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Doc. ADM Direito 150.2024.3002.6900

1 - STJ Tributário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 557. Cartório de notas. Ausência de personalidade jurídica. Ilegitimidade passiva configurada.

«1. A eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, conforme precedentes desta Corte. ... ()

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Doc. ADM Direito 152.1951.5002.0600

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material não caracterizados. Nítido pedido de reexame da matéria. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso.

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