1 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA
DE EXTINÇÃO. ACOLHIMENTO. ILEGITIMIDADE AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA, COM BASE NO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, TODAVIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS FATOS ALEGADOS. CONTRATO NÃO FORMALIZADO. OBRIGAÇÕES QUE NÃO FICARAM ESTRITAMENTE DELIMITADAS. IMPOSSIBILIDADE, NO MAIS, DE IDENTIFICAÇÃO CONCRETA A RESPEITO DE QUANDO O AUTOR FOI CIENTIFICADO DAS FISCALIZAÇÕES MUNICIPAIS. CONTEXTO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DA RÉ, ANTE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CULPA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Recurso conhecido e provido, para cassar a sentença terminativa.Análise do mérito da demanda com base no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, com o julgamento pela improcedência dos pedidos iniciais.... ()
2 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO INDEVIDO. COBRANÇA ABUSIVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SENTENÇA MANTIDA
PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. LEI 9.099/95, ART. 46. REFORMA DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 14.905/2024. Recurso conhecido e não provido.I. Caso em Exame1. Trata-se de recurso inominado interposto por CLUBE DE PERMUTA FRANQUEADORA LTDA. contra sentença proferida nos autos da ação de inexigibilidade de débito cumulada com tutela de urgência e indenização por danos morais, ajuizada por RPO MÍDIA EXTERIOR - PAINÉIS & CARTAZES LTDA. que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. Reconheceu-se a exigibilidade parcial do débito (R$ 408,92), determinando a restituição do valor pago a maior (R$ 3.281,08), além da fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00.II. Questão em Discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o CLUBE DE PERMUTA FRANQUEADORA LTDA. possui legitimidade passiva para responder pela cobrança realizada por empresa do mesmo grupo econômico; (ii) saber se a relação jurídica entre as partes é regida pelo CDC; (iii) saber se a cobrança no valor de R$ 3.690,00 foi legítima diante do saldo efetivamente devido de R$ 408,92; (iv) saber se há dano moral decorrente do protesto indevido; (v) saber se a sentença comporta correção ex officio quanto aos critérios de atualização e juros moratórios, diante da superveniência da Lei 14.905/2024.III. Razões de Decidir3. A responsabilidade solidária entre as Requeridas foi corretamente reconhecida com base na configuração de grupo econômico e na ausência de prova de cessão formal do crédito, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, do CDC, e 942 do CC.4. A relação de consumo foi corretamente caracterizada, sendo aplicáveis os CDC, art. 2º e CDC art. 3º às plataformas digitais de intermediação de serviços.5. A cobrança no valor de R$ 3.690,00 mostrou-se desproporcional ao saldo devedor apurado (R$ 408,92), configurando prática abusiva (CDC, art. 39, V), justificando a restituição do valor pago a maior.6. O protesto indevido do valor excessivo enseja dano moral in re ipsa, inclusive para pessoa jurídica (Súmula 227/STJ), sendo a indenização de R$ 1.000,00 compatível com os parâmetros dos Juizados Especiais.7. Reforma ex officio da sentença quanto aos consectários legais, com adequação aos índices previstos na Lei 14.905/2024, instituindo o IPCA como índice de correção e a Selic (deduzido o IPCA) como taxa de juros.IV. Dispositivo 8. Recurso inominado conhecido e não provido. Mantida a sentença por seus próprios fundamentos (art. 46, Lei 9.099/95), reformando-a de ofício apenas quanto aos consectários legais, em adequação à Lei 14.905/2024. Dispositivos relevantes: CC, arts. 290, 406 §1º, 422, 884, 927 e 942; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 7º, 39, 47; CPC/2015, arts. 373, II e 487, I; Lei 9.099/1995, art. 46; Lei 14.905/2024, arts. 389 e 406 do CC.Jurisprudência relevante: TJPR, 1ª TR, RI 0001381-87.2019.8.16.0056, Rel. Juíza Melissa de Azevedo Olivas, j. 17.08.2020.... ()
3 - TJPRDireito processual civil. Apelação cível. Exibição de documentos em ação de produção antecipada de prova. Recurso desprovido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de exibição de documentos proposta por
autor em face de instituição financeira, determinando a exibição de documentos solicitados e a aplicação de medidas coercitivas em caso de não cumprimento. O apelante sustenta que todos os documentos foram apresentados, não havendo razão para a aplicação das medidas coercitivas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que determinou a exibição de documentos pelo Banco Bradesco S/A. deve ser mantida, mesmo após a alegação de que todos os documentos solicitados já foram apresentados, e se as medidas coercitivas previstas no CPC, art. 400 são aplicáveis ao caso.III. Razões de decidir3. O juízo a quo julgou procedente a ação, reconhecendo o dever do requerido em exibir os documentos solicitados, mas manteve a previsão de medidas coercitivas para a exibição de documentos faltantes.4. O Banco apelado não apresentou todos os documentos solicitados, o que justifica a aplicação das medidas coercitivas previstas no CPC, art. 400.5. A exibição de documentos é necessária para assegurar o cumprimento da ordem judicial, conforme o CPC/2015, art. 396.6. A jurisprudência do STJ estabelece que a aplicação de medidas coercitivas deve ocorrer após a tentativa de busca e apreensão dos documentos.7. O recurso de apelação foi negado, mantendo-se a sentença inalterada e majorando os honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença inalterada e majorando os honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A exibição de documentos em ação de exibição deve ser precedida de tentativa de busca e apreensão ou outra medida coercitiva, conforme previsto no art. 400, parágrafo único, do CPC/2015, sendo necessária a citação da parte requerida para garantir o contraditório e a ampla defesa._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 381, II e III, 396, 398, p.u. 400, p.u. e 139, IV; CPC/1973, arts. 846 a 851.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Resp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 01.07.2021; TJPR, 0038251-03.2022.8.16.0000, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 19.09.2022; TJPR, 0008762-57.2021.8.16.0160, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 23.07.2023; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Banco Bradesco S.A deve apresentar todos os documentos solicitados por Edir da Silva, pois não foram entregues todos os papéis pedidos na ação. O juiz já havia determinado que o banco apresentasse os documentos, mas como alguns ainda não foram mostrados, o Tribunal manteve essa decisão. Além disso, o Tribunal também aumentou os honorários que o banco deve pagar, passando de 10% para 12% do valor da causa. Portanto, o pedido do banco para não ter que apresentar mais documentos foi negado.... ()
4 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DO DIFAL EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE ICMS. 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança, no qual a parte impetrante buscava a inexigibilid
ade do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) sobre operações interestaduais de venda ou remessa de mercadorias a destinatários não contribuintes, alegando a necessidade de criação de um portal centralizado para apuração do tributo e a edição de nova lei estadual após a Lei Complementar 190/2022.2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações interestaduais destinadas a consumidores finais não contribuintes, considerando a necessidade de um portal de apuração e a edição de nova lei estadual após a Lei Complementar 190/2022.3. A sentença não é extra petita, pois a fundamentação sobre a anterioridade tributária estava dentro da discussão trazida pelo impetrante.4. A cobrança do DIFAL é válida, pois a Lei Complementar 190/2022 apenas regulamenta a cobrança do ICMS, sem instituir ou majorar tributo.5. O STF decidiu que a cobrança do DIFAL pode ocorrer após o prazo de noventa dias da publicação da Lei Complementar 190/2022, que foi cumprido.6. A falta de funcionamento do Portal do DIFAL não impede a cobrança do tributo, pois ele é apenas um meio facilitador e não um requisito essencial para a exigibilidade do DIFAL.Tese de julgamento: A cobrança do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) é legal e constitucional a partir de noventa dias após a publicação da Lei Complementar 190/2022, independentemente do portal centralizado para apuração do tributo.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO... ()
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. embargos à execução fiscal. PRETENSÃO FORMULADA PELo responsável tributário EM FACE DO MUNICÍPIO DE Curitiba, no qual impugna o valor do crédito tributário apurado por meio de arbitramento e aplicação do CUB, em cobrança de ISS-FONTEI. dif
erença entre o custo total informado pelo embargante e aquele considerado pela autoridade fiscal (índice cub - custo unitário básico da construção civil). sentença de procedência dos Embargos à execução fiscal, para declarar inexigíveis, diante da ilegalidade do arbitramento fiscal, o crédito tributário de ISS-FONTEI do exercício de 2018, apurado nos autos de infração 357270 e encartado na Certidão de Dívida Ativa 2.293/2019.INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO REQUERIDO (Município de curitiba).1. alegação de que o arbitramento foi necessário em virtude do não fornecimento pelo devedor das informações necessárias ao lançamento do ISSQN, bem como que foram obedecidos todos os requisitos legais. acolhimento. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELA RETENÇÃO NA FONTE E RECOLHIMENTO DO IMPOSTO EM VIRTUDE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR TERCEIROS NO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA NA CONDIÇÃO DE TOMADOR. difErença entre o custo total da mão de obra informado pela contribuinte e aquele considerado pela autoridade fiscal (ÍNDICE CUB - CUSTO UNITÁRIO BÁSICO DA CONSTRUÇÃO CIVIL). POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO DA DIFERENÇA. utilização do referencial cub-pr para estimativa do valor da obra admitiDo por este tribunal. ausÊNCIA DE PROVA APTA A aFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS PÚBLICOS.2. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
6 - TJPRTRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, S I, III E IV, DO CP). CONDENAÇÃO À PENA DE DEZOITO (18) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO QUE SE VOLTA APENAS CONTRA A DOSIMETRIA. I) PLEITO DE AVALIAÇÃO F
AVORÁVEL À RÉ DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A OFENDIDA CONTRIBUIU PARA A PRÁTICA DELITIVA. II) REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE MAJORAÇÃO DE PENA PELAS AGRAVANTES. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUANTUM APLICADO QUE CORRESPONDE AO PLEITO DEFENSIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS.
7 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDOR APOSENTADO DO MUNICÍPIO DE SARANDI. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO PREVISTO na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV POR ALEGADA PRESENÇ
A DE MOLÉSTIA GRAVE. FEITO EQUIVOCADAMENTE EXTINTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INAPLICABILIDADE DOS TEMAS 350 DO STF - E 660 DO STJ AO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO QUE VIOLOU O PRINCÍPIO DO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA (ART. 5º, XXXV, CF/88). SENTENÇA ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. CAUSA QUE NÃO ESTÁ MADURA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.... ()
8 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIZAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PEDIDO DE REFORMA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. AUMENTO SALARIAL SEM ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO E EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITES DE DESPESA COM PESSOAL QUE NÃO EVIDENCIA A PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO. INTENÇÃO MERAMENTE DE PROMOVER EQUIPARAÇÃO SALARIAL. MÁ-GESTÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA A PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que julgou improcedente ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa, fundada em suposta violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, decorrente da sanção de lei municipal que promoveu aumento salarial para determinados cargos, em contexto de extrapolação dos limites legais de despesa com pessoal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a conduta do ex-prefeito, ao encaminhar projeto de lei e sancionar aumento salarial sem estimativa de impacto orçamentário-financeiro, em período de restrição legal, configura ato de improbidade administrativa; e (ii) saber se houve dolo específico e dano efetivo ao erário aptos a ensejar responsabilização nos termos da Lei 8.429/1992.III. Razões de decidir3. Para a configuração do ato de improbidade administrativa, exige-se a demonstração do elemento subjetivo (dolo específico), entendido como a vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito, não bastando a mera voluntariedade do agente. 4. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça do Paraná exige a comprovação de dolo específico e de dano efetivo ao erário para o reconhecimento do ato ímprobo, não sendo suficiente a mera ilegalidade ou má-gestão administrativa. 5. No caso concreto, não restou comprovada a intenção deliberada de causar prejuízo ao patrimônio público, tampouco a existência de dano efetivo, pois o aumento salarial visou à equiparação entre carreiras e não se destinou ao enriquecimento ilícito ou à dilapidação do erário.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido. Mantida a sentença de improcedência da ação de improbidade administrativa.Tese de julgamento: «1. A configuração do ato de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico e de dano efetivo ao erário, não sendo suficiente a mera ilegalidade ou má-gestão administrativa. 2. O aumento salarial concedido sem estimativa de impacto orçamentário-financeiro, ainda que em contexto de extrapolação dos limites legais de despesa com pessoal, não caracteriza improbidade administrativa na ausência de dolo específico e de prejuízo efetivo ao patrimônio público.»Dispositivos relevantes citados: Lei 8.429/1992, arts. 1º, §§ 2º e 3º; 10, IX; 12, II; 18; Lei Complementar 101/2000, arts. 16, I e II; 19, III; 20, III, «b»; 22, parágrafo único, I; CF/88, arts. 37, X e XII; 169, §§ 3º e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 04.03.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, j. 13.10.2025; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0080552-40.2010.8.16.0014, rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, j. 24.10.2023; TJPR, 4ª Câmara Cível, 0001518-24.2009.8.16.0055, rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 25.07.2023.... ()
9 - TJPRRECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. RÉ QUE SE UTILIZOU DA PLATAFORMA DO SERASA LIMPA NOME PARA COBRAR VALORES INDEVIDOS. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DA PLATAFORMA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA EMPRESA. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PERANTE O PROCON INFRUTÍFERA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
10 - TJPRDireito do consumidor e bancário. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Golpe da falsa central de atendimento. Transferência via pix. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno. Dano material e dano moral configurados. Recurso provido.
I. Caso em exame1.1 Apelação cível interposta em face da sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais. O autor narrou ter sido vítima do «golpe da falsa central», no qual, induzido por suposto atendente do banco, realizou transferências via PIX no valor total de R$ 9.000,00. O pedido inicial buscava a condenação das rés à restituição dos valores e à compensação por danos morais.II. Questão em discussão2.1 Há duas questões em discussão: (i) definir se a fraude ocorrida, consistente no golpe da falsa central de atendimento, configura fortuito interno, capaz de ensejar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras; e (ii) determinar se há nexo causal entre a conduta das rés e o prejuízo experimentado pelo autor, à luz do CDC, art. 14.III. Razões de decidir3.1 Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada, porquanto a decisão de primeiro grau analisou adequadamente as questões de fato e de direito relevantes, atendendo ao art. 489, §1º, do CPC.3.2 A responsabilidade civil do banco é objetiva nas relações de consumo, especialmente em casos de fraudes eletrônicas, por se tratar de fortuito interno vinculado ao risco da atividade (CDC, art. 14; CC, art. 927, parágrafo único).3.3 A análise dos extratos bancários revela transações atípicas quanto ao valor, horário e perfil de consumo, sem que o banco tenha adotado mecanismos preventivos ou autenticação reforçada, configurando falha na prestação de serviços.3.4 A comprovação do prejuízo financeiro e o abalo aos direitos de personalidade justificam a condenação ao pagamento de indenização por danos material e moral e a adequação dos ônus sucumbenciais.IV. Dispositivo4.1 Sentença reformada. Recurso provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e §3º, II; CPC, art. 489, §1º, 85, §11, e CPC, art. 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479.... ()
