Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 1692.1256.9448.1400

1 - TJSP Contribuição Previdenciária. Exclusão das vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade. Revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo pela Emenda Constitucional 49/2020. Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas Ementa: Contribuição Previdenciária. Exclusão das vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo da base de cálculo da contribuição previdenciária. Possibilidade. Revogação do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo pela Emenda Constitucional 49/2020. Impossibilidade de incorporação de vantagens recebidas em razão do exercício de cargo de comissão ou função de confiança não incorporáveis aos proventos de aposentadoria, consoante tese vinculante firmada pelo STF - no julgamento do RE 593.068 (Tema 163). Correção monetária atualizada pelo IPCA-E desde o desconto indevido até o trânsito em julgado. Posteriormente, aplica-se tão somente a taxa SELIC (juros e correção monetária). Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 1692.1256.9296.6200

2 - TJSP Voto-ementa: Recurso inominado contra a sentença de fls. 144/146, que declarou a inexigibilidade do débito impugnado na vestibular, com a consequente restituição, em dobro, do valor tido por inexigível, além de condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, estes arbitrados em seis mil reais. Relação consumerista. Ônus da recorrente em demonstrar a efetiva contratação dos Ementa: Voto-ementa: Recurso inominado contra a sentença de fls. 144/146, que declarou a inexigibilidade do débito impugnado na vestibular, com a consequente restituição, em dobro, do valor tido por inexigível, além de condenar a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais, estes arbitrados em seis mil reais. Relação consumerista. Ônus da recorrente em demonstrar a efetiva contratação dos serviços cobrados, além da inequívoca ciência do consumidor, do que não se desincumbiu a contento, haja vista a negativa da recorrida, da qual, por óbvio, não se poderia mesmo exigir a prova de fato negativo, qual seja, que não contratou os serviços que deram ensejo ao imbróglio, o que implica em um verdadeiro absurdo probatório. Não comprovação de que se trata de mero desmembramento da cobrança nas faturas. Direito do consumidor à informação adequada e clara sobre o serviço (art. 6º, III, CDC). Enfim, resta configurada a falha na prestação de serviços. Devolução em dobro dos valores cobrados em excesso. Dano moral caracterizado, eis que houve cessante baixa patrimonial ocasionada à recorrida pela atuação desidiosa e em afronta ao direito do consumidor praticada pela recorrente, daí porque de rigor o reconhecimento do dano extrapatrimonial. Valores arbitrados em coerência com a razoabilidade e proporcionalidade objetiva e subjetiva, sendo suficiente para atender às finalidades reparatória, em relação a recorrida, e pedagógica, quanto a recorrente. Sentença que se confirma pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado conhecido, mas ao qual se nega provimento. Custas e honorários pela recorrente, estes arbitrados em 20% da condenação que lhe foi imposta.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 857.5584.1131.8663

3 - TJSP Embargos declaratórios. Debate de matéria já decidida. Não cabimento. Negado provimento ao recurso.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 526.7488.6193.7873

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - CABO - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO DA RÉ Preliminar de incompetência do Juízo afastada Ação de cobrança de parcelas do Adicional de Local de Exercício à luz da coisa julgada formada a partir da impetração do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Impetração pela Ementa: RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - CABO - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO - ALE. AÇÃO DE COBRANÇA - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO DA RÉ Preliminar de incompetência do Juízo afastada Ação de cobrança de parcelas do Adicional de Local de Exercício à luz da coisa julgada formada a partir da impetração do mandado de segurança coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053. Impetração pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP - Eficácia subjetiva da coisa julgada material limitada aos grupos e categorias substituídos pela associação impetrante, nos termos da Lei 12.016/2009, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências Análise que deve ser feita à luz do estatuto de quando da impetração do mandamus, sob a pena de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV) Estatuto da AOMESP que admitia como associados apenas Oficiais e Praças Especiais da Polícia Militar - Autor que não se enquadra em qualquer dessas categorias Ainda que desnecessária a filiação do autor à Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo, é imprescindível que integre a categoria substituída no mandado de segurança coletivo, requisito que não foi atendido no caso concreto. Coisa julgada que não beneficia ao requerente (CF/88, art. 5º, LXX, e Lei 12.016/09, art. 21) - Ilegitimidade ativa reconhecida, com a extinção do processo, sem conhecimento do mérito. Improcedência da ação ainda que considerada a legitimidade ativa, uma vez que o precedente firmado no IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000 se aplicaria ao caso - Inteligência do CPC, art. 985 Irrelevância das demais teses recursais à luz do reconhecimento da ilegitimidade ativa - Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 164.1227.3586.3535

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Ação de cobrança de seguro DPVAT. Sentença de procedência parcial que condenou a requerida ao pagamento da indenização securitária. ACÓRDÃO que negou provimento ao recurso da ré. EMBARGOS opostos pela ré. EXAME: Alegação de contradição quanto ao prazo de prescrição. Inocorrência de contradição. Ausência das hipóteses do CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 335.4740.8813.9672

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA - EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO DO RESULTADO DO JULGAMENT

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 755.7667.0400.7312

7 - TJSP Ação de reintegração de posse. Veículo entregue pelo autor à requerida como integralização de parte de capital daquele em sociedade de fato cuja dissolução é objeto de ação autônoma. Prejudicialidade externa configurada. Sentença anulada. Necessidade de suspensão do processo (CPC, art. 313, V, a). Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 449.6572.5632.7176

8 - TJSP CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA.

Empréstimos consignados. Autora que nega a contratação. Controvérsia quanto à autenticidade das assinaturas. Necessidade de perícia grafotécnica. Sentença anulada, de ofício. Recurso prejudicado.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 543.1441.7959.6754

9 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ACOLHIMENTO. MONTANTE SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA DA MÉDIA DE MERCADO. REDUÇÃO PARA TAXA MÉDIA. PRECEDENTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. Súmula 539/STJ. Súmula 542/STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 400.3023.8515.7335

10 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada - Ação de Obrigação de Fazer - Tese pautada em dolo - Ônus da prova - Cláusula geral da Boa-Fé Objetiva - Exercício Regular de Direito. 1. Ausência de demonstração de dolo, seja pela experiência do consumidor em contratar Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignada, seja pela efetiva execução da avença, seja pelos descontos no benefício previdenciário por longo período. 2. Incidência da cláusula geral da boa-fé objetiva (CC, art. 422) em sua função restritiva, no caso, a proibição de comportamento contraditório a ponto de minar a relação de confiança recíproca minimamente necessária para o bom desenvolvimento do tráfego negocial: venire contra factum proprium no potest. 3. Exercício regular de direito concernente aos descontos de valores das faturas na reserva da margem consignada (CC, art. 188, I). 4. Sentença mantida, com majoração da verba honorária advocatícia em razão do insucesso recursal, observada a gratuidade de justiça (CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 98, § 3º; STJ, Tema 1.059). Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 717.6390.1563.8685

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRETENSÃO REGRESSIVA - SEGURO DE DANO.

Danos elétricos causados a usuário. Conquanto o CF/88, art. 37, § 6º, estabeleça a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público, ela não se impõe, automática e necessariamente, a todas as situações que versem sobre prejuízos ocasionados pela prestação do serviço de fornecimento de energia. Inviabilidade, pelas peculiaridades do caso, da aplicação da inversão do ônus da prova - Ausência de verossimilhança da alegação da autora - Improcedência da ação. Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 473.1758.8868.3455

12 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABERTURA E MANUTENÇÃO DE CADASTRO, PELA RÉ (BOA VISTA SERVIÇOS S/A), COM DADOS PESSOAIS DA AUTORA, PARA O FIM DE AVALIAÇÃO DE SCORE DE CRÉDITO. AUTORA QUE ALEGA NÃO TER SIDO PREVIAMENTE COMUNICADA DA ABERTURA DE SEU CADASTRO, TENDO SOFRIDO PREJUÍZO EM DECORRÊNCIA DA INCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS SEUS. PRETENSÃO À EXCLUSÃO DE TAIS DADOS DO CADASTRO MANTIDO PELA REQUERIDA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DE CADASTROS CONGÊNERES QUE JÁ FOI RECONHECIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA PELO STJ (TEMA 710). INCLUSÃO DE TAIS DADOS PESSOAIS, SEM EXIGÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO, QUE É, DE RESTO, AUTORIZADA PELA LGPD (ARTS. 5º, INC. II, E 7º, INC. X). AÇÃO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 347.9871.2911.5226

13 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO.

Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de medicamentos. Ação ajuizada contra FESP e IAMSPE. Autarquia estadual destinada à prestação de serviços hospitalares e médicos a servidores e beneficiários que com ela mantêm vínculo contratual. Assistência farmacêutica criada pelo Decreto 35.84/1992 (art. 17). Obrigação de atender às respectivas requisições de medicamento. Indicação por médico particular. IAMSPE não está obrigada a arcar com toda e qualquer demanda, uma vez que regido por lei específica. Obrigação do Estado que persiste. Direito universal à saúde. Indisponibilidade do direito à saúde. Inteligência do art. 196 da CF. Competência da Justiça Estadual. Ausência de tratamento disponível no SUS evidenciado pelo relatório médico. Quanto aos medicamentos não incorporados, exige-se a presença cumulativa dos itens fixados no Tema 106/STJ. Existência de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, atestando a imprescindibilidade e/ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS. Demonstração dos requisitos fixados no Tema 106. Desnecessidade de perícia no caso concreto. Cerceamento de defesa afastado. Honorários de advogado. Observância ao Tema 1076/STJ. Devida submissão ao escalonamento previsto no art. 85, §3º do CPC. Remessa necessária parcialmente provida. Apelação do IAMSPE provida. Recurso voluntário da FESP desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 510.6804.0045.5340

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2021 - Município de Guararapes - Sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento na ausência de interesse de agir em razão do baixo valor executado e na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na tese firmada no tema 1184 do Supremo Tribunal Federal - Ocorrência de paralisação dos autos por mais de um ano sem que o município tenha demonstrado, a seu requerimento, no prazo de 90 dias, que a localização de bens é possível, independente de intimação específica para tanto - Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.738/2024 - Sentença mantida - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 732.3560.3539.7450

15 - TJSP Apelação Cível - Competência recursal - Inexigibilidade de débito - Descontos automáticos não autorizados em conta corrente - Existência de discussão a respeito de falha na prestação de serviço bancário - Operacionalização e efetivação de débitos em conta de correntista - Natureza de contrato bancário evidenciada - Matéria que se insere na competência da 2ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, II.4 e II.9, da Res. 623/2013 do TJSP) - Precedentes - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 881.1706.1518.3565

16 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO CONTRATUAL DE TRANSFERÊNCIA DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL - PARCIAL PROVIMENTO - TÍTULO JUDICIAL CONSTITUÍDO - PRETENSÃO DE REFORMA PELO CORRÉU - DESCABIMENTO -

Cessão das cotas sociais pelo corréu apelante em favor de terceiros que não extingue a obrigação contratual pretérita assumida por referida parte perante o autor, concernente ao pagamento dos valores estabelecidos pela venda de cotas de sociedade empresarial, cujo contrato é objeto da presente ação, até porque inexiste alguma comprovação nos autos de que o autor apelado, em virtude da transferência posterior das cotas do apelante em favor de terceiros, tenha eximido o corréu recorrente da obrigação de pagamento prevista no referido contrato do qual participaram as partes da presente ação, que permanece intacta, sendo irrelevante o fato desses pagamentos terem sido inadimplidos após a saída do recorrente da sociedade empresarial em questão, porquanto permanece a sua responsabilidade perante ao autor posteriormente a tal marco. Negócio firmado entre o apelante e terceiros que vincula somente as partes respectivamente envolvidas. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 897.1971.9837.1686

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) - Cobrança indevida do imposto no Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) 4.114.846-0 - Repetição do indébito devida - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Incidência apenas da correção monetária pelo IPCA desde o pagamento indevido, até o trânsito em julgado da sentença - Incidência exclusivamente da Taxa Selic a partir do trânsito em julgado, para fins de juros moratórios e de correção monetária - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Protesto indevido de débito inexistente - Dano moral presumido Precedentes - Quantum indenizatório bem fixado no valor de R$ 5.000,00 - Sentença de procedência mantida, mas com adequação quanto à correção monetária e aos juros moratórios - Recurso parcialmente provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 561.9506.3433.7779

18 - TJSP Ação indenizatória por danos morais. Cancelamento de voo. Reacomodação com adição de conexão, e chegada ao destino com 6 horas de atraso. Falha na prestação dos serviços. Danos morais comprovados. Valor da indenização por danos morais majorado. Danos materiais não comprovados. Recurso provido em parte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 539.2473.8784.8526

19 - TJSP Processual. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de procedência. Pretensão à parcial reforma manifestada pelos patronos da autora. Aplicação do § 8º do CPC, art. 85 indevida no caso concreto. Honorários que ficam arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. RECURSO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 420.5226.3486.4715

20 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - COBRANÇAS INDEVIDAS - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA -

Pretensão do banco de reforma da r.sentença para reconhecer a regularidade do débito - Descabimento - Hipótese em que o banco réu se limitou a defender a regularidade da contratação que sequer foi negada pelo autor, deixando de impugnar especificamente as alegações e provas apresentadas a respeito da liquidação do débito - Declaração de inexistência que deve ser mantida - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 467.2753.8807.7395

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais - Associação que realizava descontos não autorizados em benefício previdenciário - Pretensão de declaração de inexistência da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Tese de ocorrência de abalo moral indenizável e dever de devolução em dobro dos valores descontados - Acolhimento em parte - Restituição que deve ser em dobro à luz do CDC, art. 42, dispensada prova de má-fé - Inexistência de dano moral - Novo entendimento firmado por esta C. Câmara no sentido de que a cobrança indevida, por si só, não atinge os direitos de personalidade do indivíduo, a ponto de ultrapassar a barreira do mero aborrecimento - Necessidade de efetiva comprovação do abalo moral suportado - Reforma da sentença tão somente para determinar a devolução em dobro das quantias descontadas indevidamente - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 764.6215.6124.1934

22 - TJSP MONITÓRIA. CHEQUE.

Procedência da ação, com consequente apelo da embargante requerida. Embargante que não se insurgiu contra o título, tampouco quanto ao saldo devedor, limitando-se a alegar que também prestou serviços ao autor (estadia e cuidados com semovente) que não foram pagos, de modo que os valores devidos devem ser compensados com aqueles que tem direito a receber. Devedora que não cumpriu o ônus imposto pelo CPC, art. 373, II, uma vez que não comprovou satisfatoriamente a sua alegação, que, desprovida de provas, é incapaz de afastar o direito do autor de receber o seu crédito. Sentença mantida. Apelação não provida... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 621.3984.0114.0991

23 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ocorrência de trânsito. Abordagem reparatória. Culpa bem caracterizada. Colisão traseira. Inobservância de regra de prudência (menor velocidade e distância de segurança). Juízo de parcial procedência. Apelo de litisconsorte passivo. Desprovimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 734.3510.9732.5796

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO -

Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - Tese fixada no julgamento do TEMA 986 dos Recursos Repetitivos no sentido de que: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos do referido tema para que sejam resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27/03/2017 que tenham privilegiado os contribuintes - Na hipótese não houve concessão de liminar, inaplicável a modulação feita pelo C. 1STJ - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício - Sentença de improcedência mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 456.2424.1831.6673

25 - TJSP VOTO 41557 COBRANÇA.

