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Doc. ADM Direito 1690.8919.8377.4000

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO. RETORNO DO PERCENTUAL DE 11% SOBRE O QUE EXCEDE O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 667/1969, art. 24-C, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.954/2019. VIOLAÇÃO DO PACTO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO. RETORNO DO PERCENTUAL DE 11% SOBRE O QUE EXCEDE O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI 667/1969, art. 24-C, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.954/2019. VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO. NORMA QUE NÃO TEM A CARACTERÍSTICA DA GENERALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACO 3396 E 3350. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.750 (TEMA 1177). SENTENÇA MODIFICADA EM RAZÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 744.1100.4711.9181

2 - TJSP CIRURGIA - Bariátrica - Urgência configurada - Quadro de AVC - Relatório de médico do SUS - Ausência de cerceamento de defesa - Procedência - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 205.0788.1122.3174

3 - TJSP DANO MORAL - Inocorrência - Mero desacordo entre as partes - Demora na transferência de titularidade de imóvel - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 685.4959.9833.1973

4 - TJSP Declaratória de cancelamento de matrícula imobiliária. Insurgência dos Autores contra a condenação ao pagamento de metade das custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Hipótese em que corretamente reconhecida a sucumbência como recíproca, pois os Autores não tiveram acolhido de forma integral seu pedido. Aplicação do art. 86, «caput», do CPC. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios, observada da Justiça gratuita. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 148.5620.2517.5110

5 - TJSP IMISSÃO NA POSSE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - PROVA DO DOMÍNIO DA AUTORA - SENTENÇA MANTIDA - APLICAÇÃO DO ART. 252 DO RITJSP - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 685.4685.4100.5515

6 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral decorrente de protesto indevido. Sentença de procedência. Recurso das corrés. 1. Efeito suspensivo ao recurso de apelação. Pedido prejudicado, tendo em vista o julgamento do mérito. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva da ré Olimpo afastada. Questões relacionadas às condições da ação que são aferidas à luz das afirmações da autora na petição inicial, adstritas ao exame da possibilidade, em tese, da existência de falha na prestação de serviços, e não do direito provado (teoria da asserção). Ré que figurou como sacadora no protesto questionado na presente demanda, de modo que possui legitimidade para figurar no polo passivo. 3. Discussão quanto à regularidade de protesto. Autor que comprovou o pagamento da obrigação ao credor originário. Não demonstrada a ciência inequívoca da parte autora acerca da cessão de crédito. Pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, mesmo que provado depois que não era ele o credor (art. 290 do CC). Quitação regular que torna indevido protesto posterior. 4. Dano moral. Ocorrência. Indevido protesto. Dano indenizável in re ipsa, desnecessária a apresentação de prova. Valor arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 5. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. ADM Direito 254.3659.0734.2037

7 - TJSP Consumidor e processual. Prestação de serviços. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo autor. Danos morais evidenciados. Situação vivenciada pelo autor que não pode ser classificada como mero aborrecimento do cotidiano. Quantum indenizatório que se arbitra em R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 585.4785.0637.7103

8 - TJSP APELAÇÃO.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Reconhecimento da relação de consumo. Súmula 297, STJ - . Capitalização dos juros remuneratórios.  Permitida com periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados posteriormente a 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Previsão na cédula da taxa de juros anual superior a doze vezes a taxa de juros mensal nela estipulada. Inexiste ilegalidade no cálculo dos juros. Precedentes. Juros remuneratórios. Não verificada abusividade. Taxas expressamente previstas na pactuação. Tarifa de cadastro. Cobrança no início do relacionamento com a instituição financeira. Possibilidade. Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato. Tese firmada no REsp. Acórdão/STJ. Cobrança regular. Prova da prestação do serviço. Anotação do gravame. Tarifa de avaliação de bem. Tese firmada no REsp. Acórdão/STJ. Necessidade de comprovação da efetiva prestação do serviço. Instituição financeira que não comprovou o serviço de avaliação do bem. Devolução simples do valor. Seguro prestamista. Recurso Especial Acórdão/STJ. Indícios de venda casada. Réu não se desincumbiu de comprovar ter oportunizado ao autor a opção por contratação do referido serviço com empresas diversas. Cédula de Crédito Bancário encontrava-se com o valor do seguro previamente preenchido. Precedente desta Câmara. Restituição cabível. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 209.9386.5144.6134

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO DE 6 DIAS PARA CHEGADA AO DESTINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL INCONTROVERSO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00. AUTORES QUE BUSCAM A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 6.000,00. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 625.2298.4150.8723

10 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica Cumulada com indenização por danos morais. Compra não reconhecida de dois aparelhos celulares. Ausência de prova da regularidade da compra e de retirada dos produtos pela apelada. Configuração de falha na prestação do serviço. Ausência de culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Declaração de inexigibilidade do débito. Restituição das parcelas cobradas e efetivamente pagas. Reforma parcial da sentença. Condenação ao ressarcimento do montante pago, de forma simples. Devolução em dobro indevida. Ausência de má-fé. Dano moral presente. Montante de R$ 5.000,00 bem fixado. Recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 277.2791.6547.3223

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenizatória por danos morais - Comprovação da contratação cabente à prestadora de serviços - Restrição indevida do nome da autora - Danos morais evidenciados - Arbitramento que deve atender a critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Redução - Sentença alterada- Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 450.9355.7521.5477

12 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. ICMS - Tarifas «TUST» e «TUSD» - energia elétrica. REsp. Acórdão/STJ, Tema 986, STJ. Tese fixada. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. Sentença recorrida que não divergiu do entendimento firmado pela Corte Superior de Justiça. Modulação. Inaplicabilidade. Tutela de urgência concedida posteriormente ao marco fixado - 27.03.2017. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 878.6534.3790.2060

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU - Exercícios de 2018 a 2021 - Município de Guararapes - Sentença que julgou extinta a execução, com fundamento no CPC, art. 924, II, por entender que houve a penhora do valor integral do débito - Insurgência do Município - Acolhimento - Valor constrito por meio do Sisbajud e convertido em renda - Responsabilidade da executada pelo pagamento da correção monetária e juros de mora que não cessam com o depósito realizado em juízo - Aplicação do entendimento revisado e consolidado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (tema 677) - Incidência, no caso, de juros moratórios e correção monetária até a data do efetivo pagamento - Precedentes deste. E. Tribunal - Sentença reformada - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 805.5076.0130.1996

14 - TJSP *Ação revisional de contrato bancário - Pedido de juntada de documentos para análise de pedido de justiça gratuita - Requerimento de desistência da ação pelo autor - Sentença de extinção, com fundamento no CPC, art. 485, VIII, determinando o recolhimento das custas iniciais - Descabimento - Consequência do não recolhimento das custas iniciais é o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Ausência de relação jurídico-processual e efetiva prestação jurisdicional a justificar o pagamento das custas iniciais - Sentença reformada - Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 704.3511.8959.5948

15 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE PARCERIA. CONTROVÉRSIA ACERCA DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS PELA OSCIP. PLEITO DE PROVA TESTEMUNHAL.

Há controvérsia instaurada acerca do cumprimento ou não das obrigações do termo de parceira pela Oscip e a existência de documentos com informações conflitantes sobre essa questão emitidas por autoridades municipais -Subsecretária do Meio Ambiente e Agropecuária e Subsecretário de Fomento ao Empreendedorismo, daí a necessidade de cassar a r. sentença para o fim de determinar a dilação probatória, sendo prematura a improcedência dos embargos à execução. ... ()

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Doc. ADM Direito 202.3828.4220.9152

16 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO MEDIANTE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO -

Descabimento - Existência de contrato adjeto de alienação fiduciária em garantia - Proprietário atual do imóvel que é o credor fiduciário - Possibilidade de extinção do condomínio sobre os direitos de posse e aquisitivos pertinentes ao imóvel financiado junto à Caixa Econômica Federal - Inteligência do caput, do art. 1.320 do CC - Direitos de posse que têm valor econômico e podem vir a ser regularmente adquiridos em alienação judicial - Necessidade, contudo, de notificação da credora fiduciária acerca da pretensão veiculada nesta demanda, para que possa, eventualmente, anuir com a comentada alienação judicial - Caso em que está a se autorizar a cessão de crédito titularizada pelas partes e também a assunção de dívida, esta que exige o consentimento do credor - Inteligência dos art. 286 e 299, ambos do CC - Entendimento jurisprudencial desta Corte e Câmara - Sentença que resta anulada para a continuidade do processo.... ()

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Doc. ADM Direito 735.7513.9746.5937

17 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

sentença de extinção sob o fundamento de ilegitimidade ativa «ad causam» - recurso do embargante - impossibilidade - legitimidades «ad causam» que devem ser aferidas «in statu assertionis», ou seja, conforme a narração dos fatos em abstrato realizada pelo demandante - embargante que foi expresso na exordial ao afirmar que celebrou com terceiro contrato de compromisso de compra e venda de imóvel - transferência de domínio, à luz do art. 481 do Código Civil - ilegitimidade ativa bem assentada - ademais, intimado, o embargante não apresentou a réplica com a devida impugnação específica - precedentes - sem fixação de honorários recursais ante o arbitramento em seu patamar máximo - sentença mantida - recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 554.7077.8559.4272

18 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS - REDUÇÃO -

Em caso de fortuito interno, no qual terceiro fraudou a contratação de empréstimo em nome do consumidor e levou o dinheiro fornecido pelo banco, deixando-o com a obrigação de pagar as parcelas mediante desconto em benefício previdenciário com o qual vive o consumidor, a responsabilidade do banco pelos danos morais decorrentes de tal fato dispensa prova da efetiva ocorrência dos danos - dano in re ipsa - Danos morais que foram fixados em R$10.000,00 - Peculiaridades da causa que justificam a redução do montante para R$5.000,00 - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURS... ()

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Doc. ADM Direito 462.7549.9175.1667

19 - TJSP APELAÇÃO.

Mandado de Segurança Coletivo. Cumprimento individual de sentença. Policial militar. Diferenças de quinquênios e sexta-parte. Filiação do exequente à associação impetrante da ação coletiva posterior ao ajuizamento. Legitimidade para a cobrança. Decisão desta Câmara, de 20 de junho de 2012, relatoria do eminente Desembargador Wanderley José Federighi, em recurso interposto pela associação impetrante da ação coletiva, conferiu legitimidade às filiações posteriores, o que cumpre observar. CPC/2015, art. 505. Adicional de insalubridade. Inclusão na base de cálculo dos quinquênios. Determinação do título de cálculo sobre todas as vantagens que integram a remuneração dos servidores em caráter regular, com exclusão das eventuais. No caso dos policiais militares, a vantagem é regular e permanente porque inerente aos riscos da atividade, tanto que beneficia todos os policiais militares, sem nenhuma exceção, inclusive integrando os proventos de aposentadoria. Vantagem que deve ser incluída na base de cálculo tanto da sexta-parte quanto dos quinquênios. Extinção que cumpre afastar, com inversão do ônus de sucumbência e imposição de honorários advocatícios de quinze por cento sobre o valor efetivo do débito, apontado como sendo de R$ 26.754,94. Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 907.3982.2623.2818

20 - TJSP Associação. Desconto indevido em benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Art. 42, parágrafo único da mesma normatização. Responsabilidade solidária da instituição financeira. Precedentes. Devolução em dobro. Rés que não trouxeram elementos que indicassem contratação voluntária da autora, não se desincumbindo de ônus que era seu. Dano moral configurado e indenização bem arbitrada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 208.6849.8721.5375

21 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Presidente Bernardes. Sentença que extinguiu a execução, em razão da celebração de acordo de parcelamento. Irresignação da parte exequente. Prolação de nova sentença pelo D. Juízo de origem, anos depois, extinguindo o feito, por falta de interesse de agir do Fisco. Insurgência, uma vez mais, da parte exequente. Nulidade do segundo decisum verificada. Impossibilidade de duplicidade de sentenças. Inocorrência das hipóteses previstas no CPC, art. 494. D. Juízo de origem que já havia exaurido sua atividade jurisdicional ao extinguir o feito pela primeira vez. Nulidade que pode ser reconhecida de ofício. Precedentes. Segunda sentença anulada, prejudicado o exame do recurso de apelação contra ela interposto. Descabimento, por sua vez, do recurso interposto contra a primeira sentença. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente das teses aventadas, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Ausência, na hipótese, de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Parte exequente que, devidamente intimada a regularizar o polo passivo após o falecimento da parte executada, manteve-se inerte. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 795.9466.5702.9595

22 - TJSP Apelação cível. Ação de exibição. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência da autora. Pretensão de exibição de documento. Ausência dos requisitos para o ajuizamento da ação cautelar de exibição de documentos, fixados pelo C. STJ - no julgamento do Tema Repetitivo 648. Ausência de pedido administrativo. A instituição financeira não pode enviar documento bancário, sob pena de quebra de sigilo bancário. Lei complementar 105/2001. Ausência de demonstração de pretensão resistida pelo réu, na esfera administrativa, a justificar a propositura da presente ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso da autora.

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Doc. ADM Direito 185.7136.1475.4686

23 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Cobrança de tarifa de carga poluidora (Fator K). Sabesp. Ação declaratória de inexigibilidade, c/c repetição de indébito. Exigência de prévio procedimento administrativo. Cobrança indevida. Modulação da obrigação. Devolução dos valores cobrados indevidamente a partir da data da propositura da ação. Recurso da ré parcialmente provido, para este fim. 1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Inconformismo da ré parcialmente acolhido. 3. Indevida cobrança de tarifa de carga poluidora (fator K) sem prévia realização de estudo para apurar o potencial poluidor da atividade da autora. Prévio procedimento administrativo indispensável. Falha no dever de informação. Acertada a declaração de inexigibilidade. Precedente desta Câmara. 4. Devolução dos valores cobrados indevidamente a partir da data do ajuizamento da ação. Modulação da obrigação de repetição do indébito. Princípio correspondente ao «duty to mitigate the loss» (dever de mitigar o próprio prejuízo). 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte para fixar a data da propositura da ação como termo inicial da obrigação de repetir os valores indevidamente cobrados

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Doc. ADM Direito 849.1186.9091.8381

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CPC, art. 485, IV. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. ERRO DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão de veículo financiado com pacto adjeto de alienação fiduciária, com fundamento no CPC, art. 485, IV, sob alegação de ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo. O autor argumenta que não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, conforme exige o art. 485, §1º, do CPC. ... ()

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Doc. ADM Direito 213.0653.7136.6696

25 - TJSP AGRAVOS INTERNOS.

Decisões monocráticas que inadmitiram recursos extraordinário e especial.

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Doc. ADM Direito 895.6838.2032.0558

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE COMPOSSE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto pelo requerido visando a reforma de sentença que declarou a extinção do vínculo de composse entre as partes e determinou a alienação judicial dos direitos sobre imóvel, com partilha do produto da venda em um terço para cada compossuidor. ... ()

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Doc. ADM Direito 599.2320.3886.8879

27 - TJSP Mandado de segurança - Impetrante autuado por infração ao CTB, art. 165-A, por ter se recusado a realizar o teste do etilômetro - Infração autônoma, de natureza instrumental e formal, consumando-se mediante a mera recusa à realização do teste, não sendo necessária comprovação do estado de embriaguez do condutor - Inexistência de violação ao direito à não-autoincriminação - Falta de demonstração de direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 197.6033.1028.2537

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE INCONTROVERSA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR QUE OBSERVOU O CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1.

O recurso. Apelação do réu contra a sentença que julgou procedente a demanda, para declarar a inexigibilidade dos débitos questionados e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de cinco mil reais. ... ()

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Doc. ADM Direito 734.7072.5681.7583

29 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES -

títulos - PRESCRIÇÃO - réu - APRESENTAÇÃO DE impugnação - autor - não comprovação do negócio jurídico subjacente - ausência de réplica e de interesse na produção de prova - não desincumbência do Ônus probatório PREVISTO NOS ARTS. 373, i, E 434 do cpc - PEDIDO INICIAL - imPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - reforma.

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Doc. ADM Direito 744.3897.9141.0369

30 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão de contrato c.c restituição de valores pagos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Rescisão por iniciativa do comprador. Contrato celebrado sob a égide da Lei 13.786/2018. Inteligência do art. 32-A da Lei n 6.766/79. Cláusula penal que é válida, mas excessivamente onerosa ao impor a retenção de 10% do valor atualizado do contrato. Incidência do CCB, art. 413. Limitação a 2,5% do valor do contrato que se mostra, no presente caso, suficiente para compensar todos os custos operacionais oriundos do desfazimento do negócio jurídico. Incabível a cobrança de taxa de fruição/ocupação em casos de rescisão referente a lote sem prova cabal da ocupação ou uso efetivo do imóvel, pela construção, edificação, realização de benfeitorias ou proveito econômico. Sucumbência recíproca. Recursos a que se dá parcial provimento... ()

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Doc. ADM Direito 103.0686.5856.7755

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contratação negada pelo autor. Ausência de demonstração pelo réu da legitimidade da dívida. Declaração de inexigibilidade mantida. Recurso do réu não provido. ... ()

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Doc. ADM Direito 165.5447.8286.8208

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o requerido a pagar indenização por danos materiais, com valor a ser apurado em liquidação de sentença. O requerido pleiteia a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a anulação da sentença para produção de prova oral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade do preparo recursal. III. Razões de Decidir. 3. O apelante não comprovou a hipossuficiência para gratuidade processual e não cumpriu o parcelamento do preparo, recolhendo apenas uma das quatro parcelas devidas, juntando guias DARE desconexas. 4. A conduta do apelante caracteriza litigância de má-fé, ao tentar burlar o recolhimento do preparo para obter apreciação do recurso. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso deserto e não conhecido. Apelante condenado de ofício ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Tese de julgamento: 1. A deserção impede o conhecimento do recurso. 2. A tentativa de burlar o preparo caracteriza litigância de má-fé. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.007, §2º; art. 80, II e III; art. 81... ()

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Doc. ADM Direito 465.0708.2225.6711

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ELEMENTOS DOS AUTOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. I. CASO EM EXAME: A

autora foi surpreendida com um contrato de empréstimo consignado que alega não ter solicitado. Ação julgada parcialmente procedente, sob o entendimento de que o contrato apresentado se mostra insuficiente para provar a adesão da requerente à avença. Recorre o banco réu pela improcedência da ação. ... ()

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Doc. ADM Direito 123.0266.7769.9127

34 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO.

Hipótese em que se determinou o recolhimento do preparo em dobro. Opção pela inércia. Deserção operada. CPC, art. 1.007. Prejudicada a inclusão do feito em pauta presencial ou telepresencial. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 130.0356.2838.9255

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 563.9505.0007.0514

36 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção. Recurso da exequente. Recurso provido, com determinação. I. Caso em Exame 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada, com base em dois cheques, visando o recebimento de R$ 2.388,42. A sentença extinguiu a ação por presunção de quitação, sem prévia intimação pessoal da exequente. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da extinção da execução por presunção de quitação. III. Razões de Decidir3. Impossibilidade de extinção da execução, por satisfação da obrigação, com fulcro no art. 924, II do CPC. Inexistência de provas nos autos de que a apelante exequente reconheceu a  quitação  ou renunciou ao saldo devedor remanescente 4. A inércia da exequente em informar quanto ao cumprimento integral do acordo formalizado entre as partes não importa em presunção de quitação do débito, por ausência de previsão legal nesse sentido, razão pela qual é inadmissível a extinção da execução, com respaldo no CPC/2015, art. 924, II. 5. A ausência de intimação pessoal da exequente impede a extinção da ação por presunção de quitação. 6. De rigor a nulidade da sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A presunção de quitação não se aplica sem comprovação nos autos. 2. A extinção da execução requer intimação pessoal da parte exequente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 924, II; CPC/2015, art. 485, §1º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1513263 RJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 17.05.2016. TJ-SP, Apelação Cível 1002958-87.2023.8.26.0566, Rel. Nelson Jorge Júnior, j. 27.05.2024

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Doc. ADM Direito 532.1772.4283.1339

37 - TJSP APELAÇÃO -

Usucapião extraordinária - Extinção do processo sem apreciação do mérito, por não cumpridas as providências para desenvolvimento regular - Art. 485, III e IV, do CPC - Determinação de recolhimento do valor do preparo não cumprida, mesmo após a concessão de prazo suplementar - Justiça gratuita que já havia sido indeferida em duas oportunidades, e que teve o pedido renovado sem apresentação de novos documentos - Deserção reconhecida - Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 302.8742.4100.1047

38 - TJSP Ação cominatória c/c indenização por danos materiais. Plano de saúde coletivo por adesão. ADPESP. Reajuste por mudança de faixa etária. Admissibilidade. Necessária observância, contudo, aos termos do decidido pelo STJ, em sede de recursos repetitivos (Temas 952 e 1016). Índice aplicado que se encontra conforme a disciplina da RN 63/2003 da ANS. Pretendida declaração de nulidade do reajuste anual de mensalidade imposto ao plano dos Autores. Inexistência de nulidade de reajuste da mensalidade, com base na sinistralidade. Planos coletivos que tem sistemática própria de remuneração, desvinculada dos índices da ANS. Reajuste aplicado, todavia, que carece de demonstração do efetivo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que deve ocorrer de forma clara e minuciosa. Ônus do qual a Ré não se desincumbiu. Abusividade do percentual aplicado que importa em onerosidade excessiva e deve mesmo ser afastado. Índices de reajuste/composição do plano de saúde não demonstrado pela Apelante Sul América, acerca de sua regularidade. Prova pericial inconclusiva, nesse aspecto, por não apresentada documentação pertinente pela Ré. Índices aplicados que foram corretamente afastados. Diante da inviabilidade de apuração dos índices de sinistralidade, fora corretamente determinada a aplicação dos índices do ANS pela r. sentença, de forma excepcional. Observação de ser possível à Ré o reajuste por sinistralidade em relação aos aumentos futuros, desde que demonstrado de forma clara o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Índices da ANS que incidem inclusive sobre as mensalidades que se venceram no curso do processo, em observância à tutela de urgência deferida, confirmada por ocasião da prolação da sentença. Repetição do indébito já determinada pela r. sentença, de forma favorável aos Autores. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso da Ré não provido e parcialmente provido o recurso dos Autores

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Doc. ADM Direito 832.7710.6319.7101

39 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais e materiais - Empréstimos consignados não reconhecidos - O banco deixou de provar a legitimidade das contratações impugnadas - Em caso de impugnação de assinatura, incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova - CPC, art. 429, II - Ônus do qual não se desincumbiu o réu - Ausência de recolhimento dos honorários periciais - Declaração de inexistência dos débitos de rigor - Falha no dever de segurança da instituição financeira - Teoria do risco da atividade - Fraude de terceiro que não exclui a responsabilidade objetiva - Dano moral e dano material configurados - Danos materiais - A devolução dos valores descontados indevidamente deve ocorrer de forma dobrada após 30/03/2021, diante da violação à boa-fé objetiva, e de forma simples em data anterior - Entendimento do e. 1STJ - Compensação de valores - Admissibilidade - Restabelecimento da situação anterior, evitando-se enriquecimento ilícito - Valor do contrato objeto de fraude não se equipara a amostra grátis - Danos morais configurados - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e de acordo com o patamar adotado por esta c. 13ª Câmara de Direito Privado em casos semelhantes. Recursos parcialmente providos... ()

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Doc. ADM Direito 630.7790.3304.1937

40 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TARIFAS BANCÁRIAS. ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE DAS DEMAIS COBRANÇAS (CADASTRO E REGISTRO). RESTITUIÇÃO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DETERMINADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário, condenando o autor ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com observância da gratuidade da justiça. O autor alegou a cobrança indevida de tarifas no contrato de alienação fiduciária celebrado com o banco réu, especificamente a tarifa de cadastro, de avaliação de bem e de registro de contrato, pleiteando a exclusão das cobranças consideradas abusivas e a devolução em dobro dos valores pagos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve cobrança da tarifa de cadastro e, em caso afirmativo, sua abusividade; (ii) verificar a legalidade da tarifa de registro de contrato e da tarifa de avaliação do bem dado em garantia; (iii) determinar a possibilidade de restituição em dobro dos valores eventualmente cobrados de forma indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do contrato revela que não houve cobrança de tarifa de cadastro, conforme cláusula D.1, que expressamente indica a não contratação dessa taxa, razão pela qual inexiste abusividade ou valor a ser restituído. 4. A tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 292,26, mostra-se legítima, pois há comprovação da efetiva prestação do serviço com a averbação do gravame no veículo financiado, em conformidade com o decidido pelo STJ - no Tema 958 (REsp. Acórdão/STJ). 5. A cobrança da tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 709,00, é considerada abusiva no caso concreto, pois a instituição financeira não comprovou a efetiva prestação do serviço, ônus que lhe incumbia nos termos do CPC, art. 373, II, especialmente em razão da inversão do ônus da prova aplicada em favor do consumidor. 6. A restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados é cabível, por aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, sendo desnecessária a prova de má-fé, bastando a violação à boa-fé objetiva, conforme pacificado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. 7. A compensação dos valores deverá ser realizada na fase de cumprimento de sentença, considerando-se a natureza de ordem pública da compensação legal (art. 368 do CC), a qual independe de anuência prévia do credor e visa à economia processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: "A ausência de contratação da tarifa de cadastro no contrato afasta a possibilidade de reconhecimento de abusividade ou restituição. É válida a cobrança da tarifa de registro de contrato, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço, como no caso concreto. A cobrança da tarifa de avaliação do bem sem comprovação da efetiva prestação do serviço é abusiva e enseja restituição em dobro do valor pago, com base no art. 42, parágrafo único, do CDC. A compensação de valores entre crédito e débito decorrente da sentença pode ser realizada na fase de cumprimento, por força do art. 368 do CC.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 6º; 373, II. CC, arts. 368; 389, parágrafo único; 406, §1º. CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 27.06.2018; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 23.02.2016... ()

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Doc. ADM Direito 690.5159.3214.6800

