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Doc. ADM Direito 606.4727.9411.7872

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO ADIMPLIDO COM ATRASO. DEMORA INJUSTIFICADA PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZAÇAO NA HIPÓTESE. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER FIXADA COM BASE NO GRAU DE CULPA E NA INTENSIDADE DO DANO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

1. A demora injustificada para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica ao imóvel da autora constitui causa de aflição e angústia, manifestações que identificam o dano moral, ante aos graves transtornos daí decorrentes. 2. No caso concreto, considerando que a autora permaneceu sem energia elétrica por um período relativamente curto, e não havendo comprovação de consequências mais graves decorrentes da suspensão indevida, reputa-se razoável a fixação da indenização em R$ 5.000,00, quantia que se mostra apta para garantir o caráter reparatório e pedagógico da condenação. 3. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos... ()

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Doc. ADM Direito 123.1190.8790.4241

2 - TJSP Fornecimento e instalação de móveis planejados. Inadimplemento pelos fornecedores. Rescisão do contrato e determinação de devolução do montante recebido pelos requeridos. Apelo da Ré Camila alegando que não prestou qualquer serviço aos Autores. Contrarrazões dos requerentes instruída com comprovante de transferência bancária em favor de Camila. Juntada extemporânea do documento admitida. Obrigação de restituir o valor reconhecida. Apelo dos Autores buscando a majoração da indenização relativa ao dano moral. Dano moral não configurado. Manutenção da condenação para evitar a «reformatio in pejus», já que os Réus Elmano e Mônica, condenados à reparação do dano moral, não se insurgiram contra a sentença. Recursos desprovidos.

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Doc. ADM Direito 728.5246.9359.4763

3 - TJSP Procedimento comum. Botucatu. Servidora municipal admitida sob o regime estatutário, agora aposentada. Pretensão de que seja realizada progressão funcional. LCM 911/2011, art. 68 e LCM 912/2011, art. 74 que dependem de regulamentação. Poder Judiciário que não pode realizar o exame de conveniência e oportunidade a cargo da Administração para a edição de norma regulamentadora. Princípio da separação dos Poderes. CF/88, art. 2º. Precedentes. Sentença de improcedência. Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 595.7908.8169.3002

4 - TJSP Apelação Cível - Ação de Cobrança Securitária - Caso de servidor público estadual, Agente de Segurança Penitenciária que se licenciou do trabalho para tratamento de saúde (Covid) e veio a óbito também por COVID - Sentença de improcedência - Ausência de intervenção do órgão ministerial nos autos em primeiro grau que leva à anulação da r. sentença de improcedência, tendo em vista haver no processo interesse de menor impúbere - Sentença anulada para que seja dada vista ao órgão ministerial em primeiro grau, seguindo o processo, após, seu regular andamento - Inteligência dos arts. 178, 179 e 279, do CPC e CF/88, art. 127 - Recurso prejudicado, com determinaçã

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Doc. ADM Direito 892.0046.5142.0593

5 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - AUTORES QUE AFIRMAM TER SOFRIDO ABORRECIMENTOS AO RECEBER SEU IMÓVEL SEM GÁS ENCANADO E COM ÁREA COMUM INACABADA - APONTAMENTOS RAPIDAMENTE RESOLVIDOS PELAS RÉS - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

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Doc. ADM Direito 314.2329.7124.7143

6 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO FRAUDULENTO DE FILIAÇÃO A ENTIDADE ASSOCIATIVA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO FIXADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, a declarar a inexistência de relação jurídica com a ré e a inexistência dos débitos relacionados ao contrato invalidado e a determinar a devolução em dobro dos valores descontados, sem acolher o pedido de reconhecimento de danos morais. O autor recorre a postular a fixação de indenização por danos morais, por conta da fraude contratual e dos descontos indevidos sobre seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a conduta da entidade ré, ao efetuar descontos mensais com base em contrato fraudulento não autorizado pelo autor, comprometeu sua dignidade e integridade psíquica, a justificar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A inexistência de contratação válida restou reconhecida judicialmente, com base na ausência de documento hábil que demonstrasse a anuência do autor, cuja assinatura foi declaradamente falsificada. Os descontos realizados sobre o benefício previdenciário do autor comprometeram verba de natureza alimentar, configurando grave lesão à sua esfera jurídica e violando o princípio da dignidade da pessoa humana. O dano moral é presumido in re ipsa diante de descontos indevidos praticados com base em contrato inexistente, especialmente quando impõem ao consumidor o ônus de buscar o Judiciário para cessar o ilícito. A indenização deve ser fixada com moderação, em atenção à função reparatória e pedagógica da medida, sendo adequado o valor de R$ 5.000,00, conforme jurisprudência consolidada nesta Turma para casos congêneres. A correção monetária incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), e os juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), aplicando-se a taxa SELIC até a vigência da Lei 14.905/2024, quando então a correção monetária será feita pelo IPCA e os juros, pela SELIC deduzido o valor do IPCA, nos termos do art. 406, §1º, do CC. Ante o provimento integral do recurso, inverte-se a sucumbência, cabendo à parte ré o pagamento integral das custas e honorários, os quais são majorados para 15% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 657.7379.6754.1571

7 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Prescrito. Sentença que cancelou a distribuição do feito e condenou a requerente ao recolhimento de despesa processual. Inconformismo da autora. 1. Em despacho liminar, o Juízo de Primeiro Grau indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou o recolhimento das custas iniciais, decisão que foi mantida sede recursal. Autor não recolheu os valores conforme determinado. 2. Gratuidade de justiça. Em que pese o indeferimento da benesse processual, mantido em agravo de instrumento, nesta apelação a demandante traz novos documentos que comprovam a hipossuficiência de recursos financeiros. Deferimento exclusivamente relativo ao preparo recursal. Concessão da benesse que possui efeito prospectivo. Jurisprudência do C. STJ - . 3. Despesa relativa ao cancelamento do feito instituída pela Lei 11.608/2023 e regulamentada pelos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Hipótese que difere daquela relativa ao recolhimento de custas finais. Taxa judiciária corretamente imposta pelo Juízo de origem. Sentença reformada em parte. Recurso provido parcialmente... ()

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Doc. ADM Direito 133.8379.5073.2906

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PROVIDO O APELO DO BANCO, DESPROVIDO O DO AUTOR. I-

Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ambas as partes contra sentença de parcial procedência dos pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória de danos materiais e morais para declarar a inexistência do negócio jurídico impugnado; declarar a inexigibilidade dos valores descontados nos benefícios do autor, devendo o banco se abster de efetuar cobranças e de incluir o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, pena de multa cominatória; condenar o banco à restituição simples dos valores descontados indevidamente dos benefícios previdenciários da autora até 31/03/2021 e, após tal data, dobrada. Ônus da sucumbência atribuídos entre ambas as partes. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) regularidade da contratação de cartão de crédito consignado; (ii) a ocorrência de danos materiais e morais. Razões de Decidir 3. Muito embora o banco tenha dado causa à preclusão da prova pericial ao deixar de recolher o valor dos honorários advocatícios periciais à luz da tese fixada no tema 1061, do C. STJ, o conjunto probatório coligido aos autos permite concluir que o autor aderiu à contratação por meio do reconhecimento de recebimento e utilização do valor disponibilizado a título de saque. Juiz que, de acordo com o princípio da persuasão racional, não estaria adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo formar sua convicção de conformidade com a ponderação dos demais elementos robustos de prova em sentido contrário à conclusão do Experto. Exegese do CPC, art. 479. 4. Autor que aceitou tacitamente a adesão ao contrato impugnado em razão da supressio. Ajuizamento da demanda somente após 7 anos e meio da data da contratação/averbação do contrato junto ao INSS. 5. Não há ressarcimento de valores dos descontos havidos nos benefícios do autor, pois não foi comprovado ilícito por parte do banco, que atuou no exercício regular de seu direito de reaver o crédito contratado (art. 188, I, do CC). 5. Readequação da verba sucumbencial que se faz necessária. IV. Dispositivo 6. Sentença reformada. Recurso do banco provido cm rejeição das preliminares arguidas, desprovido o do autor... ()

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Doc. ADM Direito 108.8186.9692.6112

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Compra e venda com garantia fiduciária. Insurgência do demandado em face da r. sentença de parcial procedência. Impugnação à gratuidade insubsistente. Patente escassez de recursos financeiros dos hipossuficientes adquirentes. No mais, acerto do técnico decisum. Apelante que é o credor fiduciário e alienante. Ausência de registro ou mesmo da adoção de medida na oportunidade do aperfeiçoamento da mora. Inaplicabilidade da Lei 9.514/97. Desvirtuamento da cláusula de alienação fiduciária bem reconhecida, junto à origem, a dar azo, inclusive, à incidência das disposições do CDC. A inadimplência dos promissários compradores não tem o condão de obstar a resilição e a restituição de parcela das quantias pagas. Fixação de retenção de 20% dos valores despendidos, bem assim incidência de taxa de ocupação razoável e pelos apelados não infirmada, inclusive. Relutância do demandado no sentido de ser reintegrado na posse do imóvel que soa incompreensível. Perenização do litígio que nada de proveitoso, usualmente, agrega. Imóvel erigido que não encerra inutilidade. Não restou constituído loteamento de nível diferenciado, que devesse ser composto por residências de elevado padrão. Ampla boa-fé dos adquirentes que dá azo ao direito de indenização, pena de enriquecimento sem causa do apelante. Valores envolvidos corretamente relegados para a fase de cumprimento. Possibilidade de abatimento, também, dos valores necessários à averbação da construção junto à matrícula. RECURSO PROVIDO SOMENTE PARA TAL FI... ()

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Doc. ADM Direito 203.2772.9197.4525

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA, INDENIZATÓRIA E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE IOF EM CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DÚPLICE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de nulidade, repetição de indébito e indenização por danos morais. Alega o autor que a cobrança destacada de IOF em contrato bancário configura bis in idem, uma vez que os juros bancários já contemplariam todos os encargos fiscais e operacionais, pleiteando repetição em dobro e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a cobrança de IOF mediante financiamento acessório ao mútuo principal constitui prática abusiva e se houve cobrança dúplice do tributo pelo banco réu. III. Razões de Decidir 3. O 1STJ tem entendimento consolidado no Tema Repetitivo 621 no sentido de que podem as partes convencionar o pagamento do IOF por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais, inexistindo ilegalidade na prática. 4. Nos contratos analisados houve pactuação expressa, clara e ostensiva do financiamento do IOF, em respeito ao disposto no art. 54, §3º do CDC, não restando demonstrada cobrança dúplice do tributo. 5. A alegação do recorrente de que o Banco Central informa que as taxas de juros já incluem todos os encargos fiscais, constituindo a cobrança destacada de IOF bis in idem, é manifestamente descontextualizada, uma vez que tal informação refere-se às médias de taxas apuradas pela autarquia, não tendo dita autarquia em momento algum asseverado que os juros bancários sempre e qualquer circunstância englobam o financiamento do IOF. 6. Caracterizada litigância de má-fé nos termos do art. 80, II e VI do CPC, pela apresentação de feito manifestamente infundado e tentativa de subversão da realidade dos fatos, cabe a condenação do apelante em multa arbitrada em 5% sobre o montante da causa (R$ 23.069,28, em maio de 2025). 7. Honorários de sucumbência majorados de 10% para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade deferida, que não afasta a exigibilidade da multa. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso desprovido, com imposição de multa. Tese de julgamento: 1. A cobrança de IOF mediante financiamento acessório ao mútuo principal é lícita quando expressamente pactuada, não configurando prática abusiva nem bis in idem. 2. A ausência de prova da alegada cobrança dúplice impede o acolhimento da pretensão de repetição de indébito e indenização por danos morais. 3. O ajuizamento de causa manifestamente infundada e a tentativa de subversão dos fatos configuram litigância de má-fé. Legislação Citada: CPC, art. 80, CPC, art. 85 e CPC, art. 373. CDC, art. 54; Lei 5.143/1966, art. 4º. Jurisprudência Citada: STJ, Tema Repetitivo 621... ()

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Doc. ADM Direito 948.1768.2491.6663

