVIÇO BANCÁRIO E SEGURO EM CONTA UTILIZADA PARA RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. DISCUTE-SE: (I) A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL DIGITAL; (II) A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS; (III) O CABIMENTO DA REPETIÇÃO EM DOBRO; E (IV) A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO, INEXISTINDO CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PERÍCIA DIGITAL. 4. TELAS SISTÊMICAS, EXTRATOS, ATA NOTARIAL DE PROCEDIMENTO-PADRÃO E COMPROVANTE UNILATERAL DE OPERAÇÃO NÃO DEMONSTRAM CONTRATAÇÃO VÁLIDA, INFORMADA E CONSCIENTE DOS SERVIÇOS IMPUGNADOS. 5. A AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DA CONTRATAÇÃO IMPÕE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS E DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. 6. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, ULTRAPASSAM MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. IV. DISPOSITIVO. 7. RECURSO PROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL DIGITAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA SE O ACERVO DOCUMENTAL PERMITE O JULGAMENTO DO MÉRITO. 2. A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO OU SEGURO EXIGE PROVA INDIVIDUALIZADA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE LIVRE, CONSCIENTE E INFORMADA DO CONSUMIDOR. 3. DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA PREVIDENCIÁRIA, SEM PROVA DE CONTRATAÇÃO, ENSEJAM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 7º, X, 37, § 6º, E 192. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 282, § 2º, 370, 371, 373, II, 487, I, 85, § 2º, E 98, § 3º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 398, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, § 1º, E 927, PARÁGRAFO ÚNICO; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 479; STJ, EARESP Acórdão/STJ, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21/10/2020, DJE 30/03/2021; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Acórdão/TJSP, REL. DÉCIO RODRIGUES, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 22/08/2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018493-43.2022.8.26.0032, REL. FÁBIO PODESTÁ, 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 04/09/2023.

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Doc. ADM Direito 733.3514.7993.5674

52 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação declaratória e indenizatória. Alegação de cobrança indevida de prêmio de seguro não contratado. Relação de consumo. Admissibilidade ao caso da inversão do ônus probatório. Falta de prova da válida contratação do seguro impugnado pela autora. Inexigibilidade do débito declarada. Falha na segurança do serviço evidenciada. Abusividade dos descontos em conta corrente na qual recebe a autora seu benefício previdenciário, causando-lhe transtornos, dada a natureza alimentar de seus proventos. Negligência dos réus evidenciada. Responsabilidade civil configurada. Danos morais indenizáveis caracterizados. Indenização, fixada com adequação na sentença em R$ 5.000,00, preservada. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sentença mantida. Recursos interpostos pela autora e pela Sudacred desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 433.9791.5929.4713

53 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu a assistência judiciária gratuita. O benefício foi indeferido em primeiro grau, decisão contra a qual não se insurgiu a agravante. A reapreciação da matéria demandava a ocorrência de fato novo, nem sequer alegado. Indeferimento, portanto, mantido. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 394.9570.3918.1865

54 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Professor de Educação Básica II - Pretensão de inclusão, na certidão expedida para fins de aposentadoria especial, dos períodos em que esteve designado para laborar perante a Diretoria de Ensino - Inadmissibilidade - Regra da aposentadoria especial prevista no art. 40, § 5º, da CF/88- Função de magistério que engloba as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidas em estabelecimento de ensino básico - Lei 11.301/2006 - Constitucionalidade confirmada pelo 1STF (ADI Acórdão/STF) - Precedentes - Sentença denegatória mantida. - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 800.7731.7206.8653

55 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Embargos à execução. Cobrança de cotas condominiais. Distinguishing quanto ao tema 492 do STF. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

I. Caso em exame: 1- Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, em que a recorrente sustenta a inexigibilidade de contribuições anteriores à constituição do condomínio, ausência de título executivo e ilegitimidade da cobrança. II. Questão em discussão: 2- Saber se subsiste controvérsia quanto à exigibilidade de contribuições anteriores à instituição do condomínio; se há título executivo apto a embasar a execução; e se a recorrente responde pelas cotas condominiais exigidas. III. Razões de decidir: 3- As contribuições originariamente cobradas, referentes ao período anterior à constituição do condomínio, foram alcançadas pelas constrições e pagamentos realizados na execução principal, remanescendo apenas parcelas supervenientes vencidas entre 2020 e 2023, relacionadas a período posterior a constituição do condomínio. 4- Inaplicável ao caso a discussão vinculada ao Tema 492 do STF, por ausência de utilidade prática, tratando-se de hipótese de distinguishing. 5- A execução encontra-se amparada por documentação suficiente à demonstração da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito, inclusive com posterior juntada das atas assembleares pertinentes. 6- As cotas vencidas no curso da execução integram o débito exequendo e podem ser exigidas no mesmo processo. 7- As despesas condominiais possuem natureza propter rem, respondendo o proprietário atual do imóvel pelas obrigações vinculadas à unidade autônoma. IV. Dispositivo e tese: 8- Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Quitadas as contribuições originariamente executadas, a controvérsia remanescente restringe-se às parcelas supervenientes regularmente incorporadas à execução. 2. É exigível a cobrança de cotas condominiais vencidas após a regular constituição do condomínio, as quais integram o débito exequendo nos termos do CPC, art. 323. 3. A obrigação condominial possui natureza propter rem e vincula o proprietário da unidade autônoma.... ()

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Doc. ADM Direito 377.1774.5258.1167