41 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade no grau médio (20%) ou máximo (40%) para as parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal. A sentença condenou o Município de Leme ao pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, calculado sobre o vencimento inicial do cargo, com reflexo sobre horas extras realizadas, desde a cessação do pagamento do adicional em janeiro de 2019. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a validade da prova pericial que constatou insalubridade nas atividades da autora; (ii) a possibilidade de pagamento retroativo do adicional de insalubridade; (iii) a incidência do adicional sobre horas extras. III. Razões de Decidir 3. A prova pericial foi considerada válida, não havendo demonstração de erros ou omissões que justificassem nova perícia. 4. O adicional de insalubridade é devido desde o início do exercício da atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal, pois o laudo pericial possui efeito declaratório. 5. A incidência do adicional sobre horas extras é permitida, pois os riscos insalubres estão presentes na jornada extraordinária. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade é devido desde o início da atividade insalubre, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A incidência do adicional sobre horas extras é permitida. Legislação Citada: Lei Complementar Municipal 564/2009, arts. 56 e 58. CPC/2015, art. 85, § 3º, I, e art. 480. Emenda Constitucional 113/2021. Lei 9.494/97, art. 1º F. Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, NR15, Anexo 14. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 810. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 905. TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0080853-74.2015.8.26.0000. TJSP, Apelação Cível 0316109-07.2009.8.26.0000.... ()

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Doc. ADM Direito 799.5161.1657.2681

42 - TJSP Apelação. Ação de repactuação de dívidas. Superendividamento. Sentença de rejeição do pedido. Irresignação improcedente. 1. Hipótese em que, em verdade, não há interesse de agir, pelo prisma da adequação do instrumento processual utilizado. Autor que pretende, em verdade, como por ele esclarecido nas razões recursais, a moratória da dívida, por 180 dias. Pleito não encontrando esteio na regra excepcional do art. 104-B e §§ do CDC, mas, ao revés, contrariando o disposto nos arts. 313 a 315 do CC. 2. Consideração, ademais, de que o suposto pedido de repactuação se refere, exclusivamente, a prestações de empréstimos consignados. Pretensão inviável, todavia, a se ter em conta a presunção de que o percentual de descontos das prestações das operações consignadas (cuja medida não está em discussão) deixe para o devedor condições de prover o chamado «mínimo existencial". Bem é de ver que o Decreto 11.150/1922, art. 4º, I, letra «h» exclui da aferição do mínimo existencial as prestações de empréstimos consignados. 3. Sentença mantida, embora com a nota de que não se está resolvendo o mérito da questão. Negaram provimento à apelação, com observação.

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Doc. ADM Direito 772.1726.5280.8849

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de dar c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos réus. Veículo entregue para conserto e venda. Repasse indevido a terceiro, que reteve o bem indevidamente. Responsabilidade civil solidária. Dever de arcar com os licenciamentos do bem durante o período de posse indevida. RECURSO DESPROVIDO. Majoração dos honorários de sucumbência para R$ 2.000,00, arbitrados por equidade, mesmo critério adotado pela origem

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Doc. ADM Direito 843.2933.3800.4059

44 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame A autora foi vítima de fraude bancária, resultando em movimentações não reconhecidas em sua conta, incluindo transferências via Pix e empréstimos fraudulentos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade do banco réu pelas fraudes ocorridas na conta da autora, considerando a alegação de culpa exclusiva de terceiros e a responsabilidade objetiva da instituição financeira. III. Razões de Decidir As instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fraudes, conforme a Súmula 479/STJ, sendo irrelevante a alegação de culpa exclusiva de terceiros. O banco não demonstrou a regularidade das operações nem a culpa exclusiva da consumidora, caracterizando falha na prestação de serviço e violação do dever de segurança. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras têm responsabilidade objetiva por fraudes em operações bancárias. 2. A falha na segurança bancária que permite operações atípicas gera responsabilidade do banco. Legislação Citada: Código Civil, art. 927, par. único; CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.197.929 - PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 24/08/2011. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 12/09/2023. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 09/08/2022. TJSP, Apelação Cível 1003732-08.2021.8.26.0625, Rel. Heraldo de Oliveira, j. 07/11/2021. TJSP, Apelação Cível 1005904-11.2020.8.26.0704, Rel. Salles Vieira, j. 24/03/2022... ()

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Doc. ADM Direito 690.8406.9548.5707

45 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Depósito realizado como garantia do juízo - Ausência de razão no quanto sustentado em sede de impugnação - Possibilidade de considerar o montante depositado como pagamento - Depósito serve não apenas para garantir à execução, como também para, oportunamente, servir como meio de pagamento - Preliminar rejeitada. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - Decisão agravada que determinou a utilização dos índices da Tabela Prática do TJ/SP - Índice que se revela adequado para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial - Entendimento pacificado pela 17ª Câmara de Direito Privado. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - Admitida a incidência mês a mês na Ação Civil Pública, que expressamente fixou sua incidência até o efetivo pagamento - Matéria já coberta pelo manto da coisa julgada - Inaplicabilidade do novo entendimento estabelecido pelo Tema 1101 do C. STJ, que ressalvou a prevalência da coisa julgada da sentença exequenda - Incidência dos juros remuneratórios até o efetivo pagamento. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Prazo prescricional que na espécie é vintenário - Inteligência do art. 177, do CC - Entendimento jurisprudencial do 1STJ. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - Data da citação para a ação coletiva - Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada - Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo 1STJ em análise de recurso repetitivo. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Laudo que respeitou o quanto determinado no título executivo judicial oriundo da ação civil pública em questão - Equívoco quanto ao valor homologado, que deixou de considerar o valor total devido - Correção que se faz necessária. Recurso do exequente provido. Recurso do executado improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 408.7207.3712.0373

46 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo do consumidor objetivando a indenização por danos morais. Danos morais - Negativação indevida - Dano «in re ipsa» - Descabimento - Existência de outras negativações pré-existentes quando das inscrições dos apontamentos dos débitos objetos dos autos - Documentos dos autos que demonstram a concomitância das negativações - Circunstância que afasta a indenização por dano moral pretendida - Entendimento da Súmula . 358 do C. 1STJ. que deve ser aplicado na hipótese dos autos - Precedentes - Sentença mantida. Sucumbência recíproca - Verba honorária a cargo do autor majorada, observada a gratuidade concedida na origem. Apelação improvida

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Doc. ADM Direito 717.5690.3875.4347

47 - TJSP Apelação - Revisional - Contrato de financiamento para aquisição de veículo - Improcedência - CDC - Incidência - Súmula 297 do E. 1STJ - Encargos financeiros - Alegação de aplicação pela instituição financeira de taxa de juros abusiva - Abusividade de juros não evidenciada - Tarifas bancárias - Cadastro - Ausência de comprovação de que a tarifa cobrada não se referiu ao início de relacionamento - Abusividade não configurada - Tarifas de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado (Recurso Repetitivo REsp. Acórdão/STJ) - Tarifa de avaliação do bem - Ausência de demonstração da efetiva prestação de serviço ao consumidor - Abusividade configurada - Devolução de forma simples do valor cobrado a este título, considerando o IOF e os juros proporcionais, ou sua compensação, se o caso, para abatimento do saldo devedor - Cobrança de Seguro Proteção Financeira - Abusividade não configurada - Demandante que optou pela contratação deste seguro (Recurso Repetitivo - Resp Acórdão/STJ) - Ausência de venda casada - Sentença parcialmente reformada - Sucumbência mantida, por ter o réu decaído em menor parte dos pedidos - Recurso provido em parte da autora

