I. CASO EM EXAME:I.1. Decisum no qual se repeliram os argumentos postos em defesa, via exceção de pré-executividade, em Execução, na qual a Empresa agravante impugnara a validade do título executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a defesa, via exceção de pré-executividade, fora acertadamente repelida, ou não, considerando-se a inexistência de prova pré-constituída do discutido na Origem. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Defesa por exceção de pré-executividade não cabível, porque nela não há espaço a se arguir questão que, apesar de ordem pública, para sua aferição exige-se incursão investigativa não admissível nem pertinente a este excepcional tipo defensivo. III.2. Para superar os argumentos expostos na exceção de pré-executividade seria necessária produzir provas que demonstrassem a contratação válida dos serviços, a efetiva prestação dos serviços, o aceite e reconhecimento da dívida pela parte executada, a legitimidade dos documentos exibidos e a regularidade disso, no processo. Mas a tal comprovação seria necessária provas documental, testemunhal, pericial, observando-se o contraditório e a ampla defesa, em processo de conhecimento amplo, via Embargos à Execução. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido, mas não provido, mantendo-se a rejeição da exceção de pré-executividade manejada, mas por fundamento diverso. Tese de julgamento: a defesa via exceção de pré-executividade, de fato, é descabida a se arguir validade, ou não, do título executivo quando se depende de produção probatória, já que, ainda que fosse matéria de ordem pública, à sua aferição seria necessária incursão investigatória, engenho processual inadmissível e impertinente a este tipo defensivo, extravagante. ___________ Dispositivos relevantes citados: arts. 1º, III, da CF, 833, X, e 805, do CPC, e 1º, III, 884, do CC, 475-J, § 1º, 523, § 1º, 803, parágrafo único, e 917, III, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - AGINT no RESP 1833911 / RS, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, 4ª T. julgado de 6.2.20; RESP 1.677.144 / RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Corte Especial, julgado de 21.2.24; TJPR, 13ª CC, ED n.0031497-74.2024.8.16.0000, Cascavel, Rel. Des. FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, julgado de 24.5.24. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal decidira-se pelo não cabimento de defesa via exceção de pré-executividade, já que, para aferição da matéria debatida, exigível é incursão investigatória, não possível nesse tipo defensivo e extravagante. Por isso, nesta Corte se confirmara a rejeição da defesa manejada, mas por fundamento diverso.... ()
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