Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 404.2073.9576.9169

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES E ACESSÓRIO DE USO RESTRITO. ALEGADA NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA E JUSTA CAUSA DEMONSTRADOS. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Embargos infringentes opostos por Diego Robson Pereira Antunes contra acórdão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que, por maioria, deu parcial provimento à apelação criminal interposta contra sentença condenatória pelos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) e posse ilegal de arma e munições de uso restrito (Lei 10.826/2003, art. 16).2. O voto vencido reconhecia a nulidade da busca domiciliar, a consunção entre dois dos fatos narrados e a absolvição do réu quanto ao terceiro fato da denúncia.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a busca domiciliar que resultou na apreensão de munições e carregador de uso restrito deve ser considerada nula por violação de domicílio; e (ii) verificar se subsiste prova suficiente de materialidade e autoria quanto ao crime da Lei 10.826/2003, art. 16, caput, descrito no fato 3 da denúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A CF/88, no art. 5º, XI, assegura a inviolabilidade do domicílio, mas excepciona tal proteção em hipóteses de flagrante delito ou com o consentimento do morador. Assim, a análise da legalidade da busca domiciliar deve observar se presentes essas circunstâncias excepcionais.5. No caso concreto, o embargante foi abordado em situação de flagrância, pois transportava 2,080 kg de crack, 200 g de cocaína, uma arma de fogo e munições de uso restrito, configurando delitos de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo, ambos de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo.6. Nos termos do CPP, art. 303, enquanto o crime permanente estiver em execução, o agente permanece em estado de flagrância, o que autoriza a intervenção imediata da autoridade policial, inclusive a entrada em domicílio, independentemente de mandado judicial.7. A situação de flagrância já seria, isoladamente, suficiente para legitimar a diligência. Todavia, o contexto probatório revela ainda a existência de robusta justa causa anterior ao ingresso na residência. O embargante, espontaneamente, informou à equipe policial que havia mais drogas e uma segunda arma de fogo em sua casa, em Araucária, o que consolidou as fundadas razões para a continuidade da ação policial.8. Além disso, restou demonstrado que a incursão foi autorizada pelo próprio embargante, que firmou termo de consentimento para a busca domiciliar. A alegação defensiva de que o documento teria sido assinado sob coação ou ameaça não encontra respaldo probatório, mostrando-se isolada diante do conjunto de provas.9. Os depoimentos dos policiais militares, prestados em juízo sob o crivo do contraditório, foram harmônicos, coerentes e convergentes, confirmando que o ingresso na residência ocorreu com autorização do morador e que, no local, foram localizados os objetos ilícitos descritos no terceiro fato da denúncia. A jurisprudência e a doutrina reconhecem que os relatos de agentes públicos, quando coerentes e corroborados por outros elementos de prova, possuem relevante valor probatório, dada a fé pública e a presunção de legitimidade de seus atos.10. Diante desse cenário, não se verifica violação de domicílio, pois a diligência foi realizada em contexto de flagrante delito, precedida de fundadas razões e com consentimento do morador. Assim, não há que se falar em nulidade das provas colhidas.11. Quanto ao terceiro fato da denúncia, referente à posse ilegal de munições e acessório de uso restrito, a materialidade e a autoria estão amplamente comprovadas. No interior da residência do embargante, foi apreendido um carregador estendido municiado com 31 (trinta e uma) munições calibre 9mm Luger, cuja eficiência e prestabilidade foram atestadas por laudo pericial. 12. Os depoimentos dos policiais confirmaram a apreensão do carregador e das munições no quarto do embargante, relatando que o local estava «revirado», circunstância que reforça a veracidade da informação inicial prestada pelo próprio réu acerca da presença de ilícitos no imóvel e indica que parte do material pode ter sido removida antes da chegada da equipe policial.13. A negativa do acusado, em juízo, encontra-se isolada e dissociada das demais provas dos autos, não havendo qualquer elemento que infirme a credibilidade da narrativa policial. 14. Assim, demonstrada a licitude da busca, a regularidade das provas e a comprovação da autoria e materialidade do delito, impõe-se a manutenção integral da condenação e do voto vencedor, rejeitando-se os embargos infringentes.IV. DISPOSITIVO15. Embargos conhecidos e rejeitados, a fim de se manter o voto vencedor.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 959.6288.0805.5559

2 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DISPUTA FAMILIAR ENVOLVENDO HERANÇA, AQUISIÇÃO E CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL, E ANÁLISE DE COAÇÃO E ÔNUS DA PROVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a apelação cível ajuizada por autora que requereu indenização por danos materiais e morais, alegando ter utilizado recursos de sua herança para aquisição de terreno e construção de imóvel registrado em nome dos réus sem seu consentimento, além de coação e restrição de circulação no imóvel, tendo a sentença e o acórdão mantido a improcedência dos pedidos e rejeitado o pedido reconvencional dos embargados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto ao pedido de restituição dos valores despendidos pela embargante na aquisição e construção de imóvel, bem como se o recurso de embargos de declaração deve ser conhecido e provido para suprir eventual vício apontado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há omissão no acórdão quanto à restituição dos valores, pois a questão foi devidamente fundamentada e analisada.4. Não restou comprovada a coação ou vício de consentimento na aquisição do imóvel, diante da ausência de prova irrefutável e da contradição nas alegações da embargante.5. O conflito familiar e os boletins de ocorrência configuram mero aborrecimento, não caracterizando dano moral indenizável.6. As insurgências da embargante representam mero inconformismo com a decisão unânime, sem apontar vícios que justifiquem modificação do julgado.7. A matéria foi suficientemente enfrentada, configurando prequestionamento para fins de recurso, não havendo necessidade de complementação dos fundamentos.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: É imprescindível a comprovação inequívoca da coação para anulação de negócio jurídico, não sendo suficiente o mero arrependimento ou discordância posterior, cabendo à parte que alega o vício do consentimento o ônus de provar os elementos caracterizadores da coação moral ou física._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, II, e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 713338 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 26.02.2013; Súmula 211/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de Dalvina para que fosse devolvido o dinheiro que ela disse ter usado para comprar um terreno e construir uma casa, mas que estava no nome de outras pessoas. Também avaliou se ela foi obrigada a fazer isso contra sua vontade. O juiz entendeu que não ficou provado que Dalvina foi forçada ou enganada, porque os documentos e depoimentos mostraram que ela concordou com tudo. Além disso, os problemas familiares relatados não foram considerados graves o suficiente para causar dano moral. Por isso, o pedido de devolução do dinheiro e de indenização foi negado, e os embargos que Dalvina apresentou para tentar mudar essa decisão também foram rejeitados.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF