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Doc. ADM Direito 1688.3931.5594.5300

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária de policial militar inativo. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária de policial militar inativo. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, Acórdão/STF, Tema 1177, publicação em 27 de outubro de 2021, até eventual nova fixação de alíquota que deve ser realizada por meio de legislação estadual, conforme previsão do § 2º da CF/88, art. 42. Sentença de procedência que deve ser reformada. Termo inicial da suspensão, contudo, que deve observar a modulação imposta ao julgamento. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 1689.7900.2988.1200

2 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu, sob o argumento de que houve a contratação. Afastamento. Documentos carreados aos autos que demonstram a ilegitimidade da avença, corroborada pela divergência de assinaturas e outros documentos que reforçam a hipótese de Ementa: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais. Empréstimo consignado não reconhecido. Sentença de procedência. Insurgência do banco réu, sob o argumento de que houve a contratação. Afastamento. Documentos carreados aos autos que demonstram a ilegitimidade da avença, corroborada pela divergência de assinaturas e outros documentos que reforçam a hipótese de fraude. Restituição dos valores indevidamente descontados dos proventos da autora que se impõe. Dano moral presumido à vista das circunstâncias da causa. Montante da indenização que não merece reparo. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 1692.3105.5195.4700

3 - TJSP Embargos de Declaração - Contradição - Lei local editada antes da Lei Complementar 173/2020 - Embargos acolhidos para nova fundamentação Servidor - Araras - Reajuste - A Lei Municipal 145/2020 foi publicada em abril de 2020, mas surtindo efeitos só a partir do fim do estado de calamidade - Lei municipal editada após o período de pandemia reconhecido por Decreto Municipal (segundo a Ementa: Embargos de Declaração - Contradição - Lei local editada antes da Lei Complementar 173/2020 - Embargos acolhidos para nova fundamentação Servidor - Araras - Reajuste - A Lei Municipal 145/2020 foi publicada em abril de 2020, mas surtindo efeitos só a partir do fim do estado de calamidade - Lei municipal editada após o período de pandemia reconhecido por Decreto Municipal (segundo a inicial, a calamidade pública em Araras foi reconhecida a partir de 03/2020) - Após, veio a vedação imposta pela Lei Complementar 173/2020, Art. 8º: Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de: I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública... - Não se trata de retroatividade da lei complementar - Lei Municipal 145/2020 que não estava surtindo efeitos - Em seguida, veio a Lei Complementar 173, aplicada também aos municípios, que obstou por completo qualquer reajuste ao servidor até 31 de dezembro de 2021. No mais, são adotados os fundamentos da r. sentença, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. Custas e honorários de 15% do valor da causa pela parte vencida, com gratuidade.

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Doc. ADM Direito 1692.3105.3578.3500

4 - TJSP Direito do Consumidor. Recorrente que não apresentou contrato celebrado entre as partes de empréstimo por cartão consignado. Inversão do ônus da prova. Compete à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação. Compensação por danos morais que observou os critérios pedagógico, de proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Repetição em dobro do indébito que não exige Ementa: Direito do Consumidor. Recorrente que não apresentou contrato celebrado entre as partes de empréstimo por cartão consignado. Inversão do ônus da prova. Compete à instituição financeira comprovar a regularidade da contratação. Compensação por danos morais que observou os critérios pedagógico, de proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa. Repetição em dobro do indébito que não exige prova de má-fé, segundo orientação do STJ. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 173.5032.1725.1298

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais - Empréstimo Consignado - Provas produzidas nos autos que permitem concluir que a parte autora contratou apenas cartão de crédito e não empréstimo de mútuo - Declaração de inexigibilidade do débito que se mostra acertada - Devolução dos valores em dobro - Possibilidade - Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais - Empréstimo Consignado - Provas produzidas nos autos que permitem concluir que a parte autora contratou apenas cartão de crédito e não empréstimo de mútuo - Declaração de inexigibilidade do débito que se mostra acertada - Devolução dos valores em dobro - Possibilidade - Ausência de engano justificável (parágrafo único do CDC, art. 42) - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO REQUERIDO.

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Doc. ADM Direito 502.1875.9151.6424

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Emenda Constitucional 103/2019 - VERBA INCORPORÁVEL CONFORME ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 432/85 - COBRANÇA DEVIDA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TEMA 163, DO STJ - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 114.8935.8223.7212

7 - TJSP Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada, ausente violação à dialeticidade. Hipótese que evidencia a intenção da apelante de reverter o julgamento que lhe foi desfavorável. Preponderância da instrumentalidade processual sobre o formalismo exacerbado. Mérito. A apelante não logrou desconstituir a convicção judicial quanto à adesão eletrônica ao regulamento do Programa de Diluição Solidária (DIS). O boleto apresentado pela própria apelante indica que o valor da mensalidade sem desconto era de R$ 436,65 e que estava sendo concedido um abatimento de R$ 387,65, pela adesão ao programa «DIS - Diluição Solidária Mat. 2023.1.B (88,78%)», sendo o valor final a ser pago de R$ 49,00. Reputa-se atendido o dever de informação, tornando-se exigível o valor de R$ 929,88 para cancelamento da matrícula, ausente dano moral indenizável. Precedente. Sentença mantida. Honorários recursais. Elevação em 2% da verba honorária advocatícia de sucumbência, totalizando 12% da causa atualizada (art. 85, §§ 1º e 11, do CPC/2015), observada a gratuidade. Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 681.5318.5218.6011

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Descontos não autorizados em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Devolução em dobro do valor que é decorrente da inexigibilidade do desconto, independendo da má-fé da ré. Inteligência do CDC, art. 42. Danos morais inexistentes. Dissabor que não supera o mero aborrecimento. Decisão parcialmente reformada, tão somente para afastar a condenação em danos morais. RECURSO DA RÉ PROVIDO - RECURSO DA PARTE AUTORA QUE RESTA PREJUDICADO

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Doc. ADM Direito 908.9389.0006.7194

9 - TJSP APELAÇÃO -

Pedido de alvará para transferência de titularidade de veículo - Autora que indica polo passivo, que resiste ao pedido - Requerente que está na posse do veículo, que foi vendido pela herdeira-ré a terceiro há mais de dez anos - Bem que supera o limite legal - Certidão de óbito que noticia a existência de bens pelo falecido - Necessidade de abertura de inventário - Indeferimento da peça inicial e extinção do processo - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 654.3064.4599.6228

10 - TJSP CONTRATO -

Mútuo bancário - Empréstimo pessoal - Juros remuneratórios - Abuso - Ocorrência - Percentual pactuado superior ao dobro da taxa média de mercado - O dobro da taxa média de mercado para a modalidade contratual específica divulgada pelo Bacen é bastante para que a entidade financeira possa ter margem suficiente quanto aos riscos envolvidos e ao "spread" que lhe garanta uma remuneração condigna - Na falta de demonstração específica de que as particularidades do caso permitem o excesso, prevalece a presunção de que a taxa arbitrada acima deste patamar é abusiva - Redução dos juros para o valor correspondente à taxa média de mercado - Cabimento - Mantida a redução os juros remuneratórios contratados às taxas médias de mercado da época da contratação - Devolução simples - Valor a ser apurado em liquidação de sentença, autorizada a compensação do crédito da autora com o saldo devedor desta em relação ao contrato discutido na ação - Autora decaiu de parte mínima dos pedidos e continua respondendo a ré pelos encargos sucumbenciais, como constou na sentença. ... ()

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Doc. ADM Direito 481.2337.6360.0375

11 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA RÉ PARA QUE SEJA RECONHECIDA A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA - DESCABIMENTO NA HIPÓTESE -

Nos termos do decidido no Recurso Especial REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos é configurada a abusividade da cobrança de seguro prestamista, pois sua imposição constitui prática de venda casada, conforme estabelecido no próprio contrato de financiamento, devendo, portanto, ser extirpada do contrato - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 833.5177.4281.6355

12 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Juros remuneratórios cobrados em desacordo com o pactuado - Inocorrência - Ausente comprovação - Parecer acostado aos autos, de produção unilateral, que sequer indica qual das taxas de juros indicada no contrato foi observada no cálculo - Imprestabilidade da prova que é inábil a afastar o valor das parcelas fixas expressamente pactuadas pelo consumidor - Tarifa de cadastro - Regularidade na cobrança, à míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o pacto sub judice (Tema Repetitivo 620 e Súmula 566/STJ) - Tarifas cobradas pelo registro do contrato e pela avaliação do veículo - Possibilidade diante da efetiva comprovação dos serviços prestados (Tema 958) - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 965.5259.6191.7355

13 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO - PERNAS E PUNHO DIREITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO OBREIRO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL -

Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perita de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação.

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Doc. ADM Direito 278.9481.0887.0552

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Autora que pretende a desconstituição do débito negativado pela requerida, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Ausência de controvérsia acerca da inexigibilidade da dívida impugnada. Extratos que demonstram que houve a efetiva negativação do débito em nome da autora, a ensejar a ocorrência de danos morais in re ipsa. Inaplicabilidade da Súmula 385 do E. STJ, ante a ausência de lançamentos preexistentes em nome da requerente. Indenização moral devida. Sentença parcialmente refornada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 451.8397.1722.6322

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Tribunal de Contas - Pretensão voltada à anulação do procedimento administrativo do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo que julgou irregulares as contas da Câmara Municipal de Piracaia em relação ao exercício de 2020 e multou o autor, então presidente da Câmara - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não cabimento - Irregularidade no pagamento de gratificação a título de jetons, assegurada de forma fixa e permanente, a despeito da não participação efetiva dos servidores nas comissões - Ausência de qualquer vício a ensejar a nulidade do procedimento administrativo - Observância do contraditório e da ampla defesa - Penalidade aplicada em conformidade ao art. 104 da Lei Complementar Estadual 709/1993 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença Mantida - Recurso não provido... ()

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Doc. ADM Direito 729.4655.1413.5884

16 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO.

Juros remuneratórios. Possibilidade, em qualquer hipótese, de correção para taxa média se verificada abusividade (tema 234). Sujeição das instituições financeiras à limitação estipulada na Lei da Usura afastada. Juros remuneratórios superiores a 12% ao ano. Estipulação que, por si só, não indica abusividade. Art. 591 c/c art. 406 do Código Civil não aplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário. Revisão das taxas de juros remuneratórios. Admissão em situações excepcionais, condicionada à caracterização da relação de consumo e à demonstração da abusividade ante as peculiaridades do caso concreto (tema 27). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 582.8783.7861.4504

17 - TJSP "AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO, CUMULADA COM PEDIDOS LIMINARES, DANOS MORAIS E MATERIAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO» - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -

Pedido de concessão da gratuidade processual formulado na fase recursal - Apelante que, segundo afirma, não está em condições de arcar com as custas recursais - Insuficiência financeira não evidenciada - Assunção de obrigações incompatíveis com a condição de necessitado - Autor, ademais, que recolheu as custas processuais iniciais - O apelante teve condições financeiras de custear as despesas processuais até a prolação da sentença - Superveniente insuficiência financeira não demonstrada - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça - Precedentes da jurisprudência - Concessão do prazo de 5 (cinco) dias para o recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de não conhecimento da parte deste apelo referente às demais pretensões recursais (art. 101, § 2º, do CPC/2015) - JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA TAL FIM... ()

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Doc. ADM Direito 164.1703.1398.2521

18 - TJSP APELAÇÃO -

Descontos de contribuição associativa em proventos de aposentadoria, sem prévia autorização - Indenização por danos morais arbitrada em R$ 5.000,00 - Pretensão de majoração - Quantum indenizatório arbitrado em patamar adotado por este Órgão Julgador para hipóteses semelhantes - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 674.3270.0088.9977

19 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO -

Fornecimento de energia elétrica - Danos a equipamentos por oscilação na rede - Pagamento de indenizações aos segurados - Ação de regresso da seguradora contra a concessionária de serviço público, fornecedora de energia elétrica - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminares rejeitadas - Ônus da autora de provar que os danos decorreram de oscilação na rede elétrica - Laudos unilaterais - Necessidade de se analisar os equipamentos danificados - Desinteresse pela produção de prova técnica - Nexo de causalidade não comprovado - Ação improcedente - Apelação provid... ()

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Doc. ADM Direito 683.2894.3092.7152

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBLIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO - CONSUMIDOR - FRAUDE - GOLPE WHATSAPP - FRAUDADOR QUE SE PASSOU REPRESENTANTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA -

Autor que, após contato com suposto representante do banco, através do aplicativo Whatsapp, realizou o pagamento por PIX, bem como empréstimo para pessoas físicas - Golpe perpetrado por terceiro que, por si só, não atrai a responsabilidade do banco - Operações que foram confirmadas pelo autor por meio de aplicativo do banco e não pelo whatsapp - Autor que realizou operações sem as cautelas necessárias - Recurso desprovido - Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 254.4385.7898.5489

21 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO.

Intervenção municipal junto aos serviços públicos de saúde conveniados com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mogi Mirim. Penhora de bens móveis. Sentença que julgou improcedente os embargos opostos pelo Município de Mogi Mirim. Inconformismo do embargante. Legitimidade ativa do município verificada. Ausência de demonstração de que os bens penhorados seriam essenciais a prestação dos serviços públicos de saúde. Penhora mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 645.0926.0619.8040

22 - TJSP Ação de reintegração julgada procedente - Resposta processual apresentada intempestivamente - Presunção de veracidade dos fatos alegados na exordial que não atinge as questões de direito - Preliminar de cerceamento de defesa afastada - Tese de que o imóvel encontrava-se abandonado - Imóveis populares destinados programas habitacionais do Governo de São Paulo - Imóvel que seria entregue à família carente invadido antes pela ré - Regras distintas daquelas aplicadas no âmbito privado - Imóvel de natureza de bem público insuscetível de ser usucapido - Ausência de justo título - Esbulho caracterizado - Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 491.7787.1893.5087

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONTROVÉRSIA. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DE COMPENSAÇÃO EM VALOR RAZOÁVEL, À LUZ DE PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO PROVIDO.

Os descontos, sem autorização, em benefício previdenciário causam frustração, insegurança, desgaste emocional e constrangimento que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida compensação, a qual deve ser feita em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Indenização fixada em R$ 4.000,00. Precedentes desta Câmara

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Doc. ADM Direito 806.4463.1097.2097

24 - TJSP SEGURO.

Ação declaratória cumulada com indenizatória. Descontos indevidos na conta da autora. Sentença de procedência. Apelos da autora e do banco corréu. Incontroversa a inexistência da relação jurídica que serviria de supedâneo aos descontos na conta da autora. Valor deduzido indevidamente. Restituição em dobro apenas dos valores descontados indevidamente após 30.03.2021, independentemente da natureza do elemento volitivo, e simples para as demais deduções. Tese firmada pela Corte Especial do C. STJ no julgamento conjunto dos EAREsps Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e do EREsp. Acórdão/STJ. Precedentes. Descontos efetuados desde janeiro de 2023. Restituição em dobro. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório reduzido para R$ 2.000,00 por atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de condizer com as peculiaridades do caso concreto. Sentença parcialmente reformada. Apelo da autora desprovido e apelo do réu parcialmente provido, com observação... ()

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Doc. ADM Direito 277.0763.0844.7944

25 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. CONSIGNATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - INTERESSE RECURSAL - I -

Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - II - Decisão que não abordou eventual ressarcimento de valores, de forma dobrada, matéria sequer aventada expressamente na inicial - Ausência de interesse recursal reconhecida - Apelo não conhecido, neste aspecto". ... ()

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Doc. ADM Direito 134.7348.9273.3244

26 - TJSP AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE. HIPÓTESE DE CABIMENTO RESTRITO A DECISÃO MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.021, CAPUT E ART. 253 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE POR SE TRATAR DE ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES.

Agravo interno não conhecido

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Doc. ADM Direito 688.0528.6506.2754

27 - TJSP Apelação Cível. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Tarifa de cadastro. Legalidade, desde que não abusiva a cobrança. Abusividade não configurada. Registro do contrato. Abuso da cobrança reconhecido, por falta da prova da despesa com o registro no DETRAN. Seguro. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ. Seguro que se presta aos interesses das partes contratantes na vigência do financiamento, conforme anexo contratual apresentado. Contudo, ressalvado esse meu entendimento, em respeito ao princípio da Colegialidade em posicionamento firmado na E. 22ª Câmara, declaro abusiva a cobrança do prêmio de seguro por ser tida como venda casada. Inexigibilidade da rubrica mantida. Repetição de indébito de forma simples. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência exclusiva da ré. Recurso da autora parcialmente provido, não provido o da ré

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Doc. ADM Direito 333.0236.4627.4469

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Contratação de empréstimo consignado com cartão de crédito (RMC) não reconhecido. Crédito disponibilizado ao consumidor mediante depósito em conta corrente. Alegação de fraude na contratação. Procedência. Instituição financeira requerida que não demonstrou a regularidade da contratação. Descumprimento do ônus contido no CPC, art. 373, II. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 566.5469.0339.9040

29 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DE REVISÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.

Preliminares rejeitadas - JUROS - ABUSIVIDADE - Ocorrência - Excesso verificado no caso, mediante a comprovação de descompasso entre a realidade do mercado e o quanto cobrado pela instituição financeira - Taxas contratadas superiores aos parâmetros reconhecidos como abusivos pela jurisprudência superior quando comparadas com as médias de mercado para o mês da contratação - Devolução simples das quantias pagas - Danos morais não verificados. ... ()

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Doc. ADM Direito 150.6774.0462.9556

30 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA -

Sentença de procedência pelo MM. Juízo a quo, adotando-se o valor de indenização indicado na perícia judicial - Possibilidade - Laudo escorreito, que encontrou o valor com base nas normas da ABNT - Juros compensatórios reduzidos para 6% ao ano, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A - Honorários advocatícios reduzidos, atendendo-se à disposição trazida pelo art. 27, §1º, do mesmo decreto anteriormente mencionado - Retificação quanto à área a ser efetivamente desapropriada - Sentença parcialmente reformada - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 254.1801.9263.2651

31 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Improcedência da ação. Apelo da autora. RMC. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Descontos pertinentes. Restituição indevida. Vícios de consentimento inexistentes. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Possibilidade ante o disposto no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009. Cancelamento que não isentará a cliente de continuar obrigada ao pagamento do débito até a sua satisfação integral. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provid... ()

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Doc. ADM Direito 728.9658.6253.0927

32 - TJSP APELAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Contratação de Empréstimo Consignado - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de prova regular da contratação, como por exemplo conversas mantidas via telefone e SMS/WhatsApp no ato da contratação, o que permitiria inequívoca comprovação da celebração do contrato nos moldes apresentados - Selfie e documento pessoal não podem ser considerados como manifestação de vontade - Declarada a inexistência do contrato questionado na inicial. ... ()

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Doc. ADM Direito 493.9468.3291.1507

33 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Servidor público - Município de Pariquera Açu - Vigia - Adicional de periculosidade e horas extras - Sentença de procedência parcial - Reconhecimento do direito ao pagamento do adicional, a partir do laudo pericial - Reforma parcial que se impõe - Laudo que reconhece situação de fato existente, e, portanto, tem efeito meramente declaratório - Precedente - Prestação de serviço extraordinário não comprovada - Provimento parcial do recurso

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Doc. ADM Direito 282.1492.2388.3163

34 - TJSP Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel (lote de terreno) - Ação revisional de cláusula financeira (juros remuneratórios) - Alegação de anatocismo - Improcedência - Inconformismo dos autores - Alegação de suspeição da perita - Arguição, todavia, que deveria ser apresentada por meio de incidente próprio ao juízo da origem e no prazo de 15 dias do conhecimento do fato - Preclusão operada - Inteligência dos arts. 146 e 148 §§ 1º e 2º, do CPC - Demora para entrega do laudo que não pode ser argumento para realização de nova prova - Perita nomeada pelo juízo qualificada para o trabalho realizado - Cerceamento probatório inocorrente - Embora os quesitos dos autores não tenham sido respondidos individualmente, a resposta dada à quesitação foi suficiente para a prova apresentada - Sentença mantida - Apelação desprovida

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Doc. ADM Direito 220.9715.5116.0495

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO ÀS INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO INSS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de revisão de contrato de empréstimo consignado, na qual o autor pleiteava a limitação da taxa de juros ao percentual previsto em instruções normativas do INSS e o ressarcimento em dobro dos valores pagos a maior. A r. sentença entendeu que não houve abuso na aplicação das taxas pactuadas e destacou que o custo efetivo total (CET) não está sujeito aos limites estabelecidos para as taxas de juros pela normativa mencionada. ... ()

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Doc. ADM Direito 323.3034.5896.8690

36 - TJSP PRESCRIÇÃO -

Situação não ocorrente - Prazo decenal a considerar, nas circunstâncias. ... ()

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Doc. ADM Direito 654.3456.8040.7275

37 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c/c indenizatória. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Débitos exigíveis. A documentação apresentada pela ré comprova as contratações e origem dos débitos, sem que houvesse a comprovação dos respectivos pagamentos. Negativações que revelam exercício regular de direito por parte da credora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 651.2929.6191.7577

38 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito julgada procedente - Termo de ocorrência de irregularidade (TOI) que, por si só, não serve para demonstrar atitude dolosa ou culposa do consumidor, sobre defeito apontado em diligência administrativa - Perícia técnica não realizada pela ré na esfera administrativa e não se interessou em produzir prova, sob o crivo do contraditório, sobre suas alegações - Ônus da prova da concessionária para desconstituir a pretensão declaratória - Sentença mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 572.6443.0063.9021

39 - TJSP Apelação Cível. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. Sentença de extinção por falta de interesse de agir. Pedido de exibição de documentos - Contrato de Financiamento. Controvérsia acerca do interesse de agir pacificada no C. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Não comprovado o recolhimento do custo do serviço, o envio de procuração com poderes específicos e a tentativa de obtenção do documento pelos canais de atendimento disponibilizados pela apelada. Não comprovada a resistência da instituição em fornecer o documento administrativamente. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 154.8678.1733.7581

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR. TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS.

Ação com pedido de indenização por danos material e moral. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos réus. ... ()

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Doc. ADM Direito 495.6436.0197.9548

41 - TJSP CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DO RÉU: A

instituição financeira não demonstrou de forma satisfatória a autenticidade dos contratos impugnados, tampouco afastou os indícios de fraude apontados nos autos, em especial a utilização da mesma fotografia (selfie) para validação de múltiplos contratos em curto intervalo de tempo. Devida restituição dos valores debitados, compensando-se com o depósito efetivado em conta da autora. Dano moral afastado. Houve depósito em conta da autora, não havendo prova de ter sofrido com os descontos efetivados em benefício previdenciário. ... ()

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Doc. ADM Direito 121.6567.3287.3574

42 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA.

Queixa de perturbação sonora, para além de limites toleráveis. Abordagem condenatória (obrigação de fazer). Juízo de improcedência. Recurso da autora, desprovido

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Doc. ADM Direito 548.5403.6759.1393

43 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso de apelação da autora. Ré que não comprova o pagamento de débitos relacionados ao serviço de fornecimento de água, entre os meses de dezembro de 2017 a abril de 2018, não se desincumbindo do ônus contido no CPC, art. 373, II. Demais débitos cujos serviços não estão devidamente discriminados e não podem ser cobrados, não se desincumbindo a autora do ônus contido no CPC, art. 373, I. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 565.8023.9246.3754

44 - TJSP BANCÁRIO. ANULATÓRIA DE CONTRATO COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. RECURSO DO DEMANDADO. Demandante que alegou falsidade de assinatura. Perícia grafotécnica que confirmou tal alegação. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno caracterizado. Súmula 479/STJ. Inexistência de relação contratual entre as partes. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. Pleito arguindo impossibilidade de restituição em dobro. Acolhimento parcial. Apenas os descontos eventualmente efetuados após a publicação do acórdão paradigma (30/03/2021) serão ressarcidos em dobro. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pedido para incidência da citação. Descabimento. Início da data dos descontos, assim como os juros moratórios desde o evento danoso. Apelação parcialmente provida. RECURSO DA DEMANDANTE. PEDIDO PARA FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. Cabível. Empréstimo consignado. Descontos em verba de natureza alimentar. Fixados em R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Apelação provida, com determinação.... ()

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Doc. ADM Direito 308.1530.6032.9651

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Contratos bancários. Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Alegada abusividade no custo efetivo total aplicado ao contrato. Conceito de «custo efetivo total», regulamentado pelo Banco Central, abrange despesas não incluídas no conceito de «custo efetivo», regulamentado pelo INSS. Abusividade não demonstrada. Taxa de juros e custo efetivo total aplicados conforme fixado pelo INSS. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 184.0375.8676.6318

46 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL -

Determinação de emenda à inicial para juntada de procuração com poderes específicos e firma reconhecida, além de outros documentos - PECULIARIDADES - Autora solicitou prazo suplementar de 10 dias e afirmou que a documentação estava sendo providenciada - Não obstante, passado mais de um mês, a procuração com firma reconhecida e os documentos solicitados não vieram aos autos, nem mesmo na interposição do presente recurso - Lapso temporal considerável que configura descumprimento injustificado da ordem judicial - Rigor excessivo não verificado - Enunciado 5, do Comunicado CG 424/24 - Ademais, existência de outras oito ações da mesma espécie ajuizadas pela mesma autora, pelo mesmo patrono e no mesmo dia - Recomendação CNJ 159/24 - Pressuposto processual de constituição válida da relação jurídica processual não atendido - Extinção mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 764.5163.5943.0525

47 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA -

Município de Leme - Cargo de operadora de serviços públicos - Pretensão de obter adicional de insalubridade no grau máximo - Possibilidade - Adoção de conclusão pericial - Laudo pericial que tem natureza declaratória - Possibilidade de reflexo do pagamento da vantagem no cálculo das horas extraordinárias - Sentença mantida - Recurso voluntário e reexame necessário não providos.

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Doc. ADM Direito 346.2934.3374.1258

48 - TJSP Apelação. Direito Civil. Responsabilidade Civil do empregador por danos cometidos pelo empregado. Ação regressiva. Insurgência do apelante contra sentença que julgou procedente a ação regressiva ajuizada por seu ex-empregador. As provas, incluindo depoimento testemunhal, indicam que o apelante realizou abordagem inadequada, configurando assédio. O apelante não se desincumbiu do ônus probatório, não demonstrando ausência de responsabilidade pelos atos praticados. A responsabilidade civil do empregador por atos de seus empregados pode gerar direito de regresso. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 409.2588.9682.7598

49 - TJSP APELAÇÃO.

Bancários. Ação declaratória de nulidade de contratos cumulada com pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. «Golpe do falso funcionário". Culpa exclusiva do consumidor. Excludente de responsabilidade do banco. Autor que, seguindo as orientações de falsária, dirigiu-se a um terminal de autoatendimento e acatou as instruções da criminosa, tomando empréstimos e efetuando transferência. Golpe que dependeu da atuação única e exclusiva da vítima. Falha na prestação de serviços da instituição financeira não configurada. Nexo de causalidade não demonstrado. Excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Dano moral não caracterizado. Fraude rotineira e de conhecimento público. Sentença de improcedência mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 515.8761.7465.2473

50 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Insurgência da ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação. Indícios de fraude. Contrato sem assinatura e ausente comprovante de transferência do valor à autora. Responsabilidade objetiva caracterizada. Banco que não atuou com segurança para verificar se o empréstimo foi efetivado pelo cliente. Necessária devolução dos valores descontados. Danos morais configurados, ainda que ausente negativação. Ilícito que ocasionou abalos à esfera de direitos extrapatrimoniais da autora. Valor de R$ 7.000,00 que se mostra proporcional e razoável, não cabendo diminuição. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 160.6978.7904.5428

51 - TJSP Declaratória de inexigibilidade c/c pedido indenizatório - Inclusão do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito - Pretensão afastada - Improcedência da ação - Questão superada - Litigância de má-fé - Aplicação de multa a título de indenização - Descabimento - Não configuração das condutas previstas nos CPC, art. 80 e CPC art. 81 (CPC/73, art. 17 e CPC/73 art. 18) - Precedentes do C. STJ - Sanção afastada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 873.5554.8578.4446

52 - TJSP Direito Civil. Apelação. Empréstimo consignado. Provimento. I. Caso em exame: apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação para declarar inexigível contrato de empréstimo consignado e condenou o requerido à restituição das parcelas descontadas e em indenização por danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00. O apelante impugna apenas a condenação por danos morais. II. Questão em discussão: a ocorrência de danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir: nem toda situação de sofrimento enseja reparação por danos morais; apenas aquelas que afetam gravemente a dignidade humana. Não há evidência de dano moral que transcenda os dissabores cotidianos, sendo suficiente a restauração do status quo ante. IV. Dispositivo: recurso provido

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Doc. ADM Direito 595.9085.5021.3174

53 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO- PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA -

Consumidor- Bancário- Ônus da prova- art. 429, II, do CPC- Tema 1.061 do C. STJ- Prova pericial conclusiva- Falsidade da assinatura imputada ao consumidor: - Deve ser reputado inexistente o contrato de empréstimo consignado imputado à parte autora, diante do resultado da perícia grafotécnica. Ônus de prova expresso pelo CPC, art. 429, II. Aplicação do Tema 1.061 do C. STJ ao caso concreto. Cabimento da restituição em dobro apenas dos descontos que ocorreram após a publicação do v. acórdão no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Consectários legais na forma da Lei 14.905/2024. DANO MORAL - Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor- Verba alimentar- Direitos de personalidade- Ofensa - Indenização - Cabimento - Danos morais demonstrados na espécie: - É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor por equiparação, em razão dos transtornos advindos de descontos realizados, de forma indevida, em seu benefício previdenciário, haja vista que as consequências danosas superam, e muito, a noção de mero aborrecimento. - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e ser pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, à luz do princípio da razoabilidade, o valor arbitrado na origem deve ser mantido. Juros moratórios com observância da Súmula 54 do C. STJ. Consectários legais na forma da Lei 14.905/2024. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()

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Doc. ADM Direito 119.4267.4688.6581

54 - TJSP AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - FIANÇA - GARANTIA PESSOAL QUE PERSISTE ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 453.1689.9382.5714

55 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de dívida e repetição de indébito - Prestação de serviço - Água e esgoto - Sentença de procedência - Apelo da ré - - Improvimento do apelo - Mérito - Relação de consumo - Autora que desenvolve atividade comercial no ramo de comercialização de automóveis - Cobrança a título de carga poluidora («Fator K») - Irregularidade - Ausência de estudo prévio e prova de comunicação formal ao usuário - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 739.4744.9835.9052

56 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Obrigação de Fazer - Professora de Educação Básica I contratada sob a égide da Lei 500/74, que obteve licenciatura plena na disciplina em que leciona - Pretensão de reenquadramento como Professora de Educação Básica II, sem a necessidade de nova aprovação em concurso público ou nova contratação pela Lei Complementar 1.093/09, com a consequente quebra do vínculo anterior - Ação julgada improcedente - Descabimento - Lei Complementar Estadual 1.010/07 que assegurou o direito ao vínculo junto à SPPREV - Rompimento abrupto do regime anterior que viola os direitos adquiridos dos servidores - Procedência do pedido - Sentença reformada... ()

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Doc. ADM Direito 207.0070.9995.5723

57 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Improcedência - Alegada impenhorabilidade do bem de família - Documentos aportados com a apelação não conhecidos - Não comprovada a impossibilidade da sua juntada em momento adequado para tal fim, quando da instrução - Ausentes elementos de prova aptos a comprovar os pressupostos previstos na Lei 8.009/90, art. 5º - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 151.8501.0541.9167

58 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RMC NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Apelo do autor vidando majorar o valor da indenização extrapatrimonial. Apelo do Réu que objetiva a reforma da r. sentença que declarou a inexistência do empréstimo consignado, e condenou o réu ao pagamento dos valores descontados a título de parcelas do empréstimo, mais indenização por danos morais. O Laudo pericial apontou falsidade da assinatura atribuída ao autor. Inexigibilidade do débito bem reconhecida. Dano moral configurado. Valor estabelecido que fica reduzido para R$5.000,00, atendendo ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso do Requerido PARCIALMENTE PROVIDO. Recurso do autor DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 611.4483.3021.8523

59 - TJSP EMBARGOS MONITÓRIOS.

