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Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Devolução em dobro do valor que é decorrente da inexigibilidade do desconto, independendo da má-fé da ré. Inteligência do CDC, art. 42. Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Decisão parcialmente reformada, tão somente para afastar a condenação em danos morais. RECURSO DA RÉ PROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA QUE RESTA PREJUDICADO
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Pedido de alvará para transferência de titularidade de veículo - Autora que indica polo passivo, que resiste ao pedido - Requerente que está na posse do veículo, que foi vendido pela herdeira-ré a terceiro há mais de dez anos - Bem que supera o limite legal - Certidão de óbito que noticia a existência de bens pelo falecido - Necessidade de abertura de inventário - Indeferimento da peça inicial e extinção do processo - Recurso não provido.
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Mútuo bancário - Empréstimo pessoal - Juros remuneratórios - Abuso - Ocorrência - Percentual pactuado superior ao dobro da taxa média de mercado - O dobro da taxa média de mercado para a modalidade contratual específica divulgada pelo Bacen é bastante para que a entidade financeira possa ter margem suficiente quanto aos riscos envolvidos e ao "spread" que lhe garanta uma remuneração condigna - Na falta de demonstração específica de que as particularidades do caso permitem o excesso, prevalece a presunção de que a taxa arbitrada acima deste patamar é abusiva - Redução dos juros para o valor correspondente à taxa média de mercado - Cabimento - Mantida a redução os juros remuneratórios contratados às taxas médias de mercado da época da contratação - Devolução simples - Valor a ser apurado em liquidação de sentença, autorizada a compensação do crédito da autora com o saldo devedor desta em relação ao contrato discutido na ação - Autora decaiu de parte mínima dos pedidos e continua respondendo a ré pelos encargos sucumbenciais, como constou na sentença. ... ()
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Nos termos do decidido no Recurso Especial REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos é configurada a abusividade da cobrança de seguro prestamista, pois sua imposição constitui prática de venda casada, conforme estabelecido no próprio contrato de financiamento, devendo, portanto, ser extirpada do contrato - Sentença mantida - Recurso desprovido
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Juros remuneratórios cobrados em desacordo com o pactuado - Inocorrência - Ausente comprovação - Parecer acostado aos autos, de produção unilateral, que sequer indica qual das taxas de juros indicada no contrato foi observada no cálculo - Imprestabilidade da prova que é inábil a afastar o valor das parcelas fixas expressamente pactuadas pelo consumidor - Tarifa de cadastro - Regularidade na cobrança, à míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o pacto sub judice (Tema Repetitivo 620 e Súmula 566/STJ) - Tarifas cobradas pelo registro do contrato e pela avaliação do veículo - Possibilidade diante da efetiva comprovação dos serviços prestados (Tema 958) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação.
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Autora que pretende a desconstituição do débito negativado pela requerida, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Ausência de controvérsia acerca da inexigibilidade da dívida impugnada. Extratos que demonstram que houve a efetiva negativação do débito em nome da autora, a ensejar a ocorrência de danos morais in re ipsa. Inaplicabilidade da Súmula 385 do E. STJ, ante a ausência de lançamentos preexistentes em nome da requerente. Indenização moral devida. Sentença parcialmente refornada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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Tribunal de Contas - Pretensão voltada à anulação do procedimento administrativo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de Piracaia em relação ao exercício de 2020 e multou o autor, então presidente da Câmara - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não cabimento - Irregularidade no pagamento de gratificação a título de jetons, assegurada de forma fixa e permanente, a despeito da não participação efetiva dos servidores nas comissões - Ausência de qualquer vício a ensejar a nulidade do procedimento administrativo - Observância do contraditório e da ampla defesa - Penalidade aplicada em conformidade ao art. 104 da Lei Complementar Estadual 709/1993 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença Mantida - Recurso não provido... ()
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Juros remuneratórios. Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - Apelante que, segundo afirma, não está em condições de arcar com as custas recursais - Insuficiência financeira não evidenciada - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado - Autor, ademais, que recolheu as custas processuais iniciais - O apelante teve condições financeiras de custear as despesas processuais até a prolação da sentença - Superveniente insuficiência financeira não demonstrada - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Precedentes da jurisprudência - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... ()
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Descontos de contribuição associativa em proventos de aposentadoria, sem prévia autorização - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 - Pretensão de majoração - Quantum indenizatório arbitrado em patamar adotado por este Órgão Julgador para hipóteses semelhantes - Recurso não provido