Contrato bancário. Sentença de procedência do pedido. Insurgência do credor quanto ao termo inicial dos juros de mora. Incidência a partir do vencimento da obrigação. Mora ex re. Inteligência do art. 397 do CC. Precedente do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Inadmissibilidade. Recurso interposto pela parte vencedora.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 786.1235.0276.4523

26 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Irresignação do consumidor. Atraso de voo por problemas operacionais - Fortuito interno - Falha na prestação de serviços caracterizada - Responsabilidade da companhia aérea. Dano moral configurado - Atraso de aproximadamente 5 horas na chegada ao destino que se somou ao luto vivido pelo passageiro em razão da perda recente da mãe - «Quantum» indenizatório fixado em R$ 5.000,00, à luz dessas circunstâncias e do fato de que a reacomodação ocorreu no mesmo dia - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dano material - Ausência de prova do suposto prejuízo patrimonial. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 104.4838.4271.2104

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MORAL. GOLPE Da LeiLÃO ON-LINE FALSO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS. RECURSO DO BANCO PROVIDO. I.

Caso em exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 499.0070.3498.2782

28 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALECIMENTO DO APELANTE. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. PERDA SUPERVENIENTE DA LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento bancário, sob a justificativa de cobrança de juros abusivos e nulidade de cláusulas contratuais. No curso do recurso, foi noticiado o falecimento do apelante, sem que houvesse regularização do polo ativo, apesar da intimação do advogado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 164.1918.2986.6506

29 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD). READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. I.

Caso em Exame ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 325.0776.8985.0468

30 - TJSP INTERDITO PROIBITÓRIO

Imóvel urbano. Alegação de óbice à construção de muro na propriedade pela demandada. Condomínio pro indiviso. Impossibilidade de exercício da posse exclusiva da área. Inteligência do CCB, art. 1.314. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 353.2791.8080.9689

31 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRESTIMO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO.

Demanda julgada parcialmente procedente para declarar a inexistência das dívidas e para condenar o réu a restituir os valores indevidamente cobrados em dobro, bem como para condenar o réu em danos morais de R$ 5.000,00. RECURSO DA AUTORA. Pleito de majoração dos danos morais para R$ 20.000,00. Descabimento. Quantia de R$ 5.000,00 fixada na sentença que atende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e em conformidade com os Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. RECURSO DO RÉU. Pretensão de reforma da sentença para que os valores repetidos sejam de forma simples ante ausência de má-fé e afastamento da condenação em danos morais ou redução do valor. Danos morais fixados em R$ 5.000,00, que não comporta afastamento e nem redução. Autora que teve descontados valores de seu benefício previdenciário referentes a empréstimos consignados que não contratou com o réu. Consumidora por equiparação. Perícia grafotécnica realizada nos autos que comprovou que as assinaturas dos contratos não emanaram do punho da autora. Fortuito interno caracterizado. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Falha na prestação de serviço do banco. Aplicação da Súmula 479, do C. STJ. Devolução dos valores descontados de forma simples. Cabimento. Entendimento do STJ, que modulou os efeitos da decisão proferida no EAResp Acórdão/STJ no sentido de que apenas os descontos após 30/03/2021 devem ser em dobro. No caso dos autos, o contrato é datado de 31/01/2020, por isso a devolução deverá ocorrer de forma simples. Sentença reformada em parte. Recursos da autora parcialmente conhecido e, na parte conhecida desprovido. Recurso do réu improvido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 928.0492.2365.5219

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO -

Pedido para aplicação do Tema 677 do 1STJ - Feito que já foi extinto pelo pagamento - Decisão contra a qual não se insurgiu o apelante - Preclusão que se operou - Segunda sentença que não deverá produzir efeitos em virtude de não ter havido anulação da primeira. Recurso desprovido, com observação. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 167.4734.0220.1009

33 - TJSP Apelação. Transporte marítimo. Ação de cobrança de despesas adicionais de armazenagem. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 1. Cerceamento de defesa não configurado. Questão controvertida esclarecida nos autos. Adequado julgamento antecipado (CPC, art. 355, I). 2. Documento apresentado (Booking Confirmation) que demonstra a relação jurídica entre as partes, tendo a parte autora realizado o transporte de carga da parte ré, identificada como exportadora. Documento apresentado pela própria ré que estabelece prazos a serem observados (deadline), além de condições do transporte, destacando que a utilização de qualquer contêiner sem que o efetivo embarque seja concluído, estará sujeita ao pagamento de despesas adicionais de armazenagem. Parte ré que não demonstrou o embarque das cargas dentro do prazo estipulado, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, CPC). Impugnação genérica aos valores cobrados pela autora. 3. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 741.6746.7051.3211

34 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. MANDATO.

Ação de exigir contas em segunda fase. Prestação de contas de valores levantados pelo réu na qualidade de representante do autor em mandado de segurança coletivo. Homologação das contas apresentadas pelo autor e fixação do saldo devedor. Sentença de procedência. Insurgência do réu. - Prestação de contas. Decisão em primeira fase de ordem dirigida ao réu para prestar as contas pretendidas pelo autor. Inércia. Preclusão. Inteligência do art. 550, § 5º do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 249.1589.3736.3995

35 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Celebrado contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária - Incumbe ao credor fiduciário prestar contas em relação a eventual saldo remanescente do contrato de financiamento, após a venda do veículo em leilão - Presente o interesse processual - Cabível a condenação da Requerida à prestação de contas - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida a prestar contas em quinze dias - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 398.9895.0052.9334

36 - TJSP CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA PELA EMPRESA AÉREA. INDENIZAÇÃO REJEITADA.

Ação de indenização veiculada por generalidade da petição inicial. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Consumidora que, embora residente em Rio Branco/AC e optou por ajuizar a demanda em São Paulo. Situação que envolveu suposta falha na prestação de serviços da empresa aérea ré, no trecho Goiânia - João Pessoa, com conexão em Guarulhos. Ausência de danos morais «in re ipsa". Atraso na chegada ao destino final. Passageira reacomodada em voo que partiu no mesmo dia. Cabia à autora a descrição pormenorizada de como o evento se projetou para a esfera extrapatrimonial. Reconhecimento de que, no caso concreto, a ré prestou auxílio material (reacomodação para o primeiro horário disponível). Cumprimento dos arts. 21 e 28 da Resolução 400 da ANAC. Petição inicial que se limitou a uma descrição genérica e sem qualquer singularidade capaz de provar os danos na esfera extrapatrimonial. Passageira que não demonstrou qualquer perda de compromisso específico diante do atraso em sua chegada. Precedentes do C.STJ e desta Turma. Ação julgada improcedente. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 514.2803.4007.6170

37 - TJSP NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

Incontroversas as questões ligadas à inexistência do débito e ao caráter indevido da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. Danos morais não caracterizados. Dicção da Súmula 385/STJ. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito anterior ao débito discutido nos autos. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 272.8562.5916.1987

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

Cheque. Pretensão do autor ao recebimento do valor representado pelo título extrajudicial. Sentença de procedência para constituição do título executivo. Insurgência do réu-embargante. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. CASO EM EXAME. 1. Apelação do réu embargante buscando a anulação da sentença, aplicando-se, à hipótese dos autos a inversão do ônus da prova. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em relação ao indeferimento da prova testemunhal e à análise do cabimento ou não da inversão do ônus da prova. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Cerceamento de defesa não configurado. 4. MÉRITO. Ação monitória embasada em cheque prescrito. Embargos à monitória. Inversão do ônus da prova. Alegação de prática de agiotagem desacompanhada do mínimo de verossimilhança. Não aplicação do Medida Provisória 2.172/32, art. 3º/2001. Ônus probatório do embargante. Exigibilidade preservada. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. Sentença mantida em sua integralidade. 6. Recurso não provido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 328.1682.1883.2650

39 - TJSP APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. CONTRIBUIÇÃO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. I. CASO EM EXAME.

