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Doc. ADM Direito 129.7443.3142.0497

1 - TJSP Embargos de declaração - Apreciação de todos os dispositivos legais invocados - Desnecessidade - Ausência de omissão - Embargos declaratórios rejeitados.

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Doc. ADM Direito 826.0432.5440.5743

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - V.

acórdão que negou provimento ao recurso de apelação do embargante, mantendo a r. sentença concessiva da ordem - Alegação de omissão - Inocorrência - Inexistência de vícios - Rediscussão da matéria - Embargos de declaração de natureza infringente - Inadmissibilidade - Inteligência do CPC, art. 1.022 - Prequestionamento - Descabimento - O esclarecimento sobre a matéria aventada é desnecessário, nos termos do CPC, art. 1.025 - Recurso rejeitado

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Doc. ADM Direito 982.5814.2285.6908

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência da requerida visando afastar o ato ilícito, bem como o dever de indenizar. Inexistência de contratação válida. Ilícito caracterizado. Danos materiais caracterizados. Insurgência da parte autora. Pleito de majoração dos danos morais fixados em R$ 5.000,00 para R$ 15.000,00. Não cabimento. Quantum de R$ 5.000,00 que bem indeniza os danos experimentados pela autora. Precedentes. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 867.7630.5287.6528

4 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE MONITÓRIA. SENTENÇA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. CONTRATO PARA DESCONTO DE TÍTULOS. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM PROVA ESCRITA HÁBIL. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Sentença de rejeição dos embargos. Recurso apresentado pelo curador. Prova documental. Suficiência. A ação de monitória pode fundamentar-se em contrato de desconto de títulos. No caso verifica-se que o banco autor demonstrou os créditos dos valores de cada operação de desconto, identificando o número dos borderôs e da operação (fls. 129/130). Prova documental que demonstrou a existência do débito a amparar a cobrança do saldo devedor apontado pelo credor, no valor de R$ 284.703,40 (duzentos e oitenta mil, setecentos e três reais e quarenta centavos). Embargos à ação monitória julgados improcedentes, convertendo-se o mandado monitório em mandado de execução. ... ()

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Doc. ADM Direito 962.3979.1309.9375

5 - TJSP CONTRARRAZÕES -

Pleito de não conhecimento do recurso de apelação da autora - Rejeição - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a modificação do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade - Impossibilidade jurídica do pedido - Inocorrência - O fato de o contrato estar liquidado não impede o ajuizamento da demanda - Preliminares rejeitada. ... ()

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Doc. ADM Direito 849.1699.9400.9566

6 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Insurgência da Autora contra sentença de improcedência. Requerimento para que a Apelada seja condenada ao pagamento em favor da Apelante do importe de R$ 3.249,85, corrigidos desde junho de 2015, a título de correção monetária sobre o valor financiado perante a Caixa Econômica Federal. Pedido que se encontra dissonante àquele formulado na exordial, inclusive no que pertine aos valores exigidos. Análise do recurso que se cinge apenas ao objeto delimitado no julgamento da demanda. Identificada a existência de diferença entre os valores confessados no contrato e a soma das parcelas contratadas, não pode o consumidor adquirente ser compelido ao pagamento de valor da unidade imobiliária, de forma não indicada no contrato firmado entre as partes. Violação à boa-fé objetiva e à legítima expectativa do consumidor, que acreditou, fundamentadamente, haver quitado a dívida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 476.1584.7546.7982

7 - TJSP Apelação Cível - Restituição de valores - Indenização - Descontos indevidos em benefício previdenciário da parte autora - Adesão não demonstrada - Ausência de comprovação da licitude e regularidade da associação da parte autora - Adesão mediante contato eletrônico que não importou o adequado cumprimento do dever de informação (CDC, art. 6º, III) - Réu que se valeu da condição de vulnerabilidade do autor em razão de sua hipossuficiência técnica, jurídica e financeira - Filiação da parte autora ao sindicato réu que não pode ser considerada válida - Precedente. Restituição de valores em dobro - Possibilidade - Pagamento injustificado de valores cobrados pelo réu - Incidência do disposto no art. 42, pár. ún, do CDC - Consumidor cobrado em quantia indevida - Pagamento efetuado - Engano justificável não caracterizado - Restituição devida - Incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária desde o desembolso. Dano moral - Ocorrência - Danos que se apresentam «in re ipsa» - Existência de falha na prestação de serviço pelo réu - Suficiência da prova dos prejuízos causados ao autor em decorrência da má prestação do serviço para que seja reconhecida a responsabilidade do réu de indenizar. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Valor pleiteado pelo autor que se mostra excessivo - Indenização que deve ser fixada em valor razoável - Incidência de juros de mora desde o primeiro desconto e correção monetária desde o arbitramento - Recurso parcialmente provido. Sucumbência - Inversão do ônus - Fixação de honorários em favor do patrono do autor nos termos do art. 85, § 2º, do CPC

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Doc. ADM Direito 874.3785.6479.4411

8 - TJSP Transporte aéreo internacional - Sentença que reconheceu responsabilidade da ré pelo atraso de voo em 18h no trecho São Paulo/Orlando, fixando danos materiais mas afastando a condenação por danos morais - Apelação dos autores - Danos morais caracterizados, visto que o atraso por culpa da ré retirou dos autores um dia de suas férias em família, causando abalo moral - Diversos fatores atenuantes que, contudo, demandam fixação de indenização em patamar diminuído, sob pena de ser mais benéfico aos autores o atraso do voo do que o próprio cumprimento do contrato de transporte - Apelação parcialmente provida, fixando indenização por danos morais em R$ 2.500,00 para cada um dos quatro autore

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Doc. ADM Direito 967.5024.0697.6062

9 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO -

Benefício acidentário - Lesões em membros superiores e coluna - Demanda julgada improcedente. ... ()

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Doc. ADM Direito 648.6550.3228.5413

10 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA -

Sentença de procedência pelo MM. Juízo a quo, adotando-se o valor de indenização indicado na perícia judicial - Decisório que merece subsistir - Laudo escorreito, que encontrou o valor com base nas normas da ABNT - Consectários legais e honorários advocatícios fixados com base no Decreto-lei 3.365/41, observada a Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.