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Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos por oscilação na rede - Pagamento de indenizações aos segurados - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminares rejeitadas - Ônus da autora de provar que os danos decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudos unilaterais - Necessidade de se analisar os equipamentos danificados - Desinteresse pela produção de prova técnica - Nexo de causalidade não comprovado - Ação improcedente - Apelação provid... ()
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Autor que, após contato com suposto representante do banco, através do aplicativo Whatsapp, realizou o pagamento por PIX, bem como empréstimo para pessoas físicas - Golpe perpetrado por terceiro que, por si só, não atrai a responsabilidade do banco - Operações que foram confirmadas pelo autor por meio de aplicativo do banco e não pelo whatsapp - Autor que realizou operações sem as cautelas necessárias - Recurso desprovido - Sentença mantida
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Intervenção municipal junto aos serviços públicos de saúde conveniados com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mogi Mirim. Penhora de bens móveis. Sentença que julgou improcedente os embargos opostos pelo Município de Mogi Mirim. Inconformismo do embargante. Legitimidade ativa do município verificada. Ausência de demonstração de que os bens penhorados seriam essenciais a prestação dos serviços públicos de saúde. Penhora mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara
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Ação declaratória cumulada com indenizatória. Descontos indevidos na conta da autora. Sentença de procedência. Apelos da autora e do banco corréu. Incontroversa a inexistência da relação jurídica que serviria de supedâneo aos descontos na conta da autora. Valor deduzido indevidamente. Restituição em dobro apenas dos valores descontados indevidamente após 30.03.2021, independentemente da natureza do elemento volitivo, e simples para as demais deduções. Tese firmada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento conjunto dos EAREsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e do EREsp. Acórdão/STJ. Precedentes. Descontos efetuados desde janeiro de 2023. Restituição em dobro. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório reduzido para R$ 2.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Apelo da autora desprovido e apelo do réu parcialmente provido, com observação... ()
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Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II - Decisão que não abordou eventual ressarcimento de valores, de forma dobrada, matéria sequer aventada expressamente na inicial - Ausência de interesse recursal reconhecida - Apelo não conhecido, neste aspecto". ... ()
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Agravo interno não conhecido
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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Contratação de empréstimo consignado com cartão de crédito (RMC) não reconhecido. Crédito disponibilizado ao consumidor mediante depósito em conta corrente. Alegação de fraude na contratação. Procedência. Instituição financeira requerida que não demonstrou a regularidade da contratação. Descumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. ... ()
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Preliminares rejeitadas - JUROS - ABUSIVIDADE - Ocorrência - Excesso verificado no caso, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira - Taxas contratadas superiores aos parâmetros reconhecidos como abusivos pela jurisprudência superior quando comparadas com as médias de mercado para o mês da contratação - Devolução simples das quantias pagas - Danos morais não verificados. ... ()
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Sentença de procedência pelo MM. Juízo a quo, adotando-se o valor de indenização indicado na perícia judicial - Possibilidade - Laudo escorreito, que encontrou o valor com base nas normas da ABNT - Juros compensatórios reduzidos para 6% ao ano, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A - Honorários advocatícios reduzidos, atendendo-se à disposição trazida pelo art. 27, §1º, do mesmo decreto anteriormente mencionado - Retificação quanto à área a ser efetivamente desapropriada - Sentença parcialmente reformada - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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Improcedência da ação. Apelo da autora. RMC. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Descontos pertinentes. Restituição indevida. Vícios de consentimento inexistentes. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Possibilidade ante o disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009. Cancelamento que não isentará a cliente de continuar obrigada ao pagamento do débito até a sua satisfação integral. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provid... ()
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Contratação de Empréstimo Consignado - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de prova regular da contratação, como por exemplo conversas mantidas via telefone e SMS/WhatsApp no ato da contratação, o que permitiria inequívoca comprovação da celebração do contrato nos moldes apresentados - Selfie e documento pessoal não podem ser considerados como manifestação de vontade - Declarada a inexistência do contrato questionado na inicial. ... ()