A sentença julgou procedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais de R$5.000,00 II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar a adequação do valor da indenização por danos morais III. Razões de Decidir. O valor fixado observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo tanto à finalidade reparatória quanto punitiva da responsabilidade civil. Não se verificam motivos suficientes para majorar a indenização, considerando as peculiaridades do caso em que os descontos foram em valor diminuto e não houve demonstração de outras circunstâncias fáticas causadoras de sofrimento. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 190.7689.3587.8441

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Fornecimento de Daratumumabe em combinação com Lenalidomida a beneficiário diagnosticado com mieloma múltiplo recidivado - Procedência do pedido - Irresignação da ré - Alegação de que o tratamento não possui previsão em Diretriz de Utilização da ANS (DUT 64) -   Não acolhimento - Nos casos de neoplasia maligna o Poder Judiciário pode deferir tratamento que não se enquadra em diretriz de utilização (DUT) por meio de decisão racional e fundamentada na imprescindibilidade do tratamento prescrito pelo médico assistente - Precedentes do C. 1STJ posteriores ao julgamento acerca da taxatividade do rol da ANS - Presença, ademais, das condições que excepcionam o caráter taxativo e tornam obrigatória a cobertura de eventos não previstos no rol da ANS - Eficácia da associação medicamentosa à luz da medicina baseada em evidência que restou demonstrada pela Nota Técnica Nat-Jus/SP favorável ao fornecimento do tratamento - Inteligência do Art. 12, I, «c» e II, «g» c/c Art. 10, §13, ambos da Lei 9.656/1998 - Recusa abusiva - Precedentes deste E. Sodalício - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 250.4374.8162.6919

41 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por dano moral. Fungos encontrados em panetone. Revelia. Sentença de procedência. Apelação manejada pela requerida. EXAME: Inovação recursal. Matérias que foram alegadas somente em razões recursais e não correspondem à hipótese de fatos supervenientes. Restrição à discussão de matéria de direito, uma vez que a intervenção posterior no processo pode se dar em qualquer fase, recebendo-o, contudo, no estado em que se encontre, sem possibilidade de deduzir novas alegações. Inteligência dos arts. 342, 346, parágrafo único, e 349 do CPC. Ilegitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Análise à luz da teoria da asserção. Requerida que é parte legitima, especialmente porque a sua responsabilidade é objetiva e solidária, nos termos do CDC, art. 12. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 129.7745.2133.6223

42 - TJSP Cessão de crédito. Ação de reconhecimento de prescrição c/c declaratória de inexigibilidade de débito. Registro de débito em plataforma de negociações. Emenda da exordial. Comprovação de prévio requerimento para baixa da anotação, ratificação da outorga da procuração e ciência da demanda, dentre outros. Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Comunicado 424/2024 da Corregedoria Geral de Justiça. Inteligência do CPC, art. 139, III. Extinção do processo. Manutenção. As providências impostas pelo Juízo «a quo» estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do CPC, art. 139, III, sobretudo em casos que envolvam suspeita de litigância predatória. Gratuidade de Justiça que não se justifica. Os documentos anexados (extratos bancários, declaração de imposto de renda) revelam rendimento mensal que permite o autor de arcar com as custas processuais. Ademais, não obstante afirme ser pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. A questão posta à apreciação do Judiciário era de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública. Nessa toada, é justificável o indeferimento da benesse pretendida. Apelação não provida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 938.6093.6777.1741

43 - TJSP Acidentária - Acidente típico - Lesão em bacia - Situação fática que também foi apresentada em ação previdenciária pregressa, na qual não reconhecido o nexo causal para referida queixa, decorrente de acidente automobilístico - Coisa julgada em relação ao caráter extralaboral da moléstia - Reconhecimento - Extinção do feito sem resolução do mérito, com base no Art. 485, V, última figura, do CPC. De ofício, determino a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, última figura, do CPC, prejudicada a análise do apelo do autor.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 835.9523.8692.1494

44 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Servidor público municipal ocupante do cargo de vigia pleiteia o pagamento do adicional de periculosidade desde sua admissão, após cessação do pagamento pelo Município de Pariquera-Açú. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, determinando o pagamento a partir da data do laudo pericial. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar o termo inicial para o pagamento do adicional de periculosidade, se desde a admissão do autor ou a partir do laudo pericial. III. Razões de Decidir  3. O laudo pericial tem caráter meramente declaratório, reconhecendo situação de fato preexistente. 4. A jurisprudência do STJ (PUIL. Acórdão/STJ) não se aplica automaticamente a servidores municipais, permitindo o pagamento retroativo do adicional desde o início da atividade perigosa, respeitada a prescrição quinquenal. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso provido para reconhecer o direito ao pagamento do adicional de periculosidade desde o início do exercício do cargo, respeitada a prescrição quinquenal.  Tese de julgamento: 1. O laudo pericial é declaratório e não constitutivo. 2. O adicional de periculosidade é devido desde o início da exposição à condição perigosa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, PUIL. Acórdão/STJ. TJSP, Apelação Cível 1000956-11.2020.8.26.0515, Rel. Torres de Carvalho, j. 27/10/23. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Maria Olívia Alves, j. 13/11/2024... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 842.1979.4570.3834

45 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com pedidos de Repetição do Indébito e de Indenização por Danos Morais. Autor que pretende o reconhecimento da inexigibilidade de contratos de financiamento firmados por ele, alegando que seria idoso e teria baixa escolaridade. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Banco réu que trouxe aos autos cópias dos contratos devidamente firmados pelo consumidor. Demonstração da efetiva contratação dos refinanciamentos. Vício de consentimento não comprovado. Ilícito não verificado. Exigibilidade do débito reconhecida. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 219.9926.2825.6578

46 - TJSP DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE.

Caso em Exame: 1.Ação civil pública proposta pelo Ministério Público e Município de São Sebastião contra particular, visando à cessação de atividades em área de preservação permanente e recuperação ambiental. Sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos, impondo obrigações de fazer e não-fazer aos requeridos. Questão em Discussão: 2.O tema em discussão consiste em (i) alegação de cerceamento de defesa por falta de produção de provas; (ii) a regularidade do imóvel objeto de demolição e (iii) responsabilidade solidária do Município. III. Razões de Decidir: 3. Laudo pericial que comprova supressão não autorizada de vegetação nativa, exigindo regularização ambiental.4. A responsabilidade do Município é reconhecida devido à ineficiência na fiscalização e omissão em adotar medidas efetivas para mitigar a degradação ambiental. 5. Não há cerceamento de defesa, pois a dispensa de prova testemunhal foi fundamentada e o laudo pericial e seu complemento comprovaram que a edificação foi construída em área de preservação permanente sem prévia licença ambiental. IV. Tese e Dispositivo: 6.Tese de julgamento: Construção que se encontra em Área de Preservação Permanente - local no qual não é autorizada a construção sem prévia licença ambiental. Prova dos autos indicando, de forma cabal, que a edificação foi realizada em total desacordo com a legislação ambiental, sem qualquer autorização para realização da obra, devendo assim ser desfeita. Não há cerceamento de defesa quando há desistência voluntária e expressa em produzir prova pericial e quando a prova testemunhal é desnecessária para o deslinde do feito. Manutenção da r. sentença. Recursos desprovidos. Legislação Citada: CF/88, art. 23, VI; art. 30, V e VIII; art. 225, §1º, V. Lei 12.651/2012, art. 4º, I, «b". Jurisprudência: Precedentes das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente deste E. Tribunal... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 100.7951.1922.4156

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por danos morais. Sentença de extinção do Feito, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, V. Coisa julgada. Inconformismo da Autora. Não acolhimento. Demanda atual proposta pretendendo ressarcimento por supostos danos morais, em virtude de recebimento de cartões de crédito não solicitados, os quais estão vinculados ao Contrato 724826834, já discutido na Ação Acórdão/TJSP, anteriormente ajuizada e julgada improcedente, com o reconhecimento da regularidade da contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Caracterização da coisa julgada. Impossibilidade de novo Julgamento. Precedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 945.1771.8471.8307

48 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FALSO TESTEMUNHO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ana Carolina Pinha e Olielder da Silva foram condenados a dois anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de dez dias-multa por falso testemunho, com pena substituída por prestação pecuniária e serviços à comunidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve atipicidade na conduta dos réus e se as provas são insuficientes para embasar a condenação por falso testemunho. III. Razões de Decidir 3. Depoimentos de agentes públicos e documentos da ação penal corroboram a acusação de falso testemunho. 4. As versões apresentadas pelos réus em juízo foram dissociadas dos elementos de convicção colhidos, evidenciando o dolo de negar a verdade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A condenação por falso testemunho é mantida com base nas provas apresentadas. 2. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos é adequada e vantajosa aos réus. Legislação Citada: CP, art. 342; CP, art. 44. Jurisprudência Citada: STF, HC 74.608-0, Rel. Min. Celso de Mello, j. 18.2.97; STJ, AgRg no Agravo de Instrumento 1. Acórdão/STF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 15.5.2011... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 447.9513.9419.0957

49 - TJSP Apelação Cível. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Procedência do pedido. Inconformismo por parte do requerido. Não acolhimento. Não apresentação da via original da cédula de crédito bancário. Título eletrônico, assinado digitalmente. Impossibilidade de se apresentar o título original. Legislação prevê a possibilidade de emissão de títulos de crédito a partir de caracteres criados em computador ou meio equivalente. Reproduções digitalizadas que se equiparam às originais. Exegese do CPC, art. 425, VI. Notificação enviada ao endereço do requerido constante do contrato e recebida por terceiro. Instrumento hábil para comprovação da mora, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Tema Repetitivo 1132 do STJ. Exegese do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. Ausência de equívoco quanto ao número do contrato. Irrelevância, sobretudo porque outros elementos também foram indicados, permitindo sua identificação. Meras tratativas não impedem a busca e apreensão e a consequente consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário. Emissão de boleto em momento anterior à notificação extrajudicial, que se refere à parcela distinta. Purgação da mora não comprovada. Procedência do pedido mantida. Recurso de apelação desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 304.5339.5735.4756

50 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SOBRE TRIBUTOS EM RELAÇÃO A VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL.

A responsabilidade tributária pelo Imposto de Propriedade de Veículo Automotor - IPVA é solidária entre arrendadora e arrendatário. A arrendante do bem em contrato de leasing, ainda que não detenha posse direta, figura como proprietária do veículo, subsumindo-se a hipótese de incidência tributária nos termos do que dispõe o art. 2º da Lei Estadual 13.296/08. Regularidade da CDA, já que preenchidos os requisitos, certeza e liquidez do título não há que se falar em irregularidade. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 742.3799.8276.7556

51 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTE TRANSCATETER DE VÁLVULA AÓRTICA (TAVI).

Negativa de cobertura fundada no descumprimento das Diretrizes de Utilização (DUT 143) da ANS. Paciente com idade inferior a 75 anos e EuroSCORE abaixo do previsto na norma administrativa. Abusividade reconhecida. Rol da ANS que constitui referência básica, e não taxativa ( Lei 14.454/2022). Existência de indicação médica fundamentada em caráter de urgência. Eficácia do procedimento atestada por Nota Técnica do NATJUS. Aplicação das Súmula 96/TJS e Súmula 102/TJSP. Prevalência do direito à vida e à saúde sobre limitações administrativas. Honorários advocatícios mantidos. Fixação por equidade que atende aos critérios legais. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 539.0720.9152.8066

52 - TJSP Direito Administrativo e Urbanístico. Ação Civil Pública. Loteamento clandestino. Parcelamento irregular do solo. Responsabilidade solidária. Dever de fiscalização municipal. Justiça gratuita. Sentença mantida.

I. Caso em Exame Apelações interpostas por particulares e pelo Município de Marília contra sentença que confirmou tutela de urgência e julgou procedente ação civil pública para condenar os réus ao desfazimento do loteamento clandestino ou, alternativamente, à sua regularização, bem como impor ao Município o dever de fiscalização, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) a responsabilidade dos réus pelo loteamento clandestino; (ii) a obrigação do Município de Marília em fiscalizar e, se necessário, executar a demolição e restauração do local; (iii) a legitimidade passiva de Cícero Roberto Feitosa; (iv) a adequação da multa diária imposta. III. Razões de Decidir 3. Comprovada a hipossuficiência econômica, é devida a concessão da justiça gratuita. 4. A absolvição criminal por falta de provas não impede a responsabilização civil e administrativa, em razão da independência das instâncias. 5. Caracterizado o parcelamento irregular do solo sem aprovação do Poder Público, responde solidariamente aquele que contribuiu para a sua viabilização, inclusive mediante outorga de procuração com amplos poderes. 6. A determinação judicial de fiscalização pelo Município não configura ingerência indevida, mas controle de omissão administrativa no cumprimento do dever constitucional de ordenamento urbano. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso de Cícero Roberto Feitosa parcialmente provido para concessão da justiça gratuita. Recursos dos demais réus desprovidos. Tese de julgamento: 1. A absolvição penal por insuficiência probatória não afasta a responsabilização civil por loteamento clandestino. 2. Responde solidariamente pelo parcelamento irregular quem contribui para sua implantação ou viabilização jurídica. 3. É legítima a imposição judicial ao Município do dever de fiscalizar loteamento irregular. Legislação Citada: CF/88, art. 30, VIII, art. 182; Lei 6.766/79, art. 37; Lei 7.347/1985, art. 13; CPC/2015, art. 98, caput, art. 99, § 2º; CPP, art. 67, art. 386, VII. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1034171-33.2018.8.26.0196, Rel. Des. Aroldo Viotti, 11ª Câmara de Direito Público, j. 25.04.2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 243.9709.2976.5337