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Doc. ADM Direito 538.7703.5689.4461

11 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Expressa e reiterada negativa de contratação pelo autor - Instituição financeira que junta aos autos documento impresso contendo firma que é atribuída ao apelante - Decisão saneadora instando as partes a se manifestarem sobre provas - Autor pugnou expressa e previamente pela produção de prova pericial - Ainda assim, houve julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa acolhido - Dúvida invencível acerca da regularidade na contratação diante da negativa da consumidora sobre ter sua ou não a firma aposta nesse pacto - Necessidade de confecção de laudo pericial, sob o crivo do contraditório, por ser prova nuclear e indispensável à formação do convencimento do Juízo - Conversão do julgamento em diligência, nos termos do CPC, art. 938, § 4º - RECURSO PROVIDO, para o fim de produção da prova pericial supracitada... ()

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Doc. ADM Direito 243.4802.5132.8186

12 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato de financiamento - Alegação de cobrança abusiva de juros remuneratórios, tarifas de avaliação do bem e registro do contrato, IOF, além do prêmio do seguro prestamista - Serviços de avaliação e registro do contrato comprovados - Incidência de IOF nos termos da lei - Seguro prestamista válido, pois firmado em separado, de forma opcional - Sentença de improcedência da demanda mantida - Recurso do autor desprovido

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Doc. ADM Direito 314.3276.9101.4538

13 - TJSP Apelação. Contrato de mútuo. Pirâmide financeira. Autor que foi vítima de golpe. Ilegitimidade de Alexandre de Menezes Lencioni para figurar no polo passivo. Ausência de elementos a indicar eventual nexo com os fatos narrados. Fiança prestada pela corré Analysisbank Assessoria de Negócios S/A. Abusividade de cláusula contratual que prevê a liberação da fiadora de sua responsabilidade em caso de não comunicação do inadimplemento da devedora principal no prazo exíguo de 72 horas. Precedentes deste E. Tribunal em casos análogos. Fiadora que deverá responder até o limite previsto na Carta Fiança. Preparo não recolhido no prazo concedido. Recurso de apelo da Fasttur Turismo não conhecido, sendo provido o do corréu Alexandre de Menezes Lencioni e parcialmente provido o da Analysisbank

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Doc. ADM Direito 802.7215.2946.3880

14 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado - Banco não recolheu o valor dos honorários para realização de perícia grafotécnica - Ônus que lhe incumbia - Cancelamento do cartão corretamente determinado - Dano moral caracterizado - Fixação em R$ 10.000,00 - Redução - Impossibilidade - Repetição do indébito em dobro afastada - Ausente prova de má-fé do Banco - Honorários advocatícios arbitrados por equidade - Elevação devida, mas não nos moldes pretendidos - Recursos parcialmente providos.

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Doc. ADM Direito 247.8063.2916.3519

15 - TJSP Voto 7168 APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal do autor, alegando cerceamento de defesa, decorrente da ausência de produção de prova pericial na documentação relacionada à contratação. PRESCRIÇÃO. Afastada. Incidência do prazo prescricional quinquenal, nos termos do CDC, art. 27. Levando-se que em conta que se trata de prestações sucessivas, o termo inicial do prazo prescricional é a data da cobrança da última parcela, que se deu em 2024, o que afasta o decurso do prazo prescricional. Inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 178, do CC/02. CERCEAMENTO DE DEFESA. Afastado. Ausência de impugnação do contrato principal com assinatura física do autor, restando incontroversa a contratação do cartão de crédito consignado. Além disso, o recebimento dos saques não foi negado pelo autor, conferindo regularidade a todo o procedimento de contratação e tornando inócua a produção de prova pericial nos documentos digitais. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 184.1822.5462.6635

16 - TJSP COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - RESCISÃO CONTRATUAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor adquiriu o veículo «VW/Fox», placas DXV-5317, com posterior rescisão do contrato e devolução do veículo às Requeridas (que se responsabilizou pela transferência do financiamento, pagamento das parcelas, ou baixa junto à instituição financeira) - Desídia das Requeridas na transferência do financiamento e na quitação das respectivas parcelas - Cabível a baixa no financiamento em nome do Autor e a condenação das Requeridas a arcar com as multas de trânsito ocorridas após a devolução do veículo - Caracterizado o dano moral - Posterior aquisição do veículo «Renault/Clio», placas DXV-5317 - Autor alega a existência de vícios ocultos - Incumbe ao Autor (adquirente), previamente à compra de veículo usado, adotar as cautelas necessárias para verificar a qualidade do bem - Descabida a pretensão de rescisão contratual relativa ao veículo «Renault/Clio» - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar as Requeridas (solidariamente) a «darem baixa ao financiamento do veículo VW Fox, ano 2007, placa DXV 5317, que ainda consta em nome do autor, bem como a arcarem com o pagamento das multas de trânsitos ocorridas após a devolução do veículo» e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (com correção monetária desde a sentença e juros moratórios desde a citação) - Sentença contém omissão - RECURSO DAS REQUERIDAS IMPROVIDO E DECLARADO (DE OFÍCIO) que sobre o valor da indenização por danos morais incidem juros moratórios de 1% ao mês desde a citação (até 29 de agosto de 2024) e, a partir de 30 de agosto de 2024, observados os índices de correção monetária e juros moratórios previstos nos arts. 389, parágrafo único, e 406, parágrafo primeiro, ambos do Código Civil (com redação dada pela Lei número 14.905/2024... ()

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Doc. ADM Direito 314.4437.6825.6430

17 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL.

Artur Nogueira. Sentença de extinção da execução, por falta de interesse de agir, em razão do baixo valor da dívida fiscal. Irresignação. Cabimento. Resolução 547/2024, do C. CNJ, que determina a extinção de execuções de valor inferior a R$10.000,00, paralisadas por mais de ano sem qualquer movimentação útil. Caso em testilha que não se amolda a tal hipótese, diante da ausência de transcurso de 01 ano sem movimentação útil. Decisão reformada. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 941.1368.2253.8598

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184 DO STF. DÉBITO EXEQUENDO INFERIOR A R$ 10.000,00 E PROCESSO SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO, CONFORME RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 379.6673.2161.3189

19 - TJSP Apelação. Direito civil e do consumidor. Compromisso de compra e venda de imóvel. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Rescisão por iniciativa do comprador. Pedido de devolução de 90% da quantia paga. Deferimento parcial. Devolução de 75%, sem cobrança de taxa de fruição e sem retenção de comissão de Corretagem. Solução adequada à hipótese. 1. Sentença: De parcial procedência de ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel loteado, impondo a restituição de 75% dos valores pagos pelo autor/comprador, sem taxa de fruição e sem retenção da comissão de corretagem. 2. Recurso da ré (loteadora) desacolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: 3.1. Contrato firmado na vigência da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Rescisão por iniciativa do comprador (autor). Restituição de 75% dos valores pagos, adequada ao caso dos autos. 3.2. Possibilidade de flexibilização dos encargos previstos na Lei do Distrato. Incidência dos arts. 413 do Código Civil, 8º do CPC e 47 do CDC. Súmulas 543 do STJ - e 2 TJ-SP. Precedentes desta 30ª Câmara de Direito Privado. 3.3. Taxa de fruição indevida, por se tratar de lote não edificado. 3.4. Comissão de corretagem. Retenção também indevida em razão de a quantia integrar o preço total do negócio. 4. Dispositivo: Recurso da ré desprovido. Sentença mantida

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Doc. ADM Direito 859.7144.5756.7126

20 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência dos pedidos alterada. Descontos indevidos em conta corrente da autora, decorrente de produto não contratado (seguro). Devolução em dobro, observados os parâmetros adotados pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais configurados. Violação à liberdade de contratar, substrato da cláusula geral de tutela da pessoa humana. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Precedentes. Juros de mora da indenização por danos materiais. Incidência da Súmula 54/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 857.6506.1885.6093

21 - TJSP DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DANOS MORAIS. DUPLA APELAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS

I. Caso em Exame: Apelações interpostas contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica, determinando a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e fixando indenização por danos morais em R$ 5.000,00. II. Razões de Decidir: A ausência de prova da contratação torna indevida a cobrança realizada. Devolução em dobro. Descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral, afetando a dignidade do beneficiário. O valor de R$ 5.000,00 está em conformidade com precedentes do TJSP, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. DISPOSITIVO: RECURSOS IMPROVIDOS... ()

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Doc. ADM Direito 959.4481.6609.2934

22 - TJSP Apelação. Ação indenizatória. Sentença de parcial procedência. Necessidade de parcial alteração. Danos morais evidenciados na espécie. Réu que propôs demanda em face do autor, cobrando dívida já reconhecidamente quitada no âmbito de demanda anterior. Situação que extrapola a esfera do dissabor e ingressa, efetivamente, na seara do dano moral indenizável. Aplicação, ademais, da Teoria do Desvio Produtivo. Quantum indenizatório fixado em valor condizente com os danos sofridos, sem causar enriquecimento ilícito da vítima. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 752.3395.9052.7906

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO.

Empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Alegação do autor de vício de consentimento, pois afirma que pretendia a contratação de empréstimo comum, e não com RMC. Sentença de improcedência. Manutenção. De fato, o autor não nega a contratação e, tampouco, o uso do montante disponibilizado, alegando vício de consentimento, o qual não foi demonstrado, eis que o contrato firmado é bem claro a respeito da forma de contratação. Ausente verossimilhança à alegação, descabe a inversão do ônus da prova. Válido portanto o contrato, não havendo razões para conversão em outro instrumento. Dano moral afastado diante da ausência de defeito na prestação do serviço. - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 773.2021.2726.4385

24 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente pedido de obrigação de fazer, para condená-lo a analisar a situação financeira da autora com vistas à exclusão de seu ex-cônjuge do contrato de financiamento imobiliário, ante aos termos de acordo de partilha do casal, determinado também a apresentação de documentos necessários pela instituição financeira no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 100.000,00, ou a exclusão direta do financiamento do nome do ex-cônjuge. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa; (ii) analisar se o réu comprovou ter solicitado documentos à autora e não ter obtido retorno; (iii) determinar se a multa fixada por descumprimento mostra-se desproporcional ou desarrazoada; (iv) definir se a intimação pessoal do réu seria condição necessária para cumprimento da obrigação. III. RAZÕES DE DECIDIR O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o acervo documental constante dos autos é suficiente para a análise do mérito. O réu não comprova nos autos a alegada solicitação de documentos à autora nem a exclusão efetiva do ex-cônjuge do contrato, não se desincumbindo do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. A multa fixada por descumprimento da obrigação de fazer se mostra razoável e se destina à assegurar o cumprimento da decisão judicial, devendo prevalecer. A intimação pessoal do réu não é exigível quando demonstrada sua ciência inequívoca acerca da obrigação imposta e da penalidade por seu descumprimento, sendo inaplicável a Súmula 410/STJ nesse contexto. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, 373, I, 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Des. Débora Brandão, j. 25.06.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2084801-82.2018.8.26.0000, Rel. Des. Coelho Mendes, j. 27.11.2018... ()

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Doc. ADM Direito 813.0893.8130.0971

25 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos morais e materiais - Demanda julgada parcialmente procedente para declarar inexistente o contrato de empréstimo e condenar o réu na restituição do indébito - Afirmação da parte autora de ter recebido contato via telefone de fraudador e que se deixou ser induzida, fornecendo seus dados bancários sigilosos ao fraudador, que realizou um empréstimo e duas transferências via Pix a terceiro - Não há prova que o fraudador seja preposto da parte demandada - A parte requerida não teve nenhuma participação no ato ilícito ou contato com o fraudador - A conduta da parte requerente é que foi determinante para que o fraudador tivesse êxito na fraude - Culpa da própria requerente, o que afasta o dever da parte ré de indenizar (art. 14, § 3º, II, do CDC) - Precedentes - Recurso da autora desprovido e apelo do réu provido a fim de julgar improcedente o pedido, arcando a requerente com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC)... ()

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Doc. ADM Direito 841.2166.1172.0870

26 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. BANCÁRIOS. AÇÃO DE REGRESSO - FRAUDE BANCÁRIA. RECONVENÇÃO. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - AÇÃO MOVIDA PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -AÇÃO MOVIDA PELO RÉU. APELO DO AUTOR.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou improcedente ação regressiva e procedente a reconvenção, condenando o autor ao pagamento de indenização por danos morais. Pretensão regressiva fundada em suposta fraude bancária não comprovada - litigância imprudente - ausência de elementos mínimos que vinculem o réu à conta destinatária dos valores indevidos - ônus da prova não cumprido (art. 373, I, CPC). Prova documental insuficiente - comprovante sem identificação plena do beneficiário. Indevida imputação de conduta criminosa ao réu - abuso do direito de ação reconhecido. Danos morais configurados - valor de R$ 5.000,00 mantido - razoabilidade e proporcionalidade observadas. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Sentença mantida. Apelação do autor. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 610.3961.2235.9258

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. BANCÁRIOS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO.

Provas nos autos que comprovam a regularidade da contratação e a utilização do crédito. Termos contratuais claros e anuência expressa da autora. Ausente irregularidade na contratação, o débito é exigível, não havendo razão para reconhecer vício de consentimento ou nulidade do contrato impugnado com suspensão dos descontos, bem como repetição do indébito ou indenização por danos morais. Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Apelação da autora. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 392.5621.1732.1706

28 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE. GOLPE DA CENTRAL DE ATENDIMENTO - EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS -

suposto representante do apelado que entrou em contato com a apelante via telefone - orientação para acesso ao aplicativo - contratação no mesmo dia de empréstimos e transferências de valores - falha na prestação de serviços evidenciada - responsabilidade objetiva - CDC, art. 14 - caso fortuito interno - apelante vítima de golpe - transações realizadas por terceiro fraudador - patente desvio de perfil - falha na segurança quanto ao serviço prestado pelo apelado - devolução dos valores, de rigor. DANO MORAL - OCORRÊNCIA - perturbação ao estado de espírito da autora que se mostrou ocorrida - situação que extrapola o mero aborrecimento - indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e não no valor postulado (R$15.000,00) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese. Resultado: sentença reformada - recurso parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 303.3610.3294.4382

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. TARIFA NÃO REEMBOLSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por consumidora que adquiriu passagens aéreas com tarifa não reembolsável e solicitou cancelamento por orientação médica, tendo o pedido de reembolso negado pela agência de viagens. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de restituição do valor pago por passagens aéreas adquiridas sob tarifa não reembolsável, diante de cancelamento por motivo de saúde. III. Razões de Decidir3. A consumidora adquiriu passagens com tarifa «light», não reembolsável, ciente das condições de cancelamento.4. A empresa forneceu crédito integral para uso futuro, afastando a alegação de abusividade ou falha na prestação do serviço. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tarifa não reembolsável é válida quando o consumidor é devidamente informado e aceita as condições. 2. A concessão de crédito para uso futuro não configura falha na prestação do serviço. Legislação Citada: CPC/2015, art. 373, II. Resolução ANAC 400/16, art. 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002161-54.2023.8.26.0003, Rel. Correia Lima, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 30/01/2024. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 12/09/2024... ()

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Doc. ADM Direito 204.8928.5713.6314

30 - TJSP Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Suficiente impugnação aos fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. Apelação. Plano de saúde. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais face à operadora de plano de saúde e ao hospital prestador de serviços. Sentença de parcial procedência. Apelo das corrés. 1. Parte autora que realizou cirurgia em hospital credenciado. Procedimento autorizado pela operadora. Prestado o serviço e negada cobertura pelo plano de saúde, a cobrança do hospital pode ser direcionada ao paciente. Falta de provas da negativa da operadora. Cobrança do tratamento cirúrgico. Responsabilidade financeira da operadora não afastada por falha do hospital na solicitação de cobertura. Operadora de saúde que não comprovou que a autorização no procedimento não foi acolhida pelo hospital por razões imputáveis à parte autora. Operadora deve cobrir integralmente o débito perante o hospital. Operadora de saúde objetivamente responsável pela cobrança indevida, já que compõe a cadeia de fornecimento, bem como por ser responsável financeira. 2. Danos morais. O mero descumprimento contratual, sem elementos suficientes que indiquem sofrimento moral intenso, não enseja a reparação por danos morais. Ausência de configuração. Sentença reformada parcialmente. Recursos da operadora de saúde e do hospital parcialmente providos

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Doc. ADM Direito 794.0420.9864.8864

31 - TJSP *Ação de revisão de contrato de consórcio c/c pedido de devolução de valores - Contrato de consórcio de imóvel - Desistência do consorciado - Sentença de parcial procedência - Recurso exclusivo da ré. Taxa de administração - Cabimento da retenção - Posicionamento do STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C e Súmula 538 - Retenção que, no entanto, deve ocorrer de maneira proporcional ao tempo em que o consorciado permaneceu no grupo de consórcio, sob pena de enriquecimento sem causa da administradora do consórcio - Jurisprudência do TJSP - Recurso negado. Cláusula penal compensatória (multa) - Descabimento - Ausência de prova de prejuízo sofrido pelo grupo consortil com a saída do consorciado - Inteligência do art. 53, §2º, do CDC - Jurisprudência do 1STJ - Recurso negado. Correção monetária - Restituição de valores pagos - Débito judicial - Correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça até 27/08/2024 e, a partir dessa data pelo IPCA nos termos da Lei 14.905/2024 - Recurso negado. Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 373.9526.2978.0579

32 - TJSP Apelação Cível. Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência do pedido. Inconformismo por parte dos réus Banco Bradesco S/A e Sabemi Seguradora S/A. Não acolhimento. Legitimidade passiva e responsabilidade civil da instituição financeira configuradas. Regime de responsabilidade civil solidária previsto no diploma consumerista. Exegese dos arts. 7º, parágrafo único, 12, caput, 14, caput, e 25, § 1º, do CDC. Desconto indevido na conta corrente do autor, sem prova da legítima contratação de seguro e regular autorização. Inexistência de relação jurídica a justificar os descontados efetuados. Conduta ilícita e abusiva. Erro injustificável. Existência de ações idênticas que contribui para a identificação de um modus operandi verdadeiramente irregular dos réus. Restituição em dobro. Incidência do CDC, art. 42. Indenização por danos morais. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Autor que teve reduzido o valor de seus rendimentos mensais, em prejuízo à sua subsistência. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Quantum indenizatório arbitrado em R$ 3.000,00. Valor inferior ao que vem sendo reiteradamente arbitrado por este Tribunal e por esta Câmara. Precedentes. Sentença mantida. Recursos de apelação dos réus desprovidos.

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Doc. ADM Direito 744.5662.1334.2418

33 - TJSP Apelação. Direito Civil e Processual Civil. Ação de cobrança. Operação mercantil. Fornecimento de ferragem armada para obra civil. Pagamento integral do preço pela autora (compradora). Materiais não entregues em sua totalidade pela ré (vendedora). Obrigação de devolver o valor recebido a maior, bem reconhecida. Divergência quanto ao tipo de ação e quanto ao valor devido. Apelação da ré desprovida. Sentença de parcial procedência mantida. 1. Caso em exame: 1.1. Ação de cobrança de valor pago a maior em operação mercantil de compra de ferragem, julgada procedente em primeira instância.   1.2. Recurso da ré insistindo na carência de ação ou redução do valor da condenação.  2. Questão em discussão:   Verificar se a ação de cobrança é a adequada para pedir reembolso de valor pago a maior em operação mercantil, e qual a quantia correta a ser devolvida;  3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir:   3.1. Pedido de reembolso de valor pago a maior em operação mercantil. Irrelevante o «nome» ou o «rótulo» atribuído à ação, devendo a resposta jurisdicional reportar-se ao pedido (CPC, art. 490). Princípio da instrumentalidade do processo. Adequação da via eleita. 3.2. Pedido instruído com prova do pagamento integral da mercadoria adquirida. Caberia à requerida comprovar a entrega de todo material orçado, na data aprazada, o que não fez. 3.3. Glosa do excesso de cobrança (serviço de mão de obra de armação e dobra de aço e da multa, não contratada) já determinada pelo magistrado. 4. Dispositivo: Recurso da ré desprovido. Sentença de procedência parcial mantida.

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Doc. ADM Direito 838.0459.5000.4549

34 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Alegação de desconhecimento da dívida e negativação indevida - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Ré defendeu que a negativação decorreu da inadimplência da fatura do cartão de crédito - Autor que não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do CPC, art. 373, I - Anotação apenas na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Litigância de má-fé - Manutenção - Alteração da verdade dos fatos - Valor da multa - Cabimento da redução, considerando as peculiaridades do caso - Sentença pontualmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()

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Doc. ADM Direito 496.5746.9077.3856

35 - TJSP DECLARATÓRIA. JULGAMENTO «ULTRA PETITA".

Ocorrência. Sentença que concedeu pedido não ventilado na pretensão inicial (cancelamento de cartão de crédito RMC). Anulação parcial da decisão de primeiro grau, de ofício, para limitar a apreciação ao pedido inicial. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. Descontos em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável para cartão de crédito - RMC. Contratação demonstrada pelo banco. Opção da parte autora à modalidade contratual ajustada e ciência dos seus termos. Autorização para desconto em benefício previdenciário comprovada. Utilização do produto. Descontos pertinentes. Não ocorrência de qualquer ilícito praticado pela instituição bancária. Ausência de dano moral. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Matéria de ordem pública. Análise de ofício admissível. Condutas previstas no CPC, art. 80, não configuradas. Ausência de dolo. Mero exercício do direito constitucional de ação, exercido sem abusividade. Má fé que não pode ser presumida e exige demonstração cabal da sua ocorrência, além da caracterização do dano processual a que a condenação cominada pela lei visa compensar. Penalidade afastada. Sentença parcialmente anulada, de ofício. Ação improcedente. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 509.3019.6921.9293

36 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. -INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ASSINATURA IMPUGNADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Autor que pretende a declaração de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado cujas parcelas mensais tem sido descontadas de seu benefício previdenciário pelo banco réu, a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados e a reparação pelos danos morais sofridos - Matéria discutida nos autos que não é exclusivamente de direito - Ação julgada improcedente sob o argumento de que restou comprovada a contratação entre as partes - Autor, contudo, que impugnou a assinatura lançada no documento acostado aos autos pelo réu, requerendo a produção de prova acerca da sua autenticidade e veracidade, a qual não lhe foi oportunizada - Realização da perícia que se mostra necessária para confirmar a veracidade das alegações do autor, como a falsidade da assinatura aposta no contrato, não lhe podendo ser cerceado o direito de produzir a prova pericial, sob pena de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Apelo provido.... ()

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Doc. ADM Direito 391.8303.9866.5301

37 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Danos em eletroeletrônicos - Ação regressiva de seguradora contra a concessionária do serviço - Fato constitutivo do direito carente de demonstração - Inteligência do CPC, art. 373, I - Nexo de causalidade não evidenciado ou comprovado - Impossibilidade de inversão automática do ônus da prova ( tema 1282 do STJ ) - Ausência de requerimento administrativo, tal como disciplinado pela Resolução ANEEL 1000/2021 - Equipamentos, dito avariados, que não foram preservados pela autora, impedindo a produção de prova dos danos - Rejeição do pedido mantida - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 564.0753.8393.3881

38 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL.

Abordagem questionando higidez de suposta contratação. Dever reparatório. Juízo de procedência. Inteligência do art. 5º, V e X, da CF/88; CCB, art. 186; arts. 6º, IV e VIII, 14 e 42, da Lei 8.078/90. Apelo da ré. Desprovimento

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Doc. ADM Direito 942.0770.8065.7294

39 - TJSP APELAÇÃO -

Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Indeferimento da petição inicial por suposta ausência de comprovação da mora - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito - Inconformismo da instituição financeira - Acolhimento - Documento relacionado ao julgamento mérito da lide e que não é indispensável à propositura da ação - Notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato - Aviso de recebimento (AR) devolvido com a anotação «não procurado» - Suficiência do envio da comunicação ao endereço contratual para a constituição em mora - Desnecessidade de prova do efetivo recebimento - Inteligência do Decreto-lei 911/1969, art. 2º, § 2º - Aplicação da tese firmada pelo C. STJ - no Tema Repetitivo 1.132 - Dever de boa-fé objetiva e ônus do devedor de manter seus dados atualizados - Mora devidamente configurada - Sentença anulada - Determinação de retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 232.0252.2992.0616

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS.

Ação monitória. Sentença de procedência. Insurgência recursal da embargante limitada ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora. Recurso deserto. Não conhecimento. CASO EM EXAME. 1. Apelação interposta pela empresa embargante contra sentença que constituiu título executivo judicial no valor de R$ 79.361,99, «com parâmetro em 14/01/2025 (fl. 75), devendo, desde então (14/01/2025), até a data do efetivo pagamento da dívida, incidirem os encargos contratuais de inadimplemento". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Apelação da ré desacompanhada de preparo. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Indeferimento dos benefícios da justiça gratuita pleiteados pela requerida embargante, intimada para comprovar o recolhimento do preparo recursal, no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Não cumprimento da determinação. Deserção configurada. IV. DISPOSITIVO E TESE. 4. Recurso não conhecido... ()

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Doc. ADM Direito 655.0940.0308.8994

41 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL JULGADA IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMO PESSOAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEMA 27/STJ - . JUROS DE 22% A.M. (987,22% A.A.) EM DESCOMPASSO COM A MÉDIA DO BACEN (5,58% A.M.; 91,76% A.A.). ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame A autora recorre de sentença que julgou improcedente a ação, Alega abusividade dos juros em contrato de empréstimo pessoal, que superam em cinco vezes a média de mercado, afrontando o CDC e o Tema Repetitivo 27 do STJ. Requer a limitação dos juros à taxa média de mercado e a restituição dos valores pagos a maior. II. Questão em Discussão Verificar se as taxas de juros remuneratórios aplicadas nos contratos de empréstimo pessoal são abusivas, justificando a intervenção judicial para sua revisão. III. Razões de DecidirA relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC. As instituições financeiras não se submetem à Lei de Usura, mas a revisão judicial de cláusulas contratuais excessivamente onerosas é admitida em situações excepcionais, quando a abusividade é demonstrada.A taxa contratada supera em mais de dez vezes a média de mercado («ao ano»), evidenciando onerosidade excessiva. A justificativa de alto risco da operação não legitima a cobrança de juros tão elevados, conforme jurisprudência. A limitação dos juros à taxa média de mercado não representa tabelamento, mas a recondução do contrato a um patamar não abusivo. IV. Dispositivo: Recurso provido. Legislação Citada: CDC, art. 51, §1º. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 27. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20/11/2023. TJ-SP, Apelação Cível: 11281798620248260100, Rel. Léa Duarte, j. 13/06/2025... ()

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Doc. ADM Direito 576.1752.8627.3207

42 - TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECONVENÇÃO. COLISÃO ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL.

Ação com pedido de indenização por danos morais ajuizada pela motociclista. Sentença de procedência. Reconvenção julgada improcedente. Insurgência das partes. Dinâmica do acidente. Alegação recursal de ausência de prova técnica e de culpa concorrente da autora. Inovação recursal. Ré não impugnou a narrativa fática na contestação. Preclusão consumativa. Não conhecimento deste ponto. Vedada a inovação recursal. Danos morais. Autora sofreu lesões corporais, submeteu-se a procedimento cirúrgico e permaneceu longo período de convalescença. Dano moral configurado. Hipótese de dano «in re ipsa". Indenização fixada em R$ 6.000,00. «Quantum» majorado para R$ 10.000,00, em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Reconvenção. Ré pleiteia indenização por dano moral decorrente de abalo emocional posterior ao acidente. Ausência de ato ilícito imputável à autora. Inexistência de culpa concorrente. Não demonstrado nexo causal. Improcedência mantida. APELO DA RÉ NÃO PROVIDO E ADESIVO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 262.1618.9042.6585