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Ação de cobrança - Servidor público - Município de Pariquera Açu - Vigia - Adicional de periculosidade e horas extras - Sentença de procedência parcial - Reconhecimento do direito ao pagamento do adicional, a partir do laudo pericial - Reforma parcial que se impõe - Laudo que reconhece situação de fato existente, e, portanto, tem efeito meramente declaratório - Precedente - Prestação de serviço extraordinário não comprovada - Provimento parcial do recurso
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Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de contrato de empréstimo consignado, na qual o autor pleiteava a limitação da taxa de juros ao percentual previsto em instruções normativas do INSS e o ressarcimento em dobro dos valores pagos a maior. A r. sentença entendeu que não houve abuso na aplicação das taxas pactuadas e destacou que o custo efetivo total (CET) não está sujeito aos limites estabelecidos para as taxas de juros pela normativa mencionada. ... ()
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Situação não ocorrente - Prazo decenal a considerar, nas circunstâncias. ... ()
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Ação declaratória de inexigibilidade de débito julgada procedente - Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) que, por si só, não serve para demonstrar atitude dolosa ou culposa do consumidor, sobre defeito apontado em diligência administrativa - Perícia técnica não realizada pela ré na esfera administrativa e não se interessou em produzir prova, sob o crivo do contraditório, sobre suas alegações - Ônus da prova da concessionária para desconstituir a pretensão declaratória - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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Ação com pedido de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. ... ()
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instituição financeira não demonstrou de forma satisfatória a autenticidade dos contratos impugnados, tampouco afastou os indícios de fraude apontados nos autos, em especial a utilização da mesma fotografia (selfie) para validação de múltiplos contratos em curto intervalo de tempo. Devida restituição dos valores debitados, compensando-se com o depósito efetivado em conta da autora. Dano moral afastado. Houve depósito em conta da autora, não havendo prova de ter sofrido com os descontos efetivados em benefício previdenciário. ... ()
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Queixa de perturbação sonora, para além de limites toleráveis. Abordagem condenatória (obrigação de fazer). Juízo de improcedência. Recurso da autora, desprovido
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Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso de apelação da autora. Ré que não comprova o pagamento de débitos relacionados ao serviço de fornecimento de água, entre os meses de dezembro de 2017 a abril de 2018, não se desincumbindo do ônus contido no CPC, art. 373, II. Demais débitos cujos serviços não estão devidamente discriminados e não podem ser cobrados, não se desincumbindo a autora do ônus contido no CPC, art. 373, I. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. RECURSO DO DEMANDADO. Demandante que alegou falsidade de assinatura. Perícia grafotécnica que confirmou tal alegação. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno caracterizado. Súmula 479/STJ. Inexistência de relação contratual entre as partes. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Pleito arguindo impossibilidade de restituição em dobro. Acolhimento parcial. Apenas os descontos eventualmente efetuados após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021) serão ressarcidos em dobro. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pedido para incidência da citação. Descabimento. Início da data dos descontos, assim como os juros moratórios desde o evento danoso. Apelação parcialmente provida. RECURSO DA DEMANDANTE. PEDIDO PARA FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. Cabível. Empréstimo consignado. Descontos em verba de natureza alimentar. Fixados em R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação provida, com determinação.... ()
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Contratos bancários. Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Alegada abusividade no custo efetivo total aplicado ao contrato. Conceito de «custo efetivo total», regulamentado pelo Banco Central, abrange despesas não incluídas no conceito de «custo efetivo», regulamentado pelo INSS. Abusividade não demonstrada. Taxa de juros e custo efetivo total aplicados conforme fixado pelo INSS. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Determinação de emenda à inicial para juntada de procuração com poderes específicos e firma reconhecida, além de outros documentos - PECULIARIDADES - Autora solicitou prazo suplementar de 10 dias e afirmou que a documentação estava sendo providenciada - Não obstante, passado mais de um mês, a procuração com firma reconhecida e os documentos solicitados não vieram aos autos, nem mesmo na interposição do presente recurso - Lapso temporal considerável que configura descumprimento injustificado da ordem judicial - Rigor excessivo não verificado - Enunciado 5, do Comunicado CG 424/24 - Ademais, existência de outras oito ações da mesma espécie ajuizadas pela mesma autora, pelo mesmo patrono e no mesmo dia - Recomendação CNJ 159/24 - Pressuposto processual de constituição válida da relação jurídica processual não atendido - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Município de Leme - Cargo de operadora de serviços públicos - Pretensão de obter adicional de insalubridade no grau máximo - Possibilidade - Adoção de conclusão pericial - Laudo pericial que tem natureza declaratória - Possibilidade de reflexo do pagamento da vantagem no cálculo das horas extraordinárias - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário não providos.
