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Doc. ADM Direito 702.8993.5573.3616

1 - TJSP Apelação. Receptação. Recurso defensivo pretendendo a absolvição dos réus. Insuficiência probatória. De forma subsidiária, pretende-se alterações na individualização das penas.   1. Da condenação. Conjunto probatório robusto. Suficiente para ensejar a condenação. Depoimentos das testemunhas que se mostram bastante coesos. Apelante que confessou, ainda que parcialmente, em solo policial, a prática delitiva.  2. Da individualização das penas. Penas-base entabuladas acima dos patamares mínimos. Admissibilidade. Acréscimo empregado na origem, porém, excessivo. Penas reestimadas. Consideração da confissão espontânea na segunda fase na dosimetria da pena, por sua vez compensada integralmente com a agravante da reincidência. Regime intermediário consentâneo com o quantum penal e a indicada reincidência. Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, forte na reincidência do acusado. Afastamento da possibilidade do recurso em liberdade.  3. Recurso conhecido e parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 632.5322.1564.4685

2 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINARES DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO DECRETADA.. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 447.4207.7602.7369

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame A Defensoria Pública ajuizou ação de obrigação de fazer para compelir o Estado de São Paulo e o Município de São José do Rio Preto a providenciar o acolhimento de idosa acometida por sequelas de AVC em instituição adequada, devido às suas necessidades de saúde e ausência de suporte familiar viável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade dos entes públicos pelo acolhimento institucional da idosa, considerando a solidariedade entre União, Estados e Municípios na prestação de serviços de saúde e assistência social. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva do Estado foi afastada, com base na solidariedade dos entes públicos na prestação de serviços de saúde. 4. A necessidade de acolhimento foi comprovada por laudo médico e pela insuficiência de suporte familiar, conforme documentação apresentada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A solidariedade entre os entes públicos impede a escusa de responsabilidade na prestação de serviços de saúde. 2. O acolhimento institucional é necessário para garantir o direito à vida e à dignidade da pessoa idosa. Legislação Citada: CF/88, arts. 1º, III, 5º, XXXV, 30, V, 204, 230. Lei 13.146/2015, art. 4º, §1º. Lei 10.741/2003, arts. 2º, 3º, 37, §1º, 43, 45. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 507.205-0, Rel. Min. José Delgado, j. 07.10.03. TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rebouças de Carvalho, j. 12.09.2024. TJSP, Remessa Necessária Cível 1001899-31.2020.8.26.0417, Rel. Oswaldo Luiz Palu, j. 08.12.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 744.2938.8613.8968

4 - TJSP APELAÇÃO. ROUBO SIMPLES EM CONCURSO FORMAL. RECURSO DEFENSIVO.

Preliminar. Alegação de que os reconhecimentos teriam sido realizados sem a observância das formalidades legais (CPP, art. 226). Inocorrência. Termos de reconhecimento cujo teor evidencia que a vítima, inicialmente, procedeu à descrição dos sinais característicos da pessoa a ser reconhecida e que, após, visualizou fotografias e reconheceu o réu. Presença de anotações nas fotografias que não compromete a idoneidade do ato. Posterior reconhecimento pessoal por videoconferência, com observância das formalidades do CPP, art. 226. Procedimentos alinhados ao Tema 1.258 do STJ. Regularidade dos atos e consonância com o conjunto probatório. Preliminar rejeitada. Mérito. Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria amplamente comprovadas. Palavra das vítimas corroborada pelos demais elementos acostados aos autos, sobretudo os relatos dos policiais e o relatório investigativo. Imagens de segurança nítidas que permitem a identificação do réu. Descrição precisa das tatuagens. Confissão informal anotada por policiais. Subtração de bens de vítima e de estabelecimento comercial. Incidência do CP, art. 70 e aplicação da tese do Tema 1192/STJ. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base elevada em 1/6 acima do mínimo legal em razão de maus antecedentes. Utilização de condenação diversa daquela empregada para caracterizar reincidência - ausência de bis in idem. Multirreincidência específica com aumento na segunda fase. Concurso formal reconhecido e pena majorada em 1/6. Regime inicial fechado mantido diante do quantum da pena, maus antecedentes e multirreincidência. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade. Recurso não provido.... ()

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