56 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO CUMULADAS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. PORTABILIDADE E REFINANCIAMENTO. AUTENTICAÇÃO POR TOKEN, BIOMETRIA FACIAL, PROVA DE VIDA E GEOLOCALIZAÇÃO. CRÉDITO DE VALORES EM CONTAS DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR. REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES COMPROVADA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em exame Apelações interpostas contra sentença conjunta que julgou improcedentes três ações declaratórias de inexistência de contrato cumuladas com repetição de indébito e indenização por danos morais, nas quais o autor impugnou contratos de empréstimo consignado decorrentes de operações de portabilidade e posterior refinanciamento, alegando ausência de contratação e de autorização, insuficiência das provas eletrônicas, inobservância das regras de portabilidade, abusividade dos juros e indevidos descontos em benefício previdenciário. II. Questão em discussão Há seis questões em discussão: (i) saber se houve manifestação válida de vontade do consumidor nas operações de portabilidade e nos subsequentes refinanciamentos; (ii) saber se os documentos e registros eletrônicos apresentados são suficientes para demonstrar a autoria e a regularidade das contratações; (iii) saber se foi observada a exigência de solicitação formal de portabilidade e os deveres de informação e transparência; (iv) saber se ficou demonstrada abusividade dos encargos financeiros; (v) saber se os descontos realizados no benefício previdenciário são legítimos; e (vi) saber se são cabíveis repetição de indébito e indenização por danos morais, inclusive com fundamento na teoria do desvio produtivo do consumidor. III. Razões de decidir A contratação eletrônica possui validade jurídica quando existem elementos idôneos capazes de demonstrar a autoria e a integridade da manifestação de vontade. A ausência de certificação pela ICP-Brasil, por si só, não invalida o negócio jurídico, conforme o Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º e a disciplina da Cédula de Crédito Bancário prevista na Lei 10.931/2004. Impugnada a autenticidade do contrato bancário pelo consumidor, compete à instituição financeira comprovar sua autenticidade, nos termos do CPC, art. 429, II e do Tema Repetitivo 1061 do STJ. No caso, a instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório mediante conjunto de elementos convergentes, composto por Cédulas de Crédito Bancário eletrônicas, solicitações de portabilidade, registros de assinatura digital, hashes, endereços IP, tokens enviados por SMS, biometria facial, prova de vida, geolocalização e relatórios antifraude. A linha telefônica utilizada para recebimento dos tokens foi confirmada pela operadora TIM S/A. como pertencente ao próprio apelante desde 10 de novembro de 2017. Os relatórios de biometria facial registraram índices de similaridade de 99,98% e 99,93%, além de aprovação nos testes de vivacidade e validação documental, sem indicação de fraude. A cadeia negocial também foi documentalmente demonstrada. Os contratos originariamente celebrados com outras instituições financeiras foram objeto de portabilidade para a Financeira BRB e, posteriormente, de refinanciamento, dando origem aos contratos impugnados. O Histórico de Empréstimos Consignados do INSS confirmou as sucessivas operações de portabilidade e refinanciamento. Não procede a alegação de inexistência de solicitação formal de portabilidade, pois os documentos juntados identificam os contratos originários, as instituições credoras, os respectivos saldos devedores e contêm manifestação expressa de autorização para transferência das operações, em conformidade com a Resolução 4.292/2013 do Banco Central do Brasil. Os valores disponibilizados em razão dos refinanciamentos foram efetivamente creditados em contas bancárias de titularidade do apelante. Extratos obtidos judicialmente via SISBAJUD comprovaram o recebimento de R$ 403,81, R$ 628,82 e R$ 1.026,51, correspondentes aos valores líquidos decorrentes das operações. O recebimento e a movimentação dos valores, associados aos mecanismos eletrônicos de autenticação e à documentação contratual, reforçam a comprovação da regularidade das operações e tornam insuficiente a mera negativa genérica de contratação. A posterior pretensão de inexistência dos contratos, após o recebimento e utilização dos valores disponibilizados, sem demonstração de restituição ou oferta de devolução, também se mostra incompatível com os deveres de lealdade e coerência decorrentes da boa-fé objetiva e com a vedação ao comportamento contraditório. A condição de pessoa idosa não implica, por si só, incapacidade civil ou invalidação automática de negócios jurídicos. Ausente prova concreta de incapacidade ou de vício de consentimento, a idade do contratante não afasta a eficácia dos elementos de manifestação de vontade produzidos nos autos. A alegação de abusividade dos juros foi formulada de maneira genérica, sem indicação da cláusula reputada ilegal, da taxa impugnada ou de parâmetro objetivo capaz de evidenciar discrepância em relação às condições de mercado, não havendo fundamento para revisão dos encargos. Comprovada a regularidade das contratações, das portabilidades e dos refinanciamentos, os descontos realizados no benefício previdenciário decorreram de obrigações validamente constituídas, inexistindo cobrança indevida, falha na prestação do serviço ou ato ilícito. Não são cabíveis, por conseguinte, repetição de indébito ou indenização por danos morais. Também não incide a teoria do desvio produtivo do consumidor, cuja aplicação pressupõe falha na prestação do serviço, inexistente no caso. IV. Dispositivo e tese Recursos desprovidos. Tese de julgamento: «1. É válida a contratação eletrônica de empréstimo consignado quando a autoria e a manifestação de vontade do consumidor são demonstradas por conjunto probatório convergente, composto por documentos contratuais, mecanismos eletrônicos de autenticação e elementos externos de confirmação. 2. Impugnada a autenticidade do contrato bancário, cabe à instituição financeira comprová-la, nos termos do Tema 1061 do STJ - . 3. Demonstradas a solicitação formal de portabilidade, a regularidade do refinanciamento e a disponibilização dos valores em conta de titularidade do consumidor, a mera negativa de contratação não basta para desconstituir o negócio jurídico. 4. Reconhecida a legitimidade das operações e dos descontos, são incabíveis repetição de indébito, indenização por danos morais e reparação fundada no desvio produtivo do consumidor.» Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, e 6º, VIII; CPC, art. 373, II, 429, II, e CPC, art. 85, § 11; CC, art. 422; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º; Lei 10.931/2004, arts. 26, 28 e 29, § 5º; Resolução BCB 4.292/2013. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; STJ, Tema Repetitivo 1061, REsp. Acórdão/STJ; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.03.2026, DJEN 09.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rodrigues Monteiro, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 24.08.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 16.03.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rodrigues Monteiro, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 16.03.2026.... ()

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