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Bancários. Ação declaratória de nulidade de contratos cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. «Golpe do falso funcionário". Culpa exclusiva do consumidor. Excludente de responsabilidade do banco. Autor que, seguindo as orientações de falsária, dirigiu-se a um terminal de autoatendimento e acatou as instruções da criminosa, tomando empréstimos e efetuando transferência. Golpe que dependeu da atuação única e exclusiva da vítima. Falha na prestação de serviços da instituição financeira não configurada. Nexo de causalidade não demonstrado. Excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Dano moral não caracterizado. Fraude rotineira e de conhecimento público. Sentença de improcedência mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()
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Consumidor- Bancário- Ônus da prova- art. 429, II, do CPC- Tema 1.061 do C. STJ- Prova pericial conclusiva- Falsidade da assinatura imputada ao consumidor: - Deve ser reputado inexistente o contrato de empréstimo consignado imputado à parte autora, diante do resultado da perícia grafotécnica. Ônus de prova expresso pelo CPC, art. 429, II. Aplicação do Tema 1.061 do C. STJ ao caso concreto. Cabimento da restituição em dobro apenas dos descontos que ocorreram após a publicação do v. acórdão no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Consectários legais na forma da Lei 14.905/2024. DANO MORAL - Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor- Verba alimentar- Direitos de personalidade- Ofensa - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor por equiparação, em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam, e muito, a noção de mero aborrecimento. - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e ser pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, o valor arbitrado na origem deve ser mantido. Juros moratórios com observância da Súmula 54 do C. STJ. Consectários legais na forma da Lei 14.905/2024. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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Ação de Obrigação de Fazer - Professora de Educação Básica I contratada sob a égide da Lei 500/74, que obteve licenciatura plena na disciplina em que leciona - Pretensão de reenquadramento como Professora de Educação Básica II, sem a necessidade de nova aprovação em concurso público ou nova contratação pela Lei Complementar 1.093/09, com a consequente quebra do vínculo anterior - Ação julgada improcedente - Descabimento - Lei Complementar Estadual 1.010/07 que assegurou o direito ao vínculo junto à SPPREV - Rompimento abrupto do regime anterior que viola os direitos adquiridos dos servidores - Procedência do pedido - Sentença reformada... ()
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Apelo do autor vidando majorar o valor da indenização extrapatrimonial. Apelo do Réu que objetiva a reforma da r. sentença que declarou a inexistência do empréstimo consignado, e condenou o réu ao pagamento dos valores descontados a título de parcelas do empréstimo, mais indenização por danos morais. O Laudo pericial apontou falsidade da assinatura atribuída ao autor. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Dano moral configurado. Valor estabelecido que fica reduzido para R$5.000,00, atendendo ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso do Requerido PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso do autor DESPROVIDO... ()
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Sentença de rejeição. Contrato de empréstimo. Cédula de crédito bancário (capital de giro). Recurso do embargado. Acolhimento. Juros de mora convencionados em cédula de crédito bancário. Incidência até quitação do débito. Art. 406 «caput» do CC. Sentença contrária a esse preceito legal. Alteração. RECURSO PROVIDO
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Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. Respeitável sentença de improcedência. Dano em equipamentos de segurado. Oscilação na rede elétrica. Súmula 188/STF. Irrelevância da falta de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência do art. 37 § 6º, da CF/88. Comprovação do nexo de causalidade. Precedentes deste Colendo Tribunal de Justiça. Ressarcimento devido. Correção monetária, pela tabela prática divulgada por este Egrégio Tribunal de Justiça, desde o desembolso. Juros de mora de um por cento (1%) ao mês, contados da citação (CPC, art. 240 e art. 397, parágrafo único, do Código Civil) por se tratar de responsabilidade contratual. A Lei 14.905 tem aplicação a partir de sua vigência. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para condenar a requerida ao ressarcimento com fixação de juros e correção diversa da forma pretendida.... ()
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Sentença de procedência e condenação dos entes públicos ao fornecimento de medicamento. Recurso da Fazenda versa sobre a obrigação de fazer e o do autor sobre o patamar quantitativo da verba honorária. Falecimento do apelante dias antes da interposição do recurso. Ausência de sucessão processual. Concessão de prazo para a regularização da representação processual. Inatividade das herdeiras e do advogado por aproximadamente cinco anos. Interpreta-se que a inatividade da parte esvazia o próprio substrato da causa e, com isso, o interesse de recorrer. Extinção do processo sem análise de mérito. Inteligência do art. 313, §2º, II, e CPC, art. 485, VI. Recursos prejudicados. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS... ()