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Doc. ADM Direito 354.5921.7412.6796

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE LIPEDEMA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LIPOASPIRAÇÃO TUMESCENTE. NATUREZA FUNCIONAL E REPARADORA. CARÁTER NÃO ESTÉTICO. PARECER DO NAT-JUS FAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS. INEXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS. REEMBOLSO INTEGRAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado da lide se baseia em prova documental robusta, complementada por parecer técnico do NAT-Jus que, de forma específica e fundamentada, concluiu pela necessidade do tratamento cirúrgico prescrito, tornando desnecessária a produção de prova pericial. 2. O lipedema é doença reconhecida pela Organização Mundial da Saúde, de natureza crônica e progressiva, cujo tratamento cirúrgico mediante lipoaspiração tumescente não possui caráter estético, mas sim funcional e reparador, destinado à remoção de tecido adiposo doente para mitigar sintomas debilitantes e prevenir a progressão da enfermidade para estágios mais severos. 3. Preenchidos os requisitos da taxatividade mitigada do rol da ANS, com comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências e recomendações de órgãos técnicos de renome, é obrigatória a cobertura pela operadora de plano de saúde. 4. Demonstrada a inexistência ou insuficiência de profissionais credenciados com expertise técnica para realização do procedimento cirúrgico específico, o reembolso integral das despesas constitui medida que se impõe, em respeito à boa-fé objetiva e à finalidade social do contrato de plano de saúde... ()

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Doc. ADM Direito 239.1349.6202.6177

49 - TJSP AÇÃO VOLTADA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA, BUSCANDO INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - VERBA HONORÁRIA, DE OUTRO LADO, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §8º DO CPC - APELO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. ADM Direito 118.2343.7708.0993

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO.

Ação Regressiva de reparação de danos. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame 1. Ação regressiva de reparação de danos proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica, visando ao ressarcimento por indenização paga por danos a equipamentos eletrônicos em razão de oscilação elétrica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a comprovação do nexo causal entre os danos causados aos equipamentos da segurada e os serviços prestados pela concessionária de energia elétrica. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade objetiva da ré e a sub-rogação da seguradora nos direitos da segurada não eximem a autora do ônus de provar o nexo de causalidade e o dano. 4. A prova documental apresentada é insuficiente para demonstrar que os danos decorreram de oscilação da tensão elétrica, sendo os documentos unilaterais e genéricos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: a) a responsabilidade objetiva da concessionária não exime a seguradora do ônus de comprovar o nexo causal; b) documentos unilaterais e genéricos não são suficientes para estabelecer a responsabilidade civil. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º. CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1054511-40.2024.8.26.0114, Rel. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 24/11/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. J.B. Paula Lima, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 28/01/2026. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Andrade Neto, 32ª Câmara de Direito Privado, j. 25/08/2025... ()

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Doc. ADM Direito 538.4512.1164.9384

51 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

Taxas de Alvará e de Funcionamento - Exercícios de 2013 a 2015 - Sentença acolheu o pedido e extinguiu a execução por ausência de fato gerador - Nulidade da CDA por falta de indicação do fundamento legal específico - Vício insanável - Irregularidade que compromete os elementos constitutivos do título executivo - Inobservância do CTN, art. 202 e, do art. 2º, §5º, III, da LEF - Súmula 392, STJ - Tema 1.350 do STJ - Extinção mantida por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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Doc. ADM Direito 519.0251.5250.3221

52 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. COLOCAÇÃO EM RESIDÊNCIA INCLUSIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I. 

Caso em Exame. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Sertãozinho contra sentença que julgou procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - MP/SP, para condenar o apelante a inserir Ricardo Aparecido Baldicera em serviço de residência inclusiva. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em decidir, preliminarmente (i) sobre a legitimidade passiva do apelante e, no mérito, (ii) sobre a necessidade de internação compulsória do interessado. III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade solidária dos entes federados na prestação do direito à saúde está prevista nos arts. 196 e 198, §1º, ambos da CF, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva. 4. A necessidade de inserção do interessado no serviço residência inclusiva foi comprovada por relatórios médicos e sociais, justificando a medida para garantir o direito à saúde e à vida do interessado. IV. Dispositivo e Tese. 5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 6. Tese de julgamento: "1. A responsabilidade solidária dos entes federados na prestação do direito à saúde é constitucionalmente prevista. 2. A inserção no serviço de residência inclusiva é justificada quando comprovada a necessidade por relatórios médicos e sociais.... ()

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Doc. ADM Direito 826.3783.6789.0913

53 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CONDENATÓRIA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MÉRITO - PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA - REJEIÇÃO - OBSERVÂNCIA DAS CONCLUSÕES PERICIAIS - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE SUSCITAR DÚVIDAS A RESPEITO DA PERÍCIA - PAGAMENTO AO SEGURADO INADIMPLENTE - CABIMENTO - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO - SÚMULA 257 DO C. 1STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EQUIVOCADA - DESCABIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PEDIDO MERAMENTE ESTIMATIVO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO 1 -

Não há cerceamento de defesa quando a parte que o alega se limita a ventilar genericamente sua tese, não explicitando de maneira concreta e convincente qual teria sido o prejuízo. No caso, o pedido de esclarecimentos periciais não foi minimamente justificado, estando a perícia claramente amparada em elementos de diagnose física. ... ()

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Doc. ADM Direito 130.6194.7797.6644

54 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. Nova perícia/vistoria ambiental. Medidas desnecessárias. Livre convencimento do juiz. ACIDENTE DO TRABALHO. Faxineira. Psiquiatria. Ausente os requisitos para a concessão do benefício. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 366.6697.5210.5862

55 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Contrato bancário - Cerceamento de defesa não evidenciado - Negativa de contratação pela autora - Perícia grafotécnica que atestou a autenticidade da assinatura - Nulidade do laudo não verificada -Pactuação comprovada - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.*

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Doc. ADM Direito 638.8442.0787.9487

56 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução de título extrajudicial. Contrato bancário. Sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu a execução com fundamento no CPC, art. 487, II. Insurgência do exequente. Inadimplemento contratual incontroverso. Prazo prescricional quinquenal. Demora na citação não pode ser imputada ao credor. Atuação diligente do exequente demonstrada por reiteradas tentativas de citação e pela realização de pesquisas patrimoniais, com efetivação de bloqueio de valores, ainda que parcial. Arquivamento provisório após suspensão não se confunde com abandono da causa, seguido de desarquivamento e retomada do impulso processual. Aplicação da Súmula 106/STJ. Prescrição afastada. Apelo acolhido, afastando-se a sentença proferida, determinando o regular prosseguimento do feito. Recurso do exequente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 930.1274.5463.0183

