1 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO SIMPLES E ROUBO TENTADO.PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESACOLHIDO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. DESACOLHI
MENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MENORIDADE RELATIVA AQUÉM DOS MÍNIMOS LEGAIS. DESACOLHIMENTO. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO MÁXIMA ACERCA DA TENTATIVA DE ROUBO. ACOLHIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DO REDUTOR DE ½. PEDIDOS DE MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DO FURTO PRIVILEGIADO. NÃO CONHECIDO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PENA DE MULTA NOS MÍNIMOS LEGAIS. NÃO CONHECIDO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA PENA DE MULTA. NÃO CONHECIDO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EM TODOS OS PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. PENAS REDIMENSIONADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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2 - TJPRDireito Bancário. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos moral. Cartão de crédito consignado via RMC. Alegação de vício de consentimento e falha na prestação de informações. Higidez co
ntratual constatada. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por Marisa Aparecida Montaldi Costa contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por dano moral proposta em face do Banco BMG S/A.II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) pleito de declaração de inexistência da contratação do cartão de crédito consignado; (ii) restituição dos valores descontados indevidamente na forma dobrada; (iii) condenação ao pagamento de danos morais.III. Razões de decidir3. Rejeitada a preliminar de ausência de dialeticidade. As razões de recurso apresentam carga dialética contrastante com a sentença recorrida, não violando o princípio da dialeticidade, de modo que o recurso comporta conhecimento.4. O contrato firmado entre as partes, identificado como cartão de crédito consignado via RMC, devidamente assinado pela parte autora, contendo cláusulas claras sobre a natureza da operação, com informações suficientes para a compreensão da parte autora quanto à modalidade contratada. Ciência da parte autora quanto à modalidade contratada. Irrelevância do não recebimento do cartão. Ausência de erro ou qualquer vício de consentimento na contratação. 5. Diante da regularidade da contratação, não há que se falar em repetição do indébito, tampouco em pagamento de indenização por danos morais.IV. Dispositivo6. Apelação cível conhecida e desprovida.
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3 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE EVENTO CLIMÁTICO EM OUTUBRO DE 2023 NA CIDADE DE MARINGÁ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA
RECURSAL DOS AUTORES. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. TESE REJEITADA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE ATIVA. MÉRITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. 1. CASO EM EXAME. Recurso Inominado interposto pelos Autores contra a R. Sentença que julgou improcedente pedido de indenização por dano moral decorrente de interrupção no fornecimento de energia elétrica, durante evento climático ocorrido em Maringá/PR, em outubro de 2023. A R. Sentença considerou que a Ré restabeleceu o serviço em prazo razoável, não se caracterizando falha indenizável, pois os eventos foram ocasionados por força maior. II. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a preliminar suscitada em contrarrazões, relativa à impugnação à gratuidade da justiça deve ser acolhida; (ii) caso rejeitada a preliminar, se é cabível a condenação da concessionária ao pagamento de indenização por danos morais nos casos de interrupção do fornecimento de energia elétrica decorrente de eventos climáticos que afetaram o Município de Maringá, especialmente quando há demora no restabelecimento do serviço que ultrapassa os prazos previstos na Resolução ANEEL 1000/2021, ainda que sob alegação de caso fortuito ou força maior. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Preliminarmente, rejeito a tese suscitada pela Ré em sede de contrarrazões. Os documentos apresentados pelos Autores ao movimento 56 dos autos recursais demonstram, de forma suficiente, a hipossuficiência econômica necessária para concessão do benefício. 4. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. A jurisprudência desta C. 2ª Turma Recursal não está consolidada sobre o tema da interrupção de energia elétrica envolvendo eventos climáticos ocorridos em Maringá. Todos os casos mencionados a seguir referem-se ao mesmo Município e a eventos climáticos similares, evidenciando a aparente ausência de critérios uniformes. A título de exemplo, na sessão de 26.08.2025, casos análogos envolvendo o mesmo contexto geográfico e fático foram decididos de maneiras opostas: alguns reconheceram caso fortuito ou força maior com rompimento do nexo de causalidade, afastando o dever de indenizar, independentemente de o prazo regulamentar da ANEEL ter sido cumprido ou não (precedentes: Acórdão/TJPR, 0011968-15.2024.8.16.0018, Acórdão/TJPR); outros identificaram que a ultrapassagem do prazo de restabelecimento da ANEEL configura falha na prestação do serviço, ensejando condenação ao pagamento de indenização por danos morais (precedentes: Acórdão/TJPR, 0004913-76.2025.8.16.0018, 0012005-08.2025.8.16.0018, 0003277-46.2023.8.16.0018). A contradição reside no fato de que eventos climáticos de magnitude similar resultam em soluções jurídicas opostas: ausência de responsabilização vs. condenação indenizatória, revelando ausência de critérios uniformes de julgamento. 5. POSICIONAMENTO ADOTADO POR ESTE RELATOR. Diante da ausência de uniformização jurisprudencial, este Relator mantém o entendimento que já adotava quando integrava a C. 4ª Turma Recursal: a responsabilidade objetiva da Ré (art. 37, § 6º, CF e art. 14, CDC) não é automaticamente afastada pela ocorrência de evento climático extremo quando a pretensão indenizatória fundamenta-se especificamente na demora desarrazoada para restabelecimento do serviço essencial. Precedentes da 4ª Turma: 0018143-93.2022.8.16.0018, 0008951-91.2022.8.16.0130, 0001764-72.2021.8.16.0128. 6. DISTINÇÃO FUNDAMENTAL. Fundamental distinção entre evento gerador da interrupção e demora no restabelecimento. A caracterização de caso fortuito ou força maior não afasta, por si só, a responsabilidade quando a pretensão se fundamenta na demora do restabelecimento do serviço, e não no evento gerador da interrupção. 7. Para caracterização da falha na prestação do serviço, aplicam-se cumulativamente os seguintes requisitos: (a) descumprimento dos prazos estabelecidos pela Resolução ANEEL 1000/2021 (24 horas para área urbana e 48 horas para área rural); e (b) ausência de empenho adequado da concessionária para resolver ou minimizar a privação do serviço. 8. No caso concreto, verifico que a interrupção no fornecimento de energia perdurou por 66h e 24 minutos em área urbana, entre os dias 07/10/2023 e 09/10/2023, superando o limite regulamentar de 24 horas previsto pela Resolução ANEEL 1000/2021. Tal situação evidencia falha na prestação do serviço essencial, razão pela qual é devida a condenação da Ré (mov. 22.22 dos autos de origem). Assim, embora os Autores aleguem que a interrupção tenha ocorrido por 5 (cinco) dias, deixaram de produzir provas adicionais. Dessa forma, esclareço que, ainda que haja inversão do ônus probatório (art. 6º, VIII, CDC), incumbe aos Autores o cumprimento do disposto no CPC, art. 373, I, dever do qual não se desincumbiram, pois não comprovaram que a interrupção perdurou, de forma ininterrupta, por 5 (cinco) dias, sendo insuficiente a apresentação de provas genéricas. Diante disso, fixo o quantum indenizatório em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada Autor, visto que foi demonstrado que o restabelecimento da energia ocorreu por, aproximadamente, 2 dias completos. 9. A título de juros moratórios, deverá ser aplicada a Taxa Selic desde a data da citação (art. 405, Código Civil)1 até a data do arbitramento do quantum, sem a incidência de correção monetária (ou seja, deduzido o IPCA). A partir da data do arbitramento, passa a incidir também a correção monetária sobre a condenação, nos termos da Súmula 362/STJ, devendo o quantum indenizatório ser atualizado exclusivamente pela Taxa Selic, que acumula juros moratórios e atualização monetária. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando a R. Sentença para condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada Autor. Tese de julgamento: «1. A responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de energia elétrica não é automaticamente afastada pela ocorrência de evento climático extremo quando a pretensão indenizatória fundamenta-se especificamente na demora desarrazoada para restabelecimento do serviço essencial. 2. Para caracterização da falha na prestação do serviço, aplicam-se cumulativamente o descumprimento dos prazos estabelecidos pela Resolução ANEEL 1000/2021 (24 horas para área urbana e 48 horas para área rural) e a ausência de empenho adequado da concessionária para resolver ou minimizar a privação do serviço. 3. Adota-se critério objetivo de R$ 1.000,00 por dia de privação injustificada do serviço essencial de energia elétrica, visando uniformização jurisprudencial e promoção da segurança jurídica». Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 22; CPC/2015, art. 373, I; Resolução ANEEL 1000/2021, art. 362, IV e V. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0019398-52.2023.8.16.0018, Rel. Juíza Fernanda Bernert Michielin, j. 05.08.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0001552-51.2025.8.16.0018, Rel. Juiz Tiago Gagliano Pinto Alberto, j. 30.07.2025.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LOCOMOÇÃO PREJUDICADA DURANTE O PERÍODO DE REPARO DO VEÍCULO DO AUTOR. COMPROVAÇÃO DE CONTRATO E RECIBOS DE LOCAÇÃO DE OUTRO VEÍCULO. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. DESPESA EMERGENTE DE
CORRENTE DIRETAMENTE DO EVENTO DANOSO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. DEVER DE RESTITUIR O DANO MATERIAL. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.
5 - TJPRDireito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Duplicatas sem aceite. Protesto por indicação. Entrega de mercadorias. Ônus da prova. Honorários advocatícios. Alegação de omissão. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos conhecidos e rejeitados.
I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos por instituição distribuidora de gás contra acórdão que, ao julgar apelação cível interposta em embargos à execução, deu parcial provimento ao recurso apenas para adequar a base de cálculo dos honorários advocatícios ao valor do proveito econômico obtido pela parte embargante, mantendo a sentença nos demais termos.1.2. Embargante sustenta que o acórdão teria sido omisso quanto à distribuição do ônus da prova, contraditório ao interpretar a Lei 5.474/1968, art. 15, II de forma restritiva, e omisso quanto ao pedido de fixação dos honorários pelo critério equitativo.II. Questões em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto ao ônus da prova sobre a entrega das mercadorias; (ii) saber se o acórdão interpretou de modo restritivo a Lei 5.474/1968, art. 15, II, exigindo prova exclusiva por canhoto físico de entrega; e (iii) saber se houve omissão quanto ao pedido de fixação dos honorários pelo critério equitativo.III. Razões de decidir3.1. O CPC, art. 1.022 autoriza a oposição de embargos de declaração apenas para sanar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.3.2. O acórdão apreciou expressamente a ausência de provas da entrega das mercadorias, consignando que a nota fiscal apresentada não demonstrava o recebimento dos produtos, e que a presunção de entrega não se sustenta sem elementos, ainda que indiciários, de confirmação, nos termos da Lei 5.474/1968, art. 15, II.3.3. Assim, não há omissão nem contradição interna, mas mero inconformismo da embargante com a conclusão adotada, o que não enseja o manejo de embargos de declaração.3.4. Quanto à alegada omissão relativa à fixação dos honorários por apreciação equitativa, o acórdão vergastado foi expresso ao afastar essa hipótese, registrando que «não há situação autorizadora da fixação pelo critério equitativo», em consonância com o Tema Repetitivo 1.076 do STJ, o que evidencia a inexistência de vício.3.5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já decidida: «Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se identifica vício algum, mas apenas discordância com a solução apresentada» (EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 22.04.2020, DJe 28.04.2020).3.6. Ainda, nos termos do CPC, art. 1.025, consideram-se incluídos no acórdão os dispositivos suscitados para fins de prequestionamento, ainda que os embargos sejam rejeitados.3.7. Dessa forma, ausentes vícios de omissão, obscuridade ou contradição, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: Inexistem omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada as teses suscitadas, sendo incabível a utilização de embargos de declaração para rediscutir o mérito do julgado._________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 1.025 e 85, § 2º; Lei 5.474/1968, art. 15, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 22.04.2020, DJe 28.04.2020; STJ, Tema Repetitivo 1.076.... ()
6 - TJPREMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA NA ORIGEM. REFORMA. PRAZO DE NATUREZA EX LEGE. MARCOS LEGAIS ESTABELECIDOS NO CPC, art. 675. TERMO INICIAL RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE ADJUDICAÇÃO, ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR OU ARREMATAÇÃO DO BEM PENHORADO. CIÊNCIA ADMINISTRATIVA INSUFICIENTE PARA ANTECIPAR O TERMO INICIAL DO PRAZO. CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO DE TERCEIRO ESTRANHO À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 675. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO (CPC, art. 1.013, § 3º). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- A mera ciência administrativa da constrição de veículo, via Renajud, não se confunde com adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação do bem, razão pela qual não tem o condão de inaugurar prematuramente a contagem do prazo legal.
7 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO («SEM PARAR»). COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA DE 10% SOBRE O VALOR DA FATURA PAGA COM ATRASO. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA E CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO RESSARCIMENTO DO VALOR. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NO CONTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR JUSTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. PRELIMINAR. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELEÇA O PERCENTUAL DA PENALIDADE. «PROPOSTA DE ADESÃO» NÃO APRESENTADA. ÔNUS DA PROVA DA REQUERIDA NÃO DESINCUMBIDO. ORDEM DE EXIBIÇÃO DOCUMENTAL DESCUMPRIDA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA REQUERENTE. MULTA INEXIGÍVEL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA AUTORA DE REDUÇÃO DA MULTA PARA 2%. PEDIDO NÃO APRECIADO, EM RAZÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO PARA 10%, CONFORME CRITÉRIOS DO art. 85, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:1.1. Recurso de apelação cível interposto por Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Cargolift Logística S/A. declarando a inexigibilidade da multa moratória de 10% cobrada pela requerida, e condenando-a requerida ao ressarcimento do valor da multa, além de honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.1.2. A requerida recorre alegando: a) a inaplicabilidade do CDC; b) a regularidade da cobrança, supostamente prevista no contrato, do qual a requerente teria ciência; c) o cumprimento de seu dever de informação, com a prévia comunicação à contratante da alteração contratual relativamente ao percentual da multa; d) a omissão da sentença quanto ao pedido subsidiário formulado pela autora, de aplicação da multa no patamar de 2%, e a necessidade de manutenção da penalidade nesse percentual; e) a desproporcionalidade do valor dos honorários sucumbenciais arbitrados em sentença.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. Examina-se e discute-se: a) a admissibilidade do recurso em relação à alegação de comunicação prévia à autora da alteração contratual do percentual da multa moratória e ao pedido de fixação da «condenação por danos morais» em valor justo; b) se é aplicável aos autos o CDC; c) a exigibilidade da multa de 10% cobrada pela requerida; d) se houve omissão na sentença quanto ao pedido subsidiário da autora de aplicação da multa no patamar de 2%; e) a adequação dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pelo Juízo a quo.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1. Não se conhece do recurso quanto à alegação de que houve alteração no contrato em relação ao percentual da multa, e que essa alteração foi informada à requerente, por se tratar de fundamento não ventilado em contestação, configurando indevida inovação recursal. Tampouco comporta conhecimento o pedido de fixação da «condenação por danos morais» em valor justo, por violação ao princípio da dialeticidade recursal.3.2. A relação jurídica não é regida pelo CDC. A autora é empresa de grande porte, utiliza o serviço como insumo para sua atividade logística e não demonstrou vulnerabilidade técnica, jurídica, econômica ou informacional apta a justificar aplicação da teoria finalista mitigada (CDC, art. 2º e CDC art. 29).3.3. O contrato apresentado não define percentual de multa, remetendo essa informação à «Proposta de Adesão», que a requerida não apresentou, apesar da ordem judicial de exibição, nos termos do CPC, art. 400. Ademais, incumbia à requerida infirmar as alegações ventiladas pela requerente, e comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do CPC, art. 373, II, mesmo porque não seria possível impor à autora o ônus de produzir prova sobre fato negativo. Nesse caminhar, a omissão da requerida enseja presunção de veracidade da alegação de inexistência de pactuação da penalidade.3.4. Ausente demonstração de previsão contratual expressa da multa de 10%, a penalidade é inexigível, mostrando correta a condenação da requerida à restituição do respectivo valor à requerente.3.5. Não há omissão quanto ao pedido subsidiário de aplicação da multa de 2%. O exame de pedidos formulados nos moldes do CPC, art. 326 se dá de forma sucessiva, somente se alcançando o pedido subsidiário quando rejeitado o pedido principal, o que não ocorreu.3.6. Quanto aos honorários sucumbenciais, embora o trabalho desenvolvido pelo patrono tenha sido adequado, trata-se de causa simples, sem dilação probatória e de rápida tramitação. À luz dos critérios do art. 85, §2º, do CPC, justifica-se a redução da verba para 10% (dez por cento) do valor da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE:4.1. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido para reduzir os honorários sucumbenciais ao patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 4.1. Teses de julgamento: a) impugnada cobrança sob a alegação de ausência de contratação, incumbe à parte contrária a prova da prévia pactuação que legitime a exação, sob pena de se presumirem verdadeiras as alegações de fato autorais; b) os honorários sucumbenciais devem ser fixados em observância aos critérios do art. 85, §2º, do CPC, comportando redução quando incompatíveis com a complexidade da causa.Dispositivos Legais Relevantes: CPC: arts. 85, §2º, 326, 329, 336, 373, I e II, 396 a 400. CDC: arts. 2º, 29. Jurisprudência Relevante: TJSP, Apelação 1013164-50.2021.8.26.0011, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira, j. 04.04.2023. TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0014970-86.2021.8.16.0021, Rel. Desª Lilian Romero, j. 02.05.2023. TJPR, 6ª Câmara Cível, Apelação 0004359-19.2022.8.16.0028, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, j. 30.09.2024. TJPR, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0029373-21.2024.8.16.0000, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, j. 11.06.2024. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 06.03.2023. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14.05.2024.... ()
8 - TJPRDIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006. APELAÇÕES CRIMINAIS. NULIDADES. SISTEMA ACUSATÓRIO. CADEIA DE CUSTÓDIA. AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. APELOS DEFENSIVOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1.1. Os réus foram condenados por infração aa Lei 11.343/2006, art. 33, caput, em razão da apreensão de 3,178 kg de cocaína, sendo fixadas penas privativas de liberdade de 07 anos e 06 meses de reclusão para Deocleverson e 06 anos e 03 meses para o Jackson, ambas em regime prisional fechado.1.2. O réu Deocleverson interpôs apelação pleiteando, em preliminar, o reconhecimento da nulidade do processo por suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e ao sistema acusatório, além da quebra da cadeia de custódia. No mérito, requereu a absolvição.1.3. O réu Jackson apelou sustentando, em preliminar, a quebra da cadeia de custódia. No mérito, pugnou pela redução da pena-base, pela aplicação mais benéfica da confissão espontânea, reconhecimento do tráfico privilegiado, redução da pena de multa e fixação de regime prisional menos gravoso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4.1. São as seguintes: (i) saber se houve nulidade processual por violação ao sistema acusatório e aos princípios do contraditório e da ampla defesa; (ii) saber se restou configurada a quebra da cadeia de custódia da droga apreendida; (iii) saber se há provas suficientes para a condenação do réu Deocleverson; (iv) saber se é cabível a redução das penas impostas ao réu Jackson, notadamente em razão da confissão espontânea e do redutor do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 e (v) saber se o regime prisional fechado foi corretamente fixado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Não se reconheceu a alegada nulidade processual, pois o juiz de primeiro grau atuou de forma legítima ao determinar a juntada do laudo toxicológico, sendo certo que houve pedido expresso do Ministério Público e as partes puderam se manifestar após a inclusão, inexistindo prejuízo à defesa (CPP, art. 563).3.2. A alegação de quebra da cadeia de custódia se revelou infundada, pois há registros que evidenciam o encadeamento correto das diligências, sendo as inconsistências apontadas incapazes de gerar dúvida quanto à identidade e integridade da substância (Lei 11.343/2006, art. 72; CPP, arts. 158-A a 158-D).3.3. A condenação de Deocleverson foi mantida, haja vista a presença de elementos suficientes nos autos, incluindo a apreensão da droga no veículo que conduzia, tentativa de fuga e condutas que indicam ciência da substância entorpecente. A tese absolutória não se sustenta diante do conjunto probatório (CPP, art. 156).3.4. Quanto à dosimetria da pena de Jackson, considerou-se legítima a elevação da pena-base, diante da elevada quantidade de droga e seu alto poder lesivo (STJ - AgRg no HC Acórdão/STJ). A compensação da confissão espontânea com a reincidência foi devidamente fundamentada e proporcional (REsp. Acórdão/STJ). O réu é reincidente, o que afasta a aplicação do redutor do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º).3.5. Diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência, o regime prisional fechado foi corretamente estabelecido, sendo incabível a substituição da pena por restritivas de direitos (CP, art. 33, §§ 2º e 3º, e CP, art. 44, I e III).IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelações conhecidas e não providas.4.2. Tese de julgamento: A juntada tardia do laudo toxicológico definitivo não acarreta nulidade quando requerida pelo Ministério Público e oportunizada a manifestação das partes, inexistindo prejuízo. A cadeia de custódia é válida quando demonstrada a continuidade da guarda e integridade da substância. É válida a condenação fundada em prova testemunhal consistente e depoimentos de agentes públicos, quando ausente demonstração de animosidade ou falsidade. A reincidência impede a aplicação do tráfico privilegiado.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LIV e LV; CPP, arts. 156, I e II, 158-A a 158-D, 563; CP, arts. 29, 33, §§ 2º e 3º, 44, I e III, 61, I; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e §4º, 42, 50, §§ 1º a 3º, 72.Jurisprudência relevante citada: STJ - AgRg no RHC Acórdão/STJ - Rel. Min. Olindo Menezes - 22/11/2022; 1STJ - Quinta Turma - AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Reynaldo Soares - 20/02/2024; 1STJ - Sexta Turma - AgRg no HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro - 28/04/2020; 1STJ - Terceira Seção - REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Sebastião Reis Jr. - 22/06/2022; 1STJ - Quinta Turma - HC Acórdão/STJ - Rel. Min. Ribeiro Dantas - 16/12/2025; 1TJPR - Quarta Câmara Criminal - Ap. Crime 0007197-95.2023.8.16.0028 - Rel. Des. Subst. Evandro Portugal - 21/10/2024; 1TJPR - Quinta Câmara Criminal - Ap. Crime Acórdão/TJPR - Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari - 08/11/2025; 1TJPR - Quarta Câmara Criminal - Ap. Criminal 0018624-34.2023.8.16.0014 - Rel. Des. Celso Jair Mainardi - 13/11/2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins - 15/12/2025.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA DE VEÍCULO. CANCELAMENTO DA COMUNICAÇÃO DE VENDA A PEDIDO DO RÉU. LANÇAMENTO DE IPVA EM NOME DA AUTORA. PAGAMENTO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. PROVA ORAL E MENSAGENS ELETRÔNICAS QUE DEMONSTRAM A PARTICIPAÇÃO DIRETA DO RÉU NA NEGOCIAÇÃO DO VEÍCULO. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À AUTENTICIDADE DAS CONVERSAS DE WHATSAPP. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE E FORÇA PROBANTE DA PROVA ELETRÔNICA. NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO SOBRE SUJEIÇÃO PASSIVA TRIBUTÁRIA. DEVER DE RESSARCIR MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso conhecido e desprovido.
1. O conteúdo das mensagens de WhatsApp juntadas aos autos coincide integralmente com os fatos narrados na inicial e a prova dos autos. As conversas fazem referência expressa ao veículo Renegade, contêm solicitação de envio de documentos para preenchimento do recibo de venda, registram pedido específico de cancelamento da comunicação de venda junto ao DETRAN, e documentam promessa explícita de ressarcimento das despesas decorrentes do negócio frustrado. A narrativa apresentada nas mensagens é cronologicamente consistente e contextualmente coerente com toda a cadeia de eventos descrita nos autos: (i) negociação inicial do veículo, (ii) comunicação de venda ao órgão de trânsito, (iii) solicitação posterior de cancelamento dessa comunicação, (iv) lançamento do IPVA em nome da autora no período intermediário, e (v) tentativa frustrada de ressarcimento amigável. Essa coerência interna e externa empresta credibilidade significativa à prova digital, afastando qualquer indício de manipulação pontual ou descontextualização das conversas. 2. A validade e a força probante das comunicações eletrônicas apresentadas como prova são inquestionáveis no caso concreto, especialmente diante da impugnação meramente genérica formulada pelo recorrente, que se limitou a alegar, sem qualquer fundamentação técnica ou elemento concreto, a possibilidade abstrata de adulteração das conversas. Dessarte, conversas de aplicativos de mensagens instantâneas possuem valor probatório quando apresentadas no processo, cabendo à parte que contesta sua autenticidade o ônus de demonstrar, de forma concreta e específica, os indícios de manipulação ou falsificação. 3. O recorrente limitou-se a afirmar, de forma absolutamente genérica, que «a conversa de WhatsApp pertenceria a outro processo» e que haveria «possibilidade de manipulação". Todavia, nos termos do CPC, art. 429, II, incumbe à parte que arguir a falsidade de documento o ônus de provar essa alegação. A impugnação genérica, desprovida de qualquer indicação concreta de inconsistência, não atende ao ônus processual estabelecido pela lei. O recorrente deveria ter, no mínimo: a) Indicado especificamente quais mensagens ou trechos estariam supostamente adulterados; b) Apontado inconsistências técnicas perceptíveis (metadados incompatíveis, formatação divergente do padrão WhatsApp, numeração de telefone inexistente etc.); c) Produzido contraprova, como ata notarial de suas próprias conversas com a parte autora no mesmo período ou utilizado ferramentas digitais para detecção de manipulações em conversas de aplicativos de mensagens. 4. É de conhecimento público e notório que existe ampla disponibilidade de ferramentas digitais baseadas em Inteligência Artificial para detecção de manipulações em conversas de aplicativos de mensagens, áudios e vídeos. Essas ferramentas permitem identificar com precisão técnica a presença de deepfakes, edições, exclusões de mensagens, alterações de timestamps, e outras formas de adulteração de provas digitais. 5. Mostra-se evidente o problema dos «deepfakes», em que tecnologias de Inteligência Artificial generativa permitem a criação de áudios, vídeos e imagens sintéticas com alto grau de realismo. Contudo, essa mesma realidade tecnológica que torna possível a manipulação digital também tornou amplamente acessíveis as ferramentas de detecção de fraudes. A facilidade de acesso a detectores de deepfake eliminou a justificativa de hipossuficiência técnica (ou de limitação de prova complexa) para impugnações genéricas. 6. Qualquer parte que alegue manipulação de prova digital pode produzir avaliação técnica preliminar por meio de ferramentas automatizadas; no caso concreto, o recorrente optou por não produzir tal contraprova técnica, mesmo diante da gravidade de sua alegação de falsidade. ... ()
10 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO PROCEDENTE. RECURSO DOS REQUERIDOS. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIDO DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.
11 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL VISANDO A COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A TÍTULO DE IPTU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.
1. MÉRITO. 1.1 ALEGAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DA PARTE EXCIPIENTE NA CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE PREVISTA NO CTN, art. 34. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM QUE A PARTE EXCIPIENTE NÃO É PROPRIETÁRIA REGISTRAL, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDORA DO IMÓVEL. CADASTRO FISCAL MUNICIPAL QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA ATRIBUIR LEGITIMIDADE PASSIVA, CABENDO AO FISCO O ÔNUS DE COMPROVAR O FATO GERADOR DO TRIBUTO, QUAIS SEJAM, A POSSE OU A PROPRIEDADE À ÉPOCA DO LANÇAMENTO.1.2 ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DOCUMENTAL CONTIDA NOS AUTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUÍZO QUE É DESTINATÁRIO DA PROVA.1.3 PLEITO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE, SOB PENA DE VIOLAÇÃO A PROPORCIONALIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SOMENTE PODERÃO SER FIXADOS POR EQUIDADE QUANDO VERIFICADO VALOR IRRISÓRIO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA QUE NÃO É IRRISÓRIO E O TOTAL FIXADO NA SENTENÇA CORRESPONDE AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
12 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELO. REVISÃO DE CONTRATOS ALUSIVO A CRÉDITO PESSOAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME:I.1. EDL de acórdão no qual se parcialmente conhecera e negara-se provimento ao recurso da parte embargante, em Revisional, na qual foram julgados parcialmente procedentes pedidos da parte autora, reconhecendo-se a abusividade nas taxas dos juros praticadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera, ou não, máculas formais no acórdão, que justificassem acolhida destes embargos declaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Os embargos de declaração foram repelidos porque não fora evidenciado erro, omissão, contradição ou obscuridade, no acórdão embargado, à luz do CPC, art. 1.022. III.2. A pretensão da parte embargante é de revisar ou modificar o resultado do julgamento, o que não é objeto desta modalidade recursal. III.3. No acórdão se analisara a questão da abusividade das taxas dos juros, fundamentando-se em jurisprudência pertinente e não se deixara de abordar os pontos essenciais, levantados pela parte embargante. III.4. Na jurisprudência estabelece-se que o Magistrado deve avaliar a abusividade das taxas dos juros, segundo as peculiaridades do caso, não havendo qualquer dos aludidos vícios de forma, menos ainda contradição, no acórdão em exame. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos, mas rejeitados. Tese de julgamento: os embargos de declaração não se prestam a questionar eventual error in judicando (de direito, de essência, mérito), e, sim, só vícios de forma, como omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorrera no acórdão em exame, pelo que a postura da parte embargante é fruto de mero inconformismo quanto ao resultado do julgamento.____ Dispositivos relevantes citados: arts. 205, do CC, 51, § 1º, do CDC, 1.022, do CPC, súmulas ns. 596, do STF, e 7, do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, RESP 1.061.530 / RS, Relª. Minª. NANCY ANDRIGHI, julgado de 22.10.08; STJ, RESP 271.214 / RS, Rel. Min. MENEZES DIREITO, julgado de 4.8.03; STJ, RESP 971.853 / RS, Rel. Min. PÁDUA RIBEIRO, julgado de 24.9.07. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela rejeição destes embargos de declaração, articulados pela Instituição bancária. Esta intentara revisar e/ou alterar o julgamento questionado, insinuando que nele haveria vício de forma, que justificasse o recurso manejado, o que, contido, não houvera. Mas no acórdão embargado foram analisados todos os pontos levantados pelas partes, decidindo-os, e com motivação adequada, declinando, por exemplo, o porquê de as taxas de juros cobradas terem sido declaradas abusivas, ou seja, porque estiveram acima da média do mercado.... ()
13 - TJPRAPELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE. PRELIMINARES AFASTADAS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO PELA PRF. TESTEMUNHAS OUVIDAS NO LOCAL. REVELIA DO CONDUTOR. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DO CONDUTOR, DA PROPRIETÁRIA DA CARGA E DA PROPRIETÁRIA DO SEMIRREBOQUE. APLICAÇÃO DO ART. 5-A §2º DA LEI 11.442/07. PRECEDENTE DO STJ. PERÍCIA QUE CONSTATOU INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL PARA O TRABALHO. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANOS MORAIS MAJORADOS PARA R$50.000,00. LESÕES GRAVES, CIRURGIA E CADEIRA DE RODAS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO DE APELAÇÃO 1 (Cebrace Cristal Plano Ltda.) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, RECURSO DE APELAÇÃO 2 (JSL S/A) CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, e RECURSO ADESIVO (autor) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta de sentença que julgou procedentes os pedidos de indenização por danos morais e pensão mensal vitalícia decorrentes de acidente de trânsito em que o autor foi atropelado por caminhão conduzido por terceiro, envolvendo também a responsabilidade solidária da proprietária da carga e da proprietária do semirreboque; a decisão recorrida rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva e litispendência, reconheceu a culpa do condutor e a responsabilidade objetiva das rés, fixou indenização por danos morais e pensão mensal com base no salário-mínimo, e indeferiu danos materiais e lucros cessantes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ré Cebrace Cristal Plano Ltda. e a ré JSL S/A. são responsáveis solidárias pelos danos sofridos pelo autor em decorrência de acidente de trânsito causado pelo condutor do caminhão, bem como a extensão e forma de reparação dos danos morais, materiais e pensionamento mensal vitalício decorrentes do acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O boletim de ocorrência elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, corroborado por testemunhas e perícia, comprovou a culpa do condutor do caminhão no acidente, configurando ato ilícito culposo e nexo causal com os danos sofridos pelo autor.4. A ré Cebrace Cristal Plano Ltda. proprietária da carga, e a ré JSL S/A. proprietária do semirreboque, respondem solidariamente pelos danos decorrentes do acidente, conforme a teoria do risco da atividade e a responsabilidade objetiva prevista em lei.5. O laudo pericial atestou incapacidade total e permanente do autor para o trabalho, justificando a concessão de pensão mensal vitalícia com base no salário-mínimo.6. Não houve comprovação suficiente dos danos materiais (despesas médicas), motivo pelo qual o pedido foi indeferido.7. Os lucros cessantes não são cumuláveis com a pensão mensal vitalícia, pois ambas visam reparar a mesma perda da capacidade laborativa da vítima.8. O valor da indenização por danos morais foi majorado para R$50.000,00, considerando a gravidade das lesões, o sofrimento do autor e a capacidade econômica das rés.9. A dedução do valor eventualmente recebido a título de seguro DPVAT deve incidir apenas sobre a indenização por danos materiais (pensão), não sobre os danos morais.10. Os honorários advocatícios de sucumbência devem sofrer correção monetária e juros de mora próprios, não sendo possível excluir tais encargos sob o argumento de cálculo sobre valor atualizado da condenação.11. As preliminares de ilegitimidade passiva e nulidade da sentença por ausência de julgamento da denunciação da lide foram rejeitadas, mantendo-se as rés no polo passivo.12. Sobre as prestações vencidas da pensão mensal incidirá taxa Selic a partir do vencimento de cada parcela, e sobre as parcelas vincendas somente em caso de inadimplemento.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Apelações conhecidas e parcialmente providas para: determinar que sobre as prestações vencidas da pensão mensal incida a taxa Selic a partir do vencimento de cada parcela e sobre as parcelas vincendas somente na hipótese de inadimplemento; majorar o valor da indenização por danos morais para R$50.000,00; determinar a dedução do valor eventualmente recebido a título de seguro DPVAT da indenização por danos materiais (pensionamento), a ser apurado em liquidação de sentença. Mantida, no mais, a sentença.Tese de julgamento: A proprietária da carga e a proprietária do semirreboque respondem solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por condutor do caminhão, independentemente de vínculo empregatício, nos termos da teoria do risco da atividade e da responsabilidade objetiva prevista no Código Civil.... ()
14 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO/PR. PROFESSORA. HORAS-ATIVIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO MUNICÍPIO. PLEITO DE AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOS 0006313-43.2021.8.16.0026 QUE FIXOU O ENTENDIMENTO QUE O DESCUMPRIMENTO DA CARGA DE HORA-ATIVIDADE NÃO GERA PRESUNÇÃO DE TRABALHO EXCEDENTE. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO PELOS REPRESENTADOS DO LABOR ALÉM DA CARGA HORÁRIA PREVISTA NO CONTRATO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO DISSABOR DA PARTE AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO DE OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, REPUTAÇÃO DA VÍTIMA OU DANO PSICOLÓGICO. LEI 2.028/08 QUE DETERMINA O LIMITE DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA CARGA HORÁRIA TOTAL, QUE DEVERÁ SER DESTINADA PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DE INTERAÇÃO COM OS ESTUDANTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.
15 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ‑EXECUTIVIDADE. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DAS EXECUTADAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada em execução de título extrajudicial. As Executadas pugnam por sua reforma e sustentam a existência de valores passíveis de compensação em razão de pagamentos realizados por uma das sócias, alegam responsabilidade solidária dos Exequentes por parte dos débitos e defendem a possibilidade de apreciação da matéria por meio da exceção de pré-executividade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se, no caso, as matérias alegadas podem ser analisadas em sede de exceção de pré-executividade.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A exceção de pré‑executividade é cabível apenas para matérias de ordem pública e que possam ser reconhecidas sem dilação probatória, conforme entendimento consolidado no REsp Repetitivo Acórdão/STJ.III.2. A alegação de compensação de valores e a discussão sobre responsabilidade solidária exige análise de elementos fáticos, apuração contábil e verificação da existência e extensão dos créditos alegados, ou seja, demanda dilação probatória, o que torna inviável a sua análise pela via eleita. Precedentes. Decisão mantida.IV. DISPOSITIVO:Agravo de instrumento conhecido e não provido.-------------------------Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV, LIV e LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 22.04.2009, DJe 04.05.2009; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. 4ª Turma, j. 23.08.2022, DJe 31.08.2022; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 21.03.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 27.02.2026; TJPR, Agravo de Instrumento 0066848-11.2024.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 04.02.2025.... ()
16 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS TRATOS CONTRA ANIMAL DOMÉSTICO (ART. 32, § 1º-A, DA LEI 9.605/98). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA POR IMAGENS DO SISTEMA DE MONITORAMENTO URBANO (DSS PROC). ABANDONO DELIBERADO DE CADELA DA RAÇA PITBULL ÀS MARGENS DE RODOVIA FEDERAL (BR-158). CONDUTA QUE CONFIGURA MAUS-TRATOS. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL VETERINÁRIO. INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 1.236/2018 DO CFMV. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. NÃO ACOLHIMENTO. FRAÇÃO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DE PENA. DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JULGADOR. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.1. O apelante interpôs recurso diante da sentença que o condenou pela prática do crime previstos no art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98), à pena de 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime fechado, e 20 (vinte) dias-multa.1.2. A defesa requereu a absolvição por atipicidade da conduta, na dosimetria, a consideração da fração, na primeira fase, de 1/6 partindo da pena-base, e a fixação de regime semiaberto de cumprimento de pena, com a isenção das custas judiciais.1.3. A douta Procuradoria de Justiça opinou pelo parcial conhecimento e desprovimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. As questões em discussão consistem na possibilidade de absolvição do réu por atipicidade da conduta e modificação da fração de modulação da primeira fase, bem como a isenção das custas judiciais e fixação de regime mais brando de cumprimento de pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso comporta parcial conhecimento, uma vez que o pedido de isenção das custas deve ser apreciado pelo Juízo da Execução, conforme os LEP, art. 116 e LEP art. 148.3.2. A materialidade e a autoria do delito restaram devidamente comprovadas pelo Boletim de Ocorrência, pelo Relatório Investigativo, pelas imagens do sistema de monitoramento urbano municipal - DSS Proc, bem como pela confissão judicial do acusado, que admitiu ter deliberadamente abandonado o cão da raça Pitbull às margens da rodovia federal BR-158, em zona de intenso fluxo de trânsito de veículos. 3.3. O abandono de animal doméstico em via pública configura, por si só, a modalidade de maus-tratos prevista no art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98, sendo prescindível a realização de laudo pericial veterinário, porquanto o crime se consuma no exato instante em que o agente priva o animal de amparo e proteção, expondo-o a risco iminente. 3.3. Na dosimetria, a fração de 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas, adotada pelo Juízo sentenciante para a exasperação da pena-base em razão dos maus antecedentes, encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ e desta Corte, inserindo-se no âmbito da discricionariedade motivada do julgador.3.4. O regime inicial fechado foi adequadamente fixado, porquanto o réu é reincidente e ostenta circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), o que afasta a incidência da Súmula 269/STJ e autoriza a fixação de regime mais gravoso.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citadosart. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/98CP, art. 59; CP, art. 61, I; CP, art. 65, III, «d»; CP, art. 68; art. 33, §§ 2º e 3º, do CP; CP, art. 44; CF/88, art. 225, VII; Resolução 1.236/2018 do Conselho Federal de Medicina Veterinária (arts. 2º, II, e 5º, IV); Súmula 269/STJ.Jurisprudência relevante citadaTJPR - 2ª Câmara Criminal - 0006393-80.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Mario Helton Jorge - J. 07.04.2025; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0003176-57.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: Desembargador Kennedy Josué Greca de Mattos - J. 24.04.2025;... ()
17 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA CONTRIBUINTE FALECIDO ANTES DA CITAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À LEGISLAÇÃO FEDERAL E AOS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFIGURAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.393 DO STJ. TESE VINCULANTE. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO OU AOS SUCESSORES ADMITIDO SOMENTE QUANDO O FALECIMENTO OCORRER APÓS A CITAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão monocrática que autorizou o redirecionamento de execução fiscal ao espólio, porque o lançamento tributário precedeu o falecimento do contribuinte, embora o óbito tenha ocorrido antes do ajuizamento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se o acórdão foi omisso quanto aos arts. 2º, §§ 5º, 6º e 8º, da Lei 6.830/1980, 202 e 203 do CTN, 6º do Código Civil e 796 do CPC; (ii) se deixou de enfrentar o Tema 166 e a Súmula 392/STJ; e (iii) quais consequências decorrem do Tema Repetitivo 1.393 do STJ, publicado durante o processamento dos aclaratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão enfrentou a incidência do Tema 9 do TJPR e a sucessão tributária do art. 131, II e III, do CTN, mas não examinou especificamente os argumentos fundados na formação válida da relação processual, nos requisitos subjetivos da inscrição e da CDA e nos precedentes do STJ - invocados pela parte. A omissão deve ser suprida. 4. A Súmula 392 e o Tema 166 do STJ - vedam a alteração do sujeito passivo da execução mediante substituição da CDA. A controvérsia específica sobre o falecimento anterior à citação foi posteriormente uniformizada pelo Tema Repetitivo 1.393 do STJ: o redirecionamento contra o espólio ou os sucessores somente é admitido quando o contribuinte falecer depois de devidamente citado. 5. Como, no caso, o contribuinte faleceu antes do ajuizamento e, por consequência, antes de eventual citação válida, a tese vinculante superveniente incide imediatamente ao processo pendente e impede a manutenção do redirecionamento. O resultado do julgamento deve ser modificado. 6. Não se aplica a multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Os embargos apontaram questão jurídica relevante, posteriormente submetida a julgamento repetitivo pelo STJ, sem caráter manifestamente protelatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar as omissões e, adequando o julgamento ao Tema Repetitivo 1.393 do STJ, dar provimento ao agravo interno, restabelecendo a sentença que extinguiu a execução fiscal. Tese de julgamento: 1. A falta de exame de argumento fundado na impossibilidade de formação válida da relação processual contra pessoa falecida e em precedentes obrigatórios configura omissão quando capaz de infirmar a conclusão. 2. Conforme o Tema Repetitivo 1.393 do STJ, o redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou aos sucessores somente é admitido se o falecimento do contribuinte ocorrer após sua citação válida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 489, § 1º, IV e VI, 796, 927, III, 1.022, II, 1.023, § 2º, 1.025 e 1.026, § 2º; CTN, arts. 131, II e III, 202 e 203; Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º, 6º e 8º; Código Civil, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.393; STJ, Tema Repetitivo 166; STJ, Súmula 392; TJPR, Tema 9 do IRDR 0038472-59.2017.8.16.0000. Resumo em linguagem acessível: O tribunal havia permitido que a cobrança, proposta após a morte do contribuinte, prosseguisse contra o espólio porque a dívida fora constituída quando ele ainda era vivo. Durante o julgamento dos embargos, o STJ fixou entendimento obrigatório de que essa mudança somente é possível se a morte ocorrer depois da citação. Como o falecimento ocorreu antes do ajuizamento, a cobrança não pode prosseguir nesses autos contra o espólio.... ()