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Existência de omissão quanto a fixação dos honorários de sucumbência em relação a parcela do débito. Tendo em vista que o exequente desistiu de parte de seu crédito no incidente de cumprimento, é de rigor a manutenção dos honorários de sucumbência em favor do patrono do executado em relação à parcela renunciada. Inteligência do CPC, art. 90, § 1º.
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Receptação qualificada. Insurgência da defesa. Pretensão de diminuição da fração de aumento da pena em primeira fase de dosimetria. Descabimento. Majoração devidamente fundamentada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO
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Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Companhia Energética de São Paulo - CESP em ação de reintegração de posse contra Richard Cristian Vader. A sentença de primeiro grau extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução de mérito, alegando ausência de pressupostos processuais, pois a obrigação de pagar carecia de certeza, liquidez e exigibilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a obrigação de pagar os custos de desmobilização e limpeza, no valor de R$121.240,65, está revestida de certeza, liquidez e exigibilidade, considerando o descumprimento do acordo pelo réu. III. Razões de Decidir 3. O título executivo judicial não autorizou a desmobilização das interferências às custas do réu, e a obrigação de pagar não foi estabelecida no cumprimento de sentença. 4. A execução da obrigação de fazer deveria ter sido promovida pela CESP, com arbitramento de multa cominatória, conforme CPC, art. 536. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A obrigação de pagar quantia certa não pode ser imposta sem cumprimento de sentença que reconheça a obrigação de fazer. 2. A execução de obrigação de fazer por terceiro requer autorização judicial ou urgência, não demonstrada no caso. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, IV; art. 536; art. 249. CF/88, art. 5º, LIV. CC, arts. 249, 884... ()
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Autores que pretendem a condenação da ré ao pagamento de indenização securitária em valor suficiente à reparação dos danos de origem construtiva surgidos nos imóveis sub judice - Magistrada a quo que extinguiu o processo sem análise de mérito, face à constatação da ilegitimidade passiva da ré - Recurso dos demandantes - Desacolhimento - Resposta de ofício ao CDHU, no curso da instrução, que evidenciou serem os litigantes titulares de apólices privadas (ramo 68), de responsabilidade de companhia de seguros diversa - Tese jurídica tocante à legitimidade de empresa que compõe «pool» de prestadoras, afastada - Reconhecimento da hipótese que depende da natureza da avença, face ao direito da condenada de ressarcir-se junto ao FCVS, o que somente ocorre nos casos do ramo 66 - Ação de indenização pautada em apólice privada, por outro lado, que deve ser movida contra titular da obrigação - Adequado desfecho à demanda - Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Privado - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Caso em Exame ... ()
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Existência de recurso anterior distribuído a integrante da C. 36ª Câmara de Direito Privado. Prevenção na forma do art. 105, § 3º, do Regimento Interno. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de redistribuição ao I. Relator prevento
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irrepetibilidade da verba alimentar PERCEBIDA DE BOA-FÉ - JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE O TEMA.
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Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo das Execuções que deferiu a progressão ao regime aberto em favor de sentenciado condenado por tráfico de drogas, reincidente em crime doloso, afastando incidentalmente a exigência de exame criminológico prevista no art. 112, §1º, da LEP, sob fundamento de inconstitucionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é constitucional a exigência obrigatória de exame criminológico para progressão de regime, conforme redação do art. 112, §1º, da LEP dada pela Lei 14.843/2024; (ii) estabelecer se no caso concreto sua realização se faz necessária. III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei 14.843/2024 estabelece expressamente a obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para progressão de regime, vinculando a aferição do requisito subjetivo aos seus resultados. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça reconhece a constitucionalidade da norma, afastando violação aos princípios da individualização da pena, dignidade da pessoa humana e duração razoável do processo. A exigência do exame criminológico constitui instrumento técnico idôneo para avaliação da personalidade do apenado e de sua aptidão para reinserção social. Embora a norma no entendimento deste relator possua natureza processual penal, pois disciplina a forma de verificação do requisito subjetivo, devendo ser aplicada imediatamente, conforme o princípio do tempus regit actum, a maioria da jurisprudência entende não ser aplicável aos casos anteriores à sua edição. Análise do caso concreto que demonstra a necessidade de sua realização. O bom comportamento carcerário não se confunde com efetiva ressocialização, sendo insuficiente, isoladamente, para demonstrar o preenchimento do requisito subjetivo. As circunstâncias do caso concreto, como a reincidência e a prática de crime equiparado a hediondo, justificam maior rigor na análise da progressão. A jurisprudência do STF e do STJ admite a realização do exame criminológico quando fundamentadamente necessária, reforçando sua relevância na execução penal. A ausência do exame compromete a adequada formação do convencimento judicial acerca da aptidão do apenado para progressão de regime. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. É constitucional a exigência de exame criminológico para progressão de regime prevista no art. 112, §1º, da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024. 2. A exigência de exame criminológico neste caso decorre da hediondez equiparada do delito. 3. O bom comportamento carcerário, por si só, não comprova o preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime. 4. A realização do exame criminológico é imprescindível, especialmente em casos de crimes hediondos ou equiparados e de reincidência, para aferição da aptidão à reinserção social. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, §1º; CPP, art. 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Criminal 0016337-93.2025.8.26.0000; STJ, HC 103352/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 5ª Turma, j. 11.11.2008; STF, Súmula Vinculante 26/STF; STJ, Súmula 439; TJSP, Ag. Exec. 0098606-15.2013.8.26.0000.... ()
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Lapso temporal não decorrido - MÉRITO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do delito do Lei 10.826/2003, art. 14, «caput», inviável a solução absolutória. Crime de mera conduta e de perigo abstrato - Condenação mantida. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE POR OUTRA RESTRITIVA - IMPOSSIBILIDADE - Embora preenchidos os requisitos do CP, art. 44 e exista o direito subjetivo do réu à aplicação da substituição, cabe ao magistrado avaliar a modalidade da pena a ser aplicada, de acordo com cada caso. Rejeitada a preliminar e, no mérito, recurso não provido.... ()
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I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta por Igreja Presbiteriana em Vila Buenos Aires contra sentença que extinguiu cumprimento provisório de sentença movido em face do Município de São Paulo, em razão da superveniente perda de objeto. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é cabível o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, não obstante a posterior reforma do título que embasava a verba honorária. III. Razões de decidir O cumprimento provisório de sentença, nos termos do CPC, art. 520, II, fica sem efeito com a superveniência de reforma ou anulação do título executivo. No caso dos autos, a decisão do STJ, transitada em julgado, afastou a prescrição anteriormente reconhecida e, por consequência, a condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios, esvaziando o objeto do cumprimento provisório de sentença. A existência do agravo de instrumento Acórdão/TJSP não afasta a perda do objeto, tendo em vista que as questões pendentes de discussão no citado recurso são diversas, concernentes ao pleito de liberação dos ativos financeiros bloqueados por meio do sistema Bacenjud. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: O cumprimento provisório de sentença fica sem efeito com a superveniência de reforma do título executivo, o que implica a extinção da execução por perda do objeto. Legislação citada: CPC/2015, art. 520.... ()
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Vantagens «propter laborem», excepcionais e transitórias. Tema 12 do IRDR 0025690-41.2017.8.26.0000 quanto ao abono-desempenho. Ausência de incorporação. Reflexos limitados ao décimo terceiro salário e ao terço constitucional de férias. Restituição da parcela durante afastamento por COVID-19 mantida. HORAS EXTRAS. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada de seis horas. Divisor 180. CF/88, art. 7º, XIV e OJ 396 da SDI-1 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Técnico contratado para atendimento emergencial durante a pandemia. Prova pericial que reconheceu exposição habitual a risco biológico. Alegações genéricas sobre EPIs e ausência de contato permanente que não afastam a conclusão técnica. Verbas rescisórias recalculadas na extensão remanescente. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... ()
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