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Protesto indevido - Responsabilidade civil subjetiva- Ausência de dolo ou culpa - Cautela e diligência da credora no momento da contratação - Ardil na alteração de dados perante os órgãos competentes - Excludente por culpa de terceiro- Danos morais - Descabimento: - Não se reconhece a responsabilidade civil da credora, quando verificado ter atuado com a cautela e diligência necessárias na contratação que originou o saque do título de crédito levado a protesto - Atuação dos criminosos perante os órgãos competentes para alteração dos dados cadastrais da devedora, a conferir aparência de regularidade à transação. Ausência de nexo de causalidade e excludente por culpa de terceiro. ... ()
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Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença de primeiro grau que a condenou a indenizar o autor por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. A parte recorrente sustenta que o acidente ocorreu por culpa do autor e pleiteia a improcedência do pedido ou, alternativamente, a redução do valor da indenização. ... ()
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Com efeito, os presentes recursos visam a reforma da r. sentença, que determinou a exclusão da anotação não datada, de inclusão de cheque sustado no CCF, e não de inscrição de débito prescrito em plataforma de cobrança extrajudicial, de modo que a deliberação de suspensão do julgamento do feito, em razão do deliberado no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 51) deve ser desconstituída, uma vez que fundada em premissa equivocada. ... ()
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Alegação desconexa com a lide. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Desnecessidade de produção de outras provas, art. 355, I do CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ausência de impugnação específica à assinatura em réplica e pleito genérico pela produção da prova pericial na exordial. CPC, art. 430 - NO MÉRITO - Autora que não impugnou especificamente em réplica autenticidade do documento ou da assinatura aposta, nem tampouco negou a transferência do crédito em sua conta. Relação jurídica e contratação válidas e exigíveis - Irresignação da autora quando à aplicação de multa por litigância de má-fé. Aplicação de multa por litigância de má-fé mantida. Autor que conhecia o débito e sua origem. Afastada apenas a condenação ao pagamento de honorários contratuais à parte adversária - Honorários sucumbenciais mantidos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para afastar a condenação do autor ao pagamento de R$ 4.253,68, pelas despesas com a contratação de advogado... ()
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Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Procedência parcial. Insurgência do autor. Autor que firmou contrato de investimento junto réu. Promessa de retorno de 5% e sem riscos. Pirâmide financeira caracterizada. Danos morais. Incorrência. Parte autora não agiu com a devida cautela, tampouco comprovou que não teve sua reputação e imagem abaladas em razão da conduta da requerida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido indenizatório. ... ()
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Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes - Valor eventualmente sacado que comporta o direito de compensação - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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Restando evidente que não fora comprovada nos autos a prática de qualquer conduta pela apelada, que pudesse ensejar dano na seara moral, mormente porque não fora apresentada a integralidade das mensagens trocadas entre as partes para que se pudesse verificar o contexto em que os áudios foram encaminhados, ônus do qual a apelante não se desincumbiu, tampouco restou demonstrada a realização de qualquer cobrança de forma vexatória ou constrangedora por parte da apelada, que apenas afirmou que levaria o caso à Justiça, o que não configurava ameaça, não há como acolher o pleito indenizatório formulado. ... ()
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Ausência de omissão - Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos - Exame e esclarecimento de todos os pontos controvertidos - Prequestionamento - Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado - Julgador que não está adstrito a enfrentar a integralidade dos artigos citados - Embargos de declaração rejeitados.
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Omissões inexistentes - Pretensão nitidamente infringente - Mero Inconformismo - Prequestionamento de dispositivo legal e jurisprudencial - Desnecessidade. Necessária apenas a apreciação dos fundamentos jurídicos essenciais ao deslinde da causa. Desnecessidade de referência explícita a dispositivo constitucional e/ou legal para fins de prequestionamento. Inconformismo da parte que não representa hipótese de cabimento do presente. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS
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Pretensão de disponibilização de medicamentos e insumos para tratamento de paciente portador de Diabetes Mellitus Tipo II. ... ()
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Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Ausência de prova do alegado comodato verbal do imóvel - Mera alegação de domínio dos autores que não legitima a concessão de tutela possessória - Pedido deduzido na ação de reintegração de posse acertadamente julgado improcedente na r. sentença - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária
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Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Apesar de possível, em tese, o ressarcimento de danos indenizados ao segurado pela seguradora, em ação proposta em face do suposto causador do dano, no caso, atribuído a falhas no fornecimento de energia elétrica, indispensável, para tanto, a preservação dos equipamentos danificados para que neles pudesse ser feita perícia judicial, não podendo ser admitidas, como provas, meras avaliações unilateralmente produzidas - Honorários advocatícios corretamente fixados - Apelação improvida, para manter improcedente o pedido de ressarcimento contido na exordial... ()
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Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Pedido subsidiário prejudicado. Sentença reformada. Apelo provido... ()
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Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre autor e réu e condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral. O autor foi condenado a devolver os valores referentes ao empréstimo não contratado, com compensação admitida. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. ... ()
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Sentença recorrida julgou improcedentes os embargos à execução porque o devedor embargante não apresentou os recibos de pagamento em conformidade com o contrato entabulado entre as partes. Inteleção do art. 308 do CC e aplicação do brocardo jurídico «quem paga mal, paga duas vezes". 2- Alegação de que os credores não impugnaram os comprovantes de pagamento juntados aos autos não é capaz de modificar a sentença de improcedência dos embargos à execução. 3- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ - . 4- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()
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Caso em exame ... ()
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Autor recorrente, de quatro anos, que comprovou despesas com escola, saúde, aluguel e empregada doméstica. Apelado que não esclareceu fonte de renda, havendo indícios de rendimentos dele como motorista de aplicativo e movimentação financeira não esclarecida. ... ()
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A caracterização da desapropriação indireta exige a demonstração de apossamento administrativo por parte do ente público, com o efetivo esbulho possessório e obstrução ao exercício da posse pelo proprietário, o que não se verificou no presente caso. Conforme laudo pericial, a construção dos apelantes foi realizada fora dos limites de sua propriedade, invadindo área verde pertencente ao Município, situação que não configura desapropriação indireta, mas sim ocupação irregular. Em casos de desapropriação indireta, é necessária a demonstração de apossamento e destinação pública do bem para caracterização da obrigação de indenizar. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Revisional. Seguro de proteção financeira. Tema repetitivo 972. Venda casada não configurada no caso concreto. Instrumento firmado em separado, tendo a autora aderido livremente à contratação. Precedentes desta Turma. Recurso do réu provido e apelo da autora prejudicado.
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Empréstimo consignado. Juros abusivos em desacordo com o art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES no 28/2008. Sentença de improcedência. Limite da taxa de juros remuneratórios em 2,14% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução no 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Ação improcedente. Majoração de honorários. Revogação de gratuidade de justiça. COMUNICADO CG 424/2024. Litigância predatória. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA com determinação... ()
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Apelação interposta por Valdenir de Godói contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ajuizada em face do Banco Pan S/A. na qual o autor questiona a validade de contratos de empréstimo consignado e os descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário. O apelante sustenta a inexistência de determinados contratos e requer a restituição dos valores descontados, em dobro, além da condenação por danos morais. ... ()
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Consórcio - O bem indicado na proposta de adesão ao grupo de consórcio serve apenas como referência, estimativa para o cálculo das prestações devidas pelos participantes, bem como do crédito a lhe ser disponibilizado - Não há prejuízo na descontinuidade do modelo do veículo - Bem que parou de ser fabricado e foi substituído por outro de maior valor - Hipótese em que o autor, no momento da contratação estava ciente da possibilidade de substituição e da mudança de modelo do veículo - Celebração do contrato sem qualquer vício de consentimento - Contemplação da cota do consórcio somente mediante lance e sorteio, nos termos em que anuído pelo demandante - Falha na prestação de serviço não configurada - Improcedência da ação - Recurso desprovido... ()
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Descarga de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Responsabilidade civil da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova do nexo de causalidade para com sua atividade. Ausência de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação elétrica e os danos aos equipamentos do segurado. Documentos unilaterais, genéricos e insuficientes. Dicção do CPC, art. 373, I e do art. 786, caput, do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Sentença condenatória. Transcurso do interregno previsto no CP, art. 109, V. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva do Estado.
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Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença de procedência, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer. Busca a ré a sua reforma, alegando ofensa ao Acórdão proferido anteriormente, além da ocorrência de julgamento extra petita e omissão na análise dos pedidos reconvencionais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal, considerando a prevenção da 36ª Câmara de Direito Privado, que já havia conhecido de recurso anterior no mesmo processo. III. Razões de decidir 3. O art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estabelece a competência preventa da Câmara que primeiro conheceu da causa. 4. A distribuição do recurso de apelação ignorou o acórdão anterior da 36ª Câmara de Direito Privado, configurando a prevenção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à 36ª Câmara de Direito Privado. Tese de julgamento: 1. Competência recursal deve respeitar a prevenção estabelecida pelo Regimento Interno. 2. Redistribuição de recurso em razão da prevenção. Legislação Citada: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, art. 105. Jurisprudência Citada: Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câmara de Direito Privado; j. 28/03/2025. Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Antônio Rigolin; 31ª Câmara de Direito Privado; j. 22/11/2024... ()
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Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandante. DANOS MORAIS. Pretensão à indenização por danos morais. Acolhimento, dada a reprovabilidade da conduta da parte demandada, ao impor associação à revelia do consumidor, realizando descontos indevidos de contribuição sem autorização e em verba de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 2.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada no ponto. Apelação provida.
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Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34. Recurso não conhecido
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Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Descontos em benefício previdenciário em razão de contribuição em favor de associação não reconhecidos pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral - Autora que não comprovou prejuízo à sua subsistência e/ou abalo psicológico - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... ()
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Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada em face da instituição financeira requerida. O autor alegou que desconhecia a contratação do empréstimo e requereu a declaração de inexigibilidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a validade da contratação, com base em perícia grafotécnica realizada sobre a via digitalizada do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a validade da perícia grafotécnica realizada com base em cópia digitalizada do contrato, sem apresentação da via original. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia grafotécnica realizada com base em cópia digitalizada do contrato é válida e suficiente para aferir a autenticidade da assinatura, conforme previsão dos arts. 424 e 425, VI, do CPC, não havendo exigência de apresentação da via original quando não há indícios de adulteração. 4. O laudo pericial grafotécnico foi conclusivo ao afirmar que as assinaturas questionadas partiram do punho da autora, sendo considerado tecnicamente idôneo e suficiente à formação do convencimento do juízo. 5. Comprovada a regularidade da contratação, não há que se falar em conduta ilícita por parte do banco, nem em dever de indenizar ou restituir valores, sendo o ônus da prova da contratação legitimamente satisfeito pela instituição financeira. 6. A jurisprudência do TJSP - tem reconhecido a validade da perícia em documentos digitalizados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A) A perícia grafotécnica realizada com base em documento digitalizado é válida e eficaz para comprovar a autenticidade de assinatura, nos termos do CPC, art. 425, VI. B) Comprovada a regularidade da contratação empréstimo, não há ilicitude na conduta da requerida nem obrigação de indenizar ou restituir valores ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 424; 425, VI; 487, I. CDC, arts. 2º, 3º, 17. Súmula 297/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001804-82.2023.8.26.0356, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 07.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1000118-90.2024.8.26.0430, Rel. Des. Pedro Ferronato, j. 03.04.2025... ()
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Apelação interposta contra sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência do vínculo jurídico entre as partes e determinou a devolução simples dos valores cobrados. Busca o apelante a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, restituição dobrada do indébito e a majoração da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) configuração de dano moral indenizável; (ii) fixação do quantum compensatório; (iii) forma da restituição do indébito; e (iv) majoração da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme CDC, art. 42, independentemente de má-fé. 4. Ausência de comprovação de dano moral, pois os descontos não comprometeram significativamente a subsistência da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição em dobro dos valores descontados. Indenização por danos morais não configurada. Tese de julgamento: 1. Restituição em dobro do indébito independe de má-fé. 2. Descontos ínfimos não configuram dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/5/2022. TJSP, Apelação Cível 1004370-94.2024.8.26.0347, Rel. Marcos de Lima Porta, j. 02/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1001487-77.2024.8.26.0638, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 01/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, j. 10/03/2025... ()
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Caso em Exame Embargantes apelam contra sentença que rejeitou embargos à execução, alegando nulidade da execução por falta de título que expresse obrigação certa, líquida e exigível. Sustentam excesso de execução e abusividade de juros no contrato «vendor», além de contestarem a multa aplicada. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do título executivo e (ii) avaliar a alegação de excesso de execução e abusividade de juros. III. Razões de Decidir A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, conforme Lei 10.931/2004, não havendo necessidade de outros documentos para conferir certeza, liquidez ou exigibilidade, quando previsto expressamente o valor da dívida. Abusividade dos juros não verificada. O recurso comporta provimento parcial para acolher a alegação de excesso de execução, prevalecendo o montante indicado pelo perito, e para afastar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial. 2. A revisão do valor executado, com fundamento em revisão dos débitos que originaram a emissão da cédula, é possível, mas não afeta a liquidez do título. Legislação Citada: CPC/2015, art. 803, I. Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29. Decreto 22.626/33. Lei 4.595/64. CDC, art. 2º. Código Civil, arts. 113, 421, 422, 424. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min Luis Felipe Salomão, Segunda Seção S2, j 14.08.2013, DJe 02.09.2013. STJ, AgRg no REsp 1484167, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 02.06.2015. STJ, AgRg no REsp 1332591, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 17.03.2015. STJ, EDcl no AREsp 46042, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 02/10/2014. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023. STJ, REsp. 2.186.204, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025. STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, QUARTA TURMA, DJe 04/12/2013. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 15/9/2020. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 29/4/2014. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, RELATOR Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, j. 27/09/2021. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009. STJ, AgRg nos EDcl no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 27/06/2011. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2003, DJ 04/08/2003, p. 216... ()
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Requerido que não outorga credibilidade às suas alegações - Ausência de prova da contratação - Aplicação do CPC, art. 373, II - Recurso provido. AÇÃO DECLARATÓRIA. DANOS MORAIS. A formalização de contratação de cartão de crédito sem a expressa e adequada autorização acarreta abalo psíquico. Danos morais configurados. Pedido indenizatório procedente. O valor da indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os elementos fáticos retratados nos autos, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso provido. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Repetição do indébito em dobro dos valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora (art. 42, p. ú. CDC). Recurso provido... ()
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Serviços bancários - Empréstimos pessoais não consignados - Ação revisional - Alegação de juros excessivos - Inocorrência - Taxas médias de mercado que constituem apenas referenciais e não limites a serem necessariamente observados pelas instituições financeiras - Inteligência das Súmulas 596 do Supremo Tribunal Federal e 382 do STJ - Taxas pactuadas que, conquanto superiores às médias, não se mostraram abusivas - Tratando-se de contratos de empréstimos pessoais não sujeitos à modalidade de consignação em folha de pagamento, não se aplica a limitação de juros prevista na Lei 10.820/2003 - Recurso não provido.... ()
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Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Validade das cobranças suficientemente demonstrada, por meio de Cédulas de Crédito Bancário referentes a contratação de empréstimos, assinadas digitalmente pela autora, com indicação de e-mail, ID e número de IP do usuário, além de conter dados pessoais da autora, apresentação de documento de identidade e selfie (CPC, art. 373, II) - Regularidade da inscrição no cadastro de proteção ao crédito - Exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) - Precedentes do C. 1STJ e desta C. Câmara - Litigância de má-fé mantida - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Restituição de valores c/c pedido de indenização por danos morais - Fraude perpetrada por terceiros - Autor vítima do golpe do falso anúncio por meio das redes sociais para aquisição de veículo automotor - Transferência de valores realizadas via pix para conta de terceiros, dando-se conta do engodo pouco tempo depois - Recursos que foram transferidos da conta beneficiária dos valores poucos minutos após o crédito - Instituição ré que comprovou a adoção das cautelas necessárias quando da abertura da conta utilizada para a fraude - Ausência de demonstração quanto à falha na prestação de serviços do réu - Falta de cautela quanto à transação que estava realizando que não pode ser imputada ao réu - Atuação do autor determinante no sucesso da prática delituosa - Culpa exclusiva da vítima - Típico caso de excludente de responsabilidade - Inteligência do, II, §3º do CDC, art. 14 - Sentença de improcedência mantida - Apelo desprovido.... ()
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Argumentos do autor que não convencem - Cartão de crédito consignado com reserva de margem - Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores contratados na conta bancária do autor - Observância ao disposto no CPC, art. 373, II - Produto bancário regulado ( Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008) e regularmente ofertado pelo réu no mercado - Higidez da contratação demonstrada - Vício de consentimento e falha na prestação do serviço não evidenciados - Nada obstará que o autor busque a amortização ou quitação do contrato diretamente junto à instituição financeira requerida, respeitadas as condições pactuadas - Demanda improcedente. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação de revisão contratual c/c repetição do indébito, em dobro - Empréstimo pessoal - Abusividade da taxa de juros - Taxa de juros mensal superior a uma vez e meia a taxa média de mercado - Abusividade devidamente demonstrada - Devolução simples do valor - Ausência de má-fé - Recurso não provido
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Caso em Exame 1. Apelação interposta pela ré contra sentença que condenou ao reembolso integral do tratamento prescrito ao autor em clínica particular, alegando possuir clínicas credenciadas aptas ao tratamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde é obrigado a custear o tratamento prescrito pelo médico assistente, mesmo que não conste no rol da ANS, considerando a eficácia comprovada do método ABA para transtornos globais do desenvolvimento. III. Razões de Decidir 3. O método ABA é reconhecido cientificamente e prescrito pelo médico assistente, devendo ser coberto pelo plano de saúde, conforme parágrafo 4º do RN 465/2021, art. 6º. 4. A operadora não comprovou a disponibilidade de profissionais habilitados em sua rede para o método prescrito, sendo insuficiente a sugestão unilateral de atendimento. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO NEGADO... ()
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Procedência da demanda - Justiça gratuita - Ausência de prova de que a autora pode arcar com o pagamento das custas processuais - Deferimento - Constituição em mora - Validade da notificação enviada ao endereço da devedora fiduciante - Valor obtido com a venda do veículo - Questão que deve ser resolvida em outro momento, por meio de regular prestação de contas - Recurso parcialmente provido
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Inadimplemento do prêmio - Ação monitória - Sentença de precedência - Apelo do embargante - Controvérsia atinente ao inadimplemento das mensalidades do plano de saúde operado pela autora - Competência recursal de uma das Câmaras da Primeira Subseção, da Seção de Direito Privado (1ª a 10ª) - art. 5º, I.23, da Resolução 623/13 - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuiçã
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Caso em exame. 1. Trata-se de ação de prestação de contas decorrente de venda de veículo recuperado pelo banco em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se esta 25ª Câmara de Direito Privado é competente para o julgamento da apelação, ou deve ser reconhecida a prevenção da 34ª Câmara de Direito Privado. III. Razões de Decidir. 3. Ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada, cujo recurso de apelação interposto em face da sentença lá proferida foi julgado pela C. 34ª Câmara de Direito Privado. Ação de prestação de contas proposta que se funda no mesmo fato, contrato e relação jurídica. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno desta Corte. IV. Dispositivo. 4. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()
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Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação declaratória de reposição de danos, declarando a inexistência de débito, determinando o cancelamento do protesto e a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos, e condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva do Banco Bradesco SA como apresentador do título por endosso-mandato e (ii) a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco SA não merece acolhida, pois a jurisprudência do STJ (Tema 464 e Súmula 476) estabelece a responsabilidade do endossatário-mandatário por protesto indevido. 4. A parcela 06B/82 foi quitada antes do protesto, configurando falha na prestação do serviço e ensejando responsabilidade objetiva das respostas, nos termos do CDC, art. 14. 5. O dano moral é presumido em casos de inscrição indevida, e a gravidade da conduta justifica a majoração da indenização para R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso do autor provido para majorar a indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Recurso do correu Banco Bradesco SA desprovido. Texto de julgamento: 1. O endossatário-mandatário responde por protesto indevido, mesmo sem comunicação prévia da quitação. 2. A indenização por danos morais em casos de protesto indevido deverá considerar a gravidade da conduta e a duração da restrição. Legislação Citada: CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 464 e Súmula 476.... ()
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Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado. Negativa de contratação pela parte autora. Pedido declaratório. Acolhimento inviável. Requerido que demonstrou a celebração do contrato, tendo sido na ocasião apresentados documentos pessoais da parte autora, conferida a sua geolocalização, além de colhidas sua selfie e assinatura eletrônica. Elementos mais do que suficientes para o reconhecimento da existência da relação jurídica. Desnecessidade de realização de perícia digital. Litigância de má-fé. Configuração. Contou a parte autora com a hipótese de não vir o réu a apresentar defesa adequada, caso em que, desvirtuando a realidade dos fatos, não só conseguiria a declaração de que não seria devedora de quantia que realmente se comprometeu a pagar, como ainda alcançaria algum lucro. Indiscutível alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, II). Fixação da multa fixada no equivalente a 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. R. sentença reformada. Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação. Recurso do autor prejudicado. Alteração do ônus sucumbencial.... ()
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Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com indenização, declarando a rescisão do contrato por culpa dos requeridos e condenando-os à devolução dos valores pagos, ao pagamento de multa contratual e à indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade do Banco do Brasil como credor fiduciário no contrato de financiamento da obra, com dever de fiscalização e substituição da construtora; (ii) a aplicação da cláusula penal com base nos valores pagos e a possibilidade de cumulação com lucros cessantes. III. Razões de Decidir3. Legitimidade do Banco do Brasil - Contrato de financiamento da obra de caráter social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Cláusulas prevendo o dever do Banco, credor fiduciário, fiscalizar o cronograma, efetuar pagamentos e substituir a construtora para conclusão da obra - Contrato coligado - Descumprimento contratual - Obras paralisadas desde 2016, superado prazo para entrega do empreendimento, mesmo com prazo de tolerância, e empreendedora em recuperação judicial - Presentes hipóteses para substituição, injustificada inércia do Banco - Cadeia de consumo - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º do CDC - Precedentes jurisprudenciais específicos.4. Recurso da autora - Pretensão de aplicação da cláusula penal com base no valor total do contrato - Descabimento - Deve prevalecer o entendimento de que esta incide sobre os valores efetivamente pagos, e não sobre o valor total do contrato, sob penalidade de enriquecimento sem causa - Cláusula penal cabível. IV. Dispositivo e Tese5. Sentença mantida - Recurso improvido. Tese de julgamento: A legitimidade do Banco do Brasil como credor fiduciário é reconhecida, com dever de fiscalização e substituição da construtora. A cláusula penal deve incidir sobre os valores pagos... ()
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Empréstimo consignado - Autor alegou desconhecer o empréstimo - Réu apresentou farta documentação acerca da contratação - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Prova do fato impeditivo (CPC, art. 373, II) - Contratação comprovada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID
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Rescisão pleiteada pelos compradores - Loteamento - Devolução de parcelas pagas - Restituição que deve ser imediata, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor, admitida a majoração da retenção para 20%, a título de remuneração pelas despesas administrativas - Inteligência do art. 51, IV, § 1º, III, do CDC e da Súmula 2 deste Tribunal - Quantia que se mostra suficiente - Comissão de corretagem - Possibilidade de transmissão do encargo ao consumidor, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem - Situação apresentada, na qual houve a discriminação necessária - Pedido de retenção de 5% do valor - Cabimento - Recurso provido.... ()
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Nomeação de parente para cargo público - Ministério Público que alega a prática de ato de nepotismo - Pretensão ao reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa e a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992 - Prefeito de Lupércio que nomeou a mulher para o cargo de Secretária Municipal de Higiene e Saúde - Impossibilidade de aplicação da Súmula Vinculante 13/STF em caso de nomeação de parente para cargo político - Precedente - Não comprovado nos autos que a ocupante do cargo não dispunha de experiência suficiente para o seu exercício - Inexistência de comprovação quanto a existência de prejuízo ao erário em relação à nomeação, até porque feita a despeito de remuneração - Ausência do elemento subjetivo doloso necessário para a condenação na hipótese - Espírito das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 - Sentença reformada - Recurso provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. Decio Francisco opôs Embargos de Terceiro contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando aquisição de veículo de boa-fé, sem restrições, e que a execução estava suspensa. Pretende a reforma da sentença para acolhimento dos embargos e baixa da penhora sobre o veículo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se a alienação do veículo após a inscrição do débito em dívida ativa configura fraude à execução. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do CTN, a alienação de bem após a inscrição do débito em dívida ativa é presumidamente fraudulenta. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: «A alienação de bem após a inscrição do débito em dívida ativa presume-se fraudulenta.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11; art. 18; art. 833, V; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. CTN, art. 185. LEF, art. 11. STJ, Tema 290. TJSP, Apelação Cível 1002125-16.2020.8.26.0650, Rel. Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, j. 02.10.2023.... ()
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Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Autora que teve sua conta em rede social (Instagram) invadida por terceiros (hacker). Determinação para a provedora de aplicação providenciar os meios necessários para a recuperação do acesso. Inexistência de dispositivos de segurança hábeis a evitar o acesso por hacker. Falha na prestação de serviço consubstanciada. Danos morais ocorrentes. Indenização por danos morais ora fixada em R$5.000,00. Valor que se encontra dentro dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade diante do caso concreto. Ré que deu causa ao ajuizamento da ação e deve arcar com os ônus da sucumbência. Honorários advocatícios de sucumbência fixados nos termos do CPC, art. 85. Sentença de procedência. Recurso parcialmente provido.... ()
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A controvérsia recursal versa sobre ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada improcedente, sob o fundamento de regularidade da contratação eletrônica. A parte autora sustenta vício de consentimento e falha na segurança da instituição financeira. A prova produzida pelo banco revela-se insuficiente para demonstrar a efetiva manifestação de vontade, uma vez que os documentos apresentados carecem de elementos técnicos essenciais, como a ausência de registro biométrico comparativo e de dados de geolocalização aptos a validar a autenticidade da contratação. O ônus de comprovar a regularidade da contratação incumbe à instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e do Tema 1061 do STJ, não se desincumbindo a contento. A fragilidade da prova digital e a inexistência de mecanismos robustos de validação caracterizam falha na prestação do serviço, configurando fortuito interno, conforme Súmula 479/STJ. Impõe-se a declaração de nulidade do contrato e a inexigibilidade dos débitos. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, ante a ausência de demonstração de má-fé. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar enseja dano moral indenizável, fixado em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reformada a sentença, com inversão dos ônus sucumbenciais. A instituição financeira deve comprovar de forma robusta a autenticidade da contratação eletrônica. A ausência de elementos técnicos como biometria e geolocalização evidencia falha na prestação do serviço. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.... ()
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Autora que é portadora de neoplasia maligna, razão pela qual necessita de imediata disponibilização da vaga para internação em hospital especializado - Indisponibilidade do direito à saúde - A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado - Remessa oficial rejeitada.
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Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização. Venda porta a porta a consumidor idoso e hipervulnerável com aquisição de produtos financiada por empréstimo consignado - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus. 1. Compra e venda. Prática abusiva (CDC, art. 39, IV) na venda domiciliar de conjunto de produtos a idoso hipervulnerável, integrante de padrão de atuação reiterado. Nulidade decorrente da abusividade da prática, independentemente do exercício do direito de arrependimento, sendo irrelevante a plena capacidade civil do consumidor, na hipótese. Incompatibilidade do pedido de conversão com a nulidade declarada. Sentença mantida nesse ponto. 2. Conta bancária e empréstimo consignado. Contratação eletrônica impugnada. Ônus do fornecedor de demonstrar a higidez do consentimento. Dossiê de biometria, geolocalização e trilha de eventos que, no caso, comprova o funcionamento do mecanismo, mas não a manifestação livre e informada de vontade. Conta digital aberta por aplicativo no mesmo fluxo da fraude, jamais acessada pelo autor e destinada apenas a canalizar o produto do mútuo à corré vendedora. Fortuito interno (Súmula 479/STJ). Responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, do CC). Fato exclusivo de terceiro ou da vítima afastado (art. 14, § 3º, II, do CDC). Inexistência e inexigibilidade mantidas. 3. Dano moral. Fraude bancária que, à revelia de idoso hipervulnerável, impôs empréstimo consignado com descontos indevidos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência, somada à imposição de produtos indesejados. Dano moral configurado. Quantum reduzido de R$ 15.180,00 para R$ 12.000,00 (doze mil reais), à luz da proporcionalidade e das circunstâncias agravantes. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
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I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Santa Isabel contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito no valor de R$ 3.961,12, por ausência de interesse de agir, diante do baixo valor da cobrança e da inexistência de movimentação útil há mais de um ano, sem citação válida do executado ou localização de bens penhoráveis. II. Questão em discussão. 2. Verificar se é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, com fundamento no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024, quando ausente movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis. III. Razões de decidir. 3. A extinção da execução fiscal de baixo valor é legítima, à luz do princípio da eficiência administrativa, quando atendidos os requisitos previstos no Tema 1.184/STF - e na Resolução CNJ 547/2024. No caso, a execução foi ajuizada por valor inferior a R$ 10.000,00, não houve citação válida do executado, tampouco localização de bens penhoráveis, e o feito permaneceu sem movimentação útil por período superior a um ano. O pedido de suspensão formulado pela Fazenda Pública, com fundamento na Lei 6.830/1980, art. 40, comprova que não se divisa providência eficaz ao prosseguimento do feito, autorizando a manutenção da extinção. O Tema 1.428/STF - reconhece a constitucionalidade das providências estabelecidas pela Resolução CNJ 547/2024 para o processamento e a extinção de execuções fiscais, sem usurpação da competência tributária dos entes federativos. IV. Dispositivo e tese. 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: É cabível a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, por ausência de interesse de agir, quando inexistente movimentação útil há mais de um ano, sem citação válida do executado ou localização de bens penhoráveis, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024 e dos Temas 1.184 e 1.428 do STF. Legislação relevante citada: CPC, art. 485, VI, e CPC, art. 932, IV, «b"; Lei 6.830/1980, art. 40; Lei 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I e II; Lei 12.767/2012; Resolução CNJ 547/2024, arts. 1º, §§ 1º a 5º, 2º e 3º; Resolução CNJ 617/2025; Provimento CSM/TJSP 2.738/2024, arts. 5º, 6º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184, RE 1.355.208; STF, Tema 1.428.... ()
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I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Rita Camilo dos Santos contra sentença que, na segunda fase da ação de prestação de contas, acolheu parcialmente as contas apresentadas e a condenou a repassar aos autores o saldo de R$ 334.739,16, rateado conforme as respectivas cotas de copropriedade, além do pagamento das verbas sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o saldo apurado extrapolou os limites da demanda por incluir parcela pertencente a herdeiro estranho à lide; (ii) se deveriam ser novamente deduzidos valores antecipadamente suportados em favor dos autores; e (iii) se despesas quitadas mediante empréstimos deveriam ser admitidas na prestação de contas. III. Razões de Decidir 3. Não houve julgamento ultra petita, pois o valor de R$ 334.739,16 corresponde ao saldo global apurado, cuja restituição foi expressamente determinada conforme as respectivas cotas de copropriedade, sem atribuição de crédito a terceiro estranho à lide. 4. Os valores de R$ 20.000,00, relativos ao adiantamento de herança, e de R$ 16.080,32, referentes às despesas de inventário, já integraram as despesas documentalmente comprovadas consideradas na apuração do saldo, sendo indevida nova dedução. 5. Mantida a glosa de R$ 43.767,93 relativa aos empréstimos, diante da ausência de prova suficiente de que os recursos tenham sido efetivamente destinados ao benefício da curatelada. A mera existência e posterior quitação dos empréstimos não demonstram sua destinação. 6. Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais, pois o resultado substancial da demanda foi desfavorável à ré, com reconhecimento de saldo expressivo em favor dos autores. Gratuidade da justiça mantida diante da ausência de elementos aptos a infirmar a situação de hipossuficiência anteriormente reconhecida. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há julgamento ultra petita. 2. Valores já considerados na perícia não podem ser deduzidos novamente. 3. Necessidade de prova da destinação dos recursos para inclusão como despesa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, § 3º; art. 373, II; art. 85, § 11; art. 86. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 24.04.2026. TJSP, Apelação Cível 1002194-88.2024.8.26.0462, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2026.... ()
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Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Alegação de falha na prestação dos serviços pelos réus que permitiu efetivação de transações bancárias fraudulentas - «Golpe do falso funcionário» ou «Golpe da falsa central de atendimento» - Recebimento de contato via aplicativo de mensagens de suposto preposto da Spal - Vítima que, seguindo orientações do falso funcionário, acessou link enviado e instalou aplicativo fraudulento no celular, permitindo acesso remoto ao aparelho e aos aplicativos bancários - Autora que, mesmo não intencionalmente, facilitou a concretização da fraude, consistente em transferências de valores para terceiros - Conjunto probatório demonstra que não houve falha na prestação de serviços por parte dos réus, e nem fortuito interno, e sim desídia da autora - Culpa exclusiva da vítima configurada - Excludente do CDC, art. 14, § 3º, II - Indenização por danos morais e materiais indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.... ()
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I. Caso em Exame. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada procedente em primeira instância. Os réus recorreram, alegando decadência do direito da autora e inexistência de falha nos serviços prestados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de decadência do direito da autora e (ii) analisar a existência de falha na prestação dos serviços de fornecimento e instalação de móveis planejados. III. Razões de Decidir 3. Afastada a prejudicial de decadência, pois a reclamação da autora foi imediata e contínua, impedindo o início do prazo decadencial. 4. No mérito, constatada a relação de consumo e a falha nos produtos, os réus não comprovaram a qualidade dos móveis ou culpa exclusiva da consumidora, legitimando a rescisão contratual e a restituição do valor pago. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reclamação imediata do consumidor impede a decadência. 2. A falha na prestação de serviços justifica a rescisão contratual e a restituição do valor pago. Legislação Citada: CDC, art. 26, § 2º, I; art. 6º, VIII; art. 18, caput e §1º, II. CPC/2015, art. 373, II; art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1096599-09.2022.8.26.0100, Rel. Pedro Baccarat, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2025.TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Baccarat, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 21.10.2024.... ()
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Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. PARTE AUTORA. Queimaduras nos membros inferiores. Ausente a incapacidade laborativa indenizável. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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I. Caso em Exame Remessa necessária decorrente de sentença que concedeu segurança impetrada contra ato omissivo da Prefeita Municipal de Cordeirópolis, determinando análise e decisão do requerimento administrativo de promoção por qualificação profissional no prazo de 30 dias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na demora da Administração em decidir sobre o requerimento de promoção por qualificação profissional, devido à ausência da comissão encarregada de examinar a documentação. III. Razões de Decidir 3. O documento comprova o protocolo do requerimento administrativo em 02.09.2024, sem decisão até fevereiro de 2026, evidenciando mora administrativa. 4. A ordem concedida respeita as atribuições da Administração, exigindo apenas providências para processamento regular do requerimento e decisão expressa e motivada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso oficial desprovido. Tese de julgamento: 1. A demora administrativa afronta a garantia da razoável duração do processo e o princípio da eficiência. 2. A ordem concedida não determina promoção, mas exige decisão administrativa. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXVIII; art. 37, caput; Lei 9.784/1999, art. 49; Lei Complementar Municipal 376/2023, art. 162, § 1º.... ()
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Ação de obrigação de fazer - Direito à saúde - Paciente diagnosticado com dermatite atópica (CID L20.9) - Pretensão ao fornecimento do medicamento «dupilumabe», não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) - Sentença de improcedência - Aplicação dos Temas 6 e 1234 e das Súmulas Vinculantes, que fixam critérios para concessão excepcional de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporado ao Sistema Único de Saúde - Ausência de demonstração da imprescindibilidade do tratamento com o fármaco pleiteado, enquanto requisito cumulativo para concessão do fármaco de alto custo não padronizado - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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