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Doc. ADM Direito 994.5805.7399.6093

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer. Pactuação com desconto no benefício previdenciário da autora. Cartão de crédito e Reserva de Margem Consignável - RMC. Modalidade autorizada pela Lei 10.820/2003 e pela Instrução Normativa do INSS/PRES 28/2008. Contratação comprovada nos autos, bem como a disponibilização de crédito em favor da autora. Descabida a pretendida conversão do contrato. Improcedência mantida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 766.2138.5783.8618

2 - TJSP Anulatória de débito fiscal - ICMS - Mercadoria proveniente de outra unidade da federação - Exação com base no Decreto Estadual 45.490/00 - Tema 456 do STF - «antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar federal» - Inconstitucionalidade da antecipação do tributo por decreto - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 1690.8919.2351.4500

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. ENUNCIADO CÍVEL 125 DO FONAJE. RECURSO REJEITADO.

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Doc. ADM Direito 888.7291.8961.2289

4 - TJSP Embargos de declaração. Acordo entre as partes para pôr fim ao litígio. Recurso prejudicado.

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Doc. ADM Direito 174.0019.6411.9664

5 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZATÓRIA- PROTESTO INDEVIDO- TERCEIRO QUE ALTEROU DADOS CADASTRAIS- DANO MORAL- NÃO OCORRÊNCIA- AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE- EXCLUDENTE POR CULPA DE TERCEIRO -

Protesto indevido - Responsabilidade civil subjetiva- Ausência de dolo ou culpa - Cautela e diligência da credora no momento da contratação - Ardil na alteração de dados perante os órgãos competentes - Excludente por culpa de terceiro- Danos morais - Descabimento: - Não se reconhece a responsabilidade civil da credora, quando verificado ter atuado com a cautela e diligência necessárias na contratação que originou o saque do título de crédito levado a protesto - Atuação dos criminosos perante os órgãos competentes para alteração dos dados cadastrais da devedora, a conferir aparência de regularidade à transação. Ausência de nexo de causalidade e excludente por culpa de terceiro. ... ()

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Doc. ADM Direito 139.5997.1965.8320

6 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. MUDANÇA ABRUPTA DE FAIXA. CULPA DO CONDUTOR QUE CAUSA A COLISÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença de primeiro grau que a condenou a indenizar o autor por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. A parte recorrente sustenta que o acidente ocorreu por culpa do autor e pleiteia a improcedência do pedido ou, alternativamente, a redução do valor da indenização. ... ()

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Doc. ADM Direito 143.2897.4893.3552

7 - TJSP RECURSO -

Com efeito, os presentes recursos visam a reforma da r. sentença, que determinou a exclusão da anotação não datada, de inclusão de cheque sustado no CCF, e não de inscrição de débito prescrito em plataforma de cobrança extrajudicial, de modo que a deliberação de suspensão do julgamento do feito, em razão do deliberado no IRDR Acórdão/TJSP (Tema 51) deve ser desconstituída, uma vez que fundada em premissa equivocada. ... ()

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Doc. ADM Direito 972.4017.8546.2739

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGA CONTRATAÇÃO - PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

Alegação desconexa com a lide. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Desnecessidade de produção de outras provas, art. 355, I do CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. Ausência de impugnação específica à assinatura em réplica e pleito genérico pela produção da prova pericial na exordial. CPC, art. 430 - NO MÉRITO - Autora que não impugnou especificamente em réplica autenticidade do documento ou da assinatura aposta, nem tampouco negou a transferência do crédito em sua conta. Relação jurídica e contratação válidas e exigíveis - Irresignação da autora quando à aplicação de multa por litigância de má-fé. Aplicação de multa por litigância de má-fé mantida. Autor que conhecia o débito e sua origem. Afastada apenas a condenação ao pagamento de honorários contratuais à parte adversária - Honorários sucumbenciais mantidos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, apenas para afastar a condenação do autor ao pagamento de R$ 4.253,68, pelas despesas com a contratação de advogado... ()

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Doc. ADM Direito 242.2629.5949.6665

9 - TJSP Prestação de serviços escolares. Curso de graduação. Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência em razão da prescrição trienal. Apelo da autora. Não se tratando de mera pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa, não incide o prazo trienal previsto no art. 206, IV, §3º, CC. O ressarcimento sem causa pressupõe o enriquecimento de uma parte, o empobrecimento de outra, o nexo de causalidade, a ausência de causa justa e a subsidiariedade do enriquecimento, caso diverso dos autos (art. 884 a 886, CC). O prazo de prescrição aplicável é o de 10 anos previsto no art. 205 do CC/02, pois decorrente da alegada abusividade em cláusula contratual com consequente pagamento de valores indevidos. Pretensão da prescrição não verificada. Desconto por pontualidade. Previsão contratual que beneficia o aluno que antecipa o pagamento da mensalidade. Redução progressiva dos descontos ao longo do curso. Cláusula contratual clara a respeito da liberalidade e variação progressiva em razão do tempo. Ausência de abusividade da cláusula 9ª do contrato. Autora que teve ciência do valor integral da mensalidade e do respectivo desconto a cada semestre na rematrícula, sendo expressamente cientificada dos respectivos valores daquele semestre. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 937.6385.3162.4767

10 - TJSP CONSIGNAÇÃO À VENDA DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRETENSÃO DE COMPELIR OS CONSIGNATÁRIOS À QUITAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DO BEM E TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - IMPOSSIBILIDADE - VEÍCULO, ADEMAIS, REPASSADO A TERCEIRO, CUJO PARADEIRO É DESCONHECIDO - POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO RESSARCIMENTO DO VALOR DO DÉBITO TRIBUTÁRIO INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO - AÇÃO PROCEDENTE APENAS NESTE PARTICULAR - DEMAIS PRETENSÕES CUJA SOLUÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA SE MANTÉM, INCLUSIVE, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS - SENTENÇA MODIFICADA APENAS EM PARTE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVID

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Doc. ADM Direito 271.6199.0001.8625

11 - TJSP APELAÇÃO. 

Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Procedência parcial. Insurgência do autor. Autor que firmou contrato de investimento junto réu. Promessa de retorno de 5% e sem riscos. Pirâmide financeira caracterizada. Danos morais. Incorrência. Parte autora não agiu com a devida cautela, tampouco comprovou que não teve sua reputação e imagem abaladas em razão da conduta da requerida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. ADM Direito 328.3540.8761.7760

12 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido indenizatório. ... ()

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Doc. ADM Direito 242.2395.1497.5152

13 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo da ré - Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pelo consumidor - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Privação de parte de verba alimentar - Aplicação do CDC ao caso - Súmula 297/STJ - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Danos morais configurados - Indenização fixada em R$5.000,00 - Montante razoável e proporcional - Precedentes - Valor eventualmente sacado que comporta o direito de compensação - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()

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Doc. ADM Direito 298.6938.0709.7833

14 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI DESCONTADO INDEVIDAMENTE - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - ANGÚSTIA, INSEGURANÇA E INTRANQUILIDADE QUE POR CERTO TOMARAM CONTA DA AUTORA AO DEPARAR-SE COM OS DESCONTOS - EFICÁCIA DISSUASÓRIA DA INDENIZAÇÃO ESTIMULA A APELADA A ACAUTELAR-SE PARA EVITAR SANÇÕES COMO ESTA - «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$5.000,00, TENDO EM VISTA PRECEDENTES DESTA C. CORTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 329.0047.8635.7681

15 - TJSP APELAÇÃO - DANO MORAL DECORRENTE DE SUPOSTA AMEAÇA E COBRANÇA VEXATÓRIA - ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. -

Restando evidente que não fora comprovada nos autos a prática de qualquer conduta pela apelada, que pudesse ensejar dano na seara moral, mormente porque não fora apresentada a integralidade das mensagens trocadas entre as partes para que se pudesse verificar o contexto em que os áudios foram encaminhados, ônus do qual a apelante não se desincumbiu, tampouco restou demonstrada a realização de qualquer cobrança de forma vexatória ou constrangedora por parte da apelada, que apenas afirmou que levaria o caso à Justiça, o que não configurava ameaça, não há como acolher o pleito indenizatório formulado. ... ()

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Doc. ADM Direito 524.9697.9384.5328

16 - TJSP Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Nulidade por cerceamento de defesa. Pretensão de produção de prova oral. Prova pericial produzida nos autos que é suficiente para o deslinde da controvérsia. Preliminar rejeitada. Laudo que não teve suas conclusões fundamentadamente infirmadas pelas partes. Demonstrada a ausência de nexo causal entre a forma de cultivo utilizada pelos requeridos, conquanto inadequada, e os danos alegados pelo requerente, que, ademais, não foram demonstrados. Improcedência mantida. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 777.2771.8366.1814

