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Doc. ADM Direito 393.7716.1455.8213

1 - TJSP Recurso inominado - Policial Militar inativo - Alteração das alíquotas determinada pela Lei 13.954/2019 - Inconstitucionalidade da Lei reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1177 - Necessidade de reforma parcial da sentença para adequar à modulação temporal feita pelo STF - Recurso provido em parte para determinar que seja aplicada a modulação superveniente, nos termos do RE Acórdão/STF.

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Doc. ADM Direito 736.3636.4644.9967

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - Pedido de acesso à informação relativa às verbas do Fundeb, do exercício de 2021, formulado por Sindicato da categoria profissional - Demora injustificada na análise do requerimento administrativo - Inteligência Lei 12.527/2011, art. 1º e Lei 12.527/2011, art. 11 (Lei da Transparência) e art. 5º, XIV e XXXIII, da CF/88 - Requerimento respondido após o deferimento da liminar - Sentença que concedeu a segurança mantida.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.6925.1600

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA- ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - INCIDÊNCIA SOBRE OS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE) - IMPOSSIBILIDADE, DIANTE DO DECIDIDO NO IRDR TEMA 40 E PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO - PRECEDENTES DESTE COLÉGIO RECURSAL - PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO.

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Doc. ADM Direito 1691.6804.2507.0700

4 - TJSP Embargos de declaração - Contradição e omissão - Ausência - Embargos rejeitados.

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Doc. ADM Direito 925.6696.7313.6741

5 - TJSP CONSUMIDOR. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E MATERIAL. IMOVEL ENTREGUE COM ATRASO DE APROXIMADAMENTE 1 MÊS. NÃO CONFIGURADA SITUAÇÃO CAPAZ DE JUSTIFICAR OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS RELATIVOS À LUCROS CESSANTES, JUROS DE OBRA E DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 827.8267.7217.0626

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO. TUST. TUSD. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE.  I-CASO EM EXAME  1.

Recurso inominado contra sentença que julgou procedente a ação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e o réu, no que diz respeito ao recolhimento de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e a tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD).  ... ()

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Doc. ADM Direito 615.8310.1311.5266

7 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIOS -

Ação revisional pela qual o autor visa o afastamento de tarifas bancárias e seguro - Sentença de improcedência - Recurso do autor. ... ()

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Doc. ADM Direito 154.5609.1155.6730

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Inconformismo da parte autora contra a r. sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito ante ao indeferimento da inicial, nos termos do CPC, art. 485, I - Parte autora devidamente intimada na pessoa do seu advogado para emendar a peça prefacial no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial - Comando judicial transcorrido in albis - Ausência de justificativa para o desatendimento do comando judicial - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 495.2136.0970.4007

9 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de retratação. Art. 1.036 e 1.040 do CPC/2015 . Aposentadoria especial. Direito à integralidade. Julgamento RE Acórdão/STF, Tema 1019, DJe 25/10/2023 e RE Acórdão/STF, Tema 1.307, STF, DJe 13/08/2024. Devolução dos autos à Turma Julgadora, para eventual adequação. O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, II, da CF/88, na redação anterior à Emenda Constitucional 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco. Caso dos autos amparado por lei estadual e conforme os Temas 1019 e 1307 julgados pelo STF. Acórdão mantido. Devolução à Eg. Presidência de Direito Público... ()

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Doc. ADM Direito 983.7242.0984.4874

10 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

Sentença parcialmente procedente. Insurgência da demandante contra o valor arbitrado a título de danos morais e de honorários advocatícios. DANOS MORAIS. Dano extrapatrimonial majorado de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitrados por equidade, ante o pequeno valor da condenação. Quantia de R$ 1.000,00 que se mostra razoável para remunerar o trabalho do advogado. Demanda que teve rápida duração e não contou com produção de prova. Aplicação do art. 85, § 8º-A, CPC. Tabela da OAB não vinculativa. Caso de baixa complexidade. Apelação parcialmente provida. Não majoração dos honorários em sede recursal (Tema 1059 do STJ)... ()

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Doc. ADM Direito 785.6703.8782.1157

11 - TJSP APELAÇÃO -

Ação revisional - Contrato de empréstimo consignado - Inclusão do Seguro Prestamista. ... ()

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Doc. ADM Direito 373.3400.6535.7847

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo - Simples inconformismo com o julgado que visa a rediscussão da matéria - Impossibilidade - Celeuma devidamente examinada - Autor que agiu sem a cautela necessária, sendo vítima de golpista - Não demonstrada participação dos prepostos das rés na fraude - Caráter infringente e intenção de prequestionamento - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos conhecidos, porém rejeitados... ()

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Doc. ADM Direito 296.0711.5020.5104

13 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO -

Ação indenizatória por dano moral em razão de má conservação da via pública em frente à residência da autora, além de transtornos causados por realização de obra - Dever do Município de fiscalizar e até de executar obras de reconstrução e reparo do passeio - Inteligência da Lei Municipal 6.101/2017 - Responsabilidade subjetiva do ente público caracterizada, exsurgindo o dever de indenizar os danos sofridos pela requerente - Dano moral - Configurado - Quantum indenizatório fixado que se mostra condizente com o caso - Honorários recursais majorados. R. Sentença mantida. ... ()

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Doc. ADM Direito 764.2125.2651.8229

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Negativa de contratação - Cartão de crédito - Inscrição do nome da devedora perante entidade de proteção ao crédito (SERASA) - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora.... ()

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Doc. ADM Direito 737.1498.6218.7400

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Extinção sem resolução do mérito com fundamento na ausência de interesse de agir, litispendência e coisa julgada. Sentença anulada. Julgamento da causa madura, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Ausência de ilicitude da inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Pendente trânsito em julgado da decisão que determinou o cancelamento do contrato que originou a negativação. Indenização por danos morais indevida.... ()

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Doc. ADM Direito 215.2771.7928.0271

16 - TJSP APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO -

Servidor público municipal em atividade - Município de Dracena - Horas extras trabalhadas e não pagas - Folhas e cartões de ponto - Pagamento das horas extraordinárias trabalhadas - Possibilidade - Inexistência de óbice legal - Prova pericial contábil - Alegação de ausência de autorização de superior hierárquico que não se traduz em assertiva lógica, ante os documentos exarados pela própria Administração - Sentença de procedência mantida - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 939.5016.6701.3137

17 - TJSP ACIDENTÁRIA - EVENTO TÍPICO - LESÃO NO JOELHO DIREITO - LIAME OCUPACIONAL E PREJUÍZO FUNCIONAL DEMONSTRADOS - INDENIZABILIDADE.

"Incontroverso o acidente de trabalho e reconhecido pela perícia médica o prejuízo funcional decorrente da sequela dele advinda a implicar déficit funcional de cunho parcial e permanente, de rigor a concessão do auxílio-acidente com início a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora. A renda mensal a ser implantada será reajustada pelos índices de manutenção"

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Doc. ADM Direito 824.4750.0392.6206

18 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Extinção do processo sem julgamento de mérito decretada em virtude da inércia do autor em promover atos necessários voltados ao prosseguimento do feito, com fundamento no art. 485, IV e VI do CPC. Hipótese, entretanto, em que se amolda a extinção ao, III do mesmo art. 485. Caso dos autos em que foi observada a intimação pessoal exigida pelo § 1º desse dispositivo legal. Desnecessidade de intimação pessoal do patrono, bastando a realizada via imprensa oficial. APELAÇÃO NÃO PROVIDA... ()

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Doc. ADM Direito 724.8532.4282.0310

19 - TJSP Apelação. Comodato. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. Recusa da ré em devolver a motocicleta do autor. Ação julgada procedente. Reconvenção julgada improcedente. Apelação da ré. Repetição dos argumentos anteriores. Veículo registrado em nome do autor com comprovação da propriedade. Apelante que não se desincumbiu do ônus de comprovar fatos extintivos, modificativos, ou impeditivos do direito do autor (art. 373, II do CPC). Adoção dos fundamentos da sentença, em razão do permissivo do art. 252, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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Doc. ADM Direito 844.6549.6547.6453

20 - TJSP Ação declaratória de cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Procedência parcial - Contratação de empréstimo negada pelo autor - Existência e legitimidade desta contratação não provada - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar a referida contratação - Falsidade de assinatura comprovada por perícia grafotécnica (art. 373, II do CPC) - Inexigibilidade da dívida reconhecida - Insurgência recursal do autor visando a devolução do indébito e a majoração da verba indenizatória - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente que se mostra cabível - Montante arbitrado pelo douto Magistrado a título de danos morais que merece ser majorado, não, contudo, para a quantia pretendida pelo apelante - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 763.8267.3236.1224

21 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas da Taxa de Transporte Público de Passageiros instituída pelo impetrado - Sentença de concessão da ordem - Cabimento - Inconstitucionalidade da taxa instituída pela Lei Comp. Mun. 94, de 11/12/2.019, já reconhecida pelo Órgão Especial deste C. TJ/SP - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA não provida

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Doc. ADM Direito 312.6465.7171.5925

