o de drogas, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput, em razão da apreensão de 18 pinos de cocaína, pesando aproximadamente 14 gramas, durante abordagem policial em Campo Magro - PR. O réu requer a nulidade do laudo toxicológico, a absolvição por insuficiência probatória e a revisão da dosimetria da pena, além da revogação da prisão preventiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a nulidade do laudo toxicológico e a insuficiência probatória para a condenação do réu justificam a absolvição ou a alteração da pena imposta pelo crime de tráfico de drogas.III. Razões de decidir3. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser dirigido ao Juízo da Execução, não sendo conhecido neste recurso.4. A juntada tardia do laudo toxicológico não causou prejuízo ao réu, pois a defesa teve oportunidade de se manifestar após sua inclusão nos autos.5. A disciplina normativa das nulidades no sistema jurídico processual penal brasileiro rege-se pela normativa do art. 563 da Lei Adjetiva Penal, segundo a qual vigora o princípio pas de nullité sans grief.6. O conjunto probatório, incluindo depoimentos de policiais e laudos, comprova a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas.7. As alegações de contradições nos relatos dos policiais são irrelevantes, pois os depoimentos são coesos e convergentes em relação aos fatos.8. A quantidade de droga apreendida não justifica a aplicação de circunstâncias negativas na dosimetria da pena, sendo considerada irrisória. Sentença reformada neste ponto.9. A manutenção da prisão preventiva é justificada pela necessidade de garantir a ordem pública, considerando a gravidade do crime e a reincidência do réu.IV. Dispositivo 10. Apelação parcialmente conhecida e, nessa extensão, parcialmente provida.Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 386, II, 804; Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, e 42; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 23.02.2021; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 22.11.2022; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 23.10.2018; TJPR, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 02.09.2025; TJPR, AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 04.03.2024.... ()
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