53 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Pretensão de reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e determinação de devolução em dobro do indébito. Possibilidade de capitalização dos juros. Medida Provisória 2.170-36/2001 que continua em vigor em razão do disposto no Emenda Constitucional 32/2001, art. 2º. Aplicação das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Taxa de juros contratualmente estipulada que não supera uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês em que celebrado o contrato, observada a modalidade de contratação. Taxa de juros que não se confunde com CET. Abusividade não caracterizada. Devolução de valores cobrados a maior, em relação ao seguro prestamista declarado abusivo na origem, que deve se dar de forma simples, admitida a compensação com eventual débito que o requerente possua com a instituição financeira. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 793.8795.1793.2340

54 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em Exame: Ação de usucapião ordinária proposta por Renato Moniak e Cláudia Dantas de Almeida Moniak, visando à declaração de propriedade de imóvel em Natividade da Serra, alegando posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de quinze anos. Contestação da CESP e de confrontantes, alegando sobreposição com área de domínio público. A r. sentença julgou improcedentes os pedidos inaugurais. Apela a parte autora, pugnando pela reforma do decisum vergastado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste na alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa, devido ao julgamento antecipado sem produção de prova oral, e na possibilidade de reconhecimento da usucapião sobre área inserida em bem de domínio público, pertencente à CESP. III. Razões de Decidir: Não houve cerceamento de defesa, pois o julgamento antecipado foi devidamente fundamentado, com base em prova documental e técnica suficiente para o deslinde da controvérsia, conforme CPC, art. 355, I. No mérito, a área usucapienda se sobrepõe a imóvel de domínio público, integrante do acervo patrimonial da CESP, destinado à formação do reservatório da UHE Paraibuna/Paraitinga, conforme laudo pericial. Bens públicos são insuscetíveis de usucapião, conforme arts. 183, §3º, e 191, parágrafo único, da CF, e art. 102 do CC. 5. A ocupação de área pública configura mera detenção precária, incapaz de gerar posse ad usucapionem. A sentença foi corretamente fundamentada, com base em prova técnica robusta, que demonstrou a inviabilidade jurídica da pretensão dos autores. IV. Dispositivo: Recurso desprovido. Majoração recursal dos honorários advocatícios, ressalvada a gratuidade processual concedida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 587.7450.5256.1504

55 - TJSP Direito Constitucional e Administrativo. Apelação. Acolhimento institucional de idosa. Recurso desprovido.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Município de Martinópolis contra sentença que o condenou a providenciar o abrigamento de idosa em instituição de longa permanência para idosos, com contribuição de 70% dos valores por ela percebidos a título de benefício previdenciário. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) responsabilidade do Estado no amparo à pessoa idosa, considerando a ordem legal de responsabilidade; (ii) ilegitimidade passiva do Município para custear medidas de alta complexidade; (iii) solidariedade entre União, Estado e Município na responsabilidade pelo acolhimento. III. Razões de Decidir 3. A legislação atribui primazia à família no cuidado ao idoso, mas compete ao Estado garantir direitos quando ausente suporte familiar. 4. A situação de vulnerabilidade da idosa justifica o acolhimento institucional, conforme previsto no Estatuto do Idoso e jurisprudência consolidada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A solidariedade entre os entes públicos impede a escusa de responsabilidade na prestação de serviços de saúde e assistência social. 2. O acolhimento institucional é necessário para garantir o direito à vida e à dignidade da pessoa idosa. Legislação Citada: CF/88, art. 230; Lei 10.741/2003, arts. 2º, 3º, 9º, 37, §1º, 43, 45. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Eduardo Pachi, 9ª Câmara de Direito Público, j. 14/04/2026; TJSP, Apelação / Remessa Necessária Acórdão/TJSP, Rel. Márcio Kammer de Lima, 11ª Câmara de Direito Público, j. 09/04/2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 07/04/2026.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 803.8517.8244.9343

56 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA.

Autora acometido câncer de mama com diversas metástases. Negativa de cobertura do tratamento recomendado pelo médico (Olaparibe). Sentença de procedência, que determinou a cobertura do tratamento. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Negativa abusiva. Medicamento que possui registro na ANVISA. Entendimento consolidado do STJ no sentido de que é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de exames, medicamentos e procedimentos para o tratamento de câncer, sendo irrelevante a natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS. 2. Reembolso integral devido. Negativa indevida que gera o ônus financeiro injusto ao consumidor, não sendo o caso de aplicação dos limites contratuais. Inteligência do art. 9º, da Resolução Normativa 259/11 da ANS. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 890.5414.9390.4259

57 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Afastada a alegação de omissão quanto ao pedido de gratuidade processual formulado. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (CPC/2015, art. 489, § 1º) 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites dos incs. I, II e III, do CPC/2015, art. 1.022, ainda que para a finalidade de prequestionamento. 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 5. Embargos rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 125.4140.7749.6915

58 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto por Lucas Carlos dos Santos Barbosa contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. A relação jurídica entre as partes é de consumo, com o apelante como destinatário final do serviço bancário e a apelada como fornecedora. A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva, conforme o CDC, art. 14. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) verificar a verossimilhança das alegações do apelante para justificar a inversão do ônus da prova e (ii) a validade da contratação digital sem contrato físico assinado. III. Razões de Decidir. A narrativa do apelante carece de verossimilhança mínima para justificar a inversão do ônus da prova. As provas documentais apresentadas pela instituição bancária infirmam a tese de desconhecimento absoluto da dívida. A contratação digital é válida e assegurada pela Medida Provisória 2.200-2/2001, com a instituição financeira demonstrando a segurança e fidedignidade do processo de aquisição digital. IV. Dispositivo e Tese. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação digital é válida e eficaz. 2. A responsabilidade civil objetiva não implica acolhimento automático das alegações do consumidor. RECURSO DENEGADO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 423.2770.9139.5209

59 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS À EXECUÇÃO- TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL- DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE -

Duplicatas mercantis sem aceite - Embargos à execução - Notas fiscais acompanhadas de instrumentos de protesto e comprovantes de entrega de mercadorias- Presença- Título executivo extrajudicial- Existência: - Em se tratando de duplicatas mercantis sem aceite, mas devidamente acompanhadas dos instrumentos de protesto e de comprovantes de entrega de mercadorias - assinados por quem afirma ter poderes para receber as mercadorias, a atrair a incidência da teoria da aparência -, não há mácula sobre a demanda executiva. Exegese da Lei 5.474/68, art. 15, II. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 985.4509.7248.9670