57 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ERRO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Emilly Carvalho Leal de Oliveira, menor impúbere, representada por sua genitora Luanna Carvalho de Lira Barbosa, contra Raquel Marcon Roma e Santa Casa de Misericórdia de Tietê, alegando erro médico durante o parto que resultou em lesão do plexo braquial da recém-nascida. II. Questão em Discussão 2. Verificar (i) a suficiência da prova técnica produzida nos autos, (ii) a ocorrência de negligência e imperícia por parte da médica e do hospital durante o atendimento do parto e (iii) a existência de nexo de causalidade entre a conduta dos réus e as lesões sofridas pela recém-nascida. III. Razões de Decidir 3. A perícia foi considerada válida e consistente, não havendo vícios que comprometam sua fidedignidade. 4. O laudo pericial concluiu que a distócia de ombro é um evento imprevisível e que as manobras realizadas foram adequadas e compatíveis com a boa prática médica, não havendo nexo de causalidade entre a conduta dos réus e as lesões. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: «1. O laudo pericial norteia a análise da prova dos fatos. 2. A responsabilidade civil por erro médico exige prova de nexo causal e culpa, não demonstrados no caso.»... ()

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Doc. ADM Direito 797.4660.4322.8231

58 - TJSP VOTO DO RELATOR EMENTA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Desconto indevido de contribuição, junto à conta bancária de titularidade da autora - Decreto de procedência - Insurgência do polo passivo - Afastamento - Correta a condenação à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados junto à requerente - Contratação que não restou demonstrada pela ré (ônus desta última) - Dano moral ocorrente e presumido, diante da conduta ilícita do réu, ao proceder descontos junto à conta de titularidade da autora, mediante contratação fraudulenta - Dano moral in re ipsa, conforme julgamento do IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59) - Quantum indenizatório - Fixação em R$ 10.000,00 que repara o dano causado, encontrando-se em consonância com desta Turma Julgadora, envolvendo demandas idênticas) - Descabida sua redução - Sentença mantida - Recurso improvido.... ()

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Doc. ADM Direito 297.2588.6132.1436

59 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO CONFIGURADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, CONFIRMANDO A SENTENÇA, REJEITOU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM ALEGADA DIFERENÇA DE METRAGEM DE IMÓVEL ADQUIRIDO SOB A MODALIDADE AD CORPUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE OMISSÕES OU OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO EMBARGADO, BEM COMO EM AVALIAR SE O RECURSO POSSUI CARÁTER PROTELATÓRIO PELA MERA REITERAÇÃO DAS TESES DA APELAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ACÓRDÃO EXAMINOU DE MANEIRA LÓGICA E EXAUSTIVA A APLICAÇÃO DO ART. 500, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL AO REGIME DE VENDA AD CORPUS PACTUADO ENTRE AS PARTES, ASSIM COMO VALOROU ADEQUADAMENTE A PROVA TÉCNICA QUE DELIMITOU EVENTUAL DIVERGÊNCIA DE ÁREA A APENAS 6,82 M² NO LOTE 1. 4. A REPETIÇÃO DAS MESMAS ALEGAÇÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO REVELA INCONFORMISMO E INTUITO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO, O QUE DESVIRTUA A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E ATRAI A APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. TESE DE JULGAMENTO: CARACTERIZAM-SE COMO PROTELATÓRIOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE VISAM UNICAMENTE REDIZER AS RAZÕES DE APELAÇÃO JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS DE FORMA FUNDAMENTADA PELO COLEGIADO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º; CÓDIGO CIVIL, ART. 500, § 3º.

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Doc. ADM Direito 737.5903.2576.4385

60 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame A parte autora moveu ação em face da instituição financeira, buscando a declaração de inexistência de relação jurídica, a repetição de indébito e uma indenização por dano moral, alegando desconhecer empréstimo consignado que gerou descontos em seu benefício previdenciário. A sentença julgou improcedentes os pedidos. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar (i) a alegada nulidade da prova pericial por suposta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; (ii) a configuração da litigância de má-fé imputada à autora; e (iii) a manutenção da condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. III. Razões de Decidir A preliminar de nulidade da prova pericial foi rejeitada, pois a parte autora foi regularmente intimada sobre a perícia e não demonstrou efetivo prejuízo ou irregularidade na produção da prova técnica. No mérito, a contratação do empréstimo foi verificada por documentos e perícia técnica, evidenciando a litigância de má-fé da parte autora ao tentar alterar a verdade dos fatos. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A litigância de má-fé não exige prova de dano processual. 2. A responsabilidade pelos encargos sucumbenciais decorre da improcedência integral dos pedidos. Legislação Citada: CPC/2015, art. 80, II; art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª. Minª. Nancy Andrighi, rel. p/ac. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 21/02/2017; STJ, EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 03/06/2015.... ()

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Doc. ADM Direito 703.4519.3406.4392

61 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES - COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - LOTE NÃO EDIFICADO - DESISTÊNCIA DO COMPROMISSÁRIO COMPRADOR -

Sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato por culpa do autor, determinando a restituição parcial dos valores pagos, mediante retenção de 30%, cumulada com retenção das arras contratuais, além da responsabilidade do comprador pelos encargos incidentes sobre o imóvel até a data da sentença - Recurso do autor. ARRAS CONTRATUAIS - Cláusula quinta que prevê expressamente o pagamento de «sinal e princípio de pagamento (ARRAS)» - Natureza de arras confirmatórias - Inadmissibilidade de cumulação com cláusula penal compensatória incidente sobre os mesmos valores pagos -Dupla penalização do consumidor caracterizada - Bis in idem configurado - Necessidade de afastamento da retenção autônoma das arras - Subsistência apenas da retenção percentual incidente sobre os valores efetivamente pagos. RETENÇÃO DE VALORES - Percentual de 30% fixado na origem que se mostra excessivo diante das peculiaridades do caso concreto - Relação de consumo - Lote não edificado - Ausência de demonstração de prejuízo extraordinário suportado pela vendedora - Taxa de fruição afastada na origem - Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 413 do Código Civil - Redução da retenção para 20% dos valores efetivamente pagos pelo comprador. ENCARGOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL - IPTU e demais obrigações propter rem - Responsabilidade do comprador que deve subsistir apenas até a efetiva restituição da posse à vendedora - Posse devolvida em outubro de 2024 por força de tutela concedida em agravo de instrumento - Encargos posteriores indevidos. Dá-se parcial provimento ao recurso.... ()

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Doc. ADM Direito 243.3642.2839.2790

