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Doc. ADM Direito 510.8159.5442.1706

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Irresignação contra o indeferimento do pedido de nomeação de perito médico judicial para atestar necessidade de uso pelo agravante de CPAP, vez que portador de sérios problemas de saúde, necessitando de tratamento médico adequado que não pode ser prestado pela unidade prisional - PERDA DO OBJETO - Reeducando que foi beneficiado com a progressão ao regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar, durante o trâmite do presente recurso, situação que torna desnecessário o aprofundamento e discussão acerca do requerido nas razões recursais. ... ()

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Doc. ADM Direito 950.9868.5441.6232

2 - TJSP Recurso ex-officio - Reabilitação criminal - Decisão judicial concessiva - Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94 - Recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 346.4605.5406.8650

3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 757.4720.9855.4017

4 - TJSP Agravo em Execução - Pedido de transferência de execução de pena/estabelecimento prisional para comarca de outro Estado da Federação. Agravante solto, condenado definitivamente a cumprir pena em regime semiaberto e que ainda aguarda a respectiva vaga em unidade prisional deste estado de São Paulo - Mandado de prisão que só é expedido após a vinda da informação acerca de vaga no regime intermediário - Questão que deve ser, primeiramente, analisada pelo Juiz Corregedor dos Presídios, oportunamente, quando do surgimento da vaga adequada e o respectivo recolhimento do agravante em estabelecimento prisional adequado - Não conhecimento. Agravo não conhecido.

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Doc. ADM Direito 905.2697.7197.8343

5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Sentenciado agravou contra decisão que reconheceu prática de falta disciplinar de natureza grave, consistente em tentativa de fuga, buscando absolvição por atipicidade da conduta ou por falta de provas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para confirmar a ocorrência da infração disciplinar reconhecida. III. Razões de Decidir 3. Análise dos elementos de convicção não permite concluir ter o sentenciado tentado fugir e abandonar o cumprimento de pena no regime semiaberto. 4. Inexistência de evidência segura sobre o dolo que animou a conduta imputada, inviabilizando a responsabilização do sentenciado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Absolvição do agravante quanto à imputação da falta disciplinar grave, com cancelamento dos efeitos dela decorrentes. Tese de julgamento: 1. Insuficiência de provas para confirmar a prática de falta disciplinar. 2. Dúvida a respeito do dolo, que deve ser considerada em benefício do sentenciado... ()

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Doc. ADM Direito 913.3780.5608.1658

6 - TJSP Agravo em execução - Execução da pena de multa - Pedido de extinção da punibilidade indeferido pelo d. Juízo a quo - Novo entendimento do C. 1STJ - Possibilidade de extinção da punibilidade em caso de hipossuficiência econômica - Condição que se presume quando o reeducando é representado pela Defensoria Pública - Ônus do Parquet em provar a suficiência econômica do apenado - Punibilidade extinta - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 853.3084.7261.4250

7 - TJSP Agravo em execução penal - Execução da pena de multa - Pleito de concessão de indulto com base no Decreto 12.338/2024 ou extinção da pena de multa, independentemente do pagamento - Impossibilidade - Para a análise dos requisitos para fins de concessão de benefício de indulto, devem ser consideradas as condenações com trânsito em julgado até a data da publicação do Decreto - Correta a decisão que indeferiu o benefício de indulto, quando o trânsito em julgado da condenação é posterior à data da publicação do Decreto - Obrigação de natureza penal - Entendimento do Egrégio 1STF fixado em sede de ADI - Hipossuficiência não demonstrada - Descabida a presunção de hipossuficiência econômica apenas por ser assistido pela Defensoria Pública, e por ter sido o dia-multa fixado no piso legal - Recente alteração do entendimento do tema 931 do E. 1STJ - Inaplicabilidade ao caso em tela - Inexistência nos autos de informação acerca do efetivo cumprimento, e extinção, da pena privativa de liberdade imposta ao sentenciado - Agravo desprovido

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Doc. ADM Direito 909.9767.4199.7666

