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Doc. ADM Direito 220.5091.4360.3791

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.5091.6114.8013

2 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mera reprodução das razões trazidas em recurso anterior. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - A mera reprodução do inteiro teor das razões externadas em recurso anterior não possui o condão de rebater, com a especificidade necessária, os termos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 220.5091.1210.8203

3 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Mera reprodução das razões trazidas em recurso anterior. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - A mera reprodução do inteiro teor das razões externadas em recurso anterior não possui o condão de rebater, com a especificidade necessária, os termos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

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Doc. ADM Direito 220.6171.2951.0457

4 - STJ embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de omissão e obscuridade. Inexistência de vícios. Mero inconformismo. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.

1 - Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp Acórdão/STJ, Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 12/8/2014).

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Doc. ADM Direito 230.3200.8916.6708

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário (renegociação de dívida). Contrato de confissão de dívida. Liquidez e exigibilidade do título. Extinção do processo executivo. Não cabimento.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, mão incide a Súmula 7/STJ, quando a matéria é eminentemente de direito e há mera revaloração das provas a partir dos elementos fáticos e probatórios contidos no acórdão estadual. ... ()

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