Sentença de rejeição. Contrato de empréstimo. Cédula de crédito bancário (capital de giro). Recurso do embargado. Acolhimento. Juros de mora convencionados em cédula de crédito bancário. Incidência até quitação do débito. Art. 406 «caput» do CC. Sentença contrária a esse preceito legal. Alteração. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 250.2380.1408.0856

60 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de ressarcimento por sub-rogação. Cobertura do sinistro pela seguradora que busca reembolso pago ao segurado. Respeitável sentença de improcedência. Dano em equipamentos de segurado. Oscilação na rede elétrica. Súmula 188/STF. Irrelevância da falta de pedido administrativo, ante a inafastabilidade da jurisdição. Inteligência da CF/88, art. 5º, XXXV. Ausência de prova de culpa exclusiva do consumidor. Responsabilidade objetiva da concessionária. Inteligência do art. 37 § 6º, da CF/88. Comprovação do nexo de causalidade. Precedentes deste Colendo Tribunal de Justiça. Ressarcimento devido. Correção monetária, pela tabela prática divulgada por este Egrégio Tribunal de Justiça, desde o desembolso. Juros de mora de um por cento (1%) ao mês, contados da citação (CPC, art. 240 e art. 397, parágrafo único, do Código Civil) por se tratar de responsabilidade contratual. A Lei 14.905 tem aplicação a partir de sua vigência. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO para condenar a requerida ao ressarcimento com fixação de juros e correção diversa da forma pretendida.... ()

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Doc. ADM Direito 921.4449.2983.2170

61 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL, C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE QUE JAMAIS TEVE INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), COM QUITAÇÃO PROMOVIDA ATRAVÉS DE DESCONTOS PROMOVIDOS DE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, MAS SIM DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONJUNTO ENCARTADO AO FEITO QUE PERMITE CONCLUIR PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - CASA DE VALORES RECORRIDA QUE JUNTOU AOS AUTOS COMPROVANTES DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO, BEM COMO DE AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DE VALOR QUE FOI PROMOVIDO PELA AUTORA - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO CORRETAMENTE ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, UMA VEZ QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 758.4130.8661.1193

62 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE VALIDADE. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

Sentença de procedência e condenação dos entes públicos ao fornecimento de medicamento. Recurso da Fazenda versa sobre a obrigação de fazer e o do autor sobre o patamar quantitativo da verba honorária. Falecimento do apelante dias antes da interposição do recurso. Ausência de sucessão processual. Concessão de prazo para a regularização da representação processual. Inatividade das herdeiras e do advogado por aproximadamente cinco anos. Interpreta-se que a inatividade da parte esvazia o próprio substrato da causa e, com isso, o interesse de recorrer. Extinção do processo sem análise de mérito. Inteligência do art. 313, §2º, II, e CPC, art. 485, VI. Recursos prejudicados. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DE MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS... ()

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Doc. ADM Direito 966.2428.6343.4862

63 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Apelo do autor - PRELIMINAR NAS CONTRARRAZÕES - Inovação recursal quanto à capitalização de juros - Acolhimento - Matéria não aventada na petição inicial - Não conhecimento do recurso nesse ponto - PRELIMINAR NAS RAZÕES RECURSAIS - Cerceamento de defesa - Rejeição - Desnecessária prova pericial contábil, vez que as questões postas em juízo são meramente de direito, dispensando instrução probatória - MÉRITO - Código de defesa do consumidor - Aplicabilidade que, todavia, não implica acolhimento de todas as teses defendidas pelo demandante - JUROS REMUNERATÓRIOS - Acessório contratual ajustado em percentual de acordo com a taxa média divulgada pelo Banco Central para o período - SEGURO PRESTAMISTA e IGS ASSISTÊNCIA LIMITADA - Abusividade - Seguradoras, parceiras comerciais da instituição financeira apelada, sem que tenha sido provado que as contratações eram opcionais e que ao consumidor foi dada a oportunidade de livre escolha das empresas de seguros, dentre as disponíveis no mercado (Tema 972 do STJ) - Venda casada configurada (CDC, art. 39, I) - Cobranças afastadas - IOF - Regularidade - Exegese das decisões proferidas pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos Acórdão/STJ e Acórdão/STJ - REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Deverão ser restituídos os valores efetivamente pagos pelo autor, apurados em cumprimento de sentença, autorizada a compensação (art. 368 do CC); recalculadas as parcelas não pagas (vencidas e vincendas) adequando-as para suprimir a fração correspondente aos encargos ora declarados abusivos, devendo ser afastada, também, das obrigações acessórias, no caso, os juros remuneratórios que sobre elas incidiram - DEVOLUÇÃO SIMPLES - Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a devolução em dobro - Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade - Descontos amparados em contrato bancário ainda que posteriormente submetido à revisão judicial de seus termos - Boa-fé objetiva presente - Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - SENTENÇA REFORMADA para julgar parcialmente procedentes os pedidos para afastar as cobranças do seguro e do IGS Assistência Limitada, com readequação da carga sucumbencial, sem majoração dos honorários em sede recursal (Tema 1059 do STJ) - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA, REJEITADA A DE CERCEAMENTO DE DEFESA, RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 273.6580.9964.9316

64 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL -

Professora de Educação Básica pertencente ao Quadro do Magistério do Município de Itapevi - Pleito de incorporação dos décimos previstos no art. 44, da Lei Municipal 2.240/2014, decorrente do exercício de funções comissionadas - Incorporação dos décimos conforme disposto na Lei Municipal 2.240/14 devida até a promulgação da LCM 85/2015, que determinou novas regras e revogou expressamente disposição de lei anterior - Afastamento da alegação de ocorrência de prescrição do fundo do direito - Em se tratando de prestações sucessivas, não há prescrição do próprio fundo de direito, mas tão-somente daquelas parcelas vencidas no quinquênio anterior à propositura da ação. Aplicação da Súmula 85 do C. STJ - Precedentes do TJ/SP - Sentença de improcedência reformada - Inversão do ônus da sucumbência - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 176.3826.5164.8005

65 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. AUTOS DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. 1. ATENDIMENTO AMBIENTAL E TERMO DE COMPROMISSO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.

Atendimento Ambiental que ocorreu regularmente, com comparecimento voluntário do autuado, que anuiu aos termos propostos para a solução consensual das pendências ambientais. Falta de advogado que, por si só, não implica em vício de consentimento. Eventual erro material constante nos TCRAs não invalida os documentos, pois a Ata do Atendimento Ambiental é clara quanto à infração imputada. 2. NULIDADE DA CDA. DISCREPÂNCIA DE VALORES E ILEGALIDADE NO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. A multa foi fixada inicialmente em R$ 84.755,00, sendo reduzida para R$ 67.804,00 em razão da confissão e da celebração dos TCRAs, com suspensão de R$ 61.023,60 e pagamento imediato de R$ 6.780,40. Acordo não cumprido, o débito foi corretamente inscrito em dívida ativa. O valor protestado de R$ 104.755,75, por sua vez, corresponde ao montante principal atualizado, acrescido de juros de mora, honorários administrativos e custas cartorárias. 3. CORREÇÃO MONETÁRIA. Correta a atualização do débito a partir de 08.04.21, data do atendimento ambiental, quando a multa foi aplicada e voltou a ser exigida em razão do descumprimento do TCRA 16696/2021. 4. HONORÁRIOS ADMINISTRATIVOS. Há previsão legal para sua aplicação, no caso dos autos. 5. Sentença de mantida. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 157.2940.1772.9184

66 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA - APELO DA RÉ CONTRA A PARTE DA SENTENÇA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E REVOGOU-LHE O BENEFÍCIO - ALEGADA AUSÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEIO DO PROCESSO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - REVOGAÇÃO MANTIDA APELAÇÃO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 858.6094.0793.9035

67 - TJSP REVISIONAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Sentença de parcial procedência que reconheceu a abusividade da taxa de juros e determinou sua readequação segundo os índices divulgados à época pelo Bacen - Apelo do autor - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - Devolução simples como estabelecido na sentença - O ressarcimento dos valores pagos pelo autor deve se dar na forma simples. Incidência do CDC que não respalda, no caso concreto, a restituição em dobro. Ausência de violação à boa-fé objetiva (EREsp. Acórdão/STJ) ou má-fé a justificar a imposição de tal penalidade. Cobranças realizadas com fundamento no próprio contrato, ainda que posteriormente submetido à revisão judicial de seus termos, boa-fé objetiva presente. Questão pertinente à devolução em dobro pendente de julgamento no Tema 929 do STJ, com suspensão apenas em sede de recurso especial e agravo em recurso especial - DANOS MORAIS - Indenização indevida - A revisão pautada em dúvida razoável na interpretação do contrato não tem o condão de gerar dano moral indenizável, observando que o réu agiu amparado pelo ajuste firmado entre as partes, bem como inexistiu circunstância excepcional que colocasse o autor em situação de extraordinária angústia ou humilhação - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Fixação na quantia ínfima de R$ 500,00 - Cabível a majoração por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, mas em valor inferior ao postulado - Montante de R$ 1.000,00, que se revela compatível com a baixa complexidade da demanda e remunera condignamente o patrono do autor - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, mantido o ônus de sucumbência - HONORÁRIA RECURSAL. Inaplicável a majoração prevista no §11, do CPC, art. 85, em caso de parcial provimento do recurso (Tema 1059/STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 152.7040.8985.7928