8 - TJSP "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Agravo de Instrumento. Ação declaratória de novação contratual objetiva decorrente de contrato bancário. Recurso inicialmente distribuído, de forma livre, à 18ª Câmara de Direito Privado, que deixou de conhecê-lo, em razão da matéria. Redistribuição à 27ª Câmara de Direito Privado, que igualmente não conheceu do recurso e suscitou o conflito. Competência que é firmada pelos termos do pedido inicial, conforme o art. 103 do RITJSP. Pretensão limitada à declaração de novação da dívida mediante repactuação, nos termos da oferta veiculada pela instituição financeira, inexistindo controvérsia acerca da garantia fiduciária propriamente dita. Matéria inserida na competência preferencial da Segunda Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, II.4 e II.11, da Resolução 623/2013 deste Tribunal, bem como do Enunciado 6 da Seção de Direito Privado. Precedentes deste Grupo Especial. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA.» (V. 50637).... ()

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Doc. ADM Direito 581.8144.0855.2753

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PREJUDICADO.

I. Caso em Exame Execução fiscal proposta pelo Município de Campinas contra S. Silva & Cia Ltda. e João Amadeu Rodrigues. Sentença de primeira instância reconheceu a prescrição intercorrente e declarou extinta a execução fiscal. Município apelou, alegando que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional e que a demora foi causada pelos mecanismos do Poder Judiciário. Posteriormente, o Município informou a quitação integral do débito, requerendo «a extinção do feito», sem considerar que a ação já se encontrava extinta. Foi, então, intimado a se manifestar quanto ao interesse na apreciação do recurso, mas deixou transcorrer em branco o prazo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de apelação interposto pelo Município de Campinas ainda possui objeto, considerando a quitação do débito e a inércia do Município em manifestar interesse no prosseguimento do recurso. III. Razões de Decidir 3. A quitação do débito pelo Município e a ausência de manifestação quanto ao interesse no julgamento do recurso indicam que o recurso perdeu seu objeto. 4. A inércia do Município em esclarecer se há interesse no recurso, mesmo após intimação, reforça a conclusão de que o exame do recurso está prejudicado. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. A quitação do débito e a inércia do apelante em manifestar interesse no recurso resultam na perda de objeto da apelação. Legislação Citada: Lei 6.830/80, art. 40, § 4º; CPC/2015, art. 924, V. Jurisprudência Citada: Súmula 106/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 474.3515.5797.3632

10 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENA.

Insurgência da defesa contra o cálculo elaborado para a promoção ao regime aberto. Controvérsia acerca da data-base do benefício. A data-base para subsequente progressão de regime é aquela em que o apenado preencheu os requisitos objetivo e subjetivo previstos na LEP, art. 112, que devem ser analisados casuisticamente. Precedentes do 1STF e do STJ. Questão pacificada neste Tribunal pelo IRDR - Tema 28. In casu, o termo inicial deve ser a data em que concluído o exame criminológico, momento em que passaram a existir elementos técnicos suficientes para a formação de convicção segura acerca da aptidão do sentenciado para a fruição do benefício. Precedentes. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 714.5231.1221.9157

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em Exame Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão de regime ao agravado sem exame criminológico. O agravado foi condenado por tráfico de drogas e furto qualificado, com pena de 8 anos e 20 dias de reclusão. A decisão de primeiro grau dispensou o exame criminológico, apesar de faltas disciplinares graves registradas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para progressão de regime, conforme exigido pela Lei 14.843/2024. III. Razões de Decidir 3. A nova redação da LEP, art. 112, § 1º, introduzida pela Lei 14.843/2024, torna obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, aplicando-se imediatamente aos casos em curso. 4. O exame criminológico é necessário para garantir a segurança na decisão sobre a progressão de regime, especialmente em casos com dúvidas sobre a aptidão do reeducando. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Determinada a realização de exame criminológico, mantendo o agravado no regime atual até nova decisão. Tese de julgamento: 1. O exame criminológico é obrigatório para progressão de regime, conforme Lei 14.843/2024. 2. A aplicação imediata da norma processual não configura retroatividade prejudicial. Legislação Citada: Lei 14.843/2024, art. 112, § 1º; CPP, art. 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0012383-28.2025.8.26.0521, Rel. Juscelino Batista, 8ª Câmara de Direito Criminal, j. 12/11/2025. TJSP, Agravo de Execução Penal 0026586-77.2025.8.26.0041, Rel. Damião Cogan, 5ª Câmara de Direito Criminal, j. 12/11/2025. TJSP, Agravo de Execução Penal Acórdão/TJSP, Rel. Christiano Jorge, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 11/06/2025.... ()

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