43 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CARTEIRA DE PREVIDÊNCIA DAS SERVENTIAS NÃO OFICIALIZADAS. EXTINÇÃO PELA LEI ESTADUAL 14.016/2010. DIREITO ADQUIRIDO. PRESERVAÇÃO DO VALOR NOMINAL DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À ALÍQUOTA DE 5%. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 11%. TEMA 810/STF - . PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pelo Instituto de Pagamentos Especiais do Estado de São Paulo (IPESP), bem como reexame necessário, contra sentença que julgou procedente ação declaratória revisional de aposentadoria proposta por serventuária aposentada da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro, para reconhecer seu direito ao regime da Lei Estadual 10.393/70, com fixação dos proventos em múltiplos do salário-mínimo regional, reajuste nos termos do art. 12 da referida Lei, aplicação da alíquota contributiva de 5% e pagamento das diferenças pretéritas, observada a prescrição quinquenal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o direito adquirido reconhecido na ADI Acórdão/STF assegura a manutenção do reajuste dos proventos vinculado ao salário-mínimo; (ii) estabelecer se há direito adquirido à alíquota contributiva de 5% prevista na Lei 10.393/70; (iii) determinar os critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis à condenação imposta à Fazenda Pública e (iv) fixar a distribuição dos ônus sucumbenciais diante do provimento parcial do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CF/88 veda a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim (art. 7º, IV), vedação reafirmada pela Súmula Vinculante 4/STF, o que impede sua utilização como indexador de reajuste de benefícios previdenciários. 4. O julgamento da ADI Acórdão/STF assegura a preservação do direito adquirido de quem já estava aposentado ou havia preenchido os requisitos antes da Lei 14.016/2010, mas não garante a manutenção de regime jurídico quanto aos critérios futuros de reajuste. 5. A jurisprudência recente do 1STF (ARE 1.474.903; RE 1.501.309; ARE 1.475.125-AgR/SP) consolida o entendimento de que se deve preservar o valor nominal do benefício vigente antes da Lei 14.016/2010, vedada a perpetuação da indexação ao salário-mínimo. 6. Não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário quanto às regras de custeio, na medida em que legítima a majoração da alíquota contributiva para 11% pela Lei 14.016/2010, em observância aos princípios do equilíbrio financeiro e atuarial. 7. A ADI Acórdão/STF não assegura a imutabilidade da alíquota de 5%, mas se limita à proteção do benefício já concedido, sem impedir alterações nas condições de financiamento do regime. 8. As condenações impostas à Fazenda Pública devem observar o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com aplicação do IPCA-E para correção monetária a partir de 25.3.2015 (Tema 810/STF) e juros de mora segundo os índices da caderneta de poupança, até a expedição do precatório, observando-se a Emenda Constitucional 113/2021. 9. Diante do provimento parcial do recurso, impõe-se a redistribuição recíproca dos ônus sucumbenciais, vedada a majoração de honorários recursais, nos termos do Tema 1.059 do STJ - . IV. DISPOSITIVO 10. Recurso voluntário e reexame necessário parcialmente providos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXVI; 7º, IV; 24, XII; 40; 93, IX; 201, §9º. Lei Estadual 10.393/70, arts. 12, 13 e 45. Lei Estadual 14.016/2010. Lei 9.494/97, art. 1º-F. CPC, art. 85 e CPC, art. 496. Emenda Constitucional 113/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF, Plenário, j. 16.11.2016; STF, ARE 1.474.903, Rel. Min. André Mendonça, j. 07.10.2024; STF, RE 1.501.309, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 07.10.2024; STF, ARE 1.475.125-AgR/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 17.4.2024; STF, ARE Acórdão/STF, Rel. Min. Edson Fachin, j. 29.11.2019; STF, Rcl 43.434/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 07.10.2020; STF, AgR na Rcl 37.892, Red. p/ ac. Min. Luiz Fux, j. 10.03.2020; STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, Tema 905; STJ, Tema 1.059; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. 19.08.2024; TJSP, Apelação 1015289-25.2022.8.26.0053, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. José Eduardo Marcondes Machado, j. 20.05.2024; TJSP, Apelação Cível 1035230-63.2019.8.26.0053, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Antonio Celso Aguilar Cortez, j. 20.10.2021... ()

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Doc. ADM Direito 708.8534.2936.6138

44 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. PESSOA IDOSA. EMPRÉSTIMO NÃO SOLICITADO. TRANSFERÊNCIAS PIX NÃO RECONHECIDAS. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO BANCO E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME

Apelações contra sentença de procedência parcial em ação declaratória de inexigibilidade de débito e danos morais por fraude bancária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Verificar se a fraude sofrida pela autora configura fortuito interno apto a responsabilizar a instituição financeira; verificar se é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; verificar se o quantum dos danos morais merece redução; verificar se os honorários devem incidir sobre o proveito econômico obtido. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação é de consumo, atraindo a responsabilidade objetiva por defeito do serviço, nos termos do CDC, art. 14 e da Súmula 479/STJ. Fraudes em operações bancárias são fortuito interno, risco inerente à atividade financeira, não configurando excludente de responsabilidade. Dezesseis transferências PIX e dois empréstimos vultosos eram incompatíveis com o perfil da correntista idosa, aposentada e sem histórico de uso do aplicativo. O banco não comprovou a regularidade das transações; a recusa em custear a prova pericial agravou o descumprimento do ônus probatório. A restituição em dobro é cabível: cobranças oriundas de contratos fraudulentos são indevidas e contrárias à boa-fé objetiva (Tema 929 do STJ). O dano moral é in re ipsa, mas o valor de R$ 10.000,00 é desproporcional, devendo ser reduzido a R$ 5.000,00. Os honorários incidem sobre a condenação somada ao proveito econômico (R$ 56.321,24); honorários recursais são indevidos (Tema 1059 do STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da instituição financeira parcialmente provido; recurso da autora provido. Tese de julgamento: 1. Fraudes bancárias são fortuito interno, respondendo objetivamente a instituição financeira pelos danos causados. 2. A restituição em dobro é cabível quando a cobrança indevida contrariar a boa-fé objetiva. 3. Os honorários incidem sobre a condenação acrescida do proveito econômico mensurável obtido. Dispositivos relevantes: CDC, arts. 2º, 3º, 14, 14 § 3º II, 42 parágrafo único e 51 IV; CPC, arts. 85 § 2º e 85 § 11; CC, arts. 422 e 927 parágrafo único. Jurisprudência relevante: STJ, Tema 929 (EAREsp. Acórdão/STJ); STJ, Tema 1059; STJ, Súmula 479; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 24/11/2011; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Marco Pelegrini, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 24/09/2025; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Carlos Ortiz Gomes, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 21/08/2025; TJSP, Apelação Cível 1107964-26.2023.8.26.0100, Rel. Marcia Tessitore, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II, j. 02/10/2025... ()

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Doc. ADM Direito 676.9494.2296.3503

45 - TJSP APELAÇÃO.