22 - TJSP BEM COMUM -

Insurgência contra a procedência da ação com arbitramento de aluguel a ser pago pelos requeridos às requerentes - Inadmissibilidade - Titularidade conjunta, decorrente de herança, que permite àquele que não usufrui do bem exigir ressarcimento a título de aluguel - Defesa no sentido de que não haveria óbice de acesso ao bem aos demais proprietários que não arreda a incontroversa utilização exclusiva por servir o bem de moradia aos requeridos, não sendo crível falar em uso conjunto - Pedido de ressarcimento por supostas benfeitorias que não pode ser examinado no julgado por inexistir reconvenção, tornando desnecessária a produção de prova pericial para a respectiva avaliação - Recurso improvido... ()

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Doc. ADM Direito 390.8560.0468.6306

23 - TJSP Benefício acidentário - Trabalhador - Presentes o nexo causal e a incapacidade laborativa, de rigor a concessão do auxílio-acidente - Recurso provido

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Doc. ADM Direito 668.6403.0278.2819

24 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. GERENCIADORA DE RISCOS NO MERCADO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NEGATIVAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE MOTORISTA. DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DA 2ª SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ART. 5º RESOLUÇÃO 623/2013, ITENS II.1 E II.9

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Doc. ADM Direito 265.8377.4179.4845

25 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Indenização por danos morais - Erro médico - Recursos de ambas as partes - Adequação da Rejeição da ilegitimidade passiva, fundamentada na responsabilidade objetiva e solidária da requerida, conforme CF/88, art. 37, § 6º, devido à gestão do hospital. Não ocorrência de decisão extra-petita, pois a solidariedade é evidente e decorrente de disposição constitucional. No mérito, a retirada desnecessária da vesícula configura dano moral indenizável, e o valor fixado é adequado, considerando a unicidade do fato gerador. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 453.0483.9057.2559

26 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RÉU QUE DESENCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 210.7119.4064.7794

27 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. APELADO NÃO DEMONSTROU QUE A APELANTE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO. PRELIMINAR AFASTADA. CONSUMIDOR VÍTIMA DE FALSA PROMESSA DE PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM REDUÇÃO DE PARCELAS. OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE CORRESPONDENTE BANCÁRIO COM TRANSFERÊNCIA DE VALORES À CORRÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO C. STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. INEXISTE CULPA EXCLUSIVA DO AUTOR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. VALOR ARBITRADO EM R$ 7.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. ADM Direito 745.4325.7419.5839

28 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexigibilidade cumulada com pedido de restituição em dobro do indébito e indenização por dano moral. Sentença de parcial procedência. Recorre a parte requerida. Alegação de que não se configurou o dano moral indenizável. O dano moral está caracterizado pela persistência das cobranças indevidas, causando aflições e insegurança à autora, ultrapassando o mero aborrecimento. A indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 é adequada para compensar os transtornos e desestimular práticas semelhantes pela instituição financeira. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 215.5003.2220.6871

29 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando o requerido ao pagamento de danos morais de R$ 3.000,00. O autor busca majoração para R$ 14.120,00, alegando privação de uso de motocicleta por erro administrativo. A existência de veículo clonado não pode ser imputada aos órgãos de trânsito. Dano moral não configurado, pois não houve abalo psicológico ou violação a direitos de personalidade. A manutenção do valor fixado na sentença de primeira instância é adequada para evitar reformatio in pejus. Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 169.9243.7661.7571

30 - TJSP CURSOS PROFISSIONALIZANTES -

Atendente de farmácia e cuidadora de idosos - Pretensões declaratória de inexigibilidade de débito e de indenização julgadas procedentes - Demora no cancelamento da inscrição do débito na SERASA, depois de pago - Dano moral caracterizado - Súmula 548/STJ - Indenização fixada em R$ 10.000,00 reduzida para R$ 3.000,00 - Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 por equidade - Apelação provida em parte

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Doc. ADM Direito 949.6727.3399.8968

31 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - CONTRATO BANCÁRIO -

Pedido de indenização por danos morais e materiais - Autor vítima de furto - Cartão bancário subtraído por terceiro - Superveniência de compras e saques não reconhecidos - Ausente demonstração de que as operações foram realizadas livremente ou com a participação do consumidor - Falha no sistema de segurança do réu - Fortuito interno - Incidência da súmula 479, do E. 1STJ - Dano moral configurado - Violação à expectativa de segurança do consumidor - Negativa de ressarcimento na via administrativa - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO, a fim de condenar a casa bancária à reparação dos danos de ordem material e também moral.... ()

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Doc. ADM Direito 208.9710.0218.2880

32 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Pretensões declaratória e indenizatória julgadas parcialmente procedentes - Impugnação à justiça gratuita afastada com acerto na sentença - Prestação de serviços de assessoria e intermediação financeira objetivando redução do saldo devedor em contrato de financiamento com alienação fiduciária - Falta de prova inequívoca da atuação proveitosa da fornecedora em benefício do consumidor, que foi induzido a erro - Propaganda enganosa - Precedentes deste Tribunal - Ressarcimento dos valores pagos deferido com acerto, corrigidos desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora desde a citação - Dano moral corretamente reconhecido, fixada a indenização na quantia de R$ 3.000,00, sem espaço para redução - Correção monetária desde o arbitramento e juros de mora desde a citação - Apelação parcialmente provida, na parte conhecida... ()

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Doc. ADM Direito 725.5856.8763.9447

33 - TJSP AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. ADMISSIBILIDADE EM PARTE. Ausência de provas concretas que demonstrem a origem e validade do débito específico questionado. Documentos apresentados insuficientes para comprovar a contratação. Manutenção da sentença quanto à declaração de inexistência do débito. Danos morais. Redução do quantum indenizatório para R$ 2.000,00, observados os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Mantida a sucumbência mínima do autor, porém fixados honorários advocatícios equitativos em R$ 800,00, dada a baixa expressão econômica da condenação. ... ()

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Doc. ADM Direito 768.5004.8648.8712

34 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Manutenção de plano de saúde. Pessoa com deficiência (paralisia cerebral). Operadora de plano de saúde não comprovou o recebimento de notificação para purgação da mora. Comportamento contraditório. Danos morais configurados. Sentença mantida.

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Doc. ADM Direito 490.5656.8102.6142

35 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 629.6166.0338.2012

36 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame ... ()

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Doc. ADM Direito 890.5835.1838.2313

37 - TJSP Suspensão temporária do acesso à conta Mercado Livre Full. Lucros cessantes que não prescindiam de prova da redução do faturamento do Autor no período coincidente com a suspensão. Prova que, ademais, haveria de ser produzida no processo de conhecimento para que se reconhecesse a existência do prejuízo, ainda que a apuração de seu valor fosse postergada à liquidação da sentença. Recurso provido

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Doc. ADM Direito 366.0925.5651.5163

38 - TJSP PROCESSO -

Como (a) restou controvertido o exercício da posse pelas partes sobre o imóvel objeto da ação, bem como a existência de esbulho praticado pela parte ré, (b) na espécie: (b.1) na inicial, a parte autora requereu «A produção de todos os meios de prova em direito admitidos e necessários à solução da lide"; e (b.2) em sua contestação, a parte ré pugnou por «provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, sem exceção, especialmente pelo depoimento pessoal do curador da autora, inquirição de testemunhas cujo rol será ofertado oportunamente, e demais provas que se fizerem necessárias, sem exceção"; (c) o provimento do apelo da parte autora, com inversão do resultado para o julgamento de procedência da ação, sem permitir às partes a produção de provas, dado que não foi concedida oportunidade para especificação de provas, configuraria cerceamento do direito de defesa, conforme precedentes do Eg. STJ, (d) a solução é reconhecer que o julgamento antecipado da lide, na forma do CPC/2015, art. 355, I, pela sentença recorrida, configurou cerceamento do direito de defesa, por afrontar ao princípio constitucional do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, e, em consequência, (e) anular a sentença apelada, de ofício, para que outra seja proferida, após regular dilação probatória, oportunizando às partes a produção de provas, julgando-se prejudicado o recurso. Anulação, de ofício, da r. sentença, e recurso julgado prejudicado... ()

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Doc. ADM Direito 593.0933.8823.4858

39 - TJSP APELAÇÃO.

Plano de saúde. Ação de cobrança. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Pretensão de cobrança relativa à coparticipação. Parte autora que não comprovou de forma eficaz a utilização dos serviços pela pelo beneficiário e dependentes. Inteligência do CPC, art. 373, II. Ônus que lhe competia. Sentença reformada. Recurso do requerido a que se dá provimento e da parte autora prejudicado

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Doc. ADM Direito 462.7528.7681.8328

40 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. USO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DANO MORAL INEXISTENTE. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. CASO EM EXAME:

Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, cumulada com pedidos de inexigibilidade de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a validade da contratação. A autora interpôs apelação buscando a anulação do contrato, a devolução em dobro dos valores descontados e a conversão do ajuste em empréstimo consignado convencional. RAZÕES DE DECIDIR: Comprovada contratação formal do cartão com RMC, e autorização expressa para descontos e posterior utilização da linha de crédito pela autora, afastando alegação de vício de consentimento ou ignorância quanto à natureza da operação. Uso efetivo do cartão convalida a contratação. Não há respaldo legal para a conversão do contrato de cartão com RMC em empréstimo consignado comum, por se tratarem de modalidades distintas e com regulamentações próprias. Inexiste direito à devolução em dobro dos valores descontados, pois não houve comprovação de má-fé ou erro por parte da instituição financeira, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e da jurisprudência do STJ - . O conjunto de mais de 200 recursos idênticos interpostos pelos mesmos patronos em curto intervalo de tempo caracteriza indício de litigância predatória, recomendando-se comunicação aos órgãos competentes para apuração de eventual conduta abusiva. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 875.8205.1453.4283

41 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO LIMITE PREVISTO NO Lei 6.830/1980, art. 34, CAPUT. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.  

Sendo o valor da causa inferior ao limite de alçada previsto no caput do art. 34 da Lei de Execuções Fiscais, a apelação não deve ser conhecida, ainda que verse matéria relacionada ao Tema 1184/STF

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Doc. ADM Direito 491.8156.7495.1939

42 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos de terceiro - Loteamento Vivendas do Engenho DÁgua - Bloqueio dos lotes em nome de Embaúba Florestal S/A - Ausência de recolhimento das custas iniciais - R. sentença que determinou o cancelamento da distribuição, nos termos do CPC, art. 290 - Condenação dos embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais - Pretensão de reforma - Cabimento - Hipótese de cancelamento da distribuição - Inteligência do CPC, art. 290 - Ausência de citação válida, o que denota que não houve a triangularização da relação processual - Precedentes - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 341.0701.7709.6221

43 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame Apelação cível de Germano de Jesus Cardoso contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais, ajuizada contra Banco Santander (Brasil) S/A. visando à declaração de inexistência do empréstimo consignado 599718462, no valor de R$ 5.196,24. A sentença reconheceu a inexistência do vínculo, determinou a restituição simples dos descontos indevidos e indeferiu o pedido de danos morais, autorizando compensação com valores eventualmente creditados. II. Questão em discussão Há seis questões em discussão: (i) cabimento de indenização por danos morais pelos descontos indevidos; (ii) valor da indenização; (iii) restituição em dobro com base no art. 42, parágrafo único, do CDC; (iv) possibilidade de compensação com valores creditados, mesmo sem reconvenção; (v) termo inicial dos juros moratórios (Súmula 54/STJ); (vi) redistribuição da sucumbência, com condenação integral da instituição financeira. III. Razões de decidir O desconto indevido sobre benefício previdenciário com base em contrato inexistente configura falha grave na prestação do serviço e atrai responsabilidade objetiva do banco (CDC, art. 14; Súmula 479/STJ). A contratação fraudulenta e os descontos sobre verba alimentar violam a boa-fé objetiva e configuram ato ilícito (arts. 186 e 187 do CC). O dano moral é presumido (in re ipsa), pois atinge verba de natureza alimentar e compromete a dignidade do consumidor. A indenização deve ser fixada em R$ 5.000,00, conforme os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e as funções compensatória e pedagógica. A restituição em dobro é cabível, ante a violação à boa-fé objetiva e ausente engano justificável (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ). Admite-se compensação com valores creditados, desde que comprovados no cumprimento de sentença, independentemente de reconvenção. Os juros moratórios incidem desde o evento danoso (primeiro desconto), conforme a Súmula 54/STJ. Afastada a sucumbência recíproca, a instituição financeira deve arcar integralmente com custas e honorários. Sentença parcialmente reformada. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido, com observação. Tese de julgamento: 1. A indenização por danos morais é devida e presumida, por incidir sobre verba alimentar. 2. Ausente engano justificável, a restituição deve ocorrer em dobro, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC e precedente vinculante do STJ (EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) - . 3. Admite-se compensação com valores creditados, desde que comprovada documentalmente no cumprimento de sentença, independentemente de reconvenção. 4. Os juros moratórios incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 422, 884, 944; CDC, art. 14 e CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 85, §§ 2º, 8º e 11, e CPC, art. 86, parágrafo único; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 24.03.2021, DJe 30.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 23.10.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 27.10.2022. STJ, Súmulas 54, 297, 326, 362 e 47... ()

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Doc. ADM Direito 355.4741.1440.4193

44 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão Monocrática - Recurso não conhecido por irregularidade da representação processual em nome do Espólio e consequente ausência de pressuposto processual ocorrida após a interposição do recurso. Conteúdo processual de decisão, admitindo-se agravo interno. Ausência de regularização da representação no prazo determinado. Omissão não justificada. Desnecessária intimação pessoal. Regularização tardia. Preclusão temporal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 494.7553.2462.7777

45 - TJSP Agravo interno. Decisão que negou seguimento a agravo de instrumento. Manutenção. Agravo interno não provido

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Doc. ADM Direito 702.8728.1344.5762

46 - TJSP Prestação de serviço. Fornecimento de eletricidade. Laudo pericial que concluiu não ter havido manipulação do relógio medidor, tampouco o chamado degrau de consumo. Quadro que impedia reconhecer devidas as diferenças reclamadas do consumidor. Ação parcialmente procedente. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 289.2034.3306.9951

47 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE DANO INFECTO. DIREITO DE VIZINHANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRECLUSÃO. DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença de improcedência. O autor alegava que o réu realizou loteamento clandestino e obras irregulares de escoamento de águas pluviais, que causaram erosões e encharcamento em seu imóvel. II.  A questão em discussão consiste em verificar se a sentença deixou de observar a suposta irregularidade do loteamento do réu e se o autor faz jus aos pedidos e indenizações requeridas por obras irregulares de canalização supostamente realizadas pelo réu que lhe causaram os danos alegados. III. Razões de Decidir: Os dois pedidos relacionados a irregularidade do loteamento foram julgados extintos, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, em 04/10/2022, sem insurgência do autor à época. O recurso cabível contra decisão que extingue o processo, apenas em parte, sem resolução de mérito, é o agravo de instrumento (art. 354, parágrafo único, do CPC). Preclusão. Descabe rediscussão sobre questão já decidida e transitada em julgado. Recurso não conhecido nesta parte. A sentença foi baseada em laudo pericial que concluiu que as obras não foram realizadas pelo réu, mas pela municipalidade, e pela inexistência de danos causados pelo réu. O perito judicial conclui que o escoamento das águas pelo terreno do autor não decorre da conduta do réu, mas, sim, da condição topográfica do imóvel e das obras realizadas pelo Município. Autor que apenas indica que o laudo registrou que não foram apresentados documentos sobre a regularidade do loteamento, se atendo a questão já preclusa. O autor não apresentou impugnação específica aos fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade, o que inviabiliza a reforma ou anulação da decisão. Recurso que traz razões genéricas e dissociadas do quanto especificamente decidido. Violação ao princípio da dialeticidade. Infringência ao disposto nos arts. 1.002 e 1.010, II e III, CPC. Sentença mantida. Honorários majorados. IV. Tese de julgamento: 1. Descabe rediscussão sobre questão preclusa. 2. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença enseja o não conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 768.2422.3169.2429

48 - TJSP COMPRA E VENDA.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença que extinguiu a ação, sem resolução do mérito, com relação à ré Magazine Luiza S. A. em virtude de ilegitimidade passiva, extinguiu a ação, sem resolução do mérito, com relação ao pedido de obrigação de fazer, em virtude de perda superveniente do interesse processual, e julgou parcialmente procedente a ação com relação ao pedido de indenização por danos morais. Irresignação da ré A Colchões. Interposição de apelação. Controvérsia sobre o direito da parte autora ao recebimento de indenização por danos morais. Documentos acostados aos autos revelam que a ré A Colchões não entregou a cama de solteiro adquirida pelo autor na data prevista, inadimplemento que fez com que o tempo de espera para o recebimento do produto adquirido fosse de aproximadamente 60 dias, bem como exigiu que o consumidor, ora autor, realizasse, ao longo dos meses de dezembro de 2024 e janeiro de 2025, reiterados contatos com a parceira comercial da referida ré para buscar informações sobre a previsão de entrega do bem. Desperdício do tempo útil que enseja reparação por danos morais, com base na aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 se revela apropriada para compensar o transtorno sofrido pelo autor, punir a ré A Colchões e inibir a prática de outros atos ilícitos. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento, razão pela qual a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida... ()

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Doc. ADM Direito 623.7942.0785.5470

49 - TJSP PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA -

Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - Crise asmática - Cobertura Parcial Temporária - Doença preexistente - Afastamento - Ausência de elementos que indiquem preexistência da moléstia - Demonstração que deveria ser feita previamente à contratação, por meio de exames e/ou entrevista - Ônus da oporadora de saúde que, não o fazendo, aceitou a declaração apresentada pelo beneficiário - Não configurada, entretanto, situação de urgência e/ou emergência - Legalidade da previsão de prazo de carência para internação - Incidência do Lei 9656/1998, art. 12, V, c - Licitude da negativa, fundada em cláusula contratual - Sentença reformada - Pedidos julgados improcedentes - Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 930.4249.6896.5051

50 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação regressiva de seguradora contra a distribuidora de energia elétrica, por danos elétricos causados a segurado e indenizados por ela. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Ré que teve o seu direito de produzir provas suprimido pela inexistência de guarda, por parte da autora, dos aparelhos danificados. Autora que não notificou a ré para que pudesse verificar os equipamentos, também administrativamente. Embora aplicável o CDC por sub-rogação (CCB, art. 786), é inviável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova, pela impossibilidade de a ré produzi-la (distribuição dinâmica do ônus probatório). Autora que não provou o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a falha na prestação do serviço. Laudos genéricos e superficiais, que não comprovam a origem dos danos. Pedido regressivo improcedente. Sentença mantida. Arbitramento de honorários recursais. Apelo desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 227.7210.2282.6652

51 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito por ausência de interesse processual, conforme CPC, art. 485, VI. A requerente sustenta a presença de interesse de agir, alegando cumprimento dos requisitos do STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 648) e validade do prévio requerimento extrajudicial obtenção de documentos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há interesse processual na produção antecipada de provas para exibição de documentos, considerando a necessidade de prévio pedido extrajudicial não atendido. III. Razões de Decidir 3. O interesse processual exige que o provimento jurisdicional seja necessário para a obtenção do bem da vida perseguido, conforme jurisprudência do STJ - . 4. No caso, não foi demonstrado o envio de prévio pedido extrajudicial válido ao requerido, pois a notificação não estava devidamente instruída com documentos necessários. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A ausência de prévio pedido extrajudicial válido impede o reconhecimento do interesse processual. 2. A exibição de documentos requer comprovação de solicitação prévia não atendida. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 10.12.2014. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 29.04.2024. TJSP, Apelação Cível 1003921-86.2023.8.26.0278, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 16.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 209.7415.6820.9981

52 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - DESAPROPRIAÇÃO -

Indenização bem fixada - Laudo pericial judicial bem justificado - JUROS COMPENSATÓRIOS - Incidência apenas sobre a parcela cujo levantamento não pode ser autorizado judicialmente - art. 33, §2º, Decreto-lei 3.365/41 - JUROS MORATÓRIOS -  Incidência comente a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, de acordo com o regime dos precatórios, nos termos da CF/88, art. 100 - CORREÇÃO MONETÁRIA - Aplicação exclusiva do índice IPCA-e - Verba sucumbencial mantida - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário parcialmente provido... ()

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Doc. ADM Direito 910.6296.9880.8227

53 - TJSP Direito civil. Apelação. Ação revisional de contrato bancário (RMC). Recurso improvido. I. Caso em exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação proposta pelo autor para reconhecimento de inexistência de contrato de cartão de crédito consignado. O autor alega insuficiência de prova documental e ausência de comprovação de depósito de valores, e reitera os pedidos de indenização por danos materiais e morais. II. Questão em discussão: determinar se houve acerto na sentença em entender como prescrita a pretensão do autor, não obstante a análise de mérito que, em atenção ao princípio da primazia do julgamento de mérito, reconheceu a regularidade do contrato discutido. III. Razões de decidir: os pedidos do autor estão prescritos, conforme prova documental aprestada por ele próprio, além de que a contratação revelou-se regular, diante dos documentos acostados pelo banco e não controvertidos pelo requerente. IV. Dispositivo: recurso desprovido

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Doc. ADM Direito 828.8664.8740.1877

54 - TJSP *DECLARATÓRIA -

Inexistência de relação contratual derivada de cartão de crédito consignado, eis que a parte autora alega nunca ter aderido a essa operação - Pedido cumulado de indenização por danos morais e, alternativamente, a conversão da dívida em consignado normal - Contestação alegando inexistir vício de vontade na celebração do contrato, com o valor depositado na conta-corrente do titular do cartão - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, condenando a parte autora em litigância de má-fé - Irresignação recursal da parte autora reiterando os argumentos da petição inicial, sob alegação de que uma selfie não valida o contrato, pedindo a conversão da dívida em empréstimo normal, com afastamento da litigância de má-fé - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - Modalidades RMC e RCC - Situação no caso em testilha que a IN INSS 138/2022 disciplina os dois produtos que tem a mesma finalidade, ou seja, o comprometimento de parte do benefício previdenciário - Inexistência, no caso em testilha, de vício de consentimento por erro quanto a modalidade de crédito e vício formal, eis que a titular fez a adesão mediante assinatura eletrônica nos idos de 2020, mediante Termo de Consentimento conforme o decidido na Ação Civil Pública 106890-28.2018.4.01.3700, sendo que usou o cartão ativamente para saque sobre seu limite em operação de empréstimo - Contrato válido à luz dos arts. 421 e 422 do Código Civil - Nulidade não caracterizada, descaracterizando o dano moral - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Caracterização - Circunstância em que o advogado deveria ter sido mais diligente antes de ingressar com a ação, confrontando o relato do cliente com o extrato bancários e documentos obtidos junto à instituição financeira ré e/ou INSS - CANCELAMENTO - Direito do usuário, segundo a normatização feita pelo INSS - Situação em que o cancelamento do cartão opera em efeitos ex nunc, não sendo possível aplicar o preceito do art. 16, § 4º, da IN INSS/PRESS 28/2008 que é reservado aos cartões ativos - Saldo devedor que deve ser quitado à luz do procedimento previsto no art. 17-A da referida Instrução Normativa - Sentença ajustada nesse ponto - Apelação parcialmente provida.... ()

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Doc. ADM Direito 874.5089.5515.4082

55 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de repetição de indébito. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença. Alegações genéricas sem atenção ao que foi estabelecido na decisão e às especificidades do caso. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, III. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. ADM Direito 864.0104.6751.6005

56 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Procedência da ação. Apelo das partes. PRELIMINAR SUSCITADA PELA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. Cláusula 5.2 que prevê a quitação de saldo devedor em caso de invalidez permanente. Inaplicabilidade. Cobertura securitária que não retroage à data do vencimento das parcelas anteriores ao reconhecimento da invalidez. Cobrança legítima. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Sentença modificada neste ponto. Insurgência da autora quanto à forma de atualização. Encargos contratuais que devem incidir até quitação da dívida. Precedentes da Corte. Recurso da ré não provido e provido o da autora... ()

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Doc. ADM Direito 398.0333.3585.9658

57 - TJSP Apelação cível. Execução fundada em título extrajudicial. Inicial indeferida diante da ausência de recolhimento das custas iniciais. Apelo do exequente. Embora a gratuidade possa ser postulada em recurso (art. 99, CPC), no presente caso já havia sido requerida na inicial e indeferida, com manutenção da decisão em sede de agravo de instrumento. Preclusão. Ao requerer tal benefício na apelação, o exequente não demonstrou ou sequer alegou a existência de qualquer alteração da situação financeira em relação à época em que o benefício foi indeferido, mas invocou as mesmas razões já apreciadas, inclusive em grau recursal. Gratuidade que é o próprio cerne do recurso de apelação. Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. ADM Direito 123.0274.6328.2823

58 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Determinação para cancelamento de cartão de crédito e da reserva de margem consignável. Inconformismo das Partes. Acolhimento somente da insurgência da Instituição Financeira. Julgamento «extra petita". Ocorrência. Consumidora não pleiteou o cancelamento do plástico ou da reserva de margem na Exordial. Nulidade parcial reconhecida. Causa madura para Julgamento da Demanda, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º, II, do CPC. Contrato de empréstimo consignado vinculado a cartão de crédito com reserva de margem consignável. Aplicabilidade do CDC. Exegese da Súmula 297/STJ. Inversão do ônus da prova. Banco Requerido comprovou a contratação, pela Requerente, de cartão de crédito consignado. Falha na prestação de serviços não ocorrida. Pretensões de conversão de contratações, bem como devolução de valores descontados ou indenização por danos morais repelidas. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 577.8302.8159.9454

59 - TJSP RECURSO -

Alegada ausência de impugnação específica - Situação não ocorrente - Obediência aos pressupostos do art. 1.010, II a IV, do CPC - Conhecimento. repactuação de dívidas - superendividamento - Lei 14.181/2021 - Ausência de elementos a apontar para situação de superendividamento da autora - Exegese do disposto no Decreto 11.150/22, com redação dada pelo Decreto 11.567/1923 - Mínimo existencial a considerar como renda mensal do consumidor equivalente a R$600,00 - Valor que esta Câmara adota para situações da espécie (um salário-mínimo) que igualmente foi superado - Renda da autora, descontadas as parcelas dos mútuos, que indica para sobra de valor superior - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 868.3746.7076.8055

60 - TJSP Apelação. Ação declaratória. Obrigação de não fazer. Doação modal de animal. Processo extinto sem julgamento de mérito. Litispendência. Não ocorrência. Situação que caracteriza conexão. Prevenção do Juízo da Vara Única de Nazaré Paulista, nos termos do CPC, art. 59. Controvérsia quanto ao cumprimento do encargo e quanto às características do animal doado. Complexidade incompatível com o rito dos juizados especiais reconhecida pelo Colégio Recursal, que extinguiu o feito que por lá tramitava. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação

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Doc. ADM Direito 166.9154.3639.1324

61 - TJSP Apelação Cível. Embargos à execução. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação da parte embargante. 1. Cumprimento de sentença. Intimação do devedor que, sem pagar o débito, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do CPC, art. 525, rejeitada pelo MM. Juízo a quo. Superveniência de penhora. Impugnação à constrição, mediante embargos à execução. Descabimento. Impenhorabilidade do bem constrito que, necessariamente, deveria ser veiculada nos próprios autos do cumprimento de sentença, mediante simples petição, nos termos dos arts. 917, § 1º, c/c 771, ambos do CPC. Erro grosseiro que vulnera a celeridade e economicidade processuais, e que por isso não pode ser relevado à base da invocação do princípio da fungibilidade. Extinção do processo sem resolução do mérito mantida, embora por fundamentos diversos daqueles adotados em sentença. 2. Honorários advocatícios sucumbenciais. Se o juiz de primeiro grau indefere a petição inicial, sem a citação ou o comparecimento espontâneo do réu, é descabida a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Todavia, havendo o comparecimento espontâneo do réu, ou ocorrida sua citação para responder a apelação, com apresentação das contrarrazões, o Tribunal de Justiça deve fixar os honorários sucumbenciais caso o recurso seja desprovido ou não conhecido, pois, nessa hipótese, o réu teve de constituir advogado nos autos e apresentar oposição ao recurso. Precedentes do STJ. Na hipótese, não cabia a fixação de honorários advocatícios pela sentença, porém, com o desprovimento do recurso, a verba deve ser fixada por esta C. Câmara de Direito Privado. 3. Extinção do processo mantida. Recurso da parte embargante desprovido, condenada a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte embargada

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Doc. ADM Direito 122.2262.8695.7455

62 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRORROGAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de prorrogação de dívida rural em que o autor busca a extensão do prazo de pagamento de contrato de crédito rural devido a frustração de safra por eventos climáticos adversos. A sentença de primeira instância reconheceu o direito à prorrogação das dívidas, com carência de dois anos e pagamento em até dez anos, condenando o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a comprovação dos pressupostos legais para o alongamento da dívida rural, especialmente a frustração da safra por evento climático e a viabilidade econômica da atividade; (ii) a obrigatoriedade da instituição financeira em acolher o pedido de prorrogação; e (iii) a adequação dos honorários advocatícios fixados. III. Razões de Decidir3. O conjunto probatório é robusto, com laudo técnico e documentos municipais atestando a perda da safra, cumprindo os requisitos legais para prorrogação da dívida.4. A instituição financeira não impugnou os documentos apresentados e não respondeu ao pleito administrativo, configurando o direito subjetivo do autor à prorrogação, conforme a Súmula 298/STJ e a Resolução 4.755/2019. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. O alongamento da dívida rural é direito subjetivo do devedor, desde que comprovados os requisitos legais. 2. A inércia da instituição financeira em responder ao pleito administrativo reforça o direito à prorrogação. Legislação Citada: CPC/2015, art. 487, I; art. 405; art. 427; art. 85, §11. Lei 9.138/1995, art. 5º. Resolução 4.755/2019 do Conselho Monetário Nacional. Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1006334-78.2024.8.26.0297, Rel. Wilson Julio Zanluqui, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 03/02/202... ()

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Doc. ADM Direito 909.2332.2738.0402

63 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. TRANSPORTE PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social e do Prefeito do Município de Salesópolis, para o restabelecimento do serviço de transporte para tratamento de saúde de impetrante idosa e portadora de deficiência, interrompido por Resolução do Conselho Municipal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) a legitimidade passiva das autoridades coatoras e (ii) a necessidade de restabelecimento do serviço de transporte para tratamento de saúde. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade passiva do Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social é confirmada pela sua assinatura na resolução impugnada, sendo responsável pela formalização do ato. A teoria de encampação aplica-se ao Prefeito Municipal, dado o vínculo hierárquico com o Presidente do Conselho por ele nomeado. 4. O direito à saúde é garantido constitucionalmente, e a súbita interrupção do serviço de transporte à impetrante, sem a disponibilização de alternativas por meio do SUS, viola esse direito fundamental. IV. Dispositivo 5. Recursos não providos. Legislação Citada: CF/88, art. 196, art. 23, II; Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º, art. 7º, § 1º; CPC, art. 536 e CPC, art. 537. Jurisprudência Citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 793; STJ, Súmula 628... ()

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Doc. ADM Direito 983.8721.4430.4806

64 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Benefício deferido à apelante em sede recursal, em razão dos documentos apresentados. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Alegações genéricas de vícios de consentimento, juros abusivos, capitalização, comissão de permanência e encargos indevidos. Confissão de dívida válida e eficaz. Débito demonstrado por contrato e planilha de cálculo. Requerida que reconhece a contratação e não nega o débito principal. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 358.8815.3123.2033

65 - TJSP Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Litigância de má-fé configurada. Alteração consciente da verdade dos fatos (CPC, art. 80, II). Ré que comprova a contratação, a entrega das mercadorias e tratativas de acordo. Autora instada a esclarecer objetivamente pontos essenciais, sob pena de má-fé, e que permanece inerte. Multa. CPC, art. 81. Valor da causa que não é irrisório nem inestimável. Inadequação da fixação em salários mínimos (§2º). Redução para o patamar legal máximo de 10% do valor atualizado da causa, diante da elevada reprovabilidade da conduta. Alegação de julgamento extra petita afastada. Improcedência do pedido declaratório que implica reconhecimento da exigibilidade do débito discutido, constituindo a sentença título executivo judicial (CPC/2015, art. 515, I; Tema 889 do STJ). Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 386.2262.2653.1547

66 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ENERGIA ELÉTRICA.

Demanda proposta por seguradora para obter ressarcimento de indenizações pagas aos seus segurados por danos causados a aparelhos em virtude de variação de tensão na rede elétrica da concessionária de serviço público. Equipamentos danificados não preservados para aferição à luz do contraditório e da ampla defesa. Documentos unilaterais apresentados com a inicial que não são hábeis a embasar o acolhimento do pedido. Responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que não afasta o ônus da demonstração do nexo de causalidade entre o fato causador alegado pela seguradora e o resultado justificador das indenizações pagas aos segurados. Valor da causa não expressivo. Verba honorária arbitrada por equidade em R$800,00 (um mil reais), em conformidade com os preceitos legais, que não comporta redução. Recurso da autora desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 313.9713.9257.1829

67 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada procedente. PROCESSUAL CIVIL. Julgamento fora do pedido. Sentença anulada. Causa que não está madura para julgamento sob o enfoque acidentário, considerando as alterações fáticas supervenientes à reabilitação profissional, com piora do quadro clínico. Necessidade de retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da fase instrutória, inclusive para a realização de nova perícia médica. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. ADM Direito 159.4132.8322.8202

68 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência dos pedidos iniciais. Insurgência do autor alegando a ilegitimidade das cobranças posteriores ao pedido de cancelamento do cartão de crédito. 2. INVALIDADE DA COBRANÇA. Mantida. Demonstrada pelo autor a quitação integral das compras anteriores ao pedido de cancelamento do cartão. Procedimento informado pelo próprio réu que afasta a cobrança de fatura com lançamento posterior ao pedido de cancelamento. Evidenciada a responsabilidade civil objetiva pela falha na prestação de serviços dos serviços (CDC/90, art. 14). 3. DANO MORAL. Caracterização. Falha na prestação dos serviços que causou abalo suficiente em seu direito de personalidade para materializar o dano moral. Negativação indevida que configura dano moral «in re ipsa". Fixação em R$ 8.000,00 que não comporta a redução pretendida. O valor deverá ser corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e com incidência de a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ). 4. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 596.2731.5201.3286

69 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGADO ERRO NO ACÓRDÃO INEXISTENTE - INFRINGENTES - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 291.5393.0668.3629

70 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BENS DE CONSUMO.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito por prescrição. Sentença de procedência do pedido. Honorários de sucumbência arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, de R$247,36. Apelo da autora. Majoração da verba honorária. Cabimento. Critério adotado pelo juízo «a quo» que acabou por caracterizar verdadeiro aviltamento à remuneração do advogado. Inaplicabilidade da tabela do Conselho Secional da OAB. Observância da regra estatuída no § 8º-A em interpretação conjunta dos §§ 2º e 8º, do CPC, art. 85. Os valores da tabela editada pelo Conselho Seccional da OAB/SP representam meras recomendações, não vinculativas ao julgador. Honorários de sucumbência que devem fixados, por equidade, em R$1.200,00, levando-se em conta a baixa complexidade da causa e os trabalhos realizados pelo patrono da autora. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 997.4655.1097.2040

71 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AIIM. ICMS.

Sentença que julgou procedente para anular o auto de infração, com base em prova emprestada produzida em outra ação anulatória. Inadmissibilidade. Apesar da similitude entre as autuações, não é possível concluir nesse momento que os materiais analisados na outra ação se refiram aos mesmos do presente caso. O período e as operações são distintos. A ação é de natureza anulatória, não declaratória; a análise deve ser específica para cada autuação. Produção de prova pericial determinada no Agravo de Instrumento 2160829-18.2023.8.26.0000. A questão a resolver é se os chamados resíduos de «lodo secundário», expressão utilizada na emissão das notas fiscais, é sinônimo de ou equivalente a «aparas de papel» ou «aparas de papel úmido". Expressão «lodo secundário» que não consta no RICMS/00, Seção XIV, que trata «Das Operações com Material Reciclável», mas, «apara de papel», sim, consta no art. 392. Eventual anulação das infrações deve estar lastreada em conjunto mais robusto de dados técnicos, com realização da perícia, podendo o laudo da outra ação anulatória ser confrontado pelo perito. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()

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Doc. ADM Direito 697.6438.5405.2066

72 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO INEXISTENTE E INEXIGÍVEL ANTE A COISA JULGADA DE AÇÃO INDENIZATÓRIA. FRAUDE PRATICADA PELO PREPOSTO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. O banco exequente pretende o recebimento de R$33.131,26 referente a cédula de crédito bancário inadimplida. A sentença extinguiu a execução de título extrajudicial, ao fundamento da condenação do banco em ação indenizatória por fraudes cometidos por seu preposto. II. Questão em Discussão. 2. Consiste em determinar se o título é exigível. III. Razões de Decidir 3. A execução é inviável devido à falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título, uma vez que a inadimplência decorreu de fraudes praticadas por funcionário do banco. 4. A ação monitória foi julgada improcedente por falta de lastro jurídico idôneo, reforçando a inexistência de crédito a ser reconhecido em favor do banco. IV. Dispositivo e Tese. 5. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Tese de julgamento: 1. A execução de título extrajudicial é inviável sem liquidez, certeza e exigibilidade. 2. Fraudes cometidas por preposto do banco justificam a inadimplência.... ()

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Doc. ADM Direito 713.1863.4306.4587

73 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA. ATIVIDADE PECUÁRIA COMPROVADA. AFASTAMENTO DO IPTU. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pelo Município de Leme contra sentença que julgou procedentes embargos à execução fiscal opostos pelo Espólio de José Antônio Cavachioli, para declarar a inexigibilidade do IPTU de 2018 e extinguiu a execução fiscal, ao fundamento de que o imóvel, embora situado no perímetro urbano, ostenta destinação exclusivamente rural. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a ausência dos melhoramentos previstos no art. 32, §1º, do CTN afasta a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área urbanizável; (ii) saber se a destinação econômica rural do imóvel, comprovada por parecer técnico emitido pelo próprio Município, afasta a incidência do IPTU em favor do ITR. III. Razões de Decidir 3. A ausência dos melhoramentos elencados no art. 32, §1º, do CTN é irrelevante quando o imóvel está situado em área urbanizável, nos termos da Súmula 626/STJ. 4. O Decreto-lei 57/1966, art. 15 e o Tema Repetitivo 174 do STJ (REsp. Acórdão/STJ) estabelecem que, comprovado uso do imóvel em exploração pecuária, incide ITR - e não IPTU - , independentemente da localização em zona urbana. 5. O parecer técnico lavrado por engenheiro agrônomo do próprio Município, após vistoria in loco, atestando destinação exclusivamente rural, com presença de pastagem e bovinos, constitui prova qualificada contra o ente tributante e compromete a presunção de legitimidade do lançamento. 6. A ausência de recolhimento de ITR ou de cadastro rural não constitui requisito para o afastamento do IPTU, uma vez que o Decreto-lei 57/1966, art. 15 e o Tema 174 do STJ - exigem apenas a comprovação da efetiva destinação agropastoril do imóvel. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área urbanizável não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, §1º, do CTN (Súmula 626/STJ). 2. Comprovada a destinação econômica rural do imóvel - ainda que localizado em zona urbana - , incide o ITR em detrimento do IPTU, nos termos do Decreto-lei 57/1966, art. 15 e do Tema Repetitivo 174 do STJ. Legislação Citada: CTN, art. 29 e CTN, art. 32, §§1º e 2º; Decreto-lei 57/1966, art. 15; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 26.08.2009 (Tema Repetitivo 174); STJ, Súmula 626.... ()

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Doc. ADM Direito 509.8499.2643.6183

74 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta pelo Município de Conchal contra sentença que extinguiu execução fiscal contra João Carlos Leite, com base na ilegitimidade passiva, nos termos do CPC, art. 485, VI. A execução visava a cobrança de ISS dos exercícios de dezembro de 2012 a dezembro de 2013. Município condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se João Carlos Leite é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal referente ao ISS dos períodos mencionados. III. Razões de Decidir O STJ e o TJSP têm entendimento consolidado de que o titular da serventia extrajudicial à época dos fatos geradores é o responsável pelas obrigações tributárias, não o preposto designado interinamente. A execução fiscal foi ajuizada contra preposto designado, que não possui legitimidade passiva, conforme jurisprudência citada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ilegitimidade passiva do preposto designado interinamente para responder por obrigações tributárias de serventia extrajudicial. 2. Manutenção da sentença que extinguiu a execução fiscal. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, j. 20/11/2014. TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1026335-16.2019.8.26.0053, Rel. Silva Russo, j. 24/03/2022. TJSP, Apelação Cível 1002678-05.2016.8.26.0553, Rel. Octavio Machado de Barros, j. 01/12/2020. TJSP, Agravo de Instrumento 2037643-65.2017.8.26.0000, Rel. Mônica Serrano, j. 28/09/2017.... ()

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Doc. ADM Direito 906.8512.1072.1633

75 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais proposta para alterar a forma de pagamento de financiamento imobiliário de débito em conta para boleto bancário. Sentença de parcial procedência autorizando a alteração de forma de pagamento, acolhendo os danos materiais e afastando os danos morais. A alteração da forma de pagamento para boleto bancário é possível, preservado o equilíbrio contratual e a boa-fé, sem prejuízo ao credor. Os transtornos causados pela forma de pagamento não configuram dano moral, pois não extrapolam o mero aborrecimento. Recursos desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 998.8080.5129.2217

76 - TJSP Ação de regresso movida pela locadora contra o locatário, suposto causador do acidente que ensejou o pagamento de indenização pela Autora. Réu que alega ter restituído o veículo alugado antes da data do acidente. Desistência da ação depois da contestação. Ação julgada improcedente, à falta de concordância do Réu quanto à desistência. Autora condenada por litigância de má-fé. Condenação da Autora por perdas e danos de ofício, nos termos dos CPC, art. 79 e CPC art. 80. Honorários arbitrados em R$10.000,00. Apelo da Autora. Réu que alegou a litigância de má-fé e pleiteou a condenação ao pagamento de multa, de 10% do valor da causa. Punição pela litigância temerária que deve ficar limitada ao pedido deduzido pelo requerido. Ademais, não comprovou o Réu qualquer outro gasto. Honorários fixados nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em 20% do valor da causa, sem qualquer razão para arbitramento por apreciação equitativa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 552.4564.6097.4937

77 - TJSP Obrigação de fazer. Fornecimento de medicamento. Singularidade terapêutica apontada na prescrição médica não comprovada. Parecer da CONITEC contrário ao fornecimento para o caso da autora. Não cumprimento dos requisitos do Tema 106/STJ - . Aplicação dos Temas 6 e 1234/STF. Recurso do ESTADO DE SÃO PAULO provido, prejudicado o apelo do MUNICÍPIO DE NOVA EUROPA.

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Doc. ADM Direito 648.3598.4041.6912

78 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO -

Pretensão da impetrante, servidora pública estadual ocupante do cargo de Professora (PEB II), de anulação do ato de «não permanência» na unidade escolar de origem no ano letivo de 2026 e de seus efeitos - Sentença concessiva - Irresignação fazendária - Descabimento - Ausência de comprovação de orientação pedagógica, acompanhamento, PDI ou ciência prévia da servidora - Inobservância das Resoluções SEDUC 83/2025 e 146/2025 - Inconsistências na devolutiva - Controle judicial restrito à legalidade - Licença-saúde que não pode gerar prejuízo funcional - Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 802.9700.9747.1188

79 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - FRATURA DO PÉ ESQUERDO - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CABÍVEL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - EXAME MÉDICO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL PARA A MESMA FUNÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 584.0991.3515.3598

80 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de empréstimo consignado. Alegação de fraude na contratação. R. sentença de procedência. Pleito declaratório. Acolhimento descabido. Não verificação de responsabilidade civil do réu. Ausência de nexo causal entre o dano sofrido pela parte autora e os serviços prestados por ele. Golpe praticado por terceiro, por meio de comunicação não oficial, não havendo mínimo indício de contato por parte de preposto do réu antes e durante a sua prática com a parte autora, induzindo-a a atuar. Autora que seguiu todos os comandos passados pelo fraudador, enviando foto de todos os seus documentos pessoais, ensejando a prática do crime. Valor mutuado que foi disponibilizado em conta da autora, que posteriormente o transferiu a terceira empresa. Culpa exclusiva de terceiro e do consumidor, excludente de responsabilidade da instituição financeira. Inteligência do art. 14, parágrafo 3º, do CDC. Afastada a incidência da Súmula 479/Egrégio STJ. R. sentença reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação, com a inversão do ônus sucumbencial.... ()

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Doc. ADM Direito 320.3973.7831.2933

81 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação anulatória de portabilidade de empréstimo consignado cumulada com declaração de inexistência de relação jurídica, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Recurso de apelação interposto por um dos corréus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação impugnada e a responsabilidade da instituição financeira pela operação de portabilidade; (ii) a configuração dos danos morais e a adequação do valor arbitrado; e (iii) o termo inicial dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inexistência de comprovação da contratação impede o reconhecimento da regularidade da operação bancária. 4. Os descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário caracterizam dano moral indenizável. 5. Indenização fixada em R$ 3.000,00, quantia que se revela adequada, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo as funções compensatória e pedagógica da indenização. 6. Tratando-se de responsabilidade extracontratual decorrente de contratação inexistente, os juros de mora incidem desde o evento danoso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da contratação impede o reconhecimento da regularidade da operação bancária e afasta a alegação de fraude como excludente de responsabilidade da instituição financeira. Legislação relevante citada: CDC, art. 3º, caput, §1º e §2º; art. 6º, VIII; art. 29. CPC/2015, art. 85, §11; art. 489, §1º, IV; art. 1.026, §2º. CC, art. 406, §2º e §3º. Lei 14.905/2024, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 43; Súmula 54; Súmula 297. TJSP, Apelação Cível 1025890-15.2023.8.26.0002, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 25.04.2025. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 13.03.2023. STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 09.11.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 836.3686.3918.8885

82 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissão e Obscuridade - Não ocorrência - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Impossibilidade de recepção de recurso, que rotulado de declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra - Decisão atacada que se manifestou expressamente sobre o melhor Direito aplicado ao caso em testilha - Decisão que deve ser mantida incólume - EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 504.0407.2616.3015

83 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM ACIDENTÁRIO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. MÉRITO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. NÃO CABIMENTO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NEGANDO A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA OU MAIOR ESFORÇO NA REALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES LABORAIS DO SEGURADO. NÃO SUBSUNÇÃO DO CASO À TESE JURÍDICA FIRMADA NO TEMA 416/STJ. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelo do segurado. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Desnecessária a reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial, com a renovação da perícia médica e oitiva de testemunhas. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental, negando a existência de incapacidade laborativa. Prova pericial não impugnada cientificamente por meio de assistente técnico. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Concessão de Auxílio-Acidente. Requisitos legais à concessão do benefício não preenchidos. Incapacidade laborativa afastada. Prova pericial contundente negando a existência de incapacidade laborativa ou maior esforço na realização das atividades laborais da parte segurada. Capacidade para o trabalho preservada. Não subsunção do fato ao Tema 416/STJ. Benefício indevido. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 155.7835.6038.9784

84 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais. Contrato de empreitada de lavor, com materiais a cargo do dono da obra (art. 610, §1º, do CC). Preliminar de imprestabilidade da prova pericial rejeitada. Laudo não impugnado tecnicamente na origem. Preclusão e comportamento contraditório. Vícios construtivos constatados mesmo após a retomada da obra por terceiros. Mérito. Falta de materiais que justifica apenas a não conclusão de serviços específicos, não os vícios de execução. Responsabilidade do empreiteiro pelos defeitos a que deu causa. Danos materiais comprovados por documentos e corroborados pela perícia. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 967.7818.8738.0230

85 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE ALUGUERES. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança de alugueres. Réu alega ilegitimidade ativa da autora e ausência de fundamentação. Sustenta que é titular exclusivo do imóvel e que não há condomínio ou comunhão hereditária que justifique cobrança de aluguéis. Requer o provimento de recurso. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade ativa da autora e (ii) analisar a fundamentação da sentença recorrida; (iii) se a ação de cobrança de alugueres deve ser julgada procedente. III. Razões de Decidir 3. A fundamentação das decisões judiciais é essencial para a legitimidade do exercício jurisdicional, nos termos do art. 93, IX, da CF/88e CPC, art. 489. A decisão recorrida possui fundamentação suficiente. 4. A legitimidade ativa é aferida pela Teoria da Asserção. A autora alegou ser herdeira e inventariante, sustentando que o imóvel integra o acervo hereditário. Preliminares rejeitadas. 5. Imóvel registrado exclusivamente em nome do apelante. Questão sobre doação inoficiosa que é de alta indagação, logo, deve ser remetida a ação própria. Impossibilidade de cobrança de alugueres por uso exclusivo de proprietário de imóvel. Enquanto não invalidada certidão de Registro de Imóvel hígida, não há que se falar em cobrança de aluguel em razão de copropriedade. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 966.1066.6481.3891

86 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTINUIDADE REGISTRAL. CADEIA DOMINIAL NÃO INTEGRALMENTE DEMONSTRADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME.

Ação de adjudicação compulsória extinta sem resolução do mérito diante da ausência de regularização da cadeia dominial do imóvel. Apelação do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se se a ausência de prévia oportunidade para emenda da inicial acarreta nulidade da sentença e se os documentos apresentados posteriormente permitem o prosseguimento da pretensão adjudicatória. III. RAZÕES DE DECIDIR. Escritura pública juntada somente após a sentença que demonstra a aquisição do imóvel pelo antecessor da ré perante a proprietária registral, afastando a inexistência de elo nessa etapa da cadeia dominial. Formal de partilha apresentado de maneira incompleta, sem elementos que permitam identificar a atribuição dos direitos sobre o imóvel aos sucessores. Documentos preexistentes ao ajuizamento apresentados apenas em embargos de declaração. Inexistência de simples irregularidade formal da inicial passível de correção mediante aplicação do CPC, art. 321. IV. DISPOSITIVO. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 973.9210.6351.1582

87 - TJSP BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO AUTOMOTOR. CONSIGNAÇÃO PARA VENDA. ALIENAÇÃO A TERCEIRO SEM AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO E SEM REPASSE DO PREÇO AJUSTADO. FINANCIAMENTO CONCEDIDO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOBRE BEM CUJA TRANSFERÊNCIA NÃO CONTAVA COM A ANUÊNCIA DO TITULAR DOMINIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DOS CDC, art. 14 e CDC art. 17. Súmula 297/STJ. Súmula 479/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADOÇÃO DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO OFERECIDO EM GARANTIA. DANO MATERIAL CORRESPONDENTE AO VALOR DO BEM NÃO RECEBIDO PELO PROPRIETÁRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CORRETAMENTE FIXADO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO DANO MORAL DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO. Súmula 362/STJ. Súmula 54/STJ. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A legitimidade passiva da instituição financeira deve ser aferida à luz da teoria da asserção, sendo suficiente, para sua configuração, a imputação de falha própria na prestação do serviço consistente na aprovação de financiamento e constituição de gravame fiduciário sobre veículo cuja transferência não foi autorizada pelo proprietário. 2. O proprietário do bem atingido por defeito na prestação do serviço bancário equipara-se a consumidor por força do CDC, art. 17, submetendo-se a controvérsia ao regime da responsabilidade objetiva previsto no art. 14 do mesmo diploma. 3. Compete à instituição financeira demonstrar a adoção das cautelas necessárias para a verificação da regularidade da documentação do bem oferecido em garantia fiduciária, não se desincumbindo desse ônus quem deixa de comprovar a existência de documento de transferência regularmente firmado pelo proprietário. 4. A fraude praticada por terceiro intermediador da venda não afasta a responsabilidade da instituição financeira quando o evento lesivo decorre de risco inerente à atividade por ela desenvolvida, caracterizando hipótese de fortuito interno apta a atrair a incidência da Súmula 479/STJ. 5. O dano material corresponde ao valor do veículo alienado sem autorização do proprietário e sem o correspondente repasse do preço ajustado, não se confundindo com repetição de indébito nem comportando compensação fundada em contrato de financiamento do qual a vítima não participou. 6. A conduta omissiva Da instituição financeira, que deixou de cumprir obrigação que lhe era inerente, causou ao autor uma situação que não se configurou um simples transtorno, mas efetiva lesão extrapatrimonial, a justificar a identificação da responsabilidade pela reparação de danos morais. 7. Mantém-se o valor da indenização por dano moral quando arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e em consonância com os parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência para hipóteses análogas. 8. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, a correção monetária da indenização por dano moral incide a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ, enquanto os juros moratórios fluem desde o evento danoso, conforme orientação da Súmula 54/STJ. 9. Em razão do desprovimento do recurso, e em atenção à norma do CPC, art. 85, § 11, considerando a atuação acrescida, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial de responsabilidade da apelante para 12% sobre o valor da condenação.... ()

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Doc. ADM Direito 901.6959.5982.9730

88 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. MEDICAMENTO INCORPORADO. TEMA

1.234/STF, ITENS 3 E 6. ADEQUAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO, EM PARTE, SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. Caso em exame 1. Ação cominatória promovida em face do Estado de São Paulo para fornecimento do medicamento «Nusinersena» («Spinraza»), por ser o autor portador de amiotrofia espinhal progressiva. O pedido inicial foi julgado procedente em parte. O acórdão não conheceu do recurso do autor e negou provimento ao reexame necessário e ao recurso do Estado. Interposição de recurso especial e extraordinário. Devolução dos autos pela Presidência da Seção de Direito Público, para realização de juízo de conformidade, em relação ao Tema 1.234/STF - . II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na adequação do acórdão com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar o paradigma do Tema 1.234. III. Razões de decidir 3. Nos termos do Tema 1.234/STF, itens 3 e 6, é obrigatória a observância ao fluxo administrativo e judicial acordado pela Administração Pública em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os entes, quando devido. 4. Embora o medicamento pertença ao grupo de financiamento «1A», a legitimidade do Estado é confirmada, diante da modulação de efeitos do Tema 1.234, que afasta a necessidade de inclusão da União na lide para ações promovidas antes da publicação do julgamento de mérito do caso paradigma, resguardado o direito de regresso em face da União, responsável pelo financiamento do medicamento no fluxo administrativo previsto no Tema em análise. 5. Adequação da fundamentação do julgado, em parte, para assegurar o direito ao ressarcimento em face da União, bem como determinar a observância ao disposto no item 3.2 do referido Tema no tocante ao valor máximo e à forma de operacionalização para aquisição do fármaco. IV. Dispositivo 6. Adequação do julgado, em parte, sem alteração do resultado. Legislação Citada CPC/2015, art. 1.030, II. Jurisprudência Citada STF, Temas 06 e 1.234.... ()

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Doc. ADM Direito 590.2676.7029.9468

89 - TJSP CERCEAMENTO DE DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PARTILHA DE BENS. ALEGADA NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM A OITIVA DE TESTEMUNHAS. PROVA QUE SE DESTINA À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL QUE SE REVELAVA DISPENSÁVEL, POIS AUSENTE ISENÇÃO DAS PARTES QUE PODERIAM SER OUVIDAS EM JUÍZO, DIANTE DO MOTIVO QUE LEVOU A AUTORA A AJUIZAR A AÇÃO (INFIDELIDADE DO MARIDO). PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO IMPROVIDO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE TERIA RECEBIDO COMENTÁRIOS PEJORATIVOS DA RÉ EM SUAS REDES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO QUANTO ALEGADO. REQUERIDA, A SEU TURNO, QUE TAMBÉM TERIA RECEBIDO MENSAGENS COM PALAVRAS DE BAIXO CALÃO DA AUTORA. MENSAGENS QUE, CONTUDO, FORAM TROCAS PRIVATIVAMENTE ENTRE AS PARTES, NÃO SE VISLUMBRANDO CONSTRANGIMENTO E EXPOSIÇÃO À SITUAÇÃO VEXATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DA RECONVENÇÃO MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 871.4802.5711.9701

90 - TJSP Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços médicos veterinários - Relação jurídica de consumo - Responsabilidade civil do médico veterinário que é subjetiva (art. 14, §4º, do CPC) - Alegação de erro do médico veterinário que teria contribuído para morte do animal da autora após ter sido vítima de atropelamento - Veterinário que não realiza exames necessários para verificação da condição do animal vitimado - Morte por perfuração gastrointestinal que poderia ter sido evitada - Conduta culposa e nexo causal entre o atendimento e os danos demonstrados pelas provas produzidas - Danos morais devidos - Indenização arbitrada em montante que observou as peculiaridades do caso e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 931.0839.5385.2055

91 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO.

Eletricista. Trauma no punho esquerdo. Comprovação do nexo causal e da incapacidade parcial e permanente. Auxílio-acidente devido. APELAÇÃO. INSS. Apontamento quanto à ausência do interesse de agir e dos requisitos para a concessão do benefício acidentário ou subsidiariamente adequação dos consectários da condenação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. READEQUAÇÃO EX OFFICIO dos consectários da condenação. Matéria de ordem pública.

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Doc. ADM Direito 506.5131.1146.0819

92 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Recurso da requerida não conhecido por deserção. Gratuidade da justiça indeferida. Ausência de recolhimento do preparo após regular intimação. arts. 1.007 e 932, III, do CPC. Recurso do requerente parcialmente acolhido. Descontos indevidos incidentes sobre benefício previdenciário, sem comprovação da regular contratação. Danos morais configurados in re ipsa. Aplicação da tese firmada no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 59). Indenização arbitrada em R$ 5.000,00, em observância às funções compensatória e punitivo-pedagógica da responsabilidade civil. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DO REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA REQUERIDA NÃO CONHECIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 607.6790.8348.3606

93 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em Exame. Ação indenizatória proposta por Clésio Luiz Rosa contra o Estado de São Paulo, visando reparação por danos morais devido a prisão preventiva considerada indevida e prolongada, culminando em absolvição por negativa de autoria. O autor foi preso preventivamente por mais de cinco anos, sendo absolvido pelo Tribunal do Júri. Requereu indenização de R$ 810.500,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a prisão preventiva prolongada, seguida de absolvição, configura responsabilidade civil do Estado, ensejando indenização por danos morais. III. Razões de Decidir. 3. A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica, pois a prisão preventiva foi decretada com base em indícios e dentro dos limites legais, sem abuso de poder ou dolo por parte dos agentes estatais. 4. A absolvição por negativa de autoria não implica automaticamente em direito à indenização, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 496.0304.1839.3510

94 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. Caso em Exame 1.Recurso de apelação interposto pelo Município de Rosana contra sentença, cujo douto Prolator declarou desvio de função de médica concursada, condenando o Poder Público ao pagamento de diferenças remuneratórias. II. Tema em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) admissibilidade de documentos anexados apenas nas razões da apelação; (ii) observância do princípio da dialeticidade recursal; (iii) prescrição de fundo de direito ou regra de trato sucessivo; (iv) configuração do desvio de função; (v) indenização equivalente ao estipêndio da Função Comissionada FC-09; (vi) consequências processuais relativas à litigância de má-fé e honorários recursais. III. Razões de Decidir 3. Afastamento de documentos trazidos apenas na apelação por preclusão e vedação à inovação recursal. 4. Prescrição quinquenal aplicada apenas às parcelas anteriores a 06/02/2021, conforme Súmula 85/STJ. IV. Tese e Dispositivo 5. Tese de julgamento: Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. Reexame necessário e apelo desprovidos. Legislação Citada: CPC, arts. 434, 435, 1.014, 341, 400, 85, § 3º, I, § 11; Decreto 20.910/1932, art. 1º; CF/88, art. 39, § 9º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Código Civil, art. 884. Jurisprudência Citada: TJSP, Precedentes.... ()

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Doc. ADM Direito 717.0217.5714.2787

95 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PERCENTUAL DE 115,89%. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL CLARA. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE

da ANS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para afastar a incidência das cláusulas contratuais que estabelecem reajuste por mudança de faixa etária a partir de 07 de janeiro de 2022, determinando a incidência apenas dos reajustes anuais autorizados pela ANS, bem como para confirmar a tutela de urgência e condenar a requerida à devolução dos valores pagos a maior, observado o prazo prescricional trienal, com correção monetária desde cada desembolso e juros de mora a partir da citação. Em razão da sucumbência recíproca, a requerida foi condenada ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, arcando a autora com 20%, fixados os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, na proporção da sucumbência. 2. Alega a higidez do contrato não adaptado à Lei 9.656/1998, a legitimidade do reajuste por faixa etária aplicado aos 56 anos, sob o fundamento de que possui respaldo contratual e o descabimento da repetição de indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A questão em discussão consiste em examinar: (i) a preliminar de não conhecimento do recurso por ofensa à dialeticidade; (ii) a validade do reajuste de 115,89% por mudança de faixa etária, aplicado à beneficiária aos 56 anos de idade, em contrato individual não adaptado, e a adequação de sua substituição pelo percentual autorizado pela ANS; e (iii) analisar o cabimento da restituição dos valores pagos a maior e a forma. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Violação ao princípio da dialeticidade não configurada, uma vez que as razões recursais impugnam de forma suficiente os fundamentos determinantes da sentença recorrida, possibilitando o regular exercício do contraditório e o conhecimento do apelo. 5. A relação contratual é regida pelo CDC, conforme Súmula 608 do C. STJ, impondo-se interpretação favorável ao consumidor (CDC, art. 47) e o reconhecimento da abusividade de cláusulas restritivas desproporcionais (CDC, art. 51, IV). 6. Tratando-se de contrato celebrado antes da vigência da Lei 9.656/1998 e não adaptado, aplica-se a orientação firmada pelo C. STJ - no Tema Repetitivo 952, segundo a qual o reajuste por faixa etária é válido desde que haja expressa previsão contratual, observância das normas regulatórias e não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios sem base atuarial idônea. 7. No caso concreto, o contrato celebrado em dezembro de 1988 não prevê percentuais claros de reajuste para cada faixa etária, fazendo alusão genérica e obscura a Unidades de Serviços Marítima (USM), sem explicitar a metodologia de cálculo e sem demonstrar prévia base atuarial. A elevação abrupta da mensalidade em 115,89% pela idade viola frontalmente o direito básico à informação clara e a boa-fé objetiva (arts. 6º, III, 46 e 51, IV e X, do CDC). 8. Mostra-se escorreita a declaração de nulidade do percentual aplicado e a sua substituição pelo índice autorizado pela ANS para contratos individuais/familiares, bem como a condenação da operadora à restituição simples dos valores pagos em excesso, respeitada a prescrição trienal. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso da operadora ré desprovido.... ()

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