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Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Apelo do autor - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - Inovação recursal quanto à capitalização de juros - Acolhimento - Matéria não aventada na petição inicial - Não conhecimento do recurso nesse ponto - PRELIMINAR NAS RAZÕES RECURSAIS - Cerceamento de defesa - Rejeição - Desnecessária prova pericial contábil, vez que as questões postas em juízo são meramente de direito, dispensando instrução probatória - MÉRITO - Código de defesa do consumidor - Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo demandante - JUROS REMUNERATÓRIOS - Acessório contratual ajustado em percentual de acordo com a taxa média divulgada pelo Banco Central para o período - SEGURO PRESTAMISTA e IGS ASSISTÊNCIA LIMITADA - Abusividade - Seguradoras, parceiras comerciais da instituição financeira apelada, sem que tenha sido provado que as contratações eram opcionais e que ao consumidor foi dada a oportunidade de livre escolha das empresas de seguros, dentre as disponíveis no mercado (Tema 972 do STJ) - Venda casada configurada (CDC, art. 39, I) - Cobranças afastadas - IOF - Regularidade - Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Deverão ser restituídos os valores efetivamente pagos pelo autor, apurados em cumprimento de sentença, autorizada a compensação (art. 368 do CC); recalculadas as parcelas não pagas (vencidas e vincendas) adequando-as para suprimir a fração correspondente aos encargos ora declarados abusivos, devendo ser afastada, também, das obrigações acessórias, no caso, os juros remuneratórios que sobre elas incidiram - DEVOLUÇÃO SIMPLES - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a devolução em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente submetido à revisão judicial de seus termos - Boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - SENTENÇA REFORMADA para julgar parcialmente procedentes os pedidos para afastar as cobranças do seguro e do IGS Assistência Limitada, com readequação da carga sucumbencial, sem majoração dos honorários em sede recursal (Tema 1059 do STJ) - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA, REJEITADA A DE CERCEAMENTO DE DEFESA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()
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Professora de Educação Básica pertencente ao Quadro do Magistério do Município de Itapevi - Pleito de incorporação dos décimos previstos no art. 44, da Lei Municipal 2.240/2014, decorrente do exercício de funções comissionadas - Incorporação dos décimos conforme disposto na Lei Municipal 2.240/14 devida até a promulgação da LCM 85/2015, que determinou novas regras e revogou expressamente disposição de lei anterior - Afastamento da alegação de ocorrência de prescrição do fundo do direito - Em se tratando de prestações sucessivas, não há prescrição do próprio fundo de direito, mas tão-somente daquelas parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. Aplicação da Súmula 85 do C. STJ - Precedentes do TJ/SP - Sentença de improcedência reformada - Inversão do ônus da sucumbência - Recurso provido... ()
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Atendimento Ambiental que ocorreu regularmente, com comparecimento voluntário do autuado, que anuiu aos termos propostos para a solução consensual das pendências ambientais. Falta de advogado que, por si só, não implica em vício de consentimento. Eventual erro material constante nos TCRAs não invalida os documentos, pois a Ata do Atendimento Ambiental é clara quanto à infração imputada. 2. NULIDADE DA CDA. DISCREPÂNCIA DE VALORES E ILEGALIDADE NO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. A multa foi fixada inicialmente em R$ 84.755,00, sendo reduzida para R$ 67.804,00 em razão da confissão e da celebração dos TCRAs, com suspensão de R$ 61.023,60 e pagamento imediato de R$ 6.780,40. Acordo não cumprido, o débito foi corretamente inscrito em dívida ativa. O valor protestado de R$ 104.755,75, por sua vez, corresponde ao montante principal atualizado, acrescido de juros de mora, honorários administrativos e custas cartorárias. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. Correta a atualização do débito a partir de 08.04.21, data do atendimento ambiental, quando a multa foi aplicada e voltou a ser exigida em razão do descumprimento do TCRA 16696/2021. 4. HONORÁRIOS ADMINISTRATIVOS. Há previsão legal para sua aplicação, no caso dos autos. 5. Sentença de mantida. Recurso desprovido... ()
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Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Sentença de parcial procedência que reconheceu a abusividade da taxa de juros e determinou sua readequação segundo os índices divulgados à época pelo Bacen - Apelo do autor - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução simples como estabelecido na sentença - O ressarcimento dos valores pagos pelo autor deve se dar na forma simples. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Cobranças realizadas com fundamento no próprio contrato, ainda que posteriormente submetido à revisão judicial de seus termos, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANOS MORAIS - Indenização indevida - A revisão pautada em dúvida razoável na interpretação do contrato não tem o condão de gerar dano moral indenizável, observando que o réu agiu amparado pelo ajuste firmado entre as partes, bem como inexistiu circunstância excepcional que colocasse o autor em situação de extraordinária angústia ou humilhação - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Fixação na quantia ínfima de R$ 500,00 - Cabível a majoração por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, mas em valor inferior ao postulado - Montante de R$ 1.000,00, que se revela compatível com a baixa complexidade da demanda e remunera condignamente o patrono do autor - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, mantido o ônus de sucumbência - HONORÁRIA RECURSAL. Inaplicável a majoração prevista no §11, do CPC, art. 85, em caso de parcial provimento do recurso (Tema 1059/STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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Acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação em ação revisional de contrato bancário, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado. Alegação de contradição com o entendimento do STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ e omissão quanto à ausência de menção expressa ao precedente. Vícios não configurados. Contradição pressupõe incompatibilidade interna do próprio julgado, não divergência com precedente externo. Acórdão que expressamente considerou a taxa média como elemento objetivo de aferição da razoabilidade, e não como critério absoluto. Precedente não vinculante cujo conteúdo foi contemplado pela fundamentação. Prequestionamento dos arts. 355, 356 do CPC e 421 do Código Civil. Matéria suficientemente apreciada. Embargos rejeitados.... ()