68 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR POR AUSÊNCIA DE FINANCIAMENTO - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO PARA 10% DOS VALORES PAGOS - POSSIBILIDADE - ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - R. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 305.7834.6185.5491

69 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdão que deu parcial provimento a recurso de apelação em ação revisional de contrato bancário, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado. Alegação de contradição com o entendimento do STJ firmado no REsp. Acórdão/STJ e omissão quanto à ausência de menção expressa ao precedente. Vícios não configurados. Contradição pressupõe incompatibilidade interna do próprio julgado, não divergência com precedente externo. Acórdão que expressamente considerou a taxa média como elemento objetivo de aferição da razoabilidade, e não como critério absoluto. Precedente não vinculante cujo conteúdo foi contemplado pela fundamentação. Prequestionamento dos arts. 355, 356 do CPC e 421 do Código Civil. Matéria suficientemente apreciada. Embargos rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 165.8927.0305.8270

70 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS SUCESSIVOS. CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. MODULAÇÃO PELO EARESP Acórdão/STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 343.9706.5792.6070

71 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. TARIFAS BANCÁRIAS. CONTRATAÇÃO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA EM CÓPIA DIGITALIZADA. LAUDO CONCLUSIVO. VALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Demonstrada, por laudo pericial grafotécnico conclusivo, a autenticidade da assinatura da autora no «Termo de Opção à Cesta de Serviços», fica afastada a tese de inexistência de contratação, sendo legítima a cobrança das tarifas bancárias decorrentes do ajuste. 2. A realização da perícia grafotécnica sobre cópia digitalizada não implica, por si só, nulidade do laudo ou cerceamento de defesa, quando o perito judicial declara expressamente que os elementos técnicos analisados - morfologia, calibre, espaçamento, valores angulares e curvilíneos - foram suficientes para uma conclusão segura acerca da autoria gráfica. 3. A não localização do documento original pelo réu, em contexto no qual o laudo pericial se mostrou técnico e concludente, não impõe a presunção de veracidade das alegações autorais, sobretudo diante da inexistência de impugnação técnica qualificada capaz de infirmar as conclusões do expert. 4. Incorre em litigância de má-fé a parte que nega categoricamente a autoria de assinatura que a prova técnica demonstrou ser sua, movimentando a máquina judiciária com pretensão contrária à verdade dos fatos, o que autoriza a imposição da multa prevista no CPC, art. 81.... ()

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Doc. ADM Direito 142.3152.4325.6977

72 - TJSP Apelação e recurso adesivo - Contrato de empréstimo pessoal - Ação revisional c/c repetição de indébito c/c indenização por dano moral - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos, para limitar a taxa dos juros remuneratórios ao dobro da média de mercado e para condenar o réu à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de indenização por danos morais - Irresignação do banco réu procedente, consequentemente prejudicado o recurso adesivo - Sentença parcialmente reformada, para cancelar a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral e para afastar a incidência da dobra na restituição dos valores - Proclamação de sucumbência recíproca e equivalente.

1. Repetição em dobro - Dobra do art. 42, parágrafo único, do CDC incabível na situação dos autos, conquanto celebrado o contrato após o prazo de modulação estabelecido no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, pela Corte Especial do Egrégio STJ. Hipótese em que não se enxerga infração ao princípio da boa-fé objetiva, embora tenham os juros remuneratórios pactuados superado pouco mais que o triplo da taxa média de mercado. Cobrança, com efeito, fundada em cláusula então eficaz e aparentemente hígida. 2. Dano moral - Inocorrência. Autor que contratou livremente o mútuo, então consciente da necessidade de honrar as respectivas prestações, de cujos valores tinha ciência. Ausência de sentido ético-jurídico no pretendido reconhecimento de sofrimento íntimo indenizável em razão do pagamento daquelas prestações e sem embargo do direito à revisão do contrato. Deram provimento à apelação e julgaram prejudicado o recurso adesivo.... ()

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Doc. ADM Direito 740.0207.8700.6348

73 - TJSP Execução fiscal. Processo ulterior à definição de tese no Tema 1184 da repercussão geral. Acertada extinção, à luz do Provimento CSM 2.738/2024 e da Resolução CNJ 547/2024 (ato com força de lei, segundo o guardião primeiro, da CF/88). Nas execuções posteriores à definição da tese, o ajuizamento está condicionado à adoção de medidas como protesto da certidão de dívida ativa e conciliação administrativa. Apelação do exequente desprovida.

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Doc. ADM Direito 253.7318.0947.1462

74 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. LESÃO EM TÓRAX E OMBROS. RECURSO DA AUTORA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DA SEGURADA. AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO DO CASO À TESE JURÍDICA DEFINIDA NO TEMA 416/STJ - . REQUISITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO E NÃO INFIRMADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Recurso da segurada. Pedido de reforma da sentença para concessão de auxílio-acidente. Acidente in itinere que ocasionou lesão em tórax e ombros. Capacidade para o trabalho integralmente preservada. Teor conclusivo da prova pericial. Trabalho apresentado por assistente técnico que não é capaz de abalar as conclusões do perito judicial. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ - . Jurisprudência desta Egrégia 17ª Câmara de Direito Público. Requisito legal à concessão do benefício acidentário não preenchido. Indenização infortunística indevida. 2. Pedido subsidiário de reabertura da fase instrutória para realização de nova perícia por médico especialista. Desnecessidade. Laudo pericial conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade para o labor. Perita com conhecimento técnico para cumprimento de seu encargo, não sendo necessária, no presente caso, especialização em área específica da medicina. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Arguição rejeitada. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 933.1092.6982.8386

75 - TJSP APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO DE DÍVIDA NÃO RECONHECIDA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA 1. NEGATIVAÇÃO -

Inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes por dívida alegadamente desconhecida - Requerida se limitou a juntar «prints» de telas do seu sistema interno - Ausência de comprovação da origem e regularidade do débito negativado - Exigibilidade do débito não demonstrada - Declaração e inexistência do débito. 2. DANO MORAL - Negativação do nome da consumidora - Configuração do abalo extrapatrimonial «in re ipsa» - Arbitramento da indenização no importe de R$ 2.000,00 - Peculiaridades do caso concreto - Quantia que se afigura adequada para assegurar à lesada justa reparação em cotejo com o dano sofrido - Princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Dano moral configurado - Parcial procedência da ação. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 183.1473.0185.5922

76 - TJSP Ação de reparação de danos materiais com pedido de restituição dos encargos financeiros cobrados em razão de transferência bancária fraudulenta. Sentença de Procedência. Apelação da ré - Pedido de reforma integral do julgado - Alegação de ocorrência de prescrição trienal e conexão com outro processo - Inaplicabilidade do CDC à relação entre cooperado e cooperativa de crédito - Culpa exclusiva da vítima por fraude de engenharia social - Inexistência de Responsabilidade da Cooperativa Apelante - Inversão dos ônus sucumbenciais. Razões de decidir - Preliminar de ausência de dialeticidade suscitada pela apelada - Efetiva impugnação dos fundamentos da sentença recorrida - Requisito satisfeito - Afastada - Rejeição da tese de conexão com processo conexo - Reunião dos feitos tornada juridicamente impossível em razão de prévia prolação de sentença no processo conexo - Art. 55, §1º, do CPC - Súmula 235/STJ - Distinção dos objetos dos feitos - Tese rejeitada - Mérito - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Cooperativas de crédito enquadradas no conceito de fornecedor do CDC, art. 3º - Aplicabilidade do CDC à relação entre cooperado e cooperativa de crédito - Prescrição quinquenal - CDC, art. 27 - Pretensão de reparação por defeito na prestação de serviço bancário - Ação proposta em lapso inferior a quatro anos do evento danoso, afastada prescrição trienal - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - CDC, art. 14 - Súmula 479/STJ - Fraude de engenharia social executada com uso de dados internos da cooperativa - Canal eletrônico oficial da instituição como meio de execução da transferência fraudulenta - Transação manifestamente atípica em relação ao perfil operacional da correntista não detectada pelos sistemas de monitoramento antifraude - Fortuito interno configurado - Falha na prestação do serviço bancário caracterizada - Culpa exclusiva da vítima não demonstrada - Ônus não satisfeito pela apelante - Manutenção da condenação à restituição dos encargos financeiros decorrentes do desfalque fraudulento - Majoração dos honorários advocatícios - Art. 85, §11, do CPC - Elevação de 10% para 15% sobre o valor apurado em liquidação de sentença. Procedência mantida. APELAÇÃO DESPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 147.1050.1588.2771

77 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame A sentença reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinto o processo, com fundamento no CPC, art. 924, V. O exequente apela, alegando a inexistência de suspensão do processo ou inércia superior ao prazo prescricional. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente, considerando a suspensão do processo e a ausência de atos que interrompessem o prazo prescricional. III. Razões de Decidir O prazo prescricional quinquenal iniciou-se em maio de 2020 e consumou-se em maio de 2025, sem interrupção. Apenas a efetiva constrição patrimonial ou citação interrompem a prescrição intercorrente, não bastando meros requerimentos processuais. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição intercorrente ocorre na ausência de atos efetivos de constrição ou citação. 2. Requerimentos processuais sem resultado concreto não interrompem a prescrição.... ()

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Doc. ADM Direito 546.1144.4517.1639

78 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS. LOTEAMENTO FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas pelos réus contra sentença que julgou procedente o pedido na ação de cobrança de taxas de manutenção de loteamento, condenando ao pagamento do valor de R$ 29.594,39, correspondente às contribuições vencidas a partir de fevereiro/2021, além das parcelas vincendas, com correção monetária e juros. 2. Os apelantes buscam a reforma da decisão para afastar a condenação. Paulo Alves Araújo alega ilegitimidade ativa, ausência de prova do débito e violação ao contraditório. Vanessa Roberta Augustoni Araújo alega inconstitucionalidade da cobrança (Temas 492 do STF - e 882 do STJ), ausência de adesão formal à associação, e separação de fato (não residência no imóvel desde 2017). Ambos requerem a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso de Paulo Alves Araújo deve ser conhecido, considerando a ausência de recolhimento do preparo recursal; (ii) saber se Vanessa Roberta Augustoni Araújo faz jus à gratuidade da justiça; (iii) saber se a cobrança das taxas associativas é devida para contribuições vencidas após a Lei 13.465/2017, independentemente de adesão formal à associação; (iv) saber se a coproprietária que não reside no imóvel é responsável pelas taxas associativas, considerando a natureza propter rem da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso de Paulo Alves Araújo não é conhecido por deserção. O apelante foi intimado a apresentar documentação comprobatória de hipossuficiência, deixando de fazê-lo. Indeferido o pedido de gratuidade, foi intimado a recolher o preparo recursal sob pena de deserção. O prazo transcorreu sem manifestação. O preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. A ausência de recolhimento do preparo, após regular intimação, acarreta a deserção e o não conhecimento do recurso. 5. A gratuidade da justiça é deferida a Vanessa Roberta Augustoni Araújo. A apelante apresentou declaração de hipossuficiência, carteira de trabalho digital demonstrando ausência de vínculo empregatício e extratos bancários com saldo ínfimo e movimentação sem valores vultosos. Esclareceu que não desenvolve atividade empresarial, figurando como representante de seu filho menor, sócio da empresa, com capital social integralizado de apenas R$ 340,00. A presunção relativa de veracidade não foi elidida. 6. A cobrança das taxas associativas é devida para contribuições vencidas após a Lei 13.465/2017. A Lei 13.465/2017 acrescentou o art. 1.358-A ao CC, aplicando aos condomínios de lotes as regras dos condomínios edilícios, inclusive o dever de contribuir para as despesas do condomínio. A convenção da associação foi registrada em 1998, anterior à aquisição do imóvel pelos réus. Os réus contribuíram espontaneamente de 2015 a 2021, cessando os pagamentos sem formalizar renúncia, configurando adesão tácita. O Tema 492 do STF - e o Tema 882 do STJ tratam de contribuições vencidas antes da Lei 13.465/2017, não se aplicando ao caso. 7. A separação de fato e não residência no imóvel não exime a coproprietária da obrigação. A obrigação de contribuir para as despesas de manutenção de loteamento tem natureza propter rem, aderindo ao imóvel e acompanhando a propriedade, independentemente da posse ou do uso efetivo dos serviços. A certidão de casamento não contém averbação de separação ou divórcio. A matrícula do imóvel não registra partilha de bens. A apelante permanece como coproprietária e, portanto, responsável pelas obrigações decorrentes da propriedade. A prestação de serviços pela associação beneficia o imóvel e contribui para sua valorização, sendo a omissão no pagamento enriquecimento sem causa (art. 884 do CC). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso de Paulo Alves Araújo não conhecido por deserção. Recurso de Vanessa Roberta Augustoni Araújo desprovido. Tese de julgamento: 1. O preparo é pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso. A ausência de recolhimento do preparo, após indeferimento da gratuidade e regular intimação para complementação, acarreta a deserção e o não conhecimento do recurso. 2. A gratuidade da justiça é deferida à pessoa natural que apresenta declaração de hipossuficiência e documentos que comprovam ausência de vínculo empregatício, saldo bancário ínfimo e movimentação sem valores vultosos. A presunção relativa de veracidade não é elidida. 3. A Lei 13.465/2017 acrescentou o art. 1.358-A ao CC, aplicando aos condomínios de lotes as regras dos condomínios edilícios, inclusive o dever de contribuir para as despesas do condomínio. Os Temas 492 do STF - e 882 do STJ (contribuições anteriores à Lei) - não se aplicam a cobranças vencidas após a Lei. 4. A obrigação de contribuir para as despesas de manutenção de loteamento tem natureza propter rem, aderindo ao imóvel e acompanhando a propriedade, independentemente da posse ou do uso efetivo dos serviços. A coproprietária que não reside no imóvel (separação de fato não averbada) permanece responsável pelas taxas associativas. 5. O pagamento espontâneo das taxas associativas por período prolongado (2015 a 2021) configura adesão tácita à associação, sendo vedado o comportamento contraditório. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §11, 98, 99, §3º, 1.007, §2º, 932, III; CC, arts. 422, 884, 1.336, I, 1.358-A; Lei 13.465/2017. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 492 (RE Acórdão/STF); STJ, Tema 882 (REsp. Acórdão/STJ); TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. James Siano, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 12.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Regina Aparecida Caro Gonçalves, Núcleo 4.0-T. I (DP1), j. 11.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 04.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 707.6712.9349.6601

79 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. Realização de nova perícia. Desnecessidade. Cozinheira. Fratura no quinto metatarso do pé esquerdo. Ausência de incapacidade. Indenização acidentária indevida. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 840.4889.0479.2848

80 - TJSP INÉPCIA DA APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

Preliminar suscitada pelo réu em contrarrazões. Apelação da autora que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Não violação do princípio da dialeticidade, ainda que parcial. Observância ao disposto no art. 1.010, I a III, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO. CUSTO EFETIVO TOTAL - CET. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de abusividade do Custo Efetivo Total contratado, pois superior ao determinado pelo INSS para produtos equivalentes. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Custo Efetivo Total - CET. Incidente à data da contratação a Instrução Normativa INSS 106/2020, que estabeleceu o limite máximo de juros em 1,80% ao mês. Contrato estabelece juros remuneratórios de 1,80% ao mês. Taxa de juros remuneratórios não se confunde com Custo Efetivo Total (CET), este engloba outras despesas. Precedentes desta Corte. Apelo desacolhido, sentença de improcedência mantida. Honorários advocatícios majorados. Recurso da autora não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 433.5348.0349.7834

