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Doc. ADM Direito 154.9147.9496.8535

1 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DUPLICATAS. DECISÃO NA QUAL SE REJEITARA OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS VIA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Decisum no qual se repeliram os argumentos postos em defesa, via exceção de pré-executividade, em Execução, na qual a Empresa agravante impugnara a validade do título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a defesa, via exceção de pré-executividade, fora acertadamente repelida, ou não, considerando-se a inexistência de prova pré-constituída do discutido na Origem. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Defesa por exceção de pré-executividade não cabível, porque nela não há espaço a se arguir questão que, apesar de ordem pública, para sua aferição exige-se incursão investigativa não admissível nem pertinente a este excepcional tipo defensivo. III.2. Para superar os argumentos expostos na exceção de pré-executividade seria necessária produzir provas que demonstrassem a contratação válida dos serviços, a efetiva prestação dos serviços, o aceite e reconhecimento da dívida pela parte executada, a legitimidade dos documentos exibidos e a regularidade disso, no processo. Mas a tal comprovação seria necessária provas documental, testemunhal, pericial, observando-se o contraditório e a ampla defesa, em processo de conhecimento amplo, via Embargos à Execução. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido, mas não provido, mantendo-se a rejeição da exceção de pré-executividade manejada, mas por fundamento diverso. Tese de julgamento: a defesa via exceção de pré-executividade, de fato, é descabida a se arguir validade, ou não, do título executivo quando se depende de produção probatória, já que, ainda que fosse matéria de ordem pública, à sua aferição seria necessária incursão investigatória, engenho processual inadmissível e impertinente a este tipo defensivo, extravagante. ___________ Dispositivos relevantes citados: arts. 1º, III, da CF, 833, X, e 805, do CPC, e 1º, III, 884, do CC, 475-J, § 1º, 523, § 1º, 803, parágrafo único, e 917, III, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - AGINT no RESP 1833911 / RS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª T. julgado de 6.2.20; RESP 1.677.144 / RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado de 21.2.24; TJPR, 13ª CC, ED n.0031497-74.2024.8.16.0000, Cascavel, Rel. Des. FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, julgado de 24.5.24. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal decidira-se pelo não cabimento de defesa via exceção de pré-executividade, já que, para aferição da matéria debatida, exigível é incursão investigatória, não possível nesse tipo defensivo e extravagante. Por isso, nesta Corte se confirmara a rejeição da defesa manejada, mas por fundamento diverso.... ()

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Doc. ADM Direito 416.8483.9343.0031

2 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO PELAS RÉS. ACÓRDÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. AMPLO DEBATE DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão pelo qual foi conhecido e não provido recurso de apelação interposto pelas rés.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 02 (duas) questões em discussão: (i) saber se há vícios no acórdão, que levem ao acolhimento dos embargos de declaração; e (ii) saber se houve prequestionamento da matéria controvertida no recurso de apelação cível interposto pelo banco exequente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nos embargos de declaração, não foram demonstrados vícios que justifiquem seu acolhimento, como erro material, obscuridade, contradição ou omissão, unicamente se almeja a revisão do entendimento adotado pelo órgão julgador.4. Verificado o «Enfrentamento da controvérsia pelo Tribunal de origem, [...] [está] atendido o requisito do prequestionamento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 01/06/2021).IV. DISPOSITIVO5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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