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Demonstrada, por laudo pericial grafotécnico conclusivo, a autenticidade da assinatura da autora no «Termo de Opção à Cesta de Serviços», fica afastada a tese de inexistência de contratação, sendo legítima a cobrança das tarifas bancárias decorrentes do ajuste. 2. A realização da perícia grafotécnica sobre cópia digitalizada não implica, por si só, nulidade do laudo ou cerceamento de defesa, quando o perito judicial declara expressamente que os elementos técnicos analisados - morfologia, calibre, espaçamento, valores angulares e curvilíneos - foram suficientes para uma conclusão segura acerca da autoria gráfica. 3. A não localização do documento original pelo réu, em contexto no qual o laudo pericial se mostrou técnico e concludente, não impõe a presunção de veracidade das alegações autorais, sobretudo diante da inexistência de impugnação técnica qualificada capaz de infirmar as conclusões do expert. 4. Incorre em litigância de má-fé a parte que nega categoricamente a autoria de assinatura que a prova técnica demonstrou ser sua, movimentando a máquina judiciária com pretensão contrária à verdade dos fatos, o que autoriza a imposição da multa prevista no CPC, art. 81.... ()
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1. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos, conquanto celebrado o contrato após o prazo de modulação estabelecido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. Hipótese em que não se enxerga infração ao princípio da boa-fé objetiva, embora tenham os juros remuneratórios pactuados superado pouco mais que o triplo da taxa média de mercado. Cobrança, com efeito, fundada em cláusula então eficaz e aparentemente hígida. 2. Dano moral - Inocorrência. Autor que contratou livremente o mútuo, então consciente da necessidade de honrar as respectivas prestações, de cujos valores tinha ciência. Ausência de sentido ético-jurídico no pretendido reconhecimento de sofrimento íntimo indenizável em razão do pagamento daquelas prestações e sem embargo do direito à revisão do contrato. Deram provimento à apelação e julgaram prejudicado o recurso adesivo.... ()
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Recurso da segurada. Pedido de reforma da sentença para concessão de auxílio-acidente. Acidente in itinere que ocasionou lesão em tórax e ombros. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. Trabalho apresentado por assistente técnico que não é capaz de abalar as conclusões do perito judicial. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Pedido subsidiário de reabertura da fase instrutória para realização de nova perícia por médico especialista. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para o labor. Perita com conhecimento técnico para cumprimento de seu encargo, não sendo necessária, no presente caso, especialização em área específica da medicina. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Arguição rejeitada. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()
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Inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes por dívida alegadamente desconhecida - Requerida se limitou a juntar «prints» de telas do seu sistema interno - Ausência de comprovação da origem e regularidade do débito negativado - Exigibilidade do débito não demonstrada - Declaração e inexistência do débito. 2. DANO MORAL - Negativação do nome da consumidora - Configuração do abalo extrapatrimonial «in re ipsa» - Arbitramento da indenização no importe de R$ 2.000,00 - Peculiaridades do caso concreto - Quantia que se afigura adequada para assegurar à lesada justa reparação em cotejo com o dano sofrido - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Dano moral configurado - Parcial procedência da ação. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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I. Caso em Exame A sentença reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 924, V. O exequente apela, alegando a inexistência de suspensão do processo ou inércia superior ao prazo prescricional. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente, considerando a suspensão do processo e a ausência de atos que interrompessem o prazo prescricional. III. Razões de Decidir O prazo prescricional quinquenal iniciou-se em maio de 2020 e consumou-se em maio de 2025, sem interrupção. Apenas a efetiva constrição patrimonial ou citação interrompem a prescrição intercorrente, não bastando meros requerimentos processuais. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente ocorre na ausência de atos efetivos de constrição ou citação. 2. Requerimentos processuais sem resultado concreto não interrompem a prescrição.... ()