62 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

I. Caso em exame 1. Ação promovida por consumidora em face de concessionária de energia elétrica, visando ao reconhecimento da inexigibilidade de débito relativo a juros moratórios, ao cancelamento de 16 protestos e à condenação em danos morais. Sentença de improcedência. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se os protestos lavrados durante a efetiva inadimplência da consumidora são legítimos e se incumbe ao credor providenciar o seu cancelamento após pagamento parcial; (ii) se o 16º protesto, efetivado em 17/09/2024, quando a parcela de entrada do acordo de juros estava vencida e não paga, configura exercício regular de direito; e (iii) se há dano moral indenizável. III. Razões de decidir 3. Os 15 protestos anteriores (2020/2021) foram lavrados durante a efetiva inadimplência da consumidora, configurando exercício regular de direito. Nos termos do Tema 725/STJ, incumbe ao devedor, após a quitação, providenciar o cancelamento. 4. Não houve quitação integral da dívida pois o parcelamento dos encargos moratórios ainda estava em curso ao tempo da propositura da ação. O 16º protesto é legítimo, pois a fatura de entrada do acordo de juros somente foi paga em 01/10/2024, de modo que a obrigação estava inadimplida na data do apontamento. A cobrança de juros moratórios de 1% ao mês e multa de até 5% está autorizada pela Lei 9.427/1996, art. 17, § 2º. A autora não demonstrou, por cálculo fundamentado, excesso na cobrança. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 663.1740.0333.8682

63 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional c.c repetição de indébito. Improcedência. Irresignação. Cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide. Desacolhimento. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele decidir pela necessidade de sua produção. Conjunto probatório constante nos autos suficiente para deslinde da ação. Princípio da livre apreciação das provas e convencimento motivado do juiz (CPC, art. 370). Desnecessidade de juntada de outros contratos e realização de perícia contábil. Parte autora que se volta contra as disposições de contrato encartado aos autos. Preliminar afastada. Mérito. Contratação de empréstimo consignado que é incontroversa. Taxa de juros. Operação regulada pela Instrução Normativa INSS/PRES 28, de 16 de maio de 2008, com alterações inseridas pela Instrução Normativa INSS/PRES 92/2017, vigente à época de celebração do contrato. Taxa de juros remuneratórios que observa o limite estabelecido na legislação de regência em vigor à época de sua emissão. Custo Efetivo Total da operação que é composto não somente pelos juros remuneratórios pactuados, mas também por outros encargos financeiros. Adoção do entendimento majoritário desta C. 21ª Câmara. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 827.8911.9544.5921

64 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Adicional de Insalubridade. Recurso provido.

I. Caso em Exame: Ação de cobrança ajuizada por servidor contra o Município de Pereira Barreto, pleiteando adicional de insalubridade em grau máximo (40%) devido ao contato habitual com agentes biológicos em suas funções como Agente de Saneamento. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se as atividades desempenhadas pelo autor justificam o enquadramento em grau máximo de insalubridade, conforme Anexo 14 da NR-15. III. Razões de Decidir: A perícia judicial concluiu que o autor faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo devido ao contato permanente com lixo urbano. No entanto, as atividades do autor são de natureza fiscalizatória e não se enquadram na hipótese de contato permanente com lixo urbano, conforme previsto na NR-15. O juiz não está adstrito ao laudo pericial. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se provimento ao recurso interposto pelo Município, julgando a ação improcedente. Tese de julgamento: 1. A caracterização da insalubridade depende do efetivo enquadramento da atividade nas hipóteses previstas pelo Ministério do Trabalho. 2. Atividades de fiscalização não se equiparam a coleta ou industrialização de lixo urbano para fins de adicional de insalubridade em grau máximo. Legislação Citada: CF/88, art. 7º, XXIII; Lei Complementar Municipal 1.758/1990, arts. 22, II, e 24; Decreto 20.910/32; Lei 11.960/2009; Emenda Constitucional 113/2021; Emenda Constitucional 136/2025; CPC, arts. 487, I, 497, 371, 479. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação 1004730-24.2021.8.26.0318, Rel. Des. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 2ª Câmara de Direito Público, j. 02/06/2023; TJ-SP, Apelação Cível: 10012237620218260311, Rel. Vera Angrisani, j. 07/10/2022; TJ-SP, Recurso Inominado Cível: 10011474120238260486, Rel. Heliana Maria Coutinho Hess, j. 09/03/2026; TJ-SP, Apelação Cível: 1000079-92.2020.8.26.0120, Rel. Flora Maria Nesi Tossi Silva, j. 21/07/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 531.3109.1090.3413

65 - TJSP Direito Civil. Apelação. Indenização. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória ajuizada contra Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A, visando à condenação por danos materiais alegadamente sofridos em acidente rodoviário. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar a suficiência do conjunto probatório para demonstrar a ocorrência do fato nos moldes alegados e o nexo causal necessário à responsabilização da ré. III. Razões de Decidir A responsabilidade das concessionárias de rodovia é objetiva, mas exige demonstração do nexo causal entre o dano e a conduta ou omissão do prestador de serviço. Os elementos dos autos não comprovam de forma segura que os danos ao veículo decorreram da presença de objeto na pista por falha da concessionária. A prova apresentada é insuficiente para estabelecer o nexo causal exigido. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade objetiva da concessionária não dispensa a prova do nexo causal. A ausência de prova robusta do nexo causal impede a responsabilização civil. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 373, I; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 22. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Paola Lorena, 3ª Câmara de Direito Público, j. 18.06.2024. TJSP, Apelação 1001310-93.2020.8.26.0108, Rel. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 26.04.2024. TJSP, Apelação Acórdão/TJSP, Rel. Inah de Lemos e Silva Machado, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 3), j. 26.08.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 259.0549.1319.9314

66 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MOTORISTA - LESÃO NO OMBRO DIREITO - PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO QUE CONTÉM ASSINATURA DIGITAL DO SEGURADO CONSTITUINTE, PORÉM, EMITIDA POR PLATAFORMA NÃO CADASTRADA PELO TJSP E SEM CERTIFICAÇÃO DO ICP-BRASIL - EXIGÊNCIA DA LEI 11.419/06 E DA RESOLUÇÃO 551/2011, DO ÓRGÃO ESPECIAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO REGULARIZADA - FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 914.7312.2048.4985

67 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -

Incidência de multa e honorários após o primeiro depósito - Cabimento - Apurado depósito insuficiente, aplicam-se os acréscimos previstos no § 2º, do CPC, art. 523 apenas sobre o saldo remanescente da dívida. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 587.9939.1729.6920

68 - TJSP Acidentária - Antigo acidente do trabalho - Amputação parcial da falange distal do dedo indicador esquerdo, mão não principal - Limitação funcional ou prejuízo efetivo para a função habitual não evidenciados - Incapacidade laborativa não caracterizada - Benesse indevida - Improcedência mantida. Nego provimento ao recurso, com observação.

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