11 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. RINOPLASTIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACÓRDÃO QUE REFORMOU EM PARTE A SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO; PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS; PARA CONCEDER INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CONSISTENTE EM NOVA RINOPLASTIA E PARA ALTERAR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APONTAMENTO DE ERRO DE FATO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO DÁ ENSEJO À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
12 - TJPREmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. RESISTÊNCIA À ABORDAGEM E CONDUTA EXALTADA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE DESPRESTÍGIO À FUNÇÃO PÚBLICA. CONDUTA DO RÉU QUE, EMBORA REPROVÁVEL, NÃO CONFIGURA CRIME DE DESACATO POR NÃO VIOLAR A OBJETIVIDADE JURÍDICA DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE DESPRESTÍGIO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ESTADO DE EMBRIAGUEZ E EXALTAÇÃO DE ÂNIMOS QUE, EMBORA NÃO EXCLUAM A CULPABILIDADE DO AGENTE DE FORMA AUTOMÁTICA, GERAM DÚVIDAS RAZOÁVEIS A RESPEITO DO DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória pela prática do crime de desacato, em razão de fatos ocorridos durante abordagem policial, na qual o réu, exaltado e visivelmente alcoolizado, recusou-se a apresentar documentos, elevou o tom de voz e proferiu expressões de resistência à abordagem dirigidas aos policiais militares, sendo posteriormente conduzido para lavratura de termo circunstanciado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as palavras proferidas pelo réu possuem potencial e intenção de desprestigiar a Administração Pública, caracterizando o crime de desacato; (ii) estabelecer se o estado de embriaguez e exaltação de ânimos afasta a comprovação do dolo específico exigido pelo tipo penal.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crime de desacato tutela, de forma imediata, o prestígio e o regular funcionamento da Administração Pública e, de forma mediata, a honra subjetiva do funcionário público, exigindo que a conduta ofensiva transcenda a esfera pessoal e atinja a função pública exercida. Ausente um destes elementos, a conduta é atípica.4. As expressões atribuídas ao réu não evidenciam ofensa grave, humilhação ou menoscabo capazes de atingir o prestígio da Administração Pública. Os depoimentos colhidos em juízo não confirmam a existência de ofensas direcionadas aos policiais com conteúdo de desprestígio institucional.4.1. Os policiais ouvidos em juízo declararam que o réu apresentou resistência passiva. Um deles não se recorda se o réu proferiu ofensas ou atuou de forma a desprestigiar a função pública; o outro, embora tenha ratificado o teor do Boletim de Ocorrência, depôs no sentido de que a conduta do réu era de resistência passiva, não indicando qualquer ofensa que atraia a tipificação do crime de desacato.5. O estado de embriaguez e a exaltação de ânimos do réu no momento dos fatos geram dúvida razoável quanto à presença do dolo específico exigido pelo tipo penal.6. A prova produzida mostra-se frágil e insuficiente para demonstrar que a conduta do réu tenha efetivamente atingido o bem jurídico tutelado pelo CP, art. 331.7. Diante da ausência de comprovação inequívoca da tipicidade subjetiva e objetiva, impõe-se a aplicação do princípio in dubio pro reo.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação criminal conhecida e provida. Tese de julgamento: «1. O crime de desacato exige dolo específico de desprestigiar a função pública, não se configurando por meras palavras ásperas ou reações exaltadas no contexto de abordagem policial; 2. O estado de embriaguez e exaltação de ânimos do acusado, impede a certeza quanto ao dolo específico, impondo a absolvição com fundamento no princípio in dubio pro reo»._______Dispositivos relevantes citados: CP, art. 331; CPP, art. 386, III e VII.Jurisprudência relevante citada: HC Acórdão/STJ, relator Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, Sexta Turma, julgado em 25/5/1999, DJ de 2/8/1999, p. 223; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002173-05.2021.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Mauricio Pinto De Almeida - J. 17.03.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000518-76.2022.8.16.0105 - Loanda - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 28.02.2025; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014587-11.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juíza De Direito Da Turma Recursal Dos Juizados Especiais Gisele Lara Ribeiro - J. 28.02.2025.... ()
