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Caso em Exame ... ()
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I. Caso em Exame A Defensoria Pública ajuizou ação de obrigação de fazer para compelir o Estado de São Paulo e o Município de São José do Rio Preto a providenciar o acolhimento de idosa acometida por sequelas de AVC em instituição adequada, devido às suas necessidades de saúde e ausência de suporte familiar viável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade dos entes públicos pelo acolhimento institucional da idosa, considerando a solidariedade entre União, Estados e Municípios na prestação de serviços de saúde e assistência social. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva do Estado foi afastada, com base na solidariedade dos entes públicos na prestação de serviços de saúde. 4. A necessidade de acolhimento foi comprovada por laudo médico e pela insuficiência de suporte familiar, conforme documentação apresentada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A solidariedade entre os entes públicos impede a escusa de responsabilidade na prestação de serviços de saúde. 2. O acolhimento institucional é necessário para garantir o direito à vida e à dignidade da pessoa idosa. Legislação Citada: CF/88, arts. 1º, III, 5º, XXXV, 30, V, 204, 230. Lei 13.146/2015, art. 4º, §1º. Lei 10.741/2003, arts. 2º, 3º, 37, §1º, 43, 45. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 507.205-0, Rel. Min. José Delgado, j. 07.10.03. TJSP, Remessa Necessária Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rebouças de Carvalho, j. 12.09.2024. TJSP, Remessa Necessária Cível 1001899-31.2020.8.26.0417, Rel. Oswaldo Luiz Palu, j. 08.12.2022.... ()
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Preliminar. Alegação de que os reconhecimentos teriam sido realizados sem a observância das formalidades legais (CPP, art. 226). Inocorrência. Termos de reconhecimento cujo teor evidencia que a vítima, inicialmente, procedeu à descrição dos sinais característicos da pessoa a ser reconhecida e que, após, visualizou fotografias e reconheceu o réu. Presença de anotações nas fotografias que não compromete a idoneidade do ato. Posterior reconhecimento pessoal por videoconferência, com observância das formalidades do CPP, art. 226. Procedimentos alinhados ao Tema 1.258 do STJ. Regularidade dos atos e consonância com o conjunto probatório. Preliminar rejeitada. Mérito. Pleito defensivo de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria amplamente comprovadas. Palavra das vítimas corroborada pelos demais elementos acostados aos autos, sobretudo os relatos dos policiais e o relatório investigativo. Imagens de segurança nítidas que permitem a identificação do réu. Descrição precisa das tatuagens. Confissão informal anotada por policiais. Subtração de bens de vítima e de estabelecimento comercial. Incidência do CP, art. 70 e aplicação da tese do Tema 1192/STJ. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base elevada em 1/6 acima do mínimo legal em razão de maus antecedentes. Utilização de condenação diversa daquela empregada para caracterizar reincidência - ausência de bis in idem. Multirreincidência específica com aumento na segunda fase. Concurso formal reconhecido e pena majorada em 1/6. Regime inicial fechado mantido diante do quantum da pena, maus antecedentes e multirreincidência. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade. Recurso não provido.... ()
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