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Inexistência de vícios. Caráter infringente. Nos embargos de declaração é incabível o reexame do mérito da decisão. Prequestionamento. Desnecessidade. Embargos rejeitados
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Comprovada a inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes por dívida desconhecida - Inobservância do ônus da prova pela instituição bancária quanto à validade da contratação - Configurada a falha na prestação de serviços - Dano moral in re ipsa - Indenização arbitrada em R$10.000,00 que comporta redução para R$5.000,00, considerados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além das peculiaridades do caso concreto - Juros moratórios devidos desde o evento danoso, com base na Súmula 54, STJ - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.... ()
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Reajustes Abusivos por VCMH e por Faixa Etária - Coletivo por Adesão - Procedência em Parte da Ação - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - CDC aplicável ao caso concreto (Súmula 608 do C. STJ) - Reajuste por Sinistralidade/VCMH - Cláusula que prevê o reajuste que, a partir de uma análise abstrata, seria válida, entretanto, os percentuais aplicados in casu não foram devidamente justificados com a apresentação de Cálculos Atuariais idôneos e de fácil compreensão - Ônus da prova que cabia à Apelante, não tendo ela comprovado suas alegações documentalmente - Reajuste por Faixa Etária - Inteligência dos Temas Repetitivos 952 e 1.016 do C. STJ - Contrato (novo) firmado a partir de 01/1/2004, no qual incide as regras da RN 63/2003 da ANS, que prescreve a observância: (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas - Hipótese em que, novamente, a Operadora não forneceu elementos documentais para que fosse aferida a justificativa técnica do reajuste por faixa etária aplicado, revelando aleatoriedade nos índices adotados, que além de tudo são elevados, impondo excessivo ônus à parte autora - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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Câmara da Seção de Direito Privado já realizou julgamento de recurso de apelação neste mesmo processo, cujo acordão foi rescindido posteriormente pelo 16º Grupo de Câmaras de Direito Privado. A apreciação do apelo anterior determina a prevenção daquela Colenda Câmara, na forma do art. 105 do RITJSP, a impossibilitar seja realizado o julgamento por esta Câmara
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Despesas condominiais - Alegação de sub-rogação decorrente da celebração de contrato de prestação de serviços - Ação de execução de título extrajudicial - Sentença de extinção fundada no indeferimento da inicial - Apelo da exequente - Pretensão de obter o reconhecimento de legitimidade para propositura da ação - Matéria apreciada em apelação anterior - Preclusão - Sentença mantida - Apelação desprovid
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Sentença que julgou o pedido principal improcedente e procedente o pedido reconvencional. Insurgência do autor. Inadmissibilidade. MULTA CONTRATUAL. Encargo locatício devido, pois a locatária rescindiu o contrato antes de sua finalização, em afronta ao disposto no item 17.3 das normas gerais da locação. Sentença mantida. Recurso não provido
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Caso em Exame Ação de reintegração de posse movida por Francisco Batista da Costa contra Marinaldo da Conceição, alegando invasão de 11,60m² de seu terreno, localizado no Jardim Santa Paula, Guarulhos. O autor trocou metade do terreno por uma caminhonete, mas o réu teria invadido parte do terreno em setembro de 2019. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido de reintegração de posse. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) se houve cerceamento de defesa do apelante por não ter sido deferida a oitiva de testemunhas e esclarecimentos do perito; (ii) se a área ocupada pelo apelante ultrapassa a área acordada no contrato de compra e venda; (iii) se há direito à indenização por benfeitorias. III. Razões de Decidir3. O laudo pericial demonstrou que a área ocupada pelo apelante excede em 11,60m² a área acordada no contrato de compra e venda, configurando esbulho.4. Não houve cerceamento de defesa, pois o apelante não requereu a oitiva de testemunhas em momento oportuno. O pedido de indenização por benfeitorias é inovação recursal, não tendo sido pleiteado na contestação. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Honorários advocatícios elevados para 12% sobre o valor da causa, observada a justiça gratuita.Tese de julgamento: 1. A área ocupada pelo apelante excede a acordada, configurando esbulho. 2. Inovação recursal impede pleito de indenização por benfeitorias. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §11, art. 370, art. 487, I, art. 1026, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP; Agravo de Instrumento 2284896-55.2023.8.26.0000; Relator (a): Matheus Fontes; 22ª Câmara de Direito Privado; j. 11/01/2024; TJSP; Apelação Cível Acórdão/TJSP; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; 20ª Câmara de Direito Privado; j. 29/10/2024; TJSP - Apelação Cível: 1021259-83.2022.8.26.0577; Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 27/04/2023.... ()
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Justiça gratuita indeferida na origem - Questão que não foi objeto de irresignação - Preparo não recolhido, mesmo após intimação neste grau de jurisdição - Deserção caracterizada - Recurso não conhecido.
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"Ação de restituição de valores c/c indenização por dano moral, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada". Irresignação autoral contra a r. sentença de improcedência. Inadmissibilidade. IMPUGNAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM DE RESERVA CONSIGNÁVEL (RMC). Alegação da parte autora de que não contratou o cartão «RMC". Assertiva na petição inicial de desconhecimento da natureza da contratação. Tese de nulidade da essência do negócio. Ausência de verossimilhança que permita a inversão ope iudicis do onus probandi. Peculiaridades do caso concreto. PROVA SUFICIENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO. Previsão legal do cartão de crédito em tela ( Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008). Casa bancária que apresentou provas acerca da regularidade da contratação. Ausência de verossimilhança nas alegações do consumidor. Pacto firmado por biometria facial (selfie) em 2022. Ajuizamento de ação após o decurso de vários anos. PACTA SUNT SERVANDA. FORÇA VINCULANTE DO CONTRATO. PARTE BENEFICIADA COM OS VALORES SOLICITADOS. Inexistência de elementos - ainda que indiciários - acerca do vício de consentimento. Pretensão autoral manifestamente improcedente. Pacífica jurisprudência desta Colenda Câmara acerca do tema. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Cabimento. Evidenciada conduta que violou a boa-fé objetiva. Requerido que demonstrou, por meio de documentos idôneos, a existência e origem da dívida. Autor insistiu na tese infundada e genérica de desconhecimento da relação jurídica. Dedução de pretensão contra fato incontroverso, alteração da verdade dos fatos e uso do processo para obtenção de objetivo ilegal (CPC/2015, art. 80, I, II e III). Reconhecimento que independe de prova de prejuízo pela parte adversa. Conduta de exacerbada gravidade que exige punição. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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Ação ajuizada pelas filhas de M. L. R. S. falecida em 17.11.24, buscando expedição de alvará para liberação de veículo automotor para venda. Sentença indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir, com base no art. 485, I e VI, do CPC, além de deferiu justiça gratuita às autoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a expedição de alvará judicial para liberação de veículo automotor registrado em nome de pessoa falecida, cujo valor excede o limite de 500 OTNs, sem a abertura de inventário ou arrolamento. III. RAZÕES DE DECIDIR. O CPC, art. 666 prevê que o levantamento de valores independe de inventário ou arrolamento, mas o valor do veículo na hipótese excede o limite de 500 OTNs estabelecido pela Lei 6.858/80. 4. A jurisprudência do TJSP - confirma a necessidade de inventário para liberação de valores superiores a 500 OTNs, não cabendo mitigação do CPC, art. 666. Tabela FIPE que é parâmetro regular para aferição do valor do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE. A expedição de alvará judicial para liberação de valores superiores a 500 OTNs requer abertura de inventário ou arrolamento. 2. Não se aplica mitigação do CPC, art. 666 para valores superiores ao limite legal. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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ASSOCIATIVA.Improcedência. Controvérsia acerca da responsabilidade por dívida gerada no período em que o lote esteve sob a posse do promissário comprador. Improcedência. Insurgência da autora. Alegação de natureza propter rem da obrigação lastreada no IRDR 2239790-12.2019.8.26.0000 deste E. TJSP - . Descabimento. Pretensão direcionada aos compromissários vendedores. Aplicação conjugada do Tema 886 do STJ e do próprio IRDR invocado. Comprovação da imissão na posse pelo promissário comprador e da ciência inequívoca do autor, que emitia os boletos diretamente em nome do adquirente. A natureza da dívida recai sobre quem detém a relação material com a coisa no momento da geração da despesa, abarcando o promissário comprador imitido na posse. A posterior rescisão judicial do compromisso de compra e venda não possui o condão de retroagir para responsabilizar os proprietários registrais por despesas de período em que estiveram despojados da posse e da fruição dos serviços prestados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVID... ()
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Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Inadmissibilidade. Legalidade dos descontos em benefício assistencial (BPC/LOAS), conforme Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, vigente na data da contratação; Inexistência de vício de consentimento na contratação; Abusividade da taxa de juros não comprovada, pois a taxa contratada de 1,65% a.m. estava abaixo da permitida pela IN 138/22, cujo teto era de 2,14% Os descontos mensais, no valor de R$ 423,96, observaram o limite da margem consignável de 35% sobre o valor do benefício (R$ 1.412,00), vigente à época da celebração do contrato. A posterior alteração legislativa que reduziu essa margem não retroage para invalidar o ato jurídico perfeito. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Cumprimento de sentença movido por servidora estadual vinculada à Secretaria de Saúde, visando ao apostilamento de progressão funcional e ao recebimento de valores retroativos devidos em razão dos concursos de promoção previstos na LCE 1.157/2011. 2. Sentença que reconheceu a inexistência de título executivo apto a legitimar o pagamento de valores. Irresignação da exequente. Descabimento. 3. O Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo - SINDSAÚDE ajuizou, anteriormente, a ação civil pública 1050932-15.2020.8.26.0053, cujos pedidos foram julgados parcialmente procedentes, para o específico fim de reconhecer como direito dos servidores que o Poder Público proceda à realização dos necessários concursos de promoção a partir do período não prescrito. A tutela ora pleiteada pela parte autora deriva da ação civil pública e com ela não se confunde, pois se refere ao não pagamento, pelo ente estadual, das verbas retroativas devidas ao servidor desde o instante em que passou a viger sua promoção e o apostilamento. Inadequação da via do cumprimento de sentença. Análise da ausência de pagamentos retroativos que deve ser feita em sede de ação de cobrança, sob o rito do procedimento comum. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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I. Caso em exame Embargos de declaração opostos contra decisão que determinou o sobrestamento de recurso de apelação em ação de indenização por danos morais decorrentes de atraso de voo, perda de conexão, desvio de rota, convertidos em agravo interno, visando ao afastamento da suspensão fundada no Tema 1.417 da Repercussão Geral do STF. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se os embargos de declaração com pretensão infringente podem ser recebidos como agravo interno; (ii) estabelecer se o Tema 1.417/STF se aplica à hipótese de atraso de voo decorrente de falha técnico-operacional da companhia aérea (fortuito interno), a justificar o sobrestamento do feito. III. Razões de decidir Admite-se o recebimento de embargos de declaração como agravo interno quando evidenciada pretensão modificativa, em observância aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. O sobrestamento nacional determinado no Tema 1.417/STF restringe-se às hipóteses de caso fortuito externo ou força maior previstas taxativamente no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica. Situações de falha operacional, manutenção de aeronave ou problemas técnicos inerentes à atividade da transportadora configuram fortuito interno e não afastam a responsabilidade civil. A delimitação posterior do STF esclarece que o sobrestamento não alcança demandas fundadas em fortuito interno, afastando a suspensão automática dos processos. Ausente aderência fático jurídica entre o caso concreto e o paradigma do Tema 1.417/STF, impõe-se o levantamento do sobrestamento e o regular prosseguimento do recurso de apelação. Reafirma-se a necessidade de observância da correta subsunção entre o caso concreto e o tema de repercussão geral, evitando suspensão indevida de processos. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Embargos de declaração com conteúdo infringente podem ser recebidos como agravo interno, com fundamento na fungibilidade recursal. 2. O Tema 1.417/STF aplica-se exclusivamente às hipóteses de fortuito externo ou força maior previstas no CBA, art. 256, § 3º. 3. Falhas técnico-operacionais da companhia aérea configuram fortuito interno e não autorizam o sobrestamento do processo. 4. A ausência de aderência entre o caso concreto e o paradigma de repercussão geral impõe o prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV; 927, III; 1.021, § 1º; 1.022; 1.024, § 3º; 1.035, § 5º; 1.026, § 2º; CBA, art. 256, § 3º. Jurisprudência relevante: STF, ARE 1.560.244 (Tema 1.417 da Repercussão Geral), Rel. Min. Dias Toffoli; STJ, EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, j. 06.02.2018.... ()
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Demanda proposta em face da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Autora que alega que teve seu nome inscrito em cadastro de inadimplentes, por débito cuja origem alega desconhecer, relacionado a unidade de consumo diversa, vinculado a imóvel no qual não reside e também alega desconhecer - Pretende a declaração de inexigibilidade do débito apontado, bem como indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito, e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 - Insurgência da ré - Não acolhimento - Ré que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do CPC, art. 373, II - Ausência de provas inequívocas da regularidade das cobranças - Ré que se limitou a alegações genéricas - Relação contratual e débito não comprovados - Inexigibilidade da dívida reconhecida - Inscrição indevida sem prévio cadastro de inadimplência que enseja danos morais in re ipsa - Valor fixado na sentença que, no entanto, se mostra excessivo - Redução para R$ 5.000,00, que se reputa adequada e razoável, e se mostra suficiente para indenizar a autora, sem causar enriquecimento ilícito, considerando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como os parâmetros utilizados por esta E. 32ª Câmara, em casos semelhantes - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... ()
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Ação indenizatória. Golpe do falso advogado. Sentença de procedência em face da corré e improcedência em relação ao banco corréu. Inconformismo da autora. Pretensão de responsabilização solidária da instituição financeira. Transferência realizada após contato de terceiro fraudador. Ausência de comprovação de descumprimento dos deveres na abertura da conta bancária. Beneficiária que admite o recebimento do valor. Mecanismo Especial de Devolução (MED) ineficaz em razão da inexistência de saldo na conta destinatária. Inexistência de falha na prestação dos serviços. Culpa exclusiva da vítima. Violação do dever de cautela, diante da realização de transferência a terceira desconhecida. Recurso não provido.... ()
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I. Caso em Exame 1. A Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANAPM interpôs Apelação Cível contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação Civil Pública ajuizada em face da Câmara Municipal de Rinópolis, em razão da ilegitimidade ativa da autora. A apelante sustentou possuir legitimidade para atuar como substituta processual da categoria, independentemente de filiados locais, por tratar-se de matéria de relevância constitucional ligada às prerrogativas da advocacia pública. II. Questões em Discussão 2. Verificar se a ANAPM detém legitimidade ativa para o ajuizamento de Ação Civil Pública em defesa de prerrogativas de Procurador Legislativo Municipal, na ausência de pluralidade de titulares atingidos. III. Razões de Decidir 3. A legitimidade ativa das associações para o manejo da Ação Civil Pública pressupõe que o direito tutelado possua densidade transindividual suficiente para justificar o instrumento coletivo, sendo a legitimação extraordinária e a adequação da via eleita questões materialmente interdependentes. 4. A Câmara Municipal de Rinópolis conta com uma única Procuradora Legislativa efetiva, o que afasta o substrato fático da tutela coletiva: não há grupo, pluralidade de titulares nem coletividade a ser representada, tratando-se de interesse individual de servidora perfeitamente identificada, com instrumentos processuais próprios para a defesa de sua prerrogativa. 5. O uso da Ação Civil Pública para defender, na prática, o interesse individual de uma única servidora, sem vínculo associativo demonstrado e sem mandato ou autorização, inverte a lógica do sistema de legitimação extraordinária, concebida para ampliar o acesso à Justiça de grupos vulneráveis ou numerosos. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Sem majoração de honorários. Tese de julgamento: A legitimidade ativa de associação para o ajuizamento de Ação Civil Pública pressupõe a existência de coletividade real de titulares atingidos, não se ativando a legitimação extraordinária quando a pretensão se resume ao interesse individual de uma única servidora. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF, art. 5º, LXX; Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º, V; CDC, art. 81; CPC, arts. 485, VI, 1.025 e 1.026, § 2º; STF, RE 573.232/SC/STF (Tema 82 da Repercussão Geral); STJ, Tema 1.059.... ()
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I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta por autora contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória ajuizada em face de instituição financeira, na qual alegou utilização indevida de seus dados para abertura de conta e contratação de produtos bancários, com assinaturas posteriormente reconhecidas como falsas por prova pericial. A sentença afastou o dano moral e consignou a impossibilidade de declaração de inexigibilidade dos contratos por ausência de pedido expresso. Em sede recursal, a autora reiterou o pedido indenizatório e pleiteou a declaração de nulidade e inexigibilidade das contratações. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é admissível o pedido de declaração de inexigibilidade contratual formulado apenas em sede recursal; (ii) saber se a fraude bancária reconhecida por perícia enseja reparação por dano moral, ainda que ausente prejuízo patrimonial direto. III. Razões de decidir 3. O pedido de declaração de inexigibilidade dos contratos, não deduzido na petição inicial, configura inovação recursal, vedada pelos CPC, art. 141 e CPC art. 492, sob pena de julgamento extra petita, razão pela qual não se conhece do recurso nesse particular. 4. A prova pericial confirmou a falsidade das assinaturas apostas nos contratos, evidenciando fraude bancária e falha na prestação do serviço, o que atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira, fundada no risco da atividade. 5. A indevida vinculação da autora a contratos bancários sem sua anuência caracteriza violação a direitos da personalidade, ultrapassando o mero aborrecimento e configurando dano moral, independentemente da demonstração de prejuízo patrimonial efetivo. 6. O quantum indenizatório deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado o arbitramento em R$ 5.000,00, considerando a ausência de desembolso financeiro direto e as circunstâncias do caso concreto. 7. Configurada sucumbência mínima da ré, a autora responde integralmente pelos ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido, com não conhecimento do pedido inovador e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Tese de julgamento: «1. É vedada a inovação recursal consistente na formulação, em sede de apelação, de pedido não deduzido na petição inicial, sob pena de violação aos limites objetivos da lide. 2. A fraude bancária evidenciada por assinatura falsa caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando responsabilidade objetiva da instituição financeira e dano moral indenizável, ainda que ausente prejuízo patrimonial direto.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141, 492 e 86, parágrafo único; CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ (Tema 929).... ()
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Reforma da r. sentença para majorar a indenização por danos morais para a quantia de R$ 6.484,00, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento - Ato ilícito e defeito na prestação do serviço da ré transportadora, consistentes em extravio temporário de bagagem no voo de ida e em alocação em assento comum e distinto da categoria originalmente contratado com pagamento de valor adicional de reserva. SUCUMBÊNCIA - Em razão da sucumbência da ré, ante o julgamento de procedência, em parte, da ação: (i) com base no art. 85, caput e §§ 1º e 2º, e considerados os parâmetros dos, I a IV do § 2º do mesmo artigo, em razão da sucumbência, condena-se a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 20% do valor da condenação, montante que corresponde ao proveito econômico obtido e se revela razoável e adequado para remunerar o patrono da parte autora no caso dos autos; (ii) por aplicação do CPC, art. 82, § 2º, a parte ré arcará com as custas e despesas processuais. Recurso provido, em parte.... ()
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