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, revogou a gratuidade judiciária e condenou o patrono ao pagamento das despesas de cancelamento. A apelante requer a concessão da gratuidade judiciária e alega que a mudança de residência não caracteriza litigância abusiva. Sustenta ter enviou todos os documentos ao patrono enquanto o cancelamento da distribuição não acarreta custas. II. Razões de Decidir A concessão da gratuidade judiciária é justificada pela comprovação da hipossuficiência econômica da autora. CPC, art. 98. As exigências do Juízo são legítimas e encontram respaldo nas boas práticas processuais para enfrentar litigância predatória, conforme Enunciados 4 e 5 da Escola Paulista da Magistratura. A autora não cumpriu as determinações judiciais, apresentando documentos de forma intempestiva e sem atender aos requisitos estabelecidos. Jurisprudência. Manutenção da determinação de expedição de ofício à OAB, para eventual apuração da conduta do advogado.O cancelamento da distriuição não acarreta custas, sem justificativa a condenação do patrono ao pagamento das despesas de cancelamento. Jurisprudência. III. Dispositivo Recurso provido em parte... ()

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Doc. ADM Direito 139.9235.1746.2695

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Prestação de serviço de abastecimento de água - Alegação de cobranças irregulares, bem como interrupções indevidas no fornecimento do serviço - Sentença de procedência - Apelo da parte ré - Interrupções reiteradas e baixa pressão no abastecimento de água - Alegações de estiagem e deficiência do reservatório do imóvel não comprovadas - Ausência de elementos técnicos aptos a demonstrar causa excludente de responsabilidade - Responsabilidade objetiva da concessionária - Inteligência dos CDC, art. 14 e CDC art. 22 e da CF/88, art. 37, § 6º - Cobranças - Refaturamento unilateral impugnado pela consumidora - Inversão do ônus da prova. -Insuficiência dos documentos unilaterais apresentados pela concessionária para comprovar a regularidade das leituras e do procedimento adotado - Repetição do indébito - Ausência de demonstração de engano justificável - Danos morais - Privação prolongada de serviço público essencial - Situação que ultrapassa mero dissabor cotidiano - Valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 125.5865.4608.1087

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Título executivo judicial oriundo de Ação Civil Pública (Caso Telexfree). Decretação superveniente da quebra da devedora. Extinção do feito individual sem resolução de mérito (CPC, art. 485, VI). Insurgência do exequente. Descabimento. 1. Juízo Universal da Falência. Vis attractiva. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 76. Impossibilidade jurídica de prosseguimento de atos constritivos ou cobranças singulares. Necessidade de preservação da par conditio creditorum. Exaurimento da fase de liquidação com a fixação do valor devido e expedição de certidão de crédito para a via concursal. Perda superveniente do interesse processual na manutenção do cumprimento de sentença autônomo. 2. Decadência do direito de habilitação. Inocorrência. Falência decretada em momento anterior à vigência da Lei 14.112/2020. Irretroatividade do prazo decadencial trienal (art. 10, § 10, da LREF) às falências pretéritas, sob pena de ofensa à segurança jurídica e ao art. 6º da LINDB. Via de habilitação retardatária que permanece hígida junto ao juízo falimentar. 3. Ausência de violação aos princípios da primazia do mérito, do acesso à justiça, do devido processo legal ou da dignidade da pessoa humana. Extinção terminativa fundamentada em norma cogente falimentar e no preenchimento das condições da ação. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 201.7679.4538.2846

14 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória. Alienação fiduciária de imóvel. Inadimplemento. Consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário ocorrida em fevereiro de 2014. Devedores regularmente intimados para purgação da mora. Pagamento não realizado. Tese repetitiva firmada no sentido de que o desfazimento da consolidação, sob o regime anterior à Lei 13.465/2017, pressupõe a efetiva purgação da mora. Propriedade já consolidada sem purgação quando da entrada em vigor da nova disciplina. Aplicação do art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/1997. Subsistência apenas do direito de preferência. Alegada ausência de comunicação das datas posteriormente designadas para os leilões que não restabelece a faculdade de purgação nem invalida retroativamente a consolidação regularmente aperfeiçoada. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()

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