17 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Ausência de omissão - Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos - Exame e esclarecimento de todos os pontos controvertidos - Prequestionamento - Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado - Julgador que não está adstrito a enfrentar a integralidade dos artigos citados - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. ADM Direito 950.8910.4786.0360

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Omissões inexistentes - Pretensão nitidamente infringente - Mero Inconformismo - Prequestionamento de dispositivo legal e jurisprudencial - Desnecessidade. Necessária apenas a apreciação dos fundamentos jurídicos essenciais ao deslinde da causa. Desnecessidade de referência explícita a dispositivo constitucional e/ou legal para fins de prequestionamento. Inconformismo da parte que não representa hipótese de cabimento do presente. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 887.5558.4332.6737

19 - TJSP Compra e Venda de coisa móvel. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, julgada improcedente. - Compra de smartphone Iphone 11, sem carregador e fone auricular - Apelo do autor - Decreto de improcedência que se fundamentou no cumprimento, pela fabricante do produto, do dever de informação, previsto no CDC, art. 6º, III - E, de fato, o conjunto probatório carreado aos autos, dá conta de que não houve mesmo descumprimento do dever informação. Com efeito, na medida em que no próprio site da apelada há informação clara e ostensiva de que na venda do iphone 11 não se incluem os adaptadores de alimentação ou fones de ouvido. Como se não bastasse, na embalagem do produto há o mesmo informe. Destarte, razoável presumir que o autor teve ciência, ou deveria ter tido, da descrição completa do produto que estava adquirindo, não havendo que se falar, por conseguinte, em descumprimento do dever de informação. Em suma, dúvida não há de que o autor, livremente, optou por adquirir o produto desacompanhado do adaptador de alimentação e fone de ouvido. Outrossim, os elementos de convicção constantes dos autos dão conta de que não houve venda casada, visto que a aquisição do aparelho celular não estava condicionada à aquisição do adaptador e fone de ouvido. Realmente, o autor não estava obrigado a adquirir o adaptador e fone de ouvido fabricado pela ré. Não é demais lembrar que segundo dispositivo contido no CDC, art. 39, I, venda casada é «condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos», situação que foge por completo do caso dos autos. Danos Morais - Inocorrência, visto que a ré não praticou qualquer ilícito em relação ao autor. Recurso improvido.

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Doc. ADM Direito 709.4718.8439.4046

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Pretensão de disponibilização de medicamentos e insumos para tratamento de paciente portador de Diabetes Mellitus Tipo II. ... ()

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Doc. ADM Direito 214.4655.3175.2604

21 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Ausência de prova do alegado comodato verbal do imóvel - Mera alegação de domínio dos autores que não legitima a concessão de tutela possessória - Pedido deduzido na ação de reintegração de posse acertadamente julgado improcedente na r. sentença - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária

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Doc. ADM Direito 183.3811.8994.7030

22 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. INÉPCIA DA INICIAL.

Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 790.4102.0215.2408

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA POR SUPOSTOS DANOS CAUSADOS A SEGURADO - EQUIPAMENTOS DANIFICADOS NÃO CONSERVADOS - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPROMETIDA - RESSARCIMENTO INDEVIDO.

Apesar de possível, em tese, o ressarcimento de danos indenizados ao segurado pela seguradora, em ação proposta em face do suposto causador do dano, no caso, atribuído a falhas no fornecimento de energia elétrica, indispensável, para tanto, a preservação dos equipamentos danificados para que neles pudesse ser feita perícia judicial, não podendo ser admitidas, como provas, meras avaliações unilateralmente produzidas - Honorários advocatícios corretamente fixados - Apelação improvida, para manter improcedente o pedido de ressarcimento contido na exordial... ()

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Doc. ADM Direito 131.1741.9856.4616

24 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO 1STJ E PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA APURAÇÃO DE DÉBITO REMANESCENTE ENTRE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DO DEPÓSITO -

Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp. Acórdão/STJ, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada - Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no CPC, art. 1.040. Precedentes do C STJ. Pedido subsidiário prejudicado. Sentença reformada. Apelo provido... ()

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Doc. ADM Direito 231.9349.8903.5247

25 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de Procedência. Apelo da ré pretendendo redução dos danos morais. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova em razão da vulnerabilidade da autora e verossimilhança das alegações. link da gravação telefônica que não comprova a contratação dos serviços. Condenação da requerida devidamente aplicada. Recurso que se limita a redução da indenização por danos morais. Em que pese a gravidade dos fatos, a indenização deve ser fixada em respeito ao principio da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Valor pretendido na inicial de R$10.000,00 (dez mil reais) que se mostra exagerado. Readequação para R$5.000,00 (cinco mil reais), que se mostra mais adequado ao caso concreto. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado Provimento ao Recurso

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Doc. ADM Direito 676.0782.1970.8061

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANO MORAL. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre autor e réu e condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por dano moral. O autor foi condenado a devolver os valores referentes ao empréstimo não contratado, com compensação admitida. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. ... ()

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Doc. ADM Direito 514.4842.4919.5977

27 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1-

Sentença recorrida julgou improcedentes os embargos à execução porque o devedor embargante não apresentou os recibos de pagamento em conformidade com o contrato entabulado entre as partes. Inteleção do art. 308 do CC e aplicação do brocardo jurídico «quem paga mal, paga duas vezes". 2- Alegação de que os credores não impugnaram os comprovantes de pagamento juntados aos autos não é capaz de modificar a sentença de improcedência dos embargos à execução. 3- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ - . 4- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... ()

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Doc. ADM Direito 900.4820.5247.6042

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS DE MORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. 

Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 199.5298.8759.7649

29 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Autor recorrente, de quatro anos, que comprovou despesas com escola, saúde, aluguel e empregada doméstica. Apelado que não esclareceu fonte de renda, havendo indícios de rendimentos dele como motorista de aplicativo e movimentação financeira não esclarecida. ... ()

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Doc. ADM Direito 895.8783.0936.7865

30 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

A caracterização da desapropriação indireta exige a demonstração de apossamento administrativo por parte do ente público, com o efetivo esbulho possessório e obstrução ao exercício da posse pelo proprietário, o que não se verificou no presente caso. Conforme laudo pericial, a construção dos apelantes foi realizada fora dos limites de sua propriedade, invadindo área verde pertencente ao Município, situação que não configura desapropriação indireta, mas sim ocupação irregular. Em casos de desapropriação indireta, é necessária a demonstração de apossamento e destinação pública do bem para caracterização da obrigação de indenizar. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 527.2437.8576.2482

31 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.

Revisional. Seguro de proteção financeira. Tema repetitivo 972. Venda casada não configurada no caso concreto. Instrumento firmado em separado, tendo a autora aderido livremente à contratação. Precedentes desta Turma. Recurso do réu provido e apelo da autora prejudicado.

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Doc. ADM Direito 863.9598.2203.9722

32 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização em danos morais. Sentença de procedência. PRELIMINARES. Inovação recursal não configurada. Matéria arguida no bojo da contestação. Interesse processual configurado. Possibilitada a apreciação da regularidade da contratação, ainda que já liquidado o contrato, haja vista que eventuais nulidades não convalescem. MÉRITO. Empréstimo consignado. Negativa do autor de celebração do pacto. Autenticidade das assinaturas apostas não comprovada. Prova pericial preclusa. Banco réu que deixou de efetuar o pagamento dos honorários ao perito. Contrato ilegítimo. Fraude caracterizada. Descontos indevidos das parcelas mensais nos proventos de aposentadoria. Restituição em dobro dos valores descontados. Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ do STJ. Juros de mora que incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Danos morais afastados. Ausência de lesão ao direito de personalidade. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção do autor. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 290.2075.4387.2306

33 - TJSP *Declaratória c/c indenização - Preliminares afastadas - Questionamento de empréstimos atrelados ao FGTS, seguidos de movimentações em conta corrente - Regularidade das transações não demonstrada - Inexistência declarada - Restituição devida - Dano moral caracterizado - Fixação com moderação - Juros de mora - Incidência a contar da citação - Recurso parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 235.7631.7291.1282

34 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Juros abusivos em desacordo com o art. 13, II, da Instrução Normativa INSS/PRES no 28/2008. Sentença de improcedência. Limite da taxa de juros remuneratórios em 2,14% ao mês que não se confunde com CET, pois este é definido pela Resolução no 3517/2007 do Banco Central e abrange outras verbas. Limite normativo não violado no caso. Ação improcedente. Majoração de honorários. Revogação de gratuidade de justiça. COMUNICADO CG 424/2024. Litigância predatória. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA com determinação... ()

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Doc. ADM Direito 720.0463.4316.9851

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Valdenir de Godói contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ajuizada em face do Banco Pan S/A. na qual o autor questiona a validade de contratos de empréstimo consignado e os descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário. O apelante sustenta a inexistência de determinados contratos e requer a restituição dos valores descontados, em dobro, além da condenação por danos morais. ... ()

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Doc. ADM Direito 539.7446.0066.5800

36 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA -

Consórcio - O bem indicado na proposta de adesão ao grupo de consórcio serve apenas como referência, estimativa para o cálculo das prestações devidas pelos participantes, bem como do crédito a lhe ser disponibilizado - Não há prejuízo na descontinuidade do modelo do veículo - Bem que parou de ser fabricado e foi substituído por outro de maior valor - Hipótese em que o autor, no momento da contratação estava ciente da possibilidade de substituição e da mudança de modelo do veículo - Celebração do contrato sem qualquer vício de consentimento - Contemplação da cota do consórcio somente mediante lance e sorteio, nos termos em que anuído pelo demandante - Falha na prestação de serviço não configurada - Improcedência da ação - Recurso desprovido... ()

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Doc. ADM Direito 489.9509.0483.3026

37 - TJSP Ambiental - Apelação - Ação civil pública - Dano ambiental - Elementos constantes nos autos suficientes para comprovar a ilicitude - Supressão de vegetação nativa - Necessidade de recomposição da área de vegetação nativa, em consonância com a função social da propriedade e com o direitos constitucionais - Obrigação de fazer consubstanciada em reparar os danos causados no meio ambiente - Responsabilidade solidária, mas de execução subsidiária, do ente público omisso no dever de fiscalização - Inteligência dos arts. 23, VI e VII, e 225, da CF/88 - Observância do REsp. Acórdão/STJ e da Súmula 652 do A. 1STJ - Sentença mantida - Recursos improvido

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Doc. ADM Direito 776.8272.7686.5447

38 - TJSP CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO REGRESSIVA.

Descarga de energia elétrica. Sentença de improcedência do pedido. Apelação da autora. Responsabilidade civil da concessionária, como fornecedora, que não dispensa a prova do nexo de causalidade para com sua atividade. Ausência de comprovação no tocante ao nexo de causalidade entre a oscilação elétrica e os danos aos equipamentos do segurado. Documentos unilaterais, genéricos e insuficientes. Dicção do CPC, art. 373, I e do art. 786, caput, do Código Civil. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 567.6494.4514.9784

39 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO.

Sentença condenatória. Transcurso do interregno previsto no CP, art. 109, V. Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

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Doc. ADM Direito 436.5874.5260.8154

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença de procedência, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer. Busca a ré a sua reforma, alegando ofensa ao Acórdão proferido anteriormente, além da ocorrência de julgamento extra petita e omissão na análise dos pedidos reconvencionais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência recursal, considerando a prevenção da 36ª Câmara de Direito Privado, que já havia conhecido de recurso anterior no mesmo processo. III. Razões de decidir 3. O art. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo estabelece a competência preventa da Câmara que primeiro conheceu da causa. 4. A distribuição do recurso de apelação ignorou o acórdão anterior da 36ª Câmara de Direito Privado, configurando a prevenção. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição à 36ª Câmara de Direito Privado. Tese de julgamento: 1. Competência recursal deve respeitar a prevenção estabelecida pelo Regimento Interno. 2. Redistribuição de recurso em razão da prevenção. Legislação Citada: Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, art. 105. Jurisprudência Citada: Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câmara de Direito Privado; j. 28/03/2025. Apelação Cível Acórdão/TJSP; Rel. Antônio Rigolin; 31ª Câmara de Direito Privado; j. 22/11/2024... ()

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Doc. ADM Direito 991.4063.5411.6422

41 - TJSP   ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do demandante. DANOS MORAIS. Pretensão à indenização por danos morais. Acolhimento, dada a reprovabilidade da conduta da parte demandada, ao impor associação à revelia do consumidor, realizando descontos indevidos de contribuição sem autorização e em verba de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 2.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença reformada no ponto. Apelação provida.

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Doc. ADM Direito 310.9846.7826.3576

42 - TJSP Apelação. Ação de despejo (por falta de pagamento) c/c cobrança (de alugueres e acessórios). Petição inicial que veio acompanhada de instrumento particular estampando não uma locação de imóvel, e sim uma assunção de dívida decorrente de anterior compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. Inconformismo da autora. Alegação de que é irrelevante a denominação jurídica equivocada dada à ação, sendo possível seu aproveitamento para cobrança das parcelas. Rejeição. Caso em que não houve mero equívoco na denominação jurídica da ação, e sim apresentação de causa de pedir incompatível com o documento que acompanha a petição inicial. Recurso improvido

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Doc. ADM Direito 100.8107.9470.3853

43 - TJSP RECURSO -

Apelação - Inadmissibilidade de sua interposição contra sentença passada em feito envolvendo débito fiscal inferior ao limite de alçada, de que fala a Lei 6.830/80, art. 34. Recurso não conhecido

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Doc. ADM Direito 773.1870.1494.4670

44 - TJSP APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - CONTRIBUIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo das partes - Descontos em benefício previdenciário em razão de contribuição em favor de associação não reconhecidos pela consumidora - Elementos probatórios que infirmam a validade da contratação - Danos morais não configurados - Circunstância que não se revestiu de excepcionalidade apta a justificar a condenação em danos morais, sob pena de banalização do instituto - O desconto em benefício previdenciário por contratação fraudulenta, por si só, não caracteriza dano moral - Autora que não comprovou prejuízo à sua subsistência e/ou abalo psicológico - Sentença parcialmente reformada - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA... ()

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Doc. ADM Direito 234.4778.6390.2552

45 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM DOCUMENTO DIGITALIZADO. VALIDADE PROBATÓRIA DA CÓPIA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada em face da instituição financeira requerida. O autor alegou que desconhecia a contratação do empréstimo e requereu a declaração de inexigibilidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença reconheceu a validade da contratação, com base em perícia grafotécnica realizada sobre a via digitalizada do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a validade da perícia grafotécnica realizada com base em cópia digitalizada do contrato, sem apresentação da via original. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia grafotécnica realizada com base em cópia digitalizada do contrato é válida e suficiente para aferir a autenticidade da assinatura, conforme previsão dos arts. 424 e 425, VI, do CPC, não havendo exigência de apresentação da via original quando não há indícios de adulteração. 4. O laudo pericial grafotécnico foi conclusivo ao afirmar que as assinaturas questionadas partiram do punho da autora, sendo considerado tecnicamente idôneo e suficiente à formação do convencimento do juízo. 5. Comprovada a regularidade da contratação, não há que se falar em conduta ilícita por parte do banco, nem em dever de indenizar ou restituir valores, sendo o ônus da prova da contratação legitimamente satisfeito pela instituição financeira. 6. A jurisprudência do TJSP - tem reconhecido a validade da perícia em documentos digitalizados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A) A perícia grafotécnica realizada com base em documento digitalizado é válida e eficaz para comprovar a autenticidade de assinatura, nos termos do CPC, art. 425, VI. B) Comprovada a regularidade da contratação empréstimo, não há ilicitude na conduta da requerida nem obrigação de indenizar ou restituir valores ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 424; 425, VI; 487, I. CDC, arts. 2º, 3º, 17. Súmula 297/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1001804-82.2023.8.26.0356, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j. 07.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1000118-90.2024.8.26.0430, Rel. Des. Pedro Ferronato, j. 03.04.2025... ()

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Doc. ADM Direito 763.1451.3777.4639

46 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença de parcial procedência que reconheceu a inexistência do vínculo jurídico entre as partes e determinou a devolução simples dos valores cobrados. Busca o apelante a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, restituição dobrada do indébito e a majoração da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) configuração de dano moral indenizável; (ii) fixação do quantum compensatório; (iii) forma da restituição do indébito; e (iv) majoração da verba honorária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, conforme CDC, art. 42, independentemente de má-fé. 4. Ausência de comprovação de dano moral, pois os descontos não comprometeram significativamente a subsistência da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido para determinar a restituição em dobro dos valores descontados. Indenização por danos morais não configurada.  Tese de julgamento: 1. Restituição em dobro do indébito independe de má-fé. 2. Descontos ínfimos não configuram dano moral. Legislação Citada: CDC, art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 23/5/2022. TJSP, Apelação Cível 1004370-94.2024.8.26.0347, Rel. Marcos de Lima Porta, j. 02/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1001487-77.2024.8.26.0638, Rel. Mara Trippo Kimura, j. 01/04/2025. TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Alexandre Coelho, j. 10/03/2025... ()

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Doc. ADM Direito 230.9506.1290.6922

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Embargantes apelam contra sentença que rejeitou embargos à execução, alegando nulidade da execução por falta de título que expresse obrigação certa, líquida e exigível. Sustentam excesso de execução e abusividade de juros no contrato «vendor», além de contestarem a multa aplicada. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade do título executivo e (ii) avaliar a alegação de excesso de execução e abusividade de juros. III. Razões de Decidir A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, conforme Lei 10.931/2004, não havendo necessidade de outros documentos para conferir certeza, liquidez ou exigibilidade, quando previsto expressamente o valor da dívida. Abusividade dos juros não verificada. O recurso comporta provimento parcial para acolher a alegação de excesso de execução, prevalecendo o montante indicado pelo perito, e para afastar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. IV. Dispositivo e Tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial. 2. A revisão do valor executado, com fundamento em revisão dos débitos que originaram a emissão da cédula, é possível, mas não afeta a liquidez do título. Legislação Citada: CPC/2015, art. 803, I. Lei 10.931/2004, art. 28 e Lei 10.931/2004, art. 29. Decreto 22.626/33. Lei 4.595/64. CDC, art. 2º. Código Civil, arts. 113, 421, 422, 424. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min Luis Felipe Salomão, Segunda Seção S2, j 14.08.2013, DJe 02.09.2013. STJ, AgRg no REsp 1484167, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 02.06.2015. STJ, AgRg no REsp 1332591, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 17.03.2015. STJ, EDcl no AREsp 46042, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 02/10/2014. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe de 4/10/2021. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023. STJ, REsp. 2.186.204, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025. STJ, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, QUARTA TURMA, DJe 04/12/2013. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 15/9/2020. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 29/4/2014. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, RELATOR Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª Turma, j. 27/09/2021. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009. STJ, AgRg nos EDcl no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 27/06/2011. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/03/2003, DJ 04/08/2003, p. 216... ()

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Doc. ADM Direito 918.4204.8834.7300

48 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA.

Requerido que não outorga credibilidade às suas alegações - Ausência de prova da contratação - Aplicação do CPC, art. 373, II - Recurso provido. AÇÃO DECLARATÓRIA. DANOS MORAIS. A formalização de contratação de cartão de crédito sem a expressa e adequada autorização acarreta abalo psíquico. Danos morais configurados. Pedido indenizatório procedente. O valor da indenização no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando os elementos fáticos retratados nos autos, bem como os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso provido. AÇÃO DECLARATÓRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Repetição do indébito em dobro dos valores que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora (art. 42, p. ú. CDC). Recurso provido... ()

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Doc. ADM Direito 793.4512.2813.5930

49 - TJSP CONTRATO -

Serviços bancários - Empréstimos pessoais não consignados - Ação revisional -  Alegação de juros excessivos - Inocorrência - Taxas médias de mercado que constituem apenas referenciais e não limites a serem necessariamente observados pelas instituições financeiras - Inteligência das Súmulas 596 do Supremo Tribunal Federal e 382 do STJ - Taxas pactuadas que, conquanto superiores às médias, não se mostraram abusivas - Tratando-se de contratos de empréstimos pessoais não sujeitos à modalidade de consignação em folha de pagamento, não se aplica a limitação de juros prevista na Lei 10.820/2003 - Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 172.7508.9141.1814

50 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de improcedência - APELAÇÃO DA AUTORA - Inadmissibilidade do pedido de reforma - Validade das cobranças suficientemente demonstrada, por meio de Cédulas de Crédito Bancário referentes a contratação de empréstimos, assinadas digitalmente pela autora, com indicação de e-mail, ID e número de IP do usuário, além de conter dados pessoais da autora, apresentação de documento de identidade e selfie (CPC, art. 373, II) - Regularidade da inscrição no cadastro de proteção ao crédito - Exercício regular de direito (art. 188, I, do CC) - Precedentes do C. 1STJ e desta C. Câmara - Litigância de má-fé mantida - Sucumbência recursal - CPC, art. 85, § 11 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 533.9035.3499.6299

51 - TJSP *APELAÇÃO -

Restituição de valores c/c pedido de indenização por danos morais - Fraude perpetrada por terceiros - Autor vítima do golpe do falso anúncio por meio das redes sociais para aquisição de veículo automotor - Transferência de valores realizadas via pix para conta de terceiros, dando-se conta do engodo pouco tempo depois - Recursos que foram transferidos da conta beneficiária dos valores poucos minutos após o crédito - Instituição ré que comprovou a adoção das cautelas necessárias quando da abertura da conta utilizada para a fraude - Ausência de demonstração quanto à falha na prestação de serviços do réu - Falta de cautela quanto à transação que estava realizando que não pode ser imputada ao réu - Atuação do autor determinante no sucesso da prática delituosa - Culpa exclusiva da vítima - Típico caso de excludente de responsabilidade - Inteligência do, II, §3º do CDC, art. 14 - Sentença de improcedência mantida - Apelo desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 964.7758.2741.8162

52 - TJSP Ação de cobrança - Empréstimo bancário - Valor histórico do débito R$ 150.000,00 (ref. 15.09.2023) - Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) - Capital de Giro - Sentença condenatória ao pagamento do empréstimo - Procedência. APELAÇÃO DO RÉU - Cerceamento de defesa ante ausência de prova pericial - Inépcia da inicial por ausência de demonstrativo de débito - No mérito, pretensão à aplicação do CDC - Insurgência contra Incidência de comissão de permanência (inovação recursal) e pretensão de revisão da taxa de juros. Razões de decidir: Inaplicabilidade do CDC ao caso - Réu-apelante que não é o destinatário final da contratação, manejando o crédito para capital de giro no fomento de sua própria atividade empresarial - CDC, art. 2º - Regularidade dos juros aplicados, em consonância com o avençado - Instrumento contratual firmado após a Medida Provisória 1963-17/2000 (atual Medida Provisória 2170-36/2001), cuja constitucionalidade foi recentemente reconhecida pelo 1STF - Instituições financeiras que não se submetem a taxas de juros estabelecidas na Lei de Usura - Hipótese em que os juros previstos no contrato em questão não se revelam abusivos, tal como definido pelo juízo - Honorários majorados (CPC, art. 85, § 11). Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. ADM Direito 809.5193.3671.6558

53 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM - RCC - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Argumentos do autor que não convencem - Cartão de crédito consignado com reserva de margem - Conjunto probatório no sentido da regular contratação e recebimento dos valores contratados na conta bancária do autor - Observância ao disposto no CPC, art. 373, II - Produto bancário regulado ( Lei 10.820/2003 e Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008) e regularmente ofertado pelo réu no mercado - Higidez da contratação demonstrada - Vício de consentimento e falha na prestação do serviço não evidenciados - Nada obstará que o autor busque a amortização ou quitação do contrato diretamente junto à instituição financeira requerida, respeitadas as condições pactuadas - Demanda improcedente. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 692.9061.7747.0194

54 - TJSP *Ação de declaração de inexistência de relação jurídica c/c indenização por dano moral - Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (485, IV e art. 76, §1º, I, do CPC) - Insurgência da autora - Descabimento - Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, mediante comparecimento em cartório da requerente para confirmar o ajuizamento da ação - Descumprimento - Indícios de litigância predatória a justificar a medida - Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG 424/2024 da Corregedoria Geral da Justiça - Precedentes - Extinção mantida - Recurso negado.

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Doc. ADM Direito 613.6390.2684.1411

55 - TJSP Apelação. Sentença de procedência. Sucumbência do réu fixada em 15% da condenação. Ausência de impugnação específica quanto aos fundamentos da sentença. Desrespeito ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido.

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Doc. ADM Direito 583.5061.8644.5936

56 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de revisão contratual c/c repetição do indébito, em dobro - Empréstimo pessoal - Abusividade da taxa de juros - Taxa de juros mensal superior a uma vez e meia a taxa média de mercado - Abusividade devidamente demonstrada - Devolução simples do valor - Ausência de má-fé - Recurso não provido

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Doc. ADM Direito 678.7293.6576.6537

57 - TJSP Apelação criminal Tráfico ilícito de drogas praticado entre Estados da Federação (art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06). Recursos recíprocos. Apelo do Ministério Público. Pretensão de afastamento da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, bem como a fixação do regime fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade. Acolhimento. A expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos em poder do acusado - 167 tabletes de maconha, com peso bruto de 149,4 kg - demonstra habitualidade criminosa e profundo envolvimento com grupo organizado e estruturado para a prática do crime em comento, o que inviabiliza a concessão do benefício legal. Regime fechado mostra-se mais adequado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, diante da gravidade concreta da conduta criminosa praticada. Recurso da Defesa. Pretensão de redução da pena-base ao mínimo legal. Inviabilidade. As circunstâncias concretas da conduta delitiva extrapolam o patamar ordinário do tipo penal em comento, evidenciando maior reprovabilidade e justificando a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Prejudicados os pedidos de aplicação da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º (tráfico privilegiado), de fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como de sua substituição por restritivas de direitos, diante do acolhimento da insurgência ministerial. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Destinação mercantil das substâncias restou evidenciada nos autos. Ausência de insurgência das partes quanto ao mérito da condenação. Sentença condenatória mantida. Dosimetria. Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, em razão da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos, observando a regra prevista pela Lei 11.343/2006, art. 42. 2ª fase: Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com recondução da sanção ao mínimo legal. 3ª fase: Incidência da majorante prevista na Lei, art. 40, V 11.343/2006, com elevação da reprimenda em mais 1/6. Acusado não preenche os requisitos previstos no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. A elevada quantidade de entorpecentes revela habitualidade criminosa, além da prática de tráfico interestadual. Não se confia tamanha quantidade de droga a quem é iniciante na referida atividade ilícita. Pena redimensionada. Regime prisional alterado para o fechado, mais adequado e proporcional, diante da circunstância judicial desfavorável valorada na primeira fase da dosimetria, e pela gravidade concreta da conduta criminosa, considerada hedionda. Recurso do Ministério Público provido. Apelo defensivo improvido

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Doc. ADM Direito 316.0069.6638.2264

58 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE TRATAMENTO. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta pela ré contra sentença que condenou ao reembolso integral do tratamento prescrito ao autor em clínica particular, alegando possuir clínicas credenciadas aptas ao tratamento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o plano de saúde é obrigado a custear o tratamento prescrito pelo médico assistente, mesmo que não conste no rol da ANS, considerando a eficácia comprovada do método ABA para transtornos globais do desenvolvimento. III. Razões de Decidir 3. O método ABA é reconhecido cientificamente e prescrito pelo médico assistente, devendo ser coberto pelo plano de saúde, conforme parágrafo 4º do RN 465/2021, art. 6º. 4. A operadora não comprovou a disponibilidade de profissionais habilitados em sua rede para o método prescrito, sendo insuficiente a sugestão unilateral de atendimento. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO NEGADO... ()

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Doc. ADM Direito 223.2992.6197.2895

59 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Procedência da demanda - Justiça gratuita - Ausência de prova de que a autora pode arcar com o pagamento das custas processuais - Deferimento - Constituição em mora - Validade da notificação enviada ao endereço da devedora fiduciante - Valor obtido com a venda do veículo - Questão que deve ser resolvida em outro momento, por meio de regular prestação de contas - Recurso parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 867.3132.6576.4539

60 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Inadimplemento do prêmio - Ação monitória - Sentença de precedência - Apelo do embargante - Controvérsia atinente ao inadimplemento das mensalidades do plano de saúde operado pela autora - Competência recursal de uma das Câmaras da Primeira Subseção, da Seção de Direito Privado (1ª a 10ª) - art. 5º, I.23, da Resolução 623/13 - Apelação não conhecida, com determinação de redistribuiçã

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Doc. ADM Direito 733.4088.9391.3916

61 - TJSP Apelação. Direito Processual Civil. Serviço telefônico. Cobrança referente à linha telefônica não contratada. Divergência quanto à existência de cobrança de homônimo com dados pessoais diferentes e coisa julgada. Repropositura de ação idêntica. Apelação desprovida. Sentença de extinção mantida. Litigância de má-fé bem decretada. 1. Caso em exame:   1.1. Ação declaratória de inexistência de débito telefônico, cumulada com reparação de danos morais, julgada extinta sem resolução do mérito, ante o acolhimento da preliminar de coisa julgada, em primeira instância. 1.2. Recurso da autora pedindo a procedência da ação e afastamento da multa por litigância de má-fé.  2. Questão em discussão:   Verificar se houve o ajuizamento de demanda anterior com o mesmo objeto, pedido e causa de pedir, assim como analisar se a conduta da autora na propositura de duas ações idênticas configura litigância de má-fé. 3. Decisão da Turma Julgadora/Razões de decidir:   3.1. Preliminar de coisa julgada bem acolhida. Propositura de duas ações idênticas, referentes ao mesmo contrato, número de telefone e endereço para onde as cobranças são enviadas. Homônimo, com CPF diferentes e outro Estado. Autora que não comprovou que a cobrança era endereçada a ela. CPC, art. 373, I. 3.2. Litigância de má-fé configurada. Pretensão deduzida contra fatos incontroversos, com alteração da verdade dos fatos. Demanda manifestamente infundada. 4. Dispositivo:   Recurso da autora desprovido. Sentença de extinção sem resolução do mérito mantida.

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Doc. ADM Direito 351.9014.6240.4228

62 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. PREVENÇÃO ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em exame. 1. Trata-se de ação de prestação de contas decorrente de venda de veículo recuperado pelo banco em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se esta 25ª Câmara de Direito Privado é competente para o julgamento da apelação, ou deve ser reconhecida a prevenção da 34ª Câmara de Direito Privado. III. Razões de Decidir. 3. Ação de busca e apreensão anteriormente ajuizada, cujo recurso de apelação interposto em face da sentença lá proferida foi julgado pela C. 34ª Câmara de Direito Privado. Ação de prestação de contas proposta que se funda no mesmo fato, contrato e relação jurídica. Prevenção configurada, na forma do art. 105 do Regimento Interno desta Corte. IV. Dispositivo. 4. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... ()

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Doc. ADM Direito 661.6253.9158.2062

63 - TJSP Direito civil e consumidor. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. Contratação não comprovada. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Dano moral configurado. recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença pela qual julgados parcialmente procedentes os pedidos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral, para declarar a inexistência do contrato, determinar a restituição em dobro dos valores descontados, e indeferir o pedido de indenização por dano moral. O recurso da autora visa à condenação por dano moral, ante a ocorrência de fraude e descontos em benefício previdenciário, bem como alteração do termo inicial dos juros moratórios incidentes sobre a restituição de valores e arbitramento de honorários sucumbenciais em prol dos seus patronos. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) os descontos indevidos em benefício previdenciário, sem vínculo contratual válido, configuram dano moral indenizável; e (ii) é possível o arbitramento da indenização no montante pleiteado pela parte apelante (R$10mil); (iii) os juros moratórios incidentes sobre a restituição de valores devem ser computados desde os descontos indevidos. III. Razões de decidir 3. A configuração de descontos indevidos em benefício previdenciário, sem existência de vínculo contratual, caracteriza invasão patrimonial e afronta à dignidade da pessoa consumidora, gerando abalo moral indenizável. 4. O valor da indenização deve ser arbitrado em R$ 5mil, em consonância com a jurisprudência da Câmara em casos semelhantes, considerando a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e a função compensatória e pedagógica da reparação. 5. Tratando-se de responsabilidade civil por ilícito extracontratual, os juros moratórios incidem desde cada desconto indevido, consoante Súmula 54 do C. STJ - . 6. Aplicáveis as regras do Direito intertemporal nos cálculos dos juros de mora e correção monetária a partir da vigência da Lei 14.905/2024, mantidos os critérios anteriores, conforme precedentes dos tribunais superiores do Brasil. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: «1. O desconto indevido em benefício previdenciário decorrente de contrato inexistente configura dano moral passível de indenização. 2. A indenização deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a condição das partes e a gravidade do ilícito. 3. Em se tratando de responsabilidade civil por ilícito extracontratual, os juros moratórios incidem desde cada desconto indevido. 4. Aplicável a Lei 14.905/2024, que disciplina novos critérios de cálculos de juros e correção monetária, a partir do início de sua vigência, segundo o Direito intertemporal"

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Doc. ADM Direito 682.1060.2498.1797

64 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Reconhecimento de prescrição parcial - Descabimento - Aplicação do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27, a contar do vencimento da última parcela, conforme entendimento do E. 1STJ - Prescrição parcial afastada - Contratação de empréstimo consignado negada pela demandante - Existência e legitimidade desta contratação não evidenciada - Autora que impugnou a autenticidade da assinatura lançada no contrato apresentado pela instituição financeira - Laudo pericial que confirmou a falsidade da assinatura - Declaração de inexigibilidade da dívida que se impõe - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente também se mostra cabível - Ocorrência de dano moral configurada - Demandante que faz jus à respectiva reparação, nos termos do art. 5º, V e X, da CF, do CDC, art. 6º, VI e art. 186 do CC - Indenização fixada, mas não no montante pleiteado pela autora - Sentença reformada - Recurso da autora parcialmente provido

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Doc. ADM Direito 127.4959.3791.7345

65 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PROTESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO CORRÉU BANCO BRADESCO SA DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação declaratória de reposição de danos, declarando a inexistência de débito, determinando o cancelamento do protesto e a exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos, e condenando as rés ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva do Banco Bradesco SA como apresentador do título por endosso-mandato e (ii) a adequação do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco SA não merece acolhida, pois a jurisprudência do STJ (Tema 464 e Súmula 476) estabelece a responsabilidade do endossatário-mandatário por protesto indevido. 4. A parcela 06B/82 foi quitada antes do protesto, configurando falha na prestação do serviço e ensejando responsabilidade objetiva das respostas, nos termos do CDC, art. 14. 5. O dano moral é presumido em casos de inscrição indevida, e a gravidade da conduta justifica a majoração da indenização para R$ 10.000,00. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso do autor provido para majorar a indenização por danos morais de R$ 10.000,00. Recurso do correu Banco Bradesco SA desprovido. Texto de julgamento: 1. O endossatário-mandatário responde por protesto indevido, mesmo sem comunicação prévia da quitação. 2. A indenização por danos morais em casos de protesto indevido deverá considerar a gravidade da conduta e a duração da restrição. Legislação Citada: CDC, art. 14. Jurisprudência Citada: STJ, Tema 464 e Súmula 476.... ()

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Doc. ADM Direito 137.1958.9270.3354

66 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexigibilidade de débito, cumulada com o ressarcimento de valores (em dobro) e indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito consignado. Negativa de contratação pela parte autora. Pedido declaratório. Acolhimento inviável. Requerido que demonstrou a celebração do contrato, tendo sido na ocasião apresentados documentos pessoais da parte autora, conferida a sua geolocalização, além de colhidas sua selfie e assinatura eletrônica. Elementos mais do que suficientes para o reconhecimento da existência da relação jurídica. Desnecessidade de realização de perícia digital. Litigância de má-fé. Configuração. Contou a parte autora com a hipótese de não vir o réu a apresentar defesa adequada, caso em que, desvirtuando a realidade dos fatos, não só conseguiria a declaração de que não seria devedora de quantia que realmente se comprometeu a pagar, como ainda alcançaria algum lucro. Indiscutível alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, II). Fixação da multa fixada no equivalente a 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa. R. sentença reformada. Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação. Recurso do autor prejudicado. Alteração do ônus sucumbencial.... ()

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Doc. ADM Direito 664.9909.7850.1220

67 - TJSP Consumidor e processual. Prestação de serviços. Ação declaratória de inexigibilidade de créditos cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pelo autor. Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), parâmetro que tem sido ordinariamente adotado na hipótese vertente por esta C. Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE

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Doc. ADM Direito 565.8903.8385.3540

68 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com indenização, declarando a rescisão do contrato por culpa dos requeridos e condenando-os à devolução dos valores pagos, ao pagamento de multa contratual e à indenização por danos morais. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade do Banco do Brasil como credor fiduciário no contrato de financiamento da obra, com dever de fiscalização e substituição da construtora; (ii) a aplicação da cláusula penal com base nos valores pagos e a possibilidade de cumulação com lucros cessantes. III. Razões de Decidir3. Legitimidade do Banco do Brasil - Contrato de financiamento da obra de caráter social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - Cláusulas prevendo o dever do Banco, credor fiduciário, fiscalizar o cronograma, efetuar pagamentos e substituir a construtora para conclusão da obra - Contrato coligado - Descumprimento contratual - Obras paralisadas desde 2016, superado prazo para entrega do empreendimento, mesmo com prazo de tolerância, e empreendedora em recuperação judicial - Presentes hipóteses para substituição, injustificada inércia do Banco - Cadeia de consumo - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º do CDC - Precedentes jurisprudenciais específicos.4. Recurso da autora - Pretensão de aplicação da cláusula penal com base no valor total do contrato - Descabimento - Deve prevalecer o entendimento de que esta incide sobre os valores efetivamente pagos, e não sobre o valor total do contrato, sob penalidade de enriquecimento sem causa - Cláusula penal cabível. IV. Dispositivo e Tese5. Sentença mantida - Recurso improvido. Tese de julgamento: A legitimidade do Banco do Brasil como credor fiduciário é reconhecida, com dever de fiscalização e substituição da construtora. A cláusula penal deve incidir sobre os valores pagos... ()

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Doc. ADM Direito 117.7081.4275.1727

69 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Empréstimo consignado - Autor alegou desconhecer o empréstimo - Réu apresentou farta documentação acerca da contratação - Sentença de improcedência - Insurgência recursal do autor - Prova do fato impeditivo (CPC, art. 373, II) - Contratação comprovada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID

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Doc. ADM Direito 459.0986.1821.6368

70 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Rescisão pleiteada pelos compradores - Loteamento - Devolução de parcelas pagas - Restituição que deve ser imediata, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor, admitida a majoração da retenção para 20%, a título de remuneração pelas despesas administrativas - Inteligência do art. 51, IV, § 1º, III, do CDC e da Súmula 2 deste Tribunal - Quantia que se mostra suficiente - Comissão de corretagem - Possibilidade de transmissão do encargo ao consumidor, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem - Situação apresentada, na qual houve a discriminação necessária - Pedido de retenção de 5% do valor - Cabimento - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 880.5982.5825.7422

71 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Nomeação de parente para cargo público - Ministério Público que alega a prática de ato de nepotismo - Pretensão ao reconhecimento da prática de ato de improbidade administrativa e a aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992 - Prefeito de Lupércio que nomeou a mulher para o cargo de Secretária Municipal de Higiene e Saúde - Impossibilidade de aplicação da Súmula Vinculante 13/STF em caso de nomeação de parente para cargo político - Precedente - Não comprovado nos autos que a ocupante do cargo não dispunha de experiência suficiente para o seu exercício - Inexistência de comprovação quanto a existência de prejuízo ao erário em relação à nomeação, até porque feita a despeito de remuneração - Ausência do elemento subjetivo doloso necessário para a condenação na hipótese - Espírito das alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 - Sentença reformada - Recurso provido.... ()

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Doc. ADM Direito 961.7880.0397.6446

72 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito - Sentença de improcedência - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - RMC - Autor que nega a contratação do cartão -Alegação de engodo e venda casada em face de sua hipossuficiência -Não configuração - Regularidade da contratação -Inexistência de ato ilícito praticado pela instituição ré mesmo à luz do CDC - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 161.2784.4802.4952

73 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Terceiro. Apelação Cível. Recurso não provido.

I. Caso em Exame 1. Decio Francisco opôs Embargos de Terceiro contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando aquisição de veículo de boa-fé, sem restrições, e que a execução estava suspensa. Pretende a reforma da sentença para acolhimento dos embargos e baixa da penhora sobre o veículo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em analisar se a alienação do veículo após a inscrição do débito em dívida ativa configura fraude à execução. III. Razões de Decidir 3. Nos termos do CTN, a alienação de bem após a inscrição do débito em dívida ativa é presumidamente fraudulenta. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso de apelação não provido. Tese de julgamento: «A alienação de bem após a inscrição do débito em dívida ativa presume-se fraudulenta.» Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 487, I; art. 85, § 2º e § 11; art. 18; art. 833, V; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. CTN, art. 185. LEF, art. 11. STJ, Tema 290. TJSP, Apelação Cível 1002125-16.2020.8.26.0650, Rel. Marrey Uint, 3ª Câmara de Direito Público, j. 02.10.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 987.6713.0247.7151

74 - TJSP Apelação Cível. Contrato bancário. Ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório por danos morais. Sentença de improcedência. Inclusão de nome em Sistema de Informação de Crédito - SCR do BACEN. Pretensão de discutir, unicamente, a ausência de notificação prévia acerca de informações inseridas no cadastro. Inexistência de comunicação anterior que, isoladamente, não enseja dano moral. Obrigação de notificação prévia que cabe ao órgão mantenedor dos apontamentos. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. Inteligência do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido.

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Doc. ADM Direito 418.5618.0032.9996

75 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROVEDOR DE REDE SOCIAL.

Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Autora que teve sua conta em rede social (Instagram) invadida por terceiros (hacker). Determinação para a provedora de aplicação providenciar os meios necessários para a recuperação do acesso. Inexistência de dispositivos de segurança hábeis a evitar o acesso por hacker. Falha na prestação de serviço consubstanciada. Danos morais ocorrentes. Indenização por danos morais ora fixada em R$5.000,00. Valor que se encontra dentro dos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade diante do caso concreto. Ré que deu causa ao ajuizamento da ação e deve arcar com os ônus da sucumbência. Honorários advocatícios de sucumbência fixados nos termos do CPC, art. 85. Sentença de procedência. Recurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 580.7710.0536.6782

76 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS. FALHA NA SEGURANÇA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO.

A controvérsia recursal versa sobre ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada improcedente, sob o fundamento de regularidade da contratação eletrônica. A parte autora sustenta vício de consentimento e falha na segurança da instituição financeira. A prova produzida pelo banco revela-se insuficiente para demonstrar a efetiva manifestação de vontade, uma vez que os documentos apresentados carecem de elementos técnicos essenciais, como a ausência de registro biométrico comparativo e de dados de geolocalização aptos a validar a autenticidade da contratação. O ônus de comprovar a regularidade da contratação incumbe à instituição financeira, nos termos do CDC, art. 14 e do Tema 1061 do STJ, não se desincumbindo a contento. A fragilidade da prova digital e a inexistência de mecanismos robustos de validação caracterizam falha na prestação do serviço, configurando fortuito interno, conforme Súmula 479/STJ. Impõe-se a declaração de nulidade do contrato e a inexigibilidade dos débitos. A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples, ante a ausência de demonstração de má-fé. O desconto indevido em benefício previdenciário de natureza alimentar enseja dano moral indenizável, fixado em R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reformada a sentença, com inversão dos ônus sucumbenciais. A instituição financeira deve comprovar de forma robusta a autenticidade da contratação eletrônica. A ausência de elementos técnicos como biometria e geolocalização evidencia falha na prestação do serviço. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral indenizável. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 519.8079.9649.0442

77 - TJSP Apelação. Associação. Desconto de contribuição associativa em benefício previdenciário sem comprovação idônea de concordância da beneficiária. Ficha de filiação digital produzida por plataforma da própria ré, sem certificação independente. Insuficiência para demonstrar manifestação de vontade livre e informada de pessoa idosa e vulnerável. Inexistência de relação jurídica válida. Aplicação da tese vinculante fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Tema 59 deste Tribunal). Dano moral configurado na modalidade presumida. Indenização fixada em R$8.000,00. Restituição em dobro dos valores descontados após 30/03/2021 e de forma simples para os anteriores, conforme modulação do Tema 929 do STJ. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. ADM Direito 468.7176.4178.6254

78 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação de sustação de protesto c/c indenização por danos materiais e morais c/c busca e apreensão. Recurso adesivo deserto. Cerceamento de defesa afastado. Falha na prestação de serviços. Nexo causal comprovado. Danos materiais devidos. Abatimento de parcelas inadimplidas. Recurso desprovido. i. caso em exame Apelação Cível interposta por C.N. Dos Santos Automotores ME contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de sustação de protesto c/c indenização por danos materiais e morais c/c busca e apreensão ajuizada por CJS Comércio de Biomassa e Transportes Ltda. condenando a requerida ao ressarcimento dos danos materiais suportados pela autora, com abatimento das parcelas inadimplidas relativas ao serviço prestado. Recurso adesivo interposto pela autora visando ao reconhecimento de danos morais. ii. questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) definir se o recurso adesivo deve ser conhecido diante da regularidade do preparo; (ii) estabelecer se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial; (iii) determinar se existe nexo causal entre os serviços prestados pela oficina e os danos alegados pela autora; e (iv) verificar a adequação da condenação por danos materiais e do abatimento das parcelas inadimplidas. iii. razões de decidir O recurso adesivo não merece conhecimento porque a recorrente deixou de regularizar o preparo dentro do prazo legal, configurando deserção e preclusão consumativa. O indeferimento da prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa quando o conjunto probatório documental e testemunhal é suficiente para o esclarecimento dos fatos controvertidos. As mensagens trocadas entre as partes e a prova testemunhal demonstram que a escavadeira apresentou falhas após a intervenção da oficina, evidenciando o nexo causal entre a prestação do serviço e os prejuízos experimentados pela autora. As tratativas e intervenções realizadas anteriormente à emissão da nota fiscal afastam a alegada inconsistência cronológica suscitada pela apelante. O magistrado pode valorar livremente as provas produzidas, inexistindo hierarquia entre os meios probatórios, desde que a convicção decorra de elementos coerentes e convergentes constantes dos autos. As provas digitais apresentadas mantêm eficácia probatória quando corroboradas por outros elementos de convicção e não impugnadas mediante alegação de falsidade. As despesas com reparo do equipamento, locação de maquinário substituto e transporte foram comprovadas documentalmente e decorrem diretamente da falha na prestação do serviço. O abatimento das parcelas inadimplidas impede o enriquecimento sem causa da autora e preserva o equilíbrio das obrigações contratuais assumidas pelas partes. iv. dispositivo e tese Recurso adesivo da parte autora não conhecido. Recurso da requerida desprovido. Tese de julgamento: «1. A ausência de regularização tempestiva do preparo recursal acarreta a deserção e impede o conhecimento do recurso. 2. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os elementos já constantes dos autos são suficientes para o julgamento da controvérsia. 3. A demonstração de falha na prestação do serviço por meio de prova documental, digital e testemunhal é apta a comprovar o nexo causal e a responsabilidade civil do prestador. 4. Os danos materiais comprovadamente decorrentes da falha contratual devem ser ressarcidos. 5. O abatimento de parcelas inadimplidas constitui medida necessária para evitar enriquecimento sem causa da parte indenizada.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 86, 370, 373, 464, 492, 1.007, 1.026, § 2º; CF/88, art. 5º, LV; CC, arts. 186, 422, 884, 927.

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Doc. ADM Direito 658.8621.8606.7566

79 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ - AUTO DE INFRAÇÃO 8427/2016 LAVRADO EM SUBSTITUIÇÃO/RETIFICAÇÃO A LANÇAMENTO ANTERIOR - EXIGÊNCIA RELATIVA A FATOS GERADORES OCORRIDOS ENTRE JANEIRO DE 1999 E SETEMBRO DE 2000 - RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA - arts. 156, V, 149, PARÁGRAFO ÚNICO, E 173 DO CTN - NOVO AUTO QUE NÃO SE LIMITOU À MERA OPERAÇÃO ARITMÉTICA DE ADEQUAÇÃO, MAS IMPORTOU CONSTITUIÇÃO/RECONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL - INAPLICABILIDADE DO CTN, art. 173, II, POR NÃO SE TRATAR DE ANULAÇÃO POR VÍCIO FORMAL DO LANÇAMENTO ANTERIOR - SENTENÇA REFORMADA - EMBARGOS PROCEDENTES - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 447.5583.3028.1934

80 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - SAÚDE - INTERNAÇÃO HOSPITALAR - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autora que é portadora de neoplasia maligna, razão pela qual necessita de imediata disponibilização da vaga para internação em hospital especializado - Indisponibilidade do direito à saúde - A saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado - Remessa oficial rejeitada.

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Doc. ADM Direito 583.3992.0170.3783

81 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização. Venda porta a porta a consumidor idoso e hipervulnerável com aquisição de produtos financiada por empréstimo consignado - Sentença de procedência - Inconformismo dos réus. 1. Compra e venda. Prática abusiva (CDC, art. 39, IV) na venda domiciliar de conjunto de produtos a idoso hipervulnerável, integrante de padrão de atuação reiterado. Nulidade decorrente da abusividade da prática, independentemente do exercício do direito de arrependimento, sendo irrelevante a plena capacidade civil do consumidor, na hipótese. Incompatibilidade do pedido de conversão com a nulidade declarada. Sentença mantida nesse ponto. 2. Conta bancária e empréstimo consignado. Contratação eletrônica impugnada. Ônus do fornecedor de demonstrar a higidez do consentimento. Dossiê de biometria, geolocalização e trilha de eventos que, no caso, comprova o funcionamento do mecanismo, mas não a manifestação livre e informada de vontade. Conta digital aberta por aplicativo no mesmo fluxo da fraude, jamais acessada pelo autor e destinada apenas a canalizar o produto do mútuo à corré vendedora. Fortuito interno (Súmula 479/STJ). Responsabilidade objetiva (art. 927, parágrafo único, do CC). Fato exclusivo de terceiro ou da vítima afastado (art. 14, § 3º, II, do CDC). Inexistência e inexigibilidade mantidas. 3. Dano moral. Fraude bancária que, à revelia de idoso hipervulnerável, impôs empréstimo consignado com descontos indevidos sobre benefício previdenciário destinado à subsistência, somada à imposição de produtos indesejados. Dano moral configurado. Quantum reduzido de R$ 15.180,00 para R$ 12.000,00 (doze mil reais), à luz da proporcionalidade e das circunstâncias agravantes. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()

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Doc. ADM Direito 100.1526.3786.3999

82 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CRÉDITO DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA OU LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.184/STF - . RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. TEMA 1.428/STF. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Santa Isabel contra sentença que extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito no valor de R$ 3.961,12, por ausência de interesse de agir, diante do baixo valor da cobrança e da inexistência de movimentação útil há mais de um ano, sem citação válida do executado ou localização de bens penhoráveis. II. Questão em discussão. 2. Verificar se é legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor, com fundamento no art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024, quando ausente movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis. III. Razões de decidir. 3. A extinção da execução fiscal de baixo valor é legítima, à luz do princípio da eficiência administrativa, quando atendidos os requisitos previstos no Tema 1.184/STF - e na Resolução CNJ 547/2024. No caso, a execução foi ajuizada por valor inferior a R$ 10.000,00, não houve citação válida do executado, tampouco localização de bens penhoráveis, e o feito permaneceu sem movimentação útil por período superior a um ano. O pedido de suspensão formulado pela Fazenda Pública, com fundamento na Lei 6.830/1980, art. 40, comprova que não se divisa providência eficaz ao prosseguimento do feito, autorizando a manutenção da extinção. O Tema 1.428/STF - reconhece a constitucionalidade das providências estabelecidas pela Resolução CNJ 547/2024 para o processamento e a extinção de execuções fiscais, sem usurpação da competência tributária dos entes federativos. IV. Dispositivo e tese. 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: É cabível a extinção de execução fiscal de valor inferior a R$ 10.000,00, por ausência de interesse de agir, quando inexistente movimentação útil há mais de um ano, sem citação válida do executado ou localização de bens penhoráveis, nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução CNJ 547/2024 e dos Temas 1.184 e 1.428 do STF. Legislação relevante citada: CPC, art. 485, VI, e CPC, art. 932, IV, «b"; Lei 6.830/1980, art. 40; Lei 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I e II; Lei 12.767/2012; Resolução CNJ 547/2024, arts. 1º, §§ 1º a 5º, 2º e 3º; Resolução CNJ 617/2025; Provimento CSM/TJSP 2.738/2024, arts. 5º, 6º e 7º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.184, RE 1.355.208; STF, Tema 1.428.... ()

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Doc. ADM Direito 387.2136.8493.7353

83 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto por Rita Camilo dos Santos contra sentença que, na segunda fase da ação de prestação de contas, acolheu parcialmente as contas apresentadas e a condenou a repassar aos autores o saldo de R$ 334.739,16, rateado conforme as respectivas cotas de copropriedade, além do pagamento das verbas sucumbenciais. II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se o saldo apurado extrapolou os limites da demanda por incluir parcela pertencente a herdeiro estranho à lide; (ii) se deveriam ser novamente deduzidos valores antecipadamente suportados em favor dos autores; e (iii) se despesas quitadas mediante empréstimos deveriam ser admitidas na prestação de contas. III. Razões de Decidir 3. Não houve julgamento ultra petita, pois o valor de R$ 334.739,16 corresponde ao saldo global apurado, cuja restituição foi expressamente determinada conforme as respectivas cotas de copropriedade, sem atribuição de crédito a terceiro estranho à lide. 4. Os valores de R$ 20.000,00, relativos ao adiantamento de herança, e de R$ 16.080,32, referentes às despesas de inventário, já integraram as despesas documentalmente comprovadas consideradas na apuração do saldo, sendo indevida nova dedução. 5. Mantida a glosa de R$ 43.767,93 relativa aos empréstimos, diante da ausência de prova suficiente de que os recursos tenham sido efetivamente destinados ao benefício da curatelada. A mera existência e posterior quitação dos empréstimos não demonstram sua destinação. 6. Mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais, pois o resultado substancial da demanda foi desfavorável à ré, com reconhecimento de saldo expressivo em favor dos autores. Gratuidade da justiça mantida diante da ausência de elementos aptos a infirmar a situação de hipossuficiência anteriormente reconhecida. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Não há julgamento ultra petita. 2. Valores já considerados na perícia não podem ser deduzidos novamente. 3. Necessidade de prova da destinação dos recursos para inclusão como despesa. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99, § 3º; art. 373, II; art. 85, § 11; art. 86. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Rosangela Telles, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 24.04.2026. TJSP, Apelação Cível 1002194-88.2024.8.26.0462, Rel. Donegá Morandini, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 09.02.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 613.6470.7149.8330

84 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATOS DE CONSUMO - BANCÁRIOS -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de improcedência - Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, rejeitada - Alegação de falha na prestação dos serviços pelos réus que permitiu efetivação de transações bancárias fraudulentas - «Golpe do falso funcionário» ou «Golpe da falsa central de atendimento» - Recebimento de contato via aplicativo de mensagens de suposto preposto da Spal - Vítima que, seguindo orientações do falso funcionário, acessou link enviado e instalou aplicativo fraudulento no celular, permitindo acesso remoto ao aparelho e aos aplicativos bancários - Autora que, mesmo não intencionalmente, facilitou a concretização da fraude, consistente em transferências de valores para terceiros - Conjunto probatório demonstra que não houve falha na prestação de serviços por parte dos réus, e nem fortuito interno, e sim desídia da autora - Culpa exclusiva da vítima configurada - Excludente do CDC, art. 14, § 3º, II - Indenização por danos morais e materiais indevida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11), observada gratuidade de justiça e o CPC/2015, art. 98, §3º.... ()

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Doc. ADM Direito 137.6015.5443.1341

85 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. 1. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada procedente em primeira instância. Os réus recorreram, alegando decadência do direito da autora e inexistência de falha nos serviços prestados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a ocorrência de decadência do direito da autora e (ii) analisar a existência de falha na prestação dos serviços de fornecimento e instalação de móveis planejados. III. Razões de Decidir 3. Afastada a prejudicial de decadência, pois a reclamação da autora foi imediata e contínua, impedindo o início do prazo decadencial. 4. No mérito, constatada a relação de consumo e a falha nos produtos, os réus não comprovaram a qualidade dos móveis ou culpa exclusiva da consumidora, legitimando a rescisão contratual e a restituição do valor pago. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A reclamação imediata do consumidor impede a decadência. 2. A falha na prestação de serviços justifica a rescisão contratual e a restituição do valor pago. Legislação Citada: CDC, art. 26, § 2º, I; art. 6º, VIII; art. 18, caput e §1º, II. CPC/2015, art. 373, II; art. 85, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1096599-09.2022.8.26.0100, Rel. Pedro Baccarat, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 19.12.2025.TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Pedro Baccarat, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 21.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 917.8852.9703.4070

86 - TJSP APELAÇÃO.

Ação julgada improcedente. ACIDENTE DO TRABALHO. PARTE AUTORA. Queimaduras nos membros inferiores. Ausente a incapacidade laborativa indenizável. Improcedência mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. ADM Direito 225.2388.1350.3892

87 - TJSP Direito Administrativo. Remessa Necessária. Requerimento para Promoção por Qualificação Profissional. Sentença mantida.

I. Caso em Exame Remessa necessária decorrente de sentença que concedeu segurança impetrada contra ato omissivo da Prefeita Municipal de Cordeirópolis, determinando análise e decisão do requerimento administrativo de promoção por qualificação profissional no prazo de 30 dias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na demora da Administração em decidir sobre o requerimento de promoção por qualificação profissional, devido à ausência da comissão encarregada de examinar a documentação. III. Razões de Decidir 3. O documento comprova o protocolo do requerimento administrativo em 02.09.2024, sem decisão até fevereiro de 2026, evidenciando mora administrativa. 4. A ordem concedida respeita as atribuições da Administração, exigindo apenas providências para processamento regular do requerimento e decisão expressa e motivada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso oficial desprovido. Tese de julgamento: 1. A demora administrativa afronta a garantia da razoável duração do processo e o princípio da eficiência. 2. A ordem concedida não determina promoção, mas exige decisão administrativa. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXVIII; art. 37, caput; Lei 9.784/1999, art. 49; Lei Complementar Municipal 376/2023, art. 162, § 1º.... ()

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Doc. ADM Direito 406.4811.8402.1299

88 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer - Direito à saúde - Paciente diagnosticado com dermatite atópica (CID L20.9) - Pretensão ao fornecimento do medicamento «dupilumabe», não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) - Sentença de improcedência - Aplicação dos Temas 6 e 1234 e das Súmulas Vinculantes, que fixam critérios para concessão excepcional de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporado ao Sistema Único de Saúde - Ausência de demonstração da imprescindibilidade do tratamento com o fármaco pleiteado, enquanto requisito cumulativo para concessão do fármaco de alto custo não padronizado - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()

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