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Apelações interpostas pelos réus contra sentença que julgou procedente o pedido na ação de cobrança de taxas de manutenção de loteamento, condenando ao pagamento do valor de R$ 29.594,39, correspondente às contribuições vencidas a partir de fevereiro/2021, além das parcelas vincendas, com correção monetária e juros. 2. Os apelantes buscam a reforma da decisão para afastar a condenação. Paulo Alves Araújo alega ilegitimidade ativa, ausência de prova do débito e violação ao contraditório. Vanessa Roberta Augustoni Araújo alega inconstitucionalidade da cobrança (Temas 492 do STF - e 882 do STJ), ausência de adesão formal à associação, e separação de fato (não residência no imóvel desde 2017). Ambos requerem a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso de Paulo Alves Araújo deve ser conhecido, considerando a ausência de recolhimento do preparo recursal; (ii) saber se Vanessa Roberta Augustoni Araújo faz jus à gratuidade da justiça; (iii) saber se a cobrança das taxas associativas é devida para contribuições vencidas após a Lei 13.465/2017, independentemente de adesão formal à associação; (iv) saber se a coproprietária que não reside no imóvel é responsável pelas taxas associativas, considerando a natureza propter rem da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso de Paulo Alves Araújo não é conhecido por deserção. O apelante foi intimado a apresentar documentação comprobatória de hipossuficiência, deixando de fazê-lo. Indeferido o pedido de gratuidade, foi intimado a recolher o preparo recursal sob pena de deserção. O prazo transcorreu sem manifestação. O preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. A ausência de recolhimento do preparo, após regular intimação, acarreta a deserção e o não conhecimento do recurso. 5. A gratuidade da justiça é deferida a Vanessa Roberta Augustoni Araújo. A apelante apresentou declaração de hipossuficiência, carteira de trabalho digital demonstrando ausência de vínculo empregatício e extratos bancários com saldo ínfimo e movimentação sem valores vultosos. Esclareceu que não desenvolve atividade empresarial, figurando como representante de seu filho menor, sócio da empresa, com capital social integralizado de apenas R$ 340,00. A presunção relativa de veracidade não foi elidida. 6. A cobrança das taxas associativas é devida para contribuições vencidas após a Lei 13.465/2017. A Lei 13.465/2017 acrescentou o art. 1.358-A ao CC, aplicando aos condomínios de lotes as regras dos condomínios edilícios, inclusive o dever de contribuir para as despesas do condomínio. A convenção da associação foi registrada em 1998, anterior à aquisição do imóvel pelos réus. Os réus contribuíram espontaneamente de 2015 a 2021, cessando os pagamentos sem formalizar renúncia, configurando adesão tácita. O Tema 492 do STF - e o Tema 882 do STJ tratam de contribuições vencidas antes da Lei 13.465/2017, não se aplicando ao caso. 7. A separação de fato e não residência no imóvel não exime a coproprietária da obrigação. A obrigação de contribuir para as despesas de manutenção de loteamento tem natureza propter rem, aderindo ao imóvel e acompanhando a propriedade, independentemente da posse ou do uso efetivo dos serviços. A certidão de casamento não contém averbação de separação ou divórcio. A matrícula do imóvel não registra partilha de bens. A apelante permanece como coproprietária e, portanto, responsável pelas obrigações decorrentes da propriedade. A prestação de serviços pela associação beneficia o imóvel e contribui para sua valorização, sendo a omissão no pagamento enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de Paulo Alves Araújo não conhecido por deserção. Recurso de Vanessa Roberta Augustoni Araújo desprovido. Tese de julgamento: 1. O preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. A ausência de recolhimento do preparo, após indeferimento da gratuidade e regular intimação para complementação, acarreta a deserção e o não conhecimento do recurso. 2. A gratuidade da justiça é deferida à pessoa natural que apresenta declaração de hipossuficiência e documentos que comprovam ausência de vínculo empregatício, saldo bancário ínfimo e movimentação sem valores vultosos. A presunção relativa de veracidade não é elidida. 3. A Lei 13.465/2017 acrescentou o art. 1.358-A ao CC, aplicando aos condomínios de lotes as regras dos condomínios edilícios, inclusive o dever de contribuir para as despesas do condomínio. Os Temas 492 do STF - e 882 do STJ (contribuições anteriores à Lei) - não se aplicam a cobranças vencidas após a Lei. 4. A obrigação de contribuir para as despesas de manutenção de loteamento tem natureza propter rem, aderindo ao imóvel e acompanhando a propriedade, independentemente da posse ou do uso efetivo dos serviços. A coproprietária que não reside no imóvel (separação de fato não averbada) permanece responsável pelas taxas associativas. 5. O pagamento espontâneo das taxas associativas por período prolongado (2015 a 2021) configura adesão tácita à associação, sendo vedado o comportamento contraditório. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 98, 99, §3º, 1.007, §2º, 932, III; CC, arts. 422, 884, 1.336, I, 1.358-A; Lei 13.465/2017. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 492 (RE Acórdão/STF); STJ, Tema 882 (REsp. Acórdão/STJ); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 12.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, Núcleo 4.0-T. I (DP1), j. 11.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 04.05.2026.... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Cozinheira. Fratura no quinto metatarso do pé esquerdo. Ausência de incapacidade. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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Preliminar suscitada pelo réu em contrarrazões. Apelação da autora que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Não violação do princípio da dialeticidade, ainda que parcial. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO. CUSTO EFETIVO TOTAL - CET. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de abusividade do Custo Efetivo Total contratado, pois superior ao determinado pelo INSS para produtos equivalentes. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Custo Efetivo Total - CET. Incidente à data da contratação a Instrução Normativa INSS 106/2020, que estabeleceu o limite máximo de juros em 1,80% ao mês. Contrato estabelece juros remuneratórios de 1,80% ao mês. Taxa de juros remuneratórios não se confunde com Custo Efetivo Total (CET), este engloba outras despesas. Precedentes desta Corte. Apelo desacolhido, sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso da autora não provido.... ()
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Responsabilidade civil. Furto em evento promovido pelo réu. CDC. Segurança como dever do fornecedor. Dano material. Indenização mantida. Dano moral. Descabimento. Recurso provido em parte.