13 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. RECURSO INTERPOSTO POR LUIZ FERNANDO DA CRUZ PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1.1 Apelações interpostas diante da sentença que condenou o réu Luiz Fernando pela conduta prevista no art. 155 § 4º, I, do CP (furto qualificado), a 2 (dois) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 14 (quatorze) dias-multa e absolveu Cássia Reinert de Abreu.1.2. Pleiteia o apelante Luiz Fernando, preliminarmente, o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas mediante violência policial e, no mérito, a absolvição por insuficiência de provas. Pugna, ainda, pelo afastamento da qualificadora rompimento de obstáculo, por ausência de prova pericial; o afastamento da agravante da reincidência e da valoração negativa do vetor antecedentes, por incompatibilidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH); a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea; fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena; revogação da prisão preventiva e concessão do direito de recorrer em liberdade; a concessão dos benefícios da justiça gratuita; isenção ou redução da pena de multa; a indicação dos dispositivos violados para fins de prequestionamento. 1.3. Pretende o Ministério Público a condenação de Cássia Reinert de Abreu pelo crime de furto qualificado e, em relação ao réu Luiz Fernando, a valoração negativa dos vetores culpabilidade e circunstâncias do crime e aplicação da fração de 1/4 para aumento da pena referente a agravante da reincidência. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. As questões em discussão consistem em saber se: (i) é possível o conhecimento do pedido de justiça gratuita e isenção ou redução da pena de multa formulados pelo apelante Luiz Fernando, em razão da sua hipossuficiência; (ii) é cabível o reconhecimento da ilicitude das provas obtidas mediante violência policial; (iii) há provas suficientes para sustentar a condenação dos réus Luiz Fernado e Cassia pelo crime de furto qualificado; (iv) é possível o afastamento da qualificadora rompimento de obstáculo, por ausência de prova pericial; (v) é viável a revisão da dosimetria da pena do réu Luiz Fernando, com foco na adequação da pena-base, intermediária e definitiva, considerando o princípio da individualização da pena; (vi) é cabível a fixação do regime semiaberto para início de cumprimento de pena; (vii) é possível a concessão do direito de recorrer em liberdade em favor do réu Luiz Fernando; (viii) é necessário indicar os dispositivos violados para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Os pedidos de justiça gratuita e isenção ou redução da pena de multa, em razão da hipossuficiência do apelante Luiz Fernando, não foram conhecidos, por se tratar de matérias que competem ao juízo da execução penal. 3.2. O pedido de reconhecimento da ilicitude das provas obtidas mediante violência policial, formulado pelo réu Luiz Fernando, foi rejeitado. Provas que foram obtidas de forma independente e não em decorrência da suposta agressão aventada pelo réu. 3.3. Violência policial que não contamina os elementos obtidos na fase de investigação e deve ser apurada em processo diverso da ação penal. 3.4. Foi rejeitado o pleito de absolvição do crime de furto qualificado formulado pelo réu Luiz Fernando, pois a materialidade e a autoria do crime foram demonstradas por provas robustas, incluindo depoimentos das testemunhas, além da confissão espontânea do réu. 3.5. Pelos mesmos fundamentos, foi acolhido o pedido formulado pelo Ministério Público, de condenação da ré Cássia Reinert de Abreu pela prática do crime de furto qualificado. 3.6. Evidenciada a presença de comunhão de desígnios e conduta convergente dos réus Luiz e Cassia para a execução do delito. 3.7. A pretensão de afastamento da qualificadora rompimento de obstáculo, por ausência de prova pericial, formulado pelo réu Luiz Fernando, foi rejeitada. Ausência de laudo pericial no local do delito que não impede o reconhecimento da qualificadora quando demonstrada por outros meios de provas. 3.8. O pedido de afastamento da valoração negativa do vetor antecedentes e da agravante da reincidência, por incompatibilidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), formulado pelo réu Luiz Fernando foi rejeitado. 3.9. A consideração dos referidos institutos para fins de exasperação da pena é mecanismo de individualização previsto de forma expressa no CP e em plena compatibilidade com a CF/88. Entendimento referendado no RE Acórdão/STF do STF - . 3.10. O Pleito de valoração negativa dos vetores culpabilidade e circunstâncias do crime em relação ao réu Luiz Fernando, formulado pelo Ministério Público, foi acolhido. 3.11. Réu que praticou o crime enquanto cumpria pena por outro delito (Autos 0004481-87.2023.8.16.0189), circunstância que evidencia maior reprovabilidade da conduta e autoriza a exasperação da pena-base no vetor culpabilidade. 3.12. Réu que praticou o delito em concurso de agentes e mediante rompimento de obstáculo. Concurso de qualificadoras que possibilita a utilização de uma para qualificar a infração e a outra para elevar a pena-base no vetor circunstância do crime. 3.13. O pedido de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, formulado pelo réu Luiz Fernando, foi negado. 3.14. Apelante que confessou o delito, no entanto ostenta quatro condenações com trânsito em julgado. Agravante da multirreincidência que prepondera sobre a atenuante da confissão espontânea, não sendo possível sua compensação integral (Tema Repetitivo 585). 3.15. O pleito de alteração da fração de aumento da pena referente a agravante da reincidência, formulado pelo Ministério Público, foi acolhido. Multirreincidência do réu (três condenações transitadas em julgado) que permitem a elevação da pena intermediária na fração de 1/4. 3.16. Em relação ao réu Luiz Fernando, o regime inicial fechado foi mantido, diante da reincidência e da existência de circunstância judicial desfavorável, na forma do art. 33, §§ 2º, «c», e 3º, do CP, e Súmula 269/STJ. 3.17. O direito de recorrer em liberdade não foi concedido ao réu Luiz Fernando, uma vez que permanecem hígidos os motivos que a embasaram a decretação da custódia cautelar, além do fato de que o réu foi mantido preso durante toda a instrução processual, sendo condenado ao cumprimento da pena no regime inicialmente fechado. 3.18. As Cortes Superiores admitem o prequestionamento implícito de matérias, sendo desnecessária a menção expressa aos artigos de lei. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso interposto por Luiz Fernando da Cruz parcialmente conhecido e desprovido. Recurso interposto pelo Ministério Público conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, I e IV; Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.09.2023. STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 26.11.2024. TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0007318-42.2022.8.16.0131, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 11.11.2024. TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0008617-29.2019.8.16.0044, Rel. Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 12.04.2025. Súmula 269/STJ.... ()
14 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO. QUESTÕES JÁ DEVIDAMENTE ANALISADAS. MERO INCONFORMISMO. ALEGAÇÕES QUE NÃO SE ENQUADRAM EM QUALQUER DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu provimento à apelação cível interposta pelo embargado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se houve obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto o qual o órgão julgador deveria pronunciar-se no acórdão, ou se é necessária correção de erro material a teor do que dispõe o CPC, art. 1.022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam à reanálise da prova ou à modificação do resultado do julgado, mas apenas ao saneamento de omissões, contradições ou obscuridades. IV. DISPOSITIVO E TESE4. Embargos de declaração rejeitados.Tese de julgamento: «Os embargos de declaração visam, unicamente, completar a decisão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição entre a fundamentação e a conclusão, obscuridade nas razões desenvolvidas ou erro material.»________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022.... ()
15 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. NEGOCIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DOS DEPOIMENTOS PESSOAIS EM AUDIÊNCIA. OMISSÃO SANADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ATUAÇÃO PRELIMINAR DO CORRETOR. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE NEXO CAUSAL ENTRE A INTERMEDIAÇÃO E A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO. EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA PELOS ARRENDATÁRIOS. COMISSÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança ajuizada por corretor de imóveis, por meio da qual postulava o pagamento de comissão de corretagem decorrente da venda de imóvel rural pertencente ao recorrido, ao fundamento de que sua atuação profissional teria sido determinante para a concretização do negócio jurídico celebrado.2. Sustenta o recorrente, em síntese, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da dispensa dos depoimentos pessoais das partes durante a audiência de instrução e julgamento, bem como a reforma da sentença para reconhecer seu direito à remuneração prevista nos CCB, art. 722 e CCB, art. 725, alegando que a venda somente se concretizou em razão das negociações e tratativas por ele desenvolvidas junto a potenciais compradores. II. Questão em discussão3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão da dispensa dos depoimentos pessoais das partes na audiência de instrução e julgamento; e (ii) saber se a atividade desenvolvida pelo corretor constituiu causa eficiente para a concretização do negócio imobiliário, apta a ensejar o pagamento da comissão de corretagem pretendida. III. Razões de decidir4. A preliminar de cerceamento de defesa não merece acolhimento. Embora a decisão saneadora tenha deferido a produção de prova oral consistente nos depoimentos pessoais das partes e na oitiva de testemunhas, a audiência foi regularmente realizada, tendo sido consignado posteriormente, por decisão proferida nos embargos de declaração, que os depoimentos pessoais do autor e do réu foram dispensados com fundamento no CPC, art. 362, § 2º, sanando-se a omissão existente no termo de audiência. 5. Ademais, embora a nulidade processual possa ser suscitada em apelação quando vinculada ao julgamento final da causa, a parte recorrente não demonstrou prejuízo concreto decorrente da não realização dos depoimentos, sendo certo que a controvérsia foi amplamente instruída por prova documental e testemunhal suficiente para o deslinde da demanda, incidindo o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no CPC, art. 282, § 1º. 6. A comissão de corretagem é devida quando a atuação do corretor constitui causa eficiente para a celebração do negócio, nos termos dos CCB, art. 722 e CCB, art. 725. Embora a atividade de aproximação das partes e de divulgação do imóvel possa caracterizar o início da mediação, o direito à remuneração pressupõe demonstração do nexo causal entre a atuação do corretor e a efetiva conclusão do negócio jurídico.7. A prova produzida não permite concluir que a venda efetivamente realizada tenha decorrido da atuação do autor. O contrato particular de compra e venda demonstra que os adquirentes finais foram os arrendatários do imóvel, titulares de direito de preferência, circunstância juridicamente relevante para a concretização do negócio.8. A prova testemunhal colhida em audiência corroborou essa conclusão. O adquirente do imóvel afirmou que as tratativas ocorreram diretamente com o proprietário, sem participação do corretor, ao passo que a testemunha responsável pela administração da propriedade relatou que a proposta apresentada pelos compradores finais revelou-se mais vantajosa em razão das condições de pagamento oferecidas, constituindo fator determinante para a celebração da venda. 9. A alegação de que a proposta obtida pelo autor teria sido responsável pela redução do preço inicialmente pretendido pelo proprietário não é suficiente, por si só, para caracterizar a causalidade necessária ao surgimento do direito à comissão. Embora possa ter contribuído para o contexto das negociações, a prova dos autos não demonstra que a venda realizada aos arrendatários tenha sido resultado direto e imediato da atividade de intermediação desempenhada pelo corretor. 10. Não altera essa conclusão o pagamento da quantia de R$ 30.000,00 pelo requerido ao autor. Ainda que referido valor possa revelar reconhecimento dos esforços despendidos durante as tratativas preliminares ou mera liberalidade do proprietário, não constitui elemento apto a comprovar, de forma inequívoca, a existência de obrigação contratual correspondente ao pagamento da comissão postulada, especialmente diante da ausência de demonstração de que a atuação do corretor tenha sido determinante para a conclusão do negócio efetivamente celebrado. 11. Ausente prova de que a venda realizada foi fruto direto da mediação exercida pelo autor, não se encontram preenchidos os pressupostos legais para o recebimento da comissão de corretagem, impondo-se a manutenção da sentença de improcedência. 12. Mantida a sucumbência, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11, percentual que se revela adequado às peculiaridades da demanda, não havendo justificativa para o acolhimento do pedido formulado em contrarrazões visando sua elevação ao patamar de 20%. IV. Dispositivo e tese13. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A dispensa dos depoimentos pessoais das partes não enseja nulidade processual quando a omissão do termo de audiência é posteriormente sanada e não há demonstração concreta de prejuízo à defesa. A comissão de corretagem somente é devida quando comprovado que a atuação do corretor constituiu causa eficiente para a concretização do negócio jurídico, não bastando a participação em tratativas preliminares ou a mera aproximação indireta das partes quando a venda se efetiva por exercício de direito de preferência e por negociações desenvolvidas diretamente entre vendedor e adquirentes. ________Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 722, 723, 725 e 727; CPC, arts. 282, § 1º, 362, § 2º, 370, 487, I, 1.009, § 1º, e 1.022; CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 30.03.2026; TJPR, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 0006859-50.2019.8.16.0194, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 23.05.2025; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0017139-86.2020.8.16.0019, Rel. Des. José Hipólito Xavier da Silva, j. 26.02.2024; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível 0001433-34.2024.8.16.0048, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 10.06.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível 0008062-08.2023.8.16.0194, Rel. Des. Joscelito Giovani Cé, j. 01.06.2026; TJPR, 19ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Belchior Soares da Silva, j. 28.04.2026; TJPR, 18ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Alberto Junior Veloso, j. 20.05.2026; TJPR, 20ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 15.05.2026; TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. Evandro Portugal, j. 23.03.2026.... ()
16 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. MORA CONFIGURADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO PESSOAL. TRATATIVAS INFORMAIS QUE NÃO AFASTAM A MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, diante do inadimplemento das parcelas. O apelante recolheu o preparo, desistiu do pedido de justiça gratuita e alega nulidade por cerceamento de defesa, invalidade da notificação da mora, desproporcionalidade da medida por ter tentado acordo e pede a redução dos honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o julgamento antecipado sem prova oral gera cerceamento de defesa; (ii) saber se a notificação enviada ao endereço contratual é válida sem a assinatura do próprio devedor; (iii) saber se tratativas informais de acordo barram a busca e apreensão; e (iv) saber se os honorários comportam redução por equidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexiste cerceamento de defesa se a matéria é puramente documental, cabendo ao juiz, como destinatário das provas, indeferir atos inúteis (CPC, art. 370).4. A mora se comprova com o envio da carta registrada ao endereço do contrato, sendo dispensável a entrega em mãos, conforme o Decreto-lei 911/1969 e o Tema 1.132 do STJ.5. Conversas informais para acordo não suspendem a mora nem impedem a retomada do bem, cujo afastamento exigiria o pagamento integral da dívida em cinco dias após a liminar (Tema 722 do STJ).6. Os honorários de 10% sobre o valor da causa cumprem o CPC, art. 85, § 2º, sendo vedada a redução por equidade em causas de valor elevado (Tema 1.076 do STJ).IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. O julgamento antecipado não gera nulidade se a lide envolver matéria estritamente documental. 2. A entrega da notificação no endereço contratual basta para comprovar a mora. 3. Negociações informais não suspendem a mora ou a busca e apreensão.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 370; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.132), Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, j. 09.08.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 722), Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 14.05.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.076), Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 16.03.2022.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que o banco tem o direito de pegar de volta o carro financiado porque o comprador deixou de pagar as parcelas. O comprador reclamou que queria testemunhas e que a carta de cobrança não foi entregue na mão dele, mas a Justiça explicou que a carta foi enviada para o endereço correto do contrato. Também foi decidido que tentar fazer acordo por mensagens não cancela a dívida e que os valores cobrados pelo advogado do banco estão corretos e subiram de 10% para 11% porque o comprador perdeu o recurso.... ()
17 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO ACIDENTE DE CONSUMO EM PARQUE DE DIVERSÕES. LESÃO NO OMBRO APÓS UTILIZAÇÃO DE MONTANHA-RUSSA INVERTIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR QUE NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DEFEITO DO SERVIÇO E DO NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM FALHA NO FUNCIONAMENTO DO BRINQUEDO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DEFEITUOSA. IMPACTO INERENTE À NATUREZA DA ATRAÇÃO. EXISTÊNCIA DE AVISOS DE SEGURANÇA E ORIENTAÇÕES AOS USUÁRIOS. ATENDIMENTO MÉDICO PRESTADO NO LOCAL QUE NÃO IMPLICA ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL.
18 - TJPRa { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM VEÍCULO. AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. REPARO REALIZADO POR OFICINA PARTICULAR SEM OPORTUNIDADE DE INSPEÇÃO PELA FABRICANTE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
19 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. LEILÃO VIRTUAL DE EQUINO. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LEILOEIRA AFASTADA. AUSÊNCIA DE FALHA AUTÔNOMA NO SERVIÇO DE INTERMEDIAÇÃO. CODIGO CIVIL, art. 439. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE POR FATO DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. LEI 9.099/1995, art. 55. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. VÍCIOS DO CPC, art. 1.022 NÃO CONFIGURADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos pelo recorrente em face de acórdão que deu parcial provimento aos recursos inominados para afastar a condenação por danos morais e a responsabilidade solidária da empresa leiloeira, mantendo, em face do fornecedor do produto, a condenação pelos danos materiais relativos ao registro do animal e ao equivalente econômico da cobertura não entregue.2. O embargante sustenta contradição entre o reconhecimento da incidência do CDC e o afastamento da responsabilidade solidária da leiloeira. Alega, ainda, omissão quanto à individualização das condutas dos fornecedores, à incidência do art. 439 do Código Civil e à condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A questão em discussão limita-se à verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do CPC, art. 1.022.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Não assiste razão ao embargante. O acórdão examinou expressamente a responsabilidade da leiloeira, consignando que, embora integrante da cadeia de consumo, não foi demonstrada falha autônoma e determinante no serviço de intermediação, pois os danos decorreram do descumprimento das obrigações materiais vinculadas ao lote ofertado pelo vendedor.5. Não há incompatibilidade lógica entre a incidência do CDC e o afastamento da responsabilidade da leiloeira. A integração à cadeia de fornecimento não dispensa a demonstração do nexo causal entre a atuação do fornecedor e o dano reconhecido, circunstância expressamente examinada no acórdão.6. Também não se verifica omissão quanto à promessa de fato de terceiro. A cobertura do garanhão integrou a oferta vinculada ao negócio, e o art. 439 do Código Civil não exonera aquele que promete fato alheio, mas prevê sua responsabilidade por perdas e danos quando o terceiro não executar a prestação.7. Inexiste omissão quanto aos honorários advocatícios. a Lei 9.099/1995, art. 55 restringe a condenação ao recorrente vencido. Como os recursos foram parcialmente providos e o autor permaneceu exclusivamente na condição de recorrido, não há fundamento para sua condenação ao pagamento da verba sucumbencial.8. As alegações formuladas pretendem nova apreciação da responsabilidade dos fornecedores e a modificação da conclusão adotada pelo Colegiado, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. O pedido de prequestionamento, por si só, não autoriza o acolhimento do recurso quando inexistentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022.IV. DISPOSITIVO9. Embargos de declaração conhecidos e desacolhidos, mantendo-se integralmente o acórdão embargado.... ()
20 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE AUTOMÓVEL E BICICLETA. CICLISTA QUE TRAFEGAVA PELA CALÇADA E INGRESSOU NA FAIXA DE PEDESTRES MONTADO NA BICICLETA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DE CONDUTA CULPOSA DO MOTORISTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trânsito envolvendo bicicleta e automóvel. A parte autora sustentou que o réu teria invadido via preferencial e causado o acidente, postulando a reforma da sentença para reconhecer a responsabilidade civil da parte ré e condená-la ao pagamento de indenização por danos morais, ou, subsidiariamente, reconhecer a culpa concorrente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se as razões recursais atendem ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se o conjunto probatório demonstra conduta culposa da parte ré, consistente em suposta invasão de via preferencial, ou se o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima; e (iii) saber se a ausência de Carteira Nacional de Habilitação da parte ré e o dever de cautela previsto no Código de Trânsito Brasileiro autorizam, no caso concreto, a responsabilização civil ou o reconhecimento de culpa concorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Rejeita-se a preliminar de ausência de dialeticidade, pois as razões recursais impugnam os fundamentos determinantes da sentença, especialmente quanto à dinâmica do acidente, à valoração da prova oral, à aplicação das normas de trânsito e ao reconhecimento da culpa exclusiva da vítima.4. A responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, no caso examinado, possui natureza subjetiva e exige a comprovação de conduta culposa, dano e nexo causal. A existência do acidente e das lesões não basta, por si só, para impor o dever de indenizar, incumbindo ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito.5. O conjunto probatório demonstra que o ciclista trafegava pela calçada e iniciou a travessia pela faixa de pedestres montado na bicicleta, em desconformidade com as normas de circulação aplicáveis, circunstância que reduziu a previsibilidade ordinária do tráfego e se revelou causalmente determinante para o sinistro.6. Não houve prova segura e independente de que o motorista tenha avançado a via preferencial ou praticado conduta culposa causalmente relacionada ao acidente. O boletim de ocorrência reproduziu a narrativa de um dos envolvidos quanto à dinâmica do fato, e os depoimentos favoráveis à versão autoral foram prestados por informantes que acompanhavam o autor, sem corroboração por prova material ou testemunhal independente.7. A ausência de Carteira Nacional de Habilitação da parte ré, embora configure infração administrativa, não gera presunção automática de culpa civil sem demonstração de nexo causal com o evento. Do mesmo modo, o dever de cautela dos veículos motorizados em relação aos não motorizados não institui responsabilidade objetiva do motorista nem afasta a necessidade de observância das normas de circulação pelo ciclista.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «1. Em acidente de trânsito submetido à responsabilidade civil subjetiva, a indenização depende da comprovação de conduta culposa, dano e nexo causal. 2. A culpa exclusiva da vítima rompe o nexo causal quando sua conduta constitui a causa determinante do evento danoso. 3. A circulação de ciclista pela calçada e a travessia de faixa de pedestres montado na bicicleta, sem prova segura de conduta culposa do motorista, afastam o dever de indenizar. 4. A ausência de Carteira Nacional de Habilitação do condutor, desacompanhada de demonstração de nexo causal com o acidente, não gera presunção automática de culpa civil.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 371, 373, I, 447, § 4º, e 1.010, II e III; CC, arts. 186, 927 e 950; CTB, arts. 29, § 2º, 58, 59 e 68, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 04.02.2014, DJe 07.04.2014.... ()