Relação de consumo. Aquisição de aparelho celular. Impugnação à gratuidade da justiça. Inviabilidade de apreciação. Matéria não suscitada em contestação, tendo sido arguida apenas em sede de contrarrazões recursais. Preclusão configurada. Vício do produto. Defeito não sanado pelo fornecedor no prazo legal nem oferecida solução adequada ao consumidor. Conjunto fático que transcende o mero inadimplemento contratual. Privação de bem essencial e necessidade de acionamento do Poder Judiciário. Dano moral caracterizado. Abalo que prescinde de prova específica, por decorrer da própria situação vivenciada, à luz do critério do homem médio. «Quantum» indenizatório. Fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional, em consonância com os parâmetros adotados por esta Corte em casos análogos. Recurso provido em parte.... ()

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Doc. ADM Direito 652.7272.6236.8420

46 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução fiscal. Alegação de nulidade de citação na execução, a configurar prescrição intercorrente. Descabimento. Citação realizada no endereço do imóvel que consta do cadastrado fiscal. AR recebido por pessoa que tudo indica ser parente da executada, pois de igual sobrenome e o imóvel é apontado pela executada como sendo a sua residência. A jurisprudência do STJ, embora exija a pessoalidade na citação de pessoa física, admite a validade da citação quando recebida por parente que resida no mesmo endereço. Prescrição não caracterizada. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 530.9801.1856.0365

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. Caso em Exame 1. Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Pentágono Empreendimentos Imobiliários Ltda em face do Município de Porto Feliz, insurgindo-se contra a cobrança de IPTU dos exercícios de 2016 a 2018. Alegações de nulidade das CDAs, ilegalidade na cobrança de honorários advocatícios administrativos e taxa de expediente, e inconstitucionalidade de correção e juros superiores à Selic. Sentença julgou parcialmente procedentes os embargos, determinando a utilização da taxa Selic para atualização do crédito tributário e exclusão da taxa de expediente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação pode ser conhecida, considerando o indeferimento da justiça gratuita e o decurso do prazo para o recolhimento do preparo sem a manifestação da apelante. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 1.007 exige comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. 4. O § 7º do CPC, art. 99 dispensa o recolhimento de custas até decisão sobre a justiça gratuita, mas, uma vez indeferido o pedido, o recolhimento deve ocorrer dentro do prazo, sob pena de não conhecimento do recurso, sendo que a apelante não cumpriu a determinação. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A ausência de recolhimento das custas processuais após indeferimento do pedido de justiça gratuita impede o conhecimento do recurso. Legislação citada: CPC/2015, art. 1.007; CPC/2015, art. 99, § 7º; CPC/2015, art. 101, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 323.8701.9570.6793

48 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COMUM - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - JULGAMENTO ANTECIPADO CABÍVEL (ART. 355, I, CPC) - LAUDO PERICIAL IDÔNEO - VALOR LOCATÍCIO MANTIDO - DIREITO DO CONDÔMINO NÃO POSSUIDOR À INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO BEM (ARTS. 1.314 E 1.319 DO CC) - FRAÇÃO IDEAL DE 50% FIXADA EM AÇÃO DE PARTILHA - COBERTA PELA COISA JULGADA, INVIÁVEL REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE DESPESAS NESTA VIA, POR EXTRAPOLAR OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA - TERMO INICIAL NA CITAÇÃO E ENCARGOS CORRETAMENTE FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 970.9197.7466.4418

49 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PREPARO AUSENTE - RECOLHIMENTO EM DOBRO INOCORRENTE - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. ADM Direito 281.9681.2188.1741

50 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Alegação da embargante que a nota promissória emitida é objeto de negócio jurídico simulado - Sentença de improcedência - Inconformismo da embargante - NÃO CABIMENTO - A nota promissória é título de crédito autônomo e abstrato, dotado de presunção de legitimidade, certeza e exigibilidade, restando desvinculado do negócio jurídico subjacente que lhe deu origem - Excepcionalmente, é admitida a mitigação dos princípios cambiais e a discussão da causa debendi quando arguida a ocorrência de simulação, por se tratar de matéria de ordem pública que enseja a nulidade absoluta do ato, sendo, contudo, ônus da parte que alega o vício apresentar prova robusta, convincente e verossímil acerca do defeito do negócio jurídico, nos termos do CPC, art. 373, I - Hipótese em que os elementos probatórios (postagens em redes sociais, capturas de tela e áudios de aplicativo de mensagens) limitam-se a demonstrar a relação de amizade entre as partes e terceiros, sendo insuficientes e desconexos para comprovar a alegada simulação ou afastar a presunção de legitimidade do título - Ausente a prova do vício de consentimento ou social, o título executivo é líquido, certo e exigível - Sentença de improcedência mantida - Majoração das verbas sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 710.1299.9810.3030

51 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - CARTEIRO - LER/DORT NOS JOELHOS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OCUPACIONAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso do obreiro desprovido.

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Doc. ADM Direito 714.2845.0328.4312

52 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, julgada extinta, sem resolução do mérito, ante a ausência de recolhimento das custas iniciais, com o cancelamento da distribuição na forma do CPC/2015, art. 290. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão consiste em verificar se o autor comprovou fazer jus à gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Mantido. Indeferimento da gratuidade de justiça, e inércia do autor em recolher as custas iniciais, como determinado. Cancelamento da distribuição na forma do CPC/2015, art. 290. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 140.4796.2062.7739

53 - TJSP APELAÇÃO - DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - JUROS COMPENSATÓRIOS -

Imissão na posse ocorrida em 27/10/2016 - Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A, § 1º - ADI 2.332/ST/1STFF - Tema 282/1STJ - Juros condicionados à prova de perda efetiva de renda - Perícia que qualificou a destinação econômica como residencial e descreveu outra parcela como terreno sem benfeitorias - Pequena horta e árvores frutíferas sem demonstração de exploração comercial ou receita - Proprietária que não comprovou locação ou rendimento da área - Fonte de sustento familiar atribuída pelo possuidor ao próprio trabalho como motorista de caminhão - Requisito de incidência não comprovado - RECURSO PROVIDO.... ()

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