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I. Caso em exame 1. Mandado de segurança coletivo contra a imposição de jornada de 60 horas com carga suplementar integrada aos docentes dos CEMEI pela Portaria 1.736/2025, o enquadramento como adidos dos não optantes e reflexos no certame de remoção (Edital SE 01/2025). Sentença denegatória da ordem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) aferir a validade da carga suplementar integrada frente ao art. 50 da Lei Municipal 4.372/2008; (ii) verificar o desvio de finalidade na colocação de docentes na condição de adidos; e (iii) analisar a incidência da teoria do fato consumado sobre o concurso de remoção já ultimado no ano letivo. III. Razões de decidir 3. O art. 50 da Lei Municipal 4.372/2008 define a carga suplementar como estritamente facultativa, sendo nula a sua imposição compulsória por ato infralegal regulamentar. 4. O instituto do adido na legislação municipal destina-se a contingências estruturais e discentes, configurando desvio de finalidade seu uso como sanção ao docente que recusa sobrejornada. 5. O encerramento do certame de remoção e a consolidação das lotações docentes no curso do ano letivo atraem a teoria do fato consumado, impondo efeitos estritamente prospectivos à declaração de nulidade. IV. Teses e Dispositivo 6. Teses de julgamento: 1. É ilegal a instituição de jornada suplementar obrigatória por ato infralegal quando a lei estatutária local a prevê como estritamente facultativa. 2. Constitui desvio de finalidade o enquadramento do servidor como adido em razão exclusiva da não adesão à sobrejornada facultativa. 3. Mantêm-se as lotações consolidadas em certame de remoção já implementado no ano letivo em atenção à segurança jurídica e à teoria do fato consumado. Recurso de apelação parcialmente provido para conceder em parte a segurança. Legislação Citada: CF/88, art. 37, caput; Decreto-lei 4.657/1942 (LINDB), arts. 20 e 21; Lei 12.016/2009, arts. 14 e 25; CPC/2015, art. 1.009; Lei Municipal de Valinhos 4.372/2008, arts. 34, 50 e 51. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1071541-48.2022.8.26.0053, Rel. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 23.05.2023.... ()
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Apelação da operadora de plano de saúde e recurso adesivo da autora contra sentença que confirmou tutela de urgência para custeio integral de internação de emergência em hospital não credenciado e condenou a ré à indenização por danos morais, buscando ambas, respectivamente, a reforma integral e a majoração do valor da reparação arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em analisar: (i) a licitude da negativa de custeio integral da internação de emergência sob fundamento de ausência de credenciamento do estabelecimento; (ii) configuração do dano moral decorrente da negativa; (iii) adequação do valor arbitrado a título de reparação, impugnado por ambas as partes em sentidos opostos. III. RAZÕES DE DECIDIR. A cobertura assistencial em situação de emergência é obrigatória, não podendo a operadora opor entraves administrativos ou limitação fundada na ausência de credenciamento do hospital quando demonstrada a necessidade imediata de internação em UTI e a inexistência de condições clínicas para transferência segura. A permanência da autora em observação no pronto-socorro, seguida de parada cardiorrespiratória, evidencia defeito na prestação do serviço e constitui elemento concreto apto a superar o mero inadimplemento contratual, caracterizando dano moral indenizável. O valor fixado na origem mostra-se proporcional à gravidade dos fatos e às funções compensatória e pedagógica da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recursos desprovidos. Teses de julgamento: 1. É abusiva a negativa de custeio integral de internação em UTI, em situação de emergência, quando inexistente possibilidade clínica de transferência segura para hospital da rede credenciada. 2. A recusa indevida de cobertura por plano de saúde configura dano moral quando acompanhada de agravamento concreto do quadro clínico do paciente, apto a ultrapassar o mero aborrecimento contratual. Dispositivos citados: Lei 9.656/98, art. 35-C, I; CDC, arts. 6º, VIII, 14, §3º, I, 47, 51, IV, e 54; CPC, arts. 373, II, 489, §1º, IV, 85, §11, e 1.026, §2º; RITJSP, art. 252. Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 597, 608 e 211; STF, Súmula 282; TJSP, Súmula 103; STJ, Tema 1.365, Segunda Seção, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.05.2014, DJe 16.06.2014; JTJ-LEX 142/104; TJSP, Apelação Cível 1018524-06.2025.8.26.0405, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo 4.0-T. VIII (DP1), j. 16.12.2025.... ()
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Apelação contra sentença de improcedência em ação de cobrança de diferenças remuneratórias fundadas em alegado desvio de função. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Saber se o julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova oral requerida, caracterizou cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR. Controvérsia de direito e de fato dependente de dilação probatória. Prova testemunhal oportunamente requerida. Julgamento antecipado incabível. Cerceamento de defesa configurado. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução. Tese de julgamento: Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado de ação fundada em alegado desvio de função quando a controvérsia depende de dilação probatória regularmente requerida.... ()
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Demora injustificada na apreciação de requerimento administrativo - Omissão estatal caracterizada - Ofensa aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput, da CF/88) - Aplicação subsidiária do prazo da Lei 9.784/1999, art. 49 - Ausência de invasão do mérito administrativo - Confirmação da sentença concessiva da segurança - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
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