81 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - ITBI - Município de Adamantina - Impetrante que discute a incidência de ITBI em integralização de capital social por meio de bens imóveis - Sentença que concede a segurança para «(i) DECLARAR a imunidade do ITBI em relação às transferências dos seis imóveis (matr. 3.632, 20.275, 20.724, 31.231, 31.232 e 31.233, todos do ORI local), até o limite do capital social efetivamente integralizado, nos termos do art. 156, § 2º, I, da CF/88e Tema 796/STF, ressalvada a possibilidade de apuração administrativa de eventual excedente ao capital na forma do CTN, art. 148; (ii) ANULAR as guias de ITBI 2711070/2026, 2711071/2026, 2711072/2026, 2711073/2026, 2711074/2026 e 2711075/2026; (iii) DETERMINAR à autoridade coatora que emita as certidões/guia de imunidade/não incidência referentes às operações de integralização, vedada qualquer negativa de certidões ou atos restritivos/sancionatórios fundados nas guias anuladas» - Insurgência da Municipalidade - Cabimento, em parte - Empresa que tem dentre as atividades do seu objeto social a «Locação e arrendamento de imóveis próprios, residenciais e comerciais», bem como a «participação em outras empresas como sócia ou acionista (CNAE 6462-0/00)» - Objeto social que, em princípio, não contempla atividade exclusivamente imobiliária - Pessoa jurídica constituída recentemente, em 21/11/2025, que ainda não permite aferir qual é a sua atividade preponderante na forma do art. 37, § 1º e § 2º, do CTN, autorizando, apenas, o reconhecimento da não incidência condicionada (triênio legal) - Registro da integralização ainda não realizado - Possibilidade do reconhecimento da imunidade (ou não incidência) condicionada - Observância do disposto no art. 37, § 1º, e § 2º do CTN - Base de cálculo - Aplicação da tese jurídica fixada pelo C. STJ - no tema de recursos repetitivos 1113 com relação à base de cálculo - Inviabilidade de a Administração desconsiderar o valor da transação indicado pelo contribuinte e, sem procedimento administrativo próprio que respeite o contraditório e a ampla defesa, exigir o pagamento do imposto sobre um valor fixado unilateralmente pelo fisco, como ocorrido no caso concreto - Impetrante defendendo que o cálculo deve observar os valores dos bens imóveis constantes nas declarações de imposto de renda do sócio integralizante, o que não pode ser aceito - Informações constantes de cadastro de tributo de competência da União que não vincula o ente municipal, uma vez que utiliza o valor histórico a partir da aquisição do bem e não o valor venal do imóvel à época da integralização do capital - Valor do imóvel constante da declaração de imposto de renda que é relevante para fins do Imposto Federal e não para o cálculo do Imposto Municipal - Observância do art. 156, II, da CF/88e arts. 35, I, II, III e parágrafo único, e art. 38, ambos do CTN, pois «a base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos» - Precedentes dessa E. Câmara - Sentença reformada, em parte - Recursos voluntário e remessa necessária providos, em parte.

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Doc. ADM Direito 920.0029.6686.5846

82 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. FURTO EM EVENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURANÇA COMO DEVER DO FORNECEDOR. DANO MATERIAL. INDENZAÇÃO MANTIDA. DANO MORAL. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Responsabilidade civil. Furto em evento promovido pelo réu. CDC. Segurança como dever do fornecedor. Dano material. Indenização mantida. Dano moral. Descabimento. Recurso provido em parte.

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Doc. ADM Direito 396.6901.5396.8185

83 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame 1. Mandado de segurança coletivo contra a imposição de jornada de 60 horas com carga suplementar integrada aos docentes dos CEMEI pela Portaria 1.736/2025, o enquadramento como adidos dos não optantes e reflexos no certame de remoção (Edital SE 01/2025). Sentença denegatória da ordem. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) aferir a validade da carga suplementar integrada frente ao art. 50 da Lei Municipal 4.372/2008; (ii) verificar o desvio de finalidade na colocação de docentes na condição de adidos; e (iii) analisar a incidência da teoria do fato consumado sobre o concurso de remoção já ultimado no ano letivo. III. Razões de decidir 3. O art. 50 da Lei Municipal 4.372/2008 define a carga suplementar como estritamente facultativa, sendo nula a sua imposição compulsória por ato infralegal regulamentar. 4. O instituto do adido na legislação municipal destina-se a contingências estruturais e discentes, configurando desvio de finalidade seu uso como sanção ao docente que recusa sobrejornada. 5. O encerramento do certame de remoção e a consolidação das lotações docentes no curso do ano letivo atraem a teoria do fato consumado, impondo efeitos estritamente prospectivos à declaração de nulidade. IV. Teses e Dispositivo 6. Teses de julgamento: 1. É ilegal a instituição de jornada suplementar obrigatória por ato infralegal quando a lei estatutária local a prevê como estritamente facultativa. 2. Constitui desvio de finalidade o enquadramento do servidor como adido em razão exclusiva da não adesão à sobrejornada facultativa. 3. Mantêm-se as lotações consolidadas em certame de remoção já implementado no ano letivo em atenção à segurança jurídica e à teoria do fato consumado. Recurso de apelação parcialmente provido para conceder em parte a segurança. Legislação Citada: CF/88, art. 37, caput; Decreto-lei 4.657/1942 (LINDB), arts. 20 e 21; Lei 12.016/2009, arts. 14 e 25; CPC/2015, art. 1.009; Lei Municipal de Valinhos 4.372/2008, arts. 34, 50 e 51. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1071541-48.2022.8.26.0053, Rel. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 23.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 937.2967.2751.5615

84 - TJSP APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO DA SAÚDE. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO INTEGRAL DE INTERNAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL CONFIGURADO POR AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO. VALOR DA REPARAÇÃO MANTIDO (R$ 10.000,00). RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME.

Apelação da operadora de plano de saúde e recurso adesivo da autora contra sentença que confirmou tutela de urgência para custeio integral de internação de emergência em hospital não credenciado e condenou a ré à indenização por danos morais, buscando ambas, respectivamente, a reforma integral e a majoração do valor da reparação arbitrado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Consiste em analisar: (i) a licitude da negativa de custeio integral da internação de emergência sob fundamento de ausência de credenciamento do estabelecimento; (ii) configuração do dano moral decorrente da negativa; (iii) adequação do valor arbitrado a título de reparação, impugnado por ambas as partes em sentidos opostos. III. RAZÕES DE DECIDIR. A cobertura assistencial em situação de emergência é obrigatória, não podendo a operadora opor entraves administrativos ou limitação fundada na ausência de credenciamento do hospital quando demonstrada a necessidade imediata de internação em UTI e a inexistência de condições clínicas para transferência segura. A permanência da autora em observação no pronto-socorro, seguida de parada cardiorrespiratória, evidencia defeito na prestação do serviço e constitui elemento concreto apto a superar o mero inadimplemento contratual, caracterizando dano moral indenizável. O valor fixado na origem mostra-se proporcional à gravidade dos fatos e às funções compensatória e pedagógica da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESES. Recursos desprovidos. Teses de julgamento: 1. É abusiva a negativa de custeio integral de internação em UTI, em situação de emergência, quando inexistente possibilidade clínica de transferência segura para hospital da rede credenciada. 2. A recusa indevida de cobertura por plano de saúde configura dano moral quando acompanhada de agravamento concreto do quadro clínico do paciente, apto a ultrapassar o mero aborrecimento contratual. Dispositivos citados: Lei 9.656/98, art. 35-C, I; CDC, arts. 6º, VIII, 14, §3º, I, 47, 51, IV, e 54; CPC, arts. 373, II, 489, §1º, IV, 85, §11, e 1.026, §2º; RITJSP, art. 252. Jurisprudência citada: STJ, Súmulas 597, 608 e 211; STF, Súmula 282; TJSP, Súmula 103; STJ, Tema 1.365, Segunda Seção, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15.05.2014, DJe 16.06.2014; JTJ-LEX 142/104; TJSP, Apelação Cível 1018524-06.2025.8.26.0405, Rel. Thomaz Carvalhaes Ferreira, Núcleo 4.0-T. VIII (DP1), j. 16.12.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 103.4818.6373.3685

85 - TJSP PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME.

Apelação contra sentença de improcedência em ação de cobrança de diferenças remuneratórias fundadas em alegado desvio de função. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Saber se o julgamento antecipado da lide, sem a produção da prova oral requerida, caracterizou cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR. Controvérsia de direito e de fato dependente de dilação probatória. Prova testemunhal oportunamente requerida. Julgamento antecipado incabível. Cerceamento de defesa configurado. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução. Tese de julgamento: Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado de ação fundada em alegado desvio de função quando a controvérsia depende de dilação probatória regularmente requerida.... ()

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Doc. ADM Direito 376.4641.4297.9872

86 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - EVOLUÇÃO FUNCIONAL -

Demora injustificada na apreciação de requerimento administrativo - Omissão estatal caracterizada - Ofensa aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo (arts. 5º, LXXVIII, e 37, caput, da CF/88) - Aplicação subsidiária do prazo da Lei 9.784/1999, art. 49 - Ausência de invasão do mérito administrativo - Confirmação da sentença concessiva da segurança - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.

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