60 - TJSP "AÇÃO REVISIONAL C/C TUTELA DE URGENCIA". DO SEGURO -

Tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 972, pelo STJ, que consolidou o entendimento de que «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada» - Ausência de opção, ao consumidor, de contratação de seguradora diversa da indicada pela instituição financeira fornecedora do crédito - Hipótese de venda casada - Abusividade configurada - Encargo afastado - Sentença mantida, neste ponto - Recurso do réu improvido, a este respeito. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS - Juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano - Admissibilidade - Súmula 382/STJ e REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos - Impossibilidade de limitação dos juros, na espécie, dada a ausência de demonstração de abusividade da taxa pactuada - Recurso da autora improvido, neste aspecto. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - Admissibilidade da cobrança, desde que correspondente a serviço efetivamente prestado - Tema Repetitivo 958, do STJ - Ausência, contudo, de demonstração, pelo banco réu, de registro do contrato perante os órgãos de trânsito - Encargo indevido - Cobrança afastada - Sentença reformada, neste ponto - Recurso da autora provido, neste aspecto. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Réu que não comprovou efetiva execução do serviço referente ao encargo cobrado - Ausência de laudo contendo avaliação do veículo objeto do financiamento em questão, bem como do respectivo preço de mercado - Tema Repetitivo 958, do 1STJ - Abusividade reconhecida - Cobrança indevida - Encargo afastado - Recurso da autora provido, neste aspecto. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - Sustenta a autora, ora coapelante, a abusividade da cobrança do seguro - Sentença de parcial procedência que acolheu o pedido formulado na petição inicial quanto a este encargo, determinando seu afastamento - Considerando que o pedido desta apelante já foi atendido, não há interesse recursal quanto à reforma da sentença neste ponto - Recurso da autora não conhecido, neste aspecto. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - A restituição de eventuais valores pagos a maior por conta do que foi decidido deve operar-se de forma simples - Inaplicável a regra prevista no CDC, art. 42, no tocante ao pagamento de valor cobrado indevidamente, diante da ausência de conduta do banco contrária à boa-fé objetiva, pois se trata de encargos cuja legalidade é discutida na jurisprudência, considerando, ainda, que as cobranças efetuadas decorreram de cláusulas de contrato ao qual o consumidor aderiu, cujo crédito, dele decorrente este se beneficiou - Aplicação do julgado do STJ, no EREsp. Acórdão/STJ - Recurso da autora improvido, neste ponto. RECURSO DO RÉU IMPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 144.2808.7133.9114

61 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse - Contrato de Cessão de Posse e Promessa de Compra e Venda de Imóvel - CDHU - Inadimplemento - Rescisão contratual - Direito à moradia digna - Longo período de inadimplência, sem demonstração de interesse em regularizar a ocupação ou quitar as parcelas do financiamento até então - Existência de infração contratual que autoriza a rescisão contratual e a retomada do imóvel pela CDHU. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 373.0579.9229.3297

62 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Acidente típico (Fratura do 1º metatarso do pé direito) - Incapacidade do autor para o trabalho afastada pela prova técnica - Indenização acidentária indevida - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 186.5844.8459.9312

63 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória c/c danos morais. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Contratação de crédito por meio eletrônico. Assinatura digital. Comprovação da relação jurídica e da dívida. Regularidade da negativação. Inexistência de dano moral. Litigância de má-fé. Configuração. Fixação em 5% do valor atualizado da causa. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252 do RI/TJSP). Desprovimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais decorrentes de inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) definir se a instituição financeira comprovou a existência da relação jurídica e dos débitos que ensejaram a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito; e (ii) estabelecer se a conduta processual do autor caracteriza litigância de má-fé, apta a justificar a aplicação da penalidade prevista no CPC. III. Razões de decidir 3. A relação jurídica entre as partes configura relação de consumo, sendo aplicáveis as normas protetivas do CDC, inclusive a inversão do ônus da prova como regra de julgamento. 4. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação mediante documentos que demonstram a abertura da conta pelo autor, com apresentação de documento pessoal e validação por biometria facial, circunstância não impugnada pelo demandante. As cédulas de crédito bancário apresentadas contêm assinatura digital, identificação do endereço eletrônico utilizado e vinculação ao mesmo e-mail informado no cadastro do autor, elementos suficientes para comprovar a contratação dos empréstimos. 5. Os documentos juntados pela ré constituem conjunto probatório idôneo e não foram infirmados por qualquer prova produzida pelo autor capaz de demonstrar fraude, falsidade documental ou inexistência da contratação. 6. Os valores constantes das cédulas de crédito correspondem aos montantes efetivamente inscritos nos cadastros restritivos, afastando a alegação de divergência entre os contratos e os débitos negativados. 7. Comprovadas a contratação e a inadimplência, a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito revela-se legítima, inexistindo ato ilícito apto a ensejar declaração de inexigibilidade ou indenização por danos morais. Ademais, o autor não produziu prova de quitação dos débitos nem indicou elementos concretos capazes de desconstituir a documentação apresentada pela instituição financeira. 8. Litigância de má-fé. Configuração. A propositura de demanda em desacordo com a realidade demonstrada nos autos caracteriza litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos, justificando a imposição da multa prevista nos CPC, art. 80 e CPC art. 81. Da mesma forma, a utilização de precedentes de forma descontextualizada, com indicação de conclusões incompatíveis com o conteúdo efetivo dos julgados citados, evidencia tentativa de alterar a verdade dos fatos processuais. 9. Litigância de má-fé. Valor. Sanção fixada em 5% do valor atualizado da causa, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 10. A concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade pelo pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 98, §§ 2º e 4º, do CPC. IV. Dispositivo 11. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, III e VIII, 14 e 71. CC, arts. 186 e 927. CPC, arts. 80, II, 81, caput, 98, §§ 2º e 4º, e 1.021, § 3º. Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.306; STJ, Súmulas 54 e 297. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 844.2885.9170.3933

64 - TJSP DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MANTIDA.

I. Caso em Exame. 1. Reexame necessário da decisão que deferiu o pedido de reabilitação criminal de Agnaldo Bernardinho da Luz, condenado pela contravenção prevista no art. 34 da Lei de Contravenções Penais à pena de 10 dias-multa, extinta há mais de dois anos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar o cumprimento dos requisitos para a concessão da reabilitação criminal. III. Razões de Decidir. 3. O recorrido cumpriu a pena há mais de dois anos, mantém domicílio no país e não há notícias de outros ilícitos penais. 4. Recolhida a multa, não há dano a ser reparado, cumprindo os arts. 94 do CP, 743 e 744 do CPP. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: CP, art. 94; CPP, art. 743 e CPP, art. 744. Jurisprudência Citada: TJSP, Remessa Necessária Criminal Acórdão/TJSP, 13ª Câmara Criminal, Rel. Marcelo Gordo, DJe 14/06/2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 504.2242.4452.9546

65 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COBRANÇAS INDEVIDAS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELA EMPRESA CORRÉ, RESPONSÁVEL PELO ENVIO DAS COBRANÇAS - DESCABIMENTO -

Mostram-se abusivos e resultam em constrangimento exacerbado os reiterados atos de cobrança indevida, consistentes em várias mensagens enviadas ao telefone móvel da autora de forma reiterada e que se seguiram por meses, notadamente quando a suposta dívida foi contraída por terceiro e a parte autora advertiu os réus sobre tal fato na esfera extrajudicial, o que excede o limite do mero aborrecimento e adentra à esfera do dano moral. Precedentes. Indenização fixada em R$ 5.000,00, cuja quantia se mostra adequada para amenizar os transtornos sofridos pela vítima sem constituir enriquecimento indevido da parte. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 127.8884.1660.7829

66 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e TAXA DE LIMPEZA - Exercício de 2021 - Município de Americana - - Em primeiro grau, julgou procedentes os presentes embargos à execução e, em consequência, declarou a nulidade das CDAs de s. 63834/2022, 88538/2021 e 42377/2020, e julgou extinta a execução fiscal 1013259-22.2022.8.26.0019, condenando a municipalidade ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da execução - Cogitado não preenchimento dos requisitos do Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III e CTN, art. 202, III - Ausência de indicação do AUTO DE INFRAÇÃO e do PROCESSO ADMINISTRATIVO - Exigência não contida na legislação de regência e que não é requisito da CDA - Lançamentos de ofício - Aplicação inclusive da Lei 6.830/80, art. 6º - Ausência de erro material ou formal - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e da Súmula 392 do C. STJ - CDA que atende, suficientemente, aos requisitos legais - Precedente - Sucumbência invertida - Sentença reformada - Apelo da municipalidade provido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 866.8335.0606.3841

67 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. BENEFICIÁRIO DA CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. LE

10.393/70 E 14.016/10. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Emenda Constitucional 136/2025. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Ação ajuizada por Neusa Magnani contra o Instituto de Pagamentos Especiais de São Paulo e o Estado de São Paulo, visando ao recálculo dos proventos de aposentadoria para 17 salários-mínimos estaduais vigentes em abril de 2010, com aplicação dos reajustes anuais pelo IPC-FIPE, e adequação da alíquota contributiva ao percentual de 5%. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir (i) se deve ser mantido o valor nominal dos proventos fixado anteriormente à LE 14.016/10; (ii) se os honorários advocatícios em favor dos réus são inestimáveis ou devem ser fixados sobre o proveito econômico; (iii) se a Emenda Constitucional 136/2025 aplica-se a partir de sua vigência, inclusive para a fase pré-requisitorial. III. Razões de Decidir 3. Embora a CF/88 vede a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, conforme art. 7º, IV e Súmula Vinculante 4/STF, a jurisprudência do 1STF assegura a manutenção do valor nominal dos proventos fixado antes da LE 14.016/10, sobre o qual devem incidir os reajustes legais pertinentes, que é o pedido da autora. 4. A autora sucumbiu quanto ao pedido de adequação da alíquota contributiva de 11% para 5%, cujo proveito econômico é estimável, tanto que apresentado o valor de R$-53.516,47 na inicial. Assim, fixo os honorários advocatícios em favor dos réus em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, que é a regra geral, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. 5. Os valores devem ser corrigidos monetariamente desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação, nos seguintes termos: pelos Temas STF 810 e STJ 905 (IPCA-E e juros da poupança) até a edição da Emenda Constitucional 113/1921 e pela taxa Selic a partir de então, até a expedição do precatório ou da RPV, a partir de quando passa a aplicar-se a Emenda Constitucional 136/25. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso parcialmente provido para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido. Determinação de ofício de aplicação da taxa Selic a partir da Emenda Constitucional 113/1921 até a expedição do precatório ou da RPV. Tese de julgamento: 1. Vedação à vinculação dos proventos ao salário-mínimo. 2. Manutenção do valor nominal dos proventos fixado antes da LE 14.016/10. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, IV; 24, XII; 201, §9º. LE 10.393/70, arts. 12, 13. LE 14.016/10. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: STF, ADI Acórdão/STF, Plenário, j. 16.11.2016. STF, RE 1.500.141 AgR, 2ª Turma, j. 4-2-2025, Rel. Edson Fachin. STF, ARE Acórdão/STF, Plenário, j. 29-8-2025, Rel. Roberto Barroso, Tema STF 1.419. TJSP, AC Acórdão/TJSP, 10ª Câmara de Direito Público, 31-3-2026, Rel. Martin Vargas. TJSP, AC 1016374-75.2024.8.26.0053, 2ª Câmara de Direito Público, 10-4-2025, Rel. Luciana Bresciani.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 347.5378.6878.4629

68 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGADOS. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA (1.302 SACAS DE CAFÉ ARÁBICA). OBRIGAÇÃO NÃO CUMPRIDA. CONVERSÃO EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA EM DINHEIRO. 1.

Impugnação regular à gratuidade concedida aos embargantes. Confirmação do benefício com relação às custas e despesas que teriam de ser antecipadas por eles, e que, se for o caso, terão de ser pagas por eles ao fim, ao erário. Dispensa, consequentemente, do preparo da apelação. Não extensão do benefício aos valores que deverão ser ressarcidos ao credor e aos honorários do advogado do credor. Gratuidade parcialmente confirmada, nos termos do § 5º do CPC, art. 98. 2. Alegação de nulidade por ausência de cópias das peças da execução. Processo eletrônico. Peças acessíveis à defesa e ao juízo (que analisou com profundidade as alegações dos embargantes). Não comprovação de prejuízo concreto à defesa. Alegação rejeitada. 3. Alegação, ainda, de ausência de indicação de excesso de execução. Indicação, contudo, na petição inicial dos embargos, do valor tido por correto, do excesso apontado e do critério utilizado para apuração, com indicação da fonte da cotação. Planilha apresentada posteriormente, submetida ao contraditório, com propósito complementar. Finalidade do art. 917, § 3º do CPC atendida. Alegação rejeitada. 4. Excesso de execução. Obrigação positiva e líquida, com termo certo em 15/8/2020. Mora ex re. Valor da coisa não entregue a ser apurado pela cotação vigente na data do vencimento, e não na data da conversão da obrigação. Critério que evita sujeitar o valor da obrigação à oscilação indefinida do mercado e à escolha unilateral do credor. Incidência de correção monetária e juros de mora para recomposição do crédito. Critério escolhido pelo embargado-credor que, de fato, implicou excesso (cotação - apuração do valor da saca de café - na data do requerimento de conversão da obrigação). Sentença confirmada. 5. Juros de mora, entretanto, que será contados igualmente do vencimento da obrigação de entregar coisa. Sentença determinando que sejam contados da citação. Sentença alterada. 6. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 117.9375.6512.8170

69 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA DE ALUNAS MENORES EM AMBIENTE ESCOLAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. 1.

Responsabilidade civil objetiva da Administração Pública. CF/88, art. 37, § 6º. Dever de guarda, vigilância e proteção integral de crianças e adolescentes submetidos à custódia do estabelecimento público de ensino. Controvérsia centrada na conduta de servidoras municipais durante a distribuição da merenda escolar e nos efeitos decorrentes da exposição das autoras perante os demais alunos. 2. Conjunto probatório suficiente para demonstrar a ocorrência dos fatos narrados. Relato testemunhal da parte autora corroborado por depoimentos prestados por servidoras municipais. Confirmação da falta de alimentos no primeiro episódio e da colocação das menores em posição de destaque na fila da merenda no dia subsequente. Circunstâncias excepcionais e estranhas à rotina escolar. Choro imediato das crianças após os acontecimentos reconhecido pelas próprias testemunhas da defesa. Versão autoral reforçada por boletim de ocorrência e registros perante o Conselho Tutelar produzidos em momento próximo aos fatos. 3. Perda das gravações de segurança. Município previamente cientificado das alegações e da necessidade de preservação das imagens. Inércia administrativa que não pode operar em prejuízo das menores. Violação dos deveres de cautela, urbanidade e proteção inerentes à atividade educacional desempenhada pelo ente público. 4. Nexo causal demonstrado. Constrangimento e humilhação experimentados em ambiente escolar por crianças em fase de desenvolvimento. Lesão à dignidade e aos direitos da personalidade. Dano moral configurado. Hipótese em que o prejuízo extrapatrimonial decorre da própria gravidade da conduta e de suas repercussões, caracterizando dano moral in re ipsa. 5. Quantum indenizatório. Pedido inicial de R$ 40.000,00. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Fixação da indenização em R$ 10.000,00 para cada autora, totalizando R$ 20.000,00. Valor apto a compensar os danos suportados e a cumprir a função pedagógica da condenação, sem ensejar enriquecimento sem causa. 6. Consectários legais. Correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. Juros moratórios desde o evento danoso, ocorrido em 06/11/2024, conforme Súmula 54/STJ. Aplicação dos índices incidentes às condenações impostas à Fazenda Pública. 7. Sucumbência invertida. Inaplicabilidade da sucumbência recíproca em razão da condenação em valor inferior ao postulado. Incidência da Súmula 326/STJ. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, já considerada a atuação em grau recursal. Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF