Sentença que rejeitou as contas prestadas pela ré e reconheceu saldo credor em favor da autora, cliente da advogada ré, no valor de R$300.000,00, com acréscimos legais. Inconformismo da demandada. PRELIMINAR. Alegação de nulidade do feito por ausência de pressuposto processual, diante do não recolhimento de custas complementares após a alteração do valor da causa de ofício. Irregularidade que não enseja a anulação da sentença, em observância ao princípio da primazia do julgamento de mérito. Inexistência, ainda, de violação ao CPC, art. 489, porquanto a sentença enfrentou adequadamente as questões controvertidas. MÉRITO. Advogada que, munida de instrumento de mandado, celebrou acordo judicial e recebeu valores em nome da cliente. Cheques emitidos de forma nominal à causídica. Ausência de comprovação idônea do repasse dos valores ou de sua destinação específica em benefício da mandante. Prestação de contas genérica, desacompanhada de demonstração clara, individualizada e mercantil. Alegação de compensação com honorários advocatícios e despesas diversas. Inadmissibilidade. Compensação que, além de não comprovada por contrato ou recibos devidamente vinculados ao montante do acordo, não exime a mandatária do dever de prestação clara e mercantil das contas estritamente ligadas à verba. Perícia contábil que evidenciou a impossibilidade de individualização da destinação do numerário, diante da confusão entre receitas e despesas. Contas corretamente rejeitadas. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC, art. 85, § 11. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote