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Doc. ADM Direito 748.4770.6588.0486

1 - TJPR Direito processual civil. Ação indenizatória. Audiência de conciliação não realizada. Indispensabilidade. Inteligência dos Lei 9.099/1995, art. 2º e Lei 9.099/1995, art. 16. Fase processual de realização impositiva, diante dos critérios regentes dos Juizados Especiais C

íveis. Nulidade processual. Retorno à origem para realização do ato. Prejudicado.I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos da petição inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a anotação em órgãos de proteção ao crédito é indevida, capaz de gerar danos morais, em razão da ausência de notificação prévia da parte consumidora.III. Razões de decidir3. Não é possível a dispensa da audiência conciliatória no âmbito dos Juizados Especiais, tratando-se de procedimento obrigatório, conforme legislação pertinente e que acarreta na nulidade do processo.IV. Dispositivo4. Recurso inominado prejudicado._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 2º, 16, 18, § 1º, 20; Resolução CSJEs 10 /2018, art. 1º, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0088355-59.2019.8.16.0014, Rel.: Manuela Tallão Benke, j. 17.05.2021; TJPR, 1ª Turma Recursal, 0001139-14.2020.8.16.0018, Rel.: Nestario da Silva Queiroz, j. 03.05.2021; TJPR, 1ª Turma Recursal, 0010694-19.2020.8.16.0030, Rel.: Nestario Da Silva Queiroz, j. 10.05.2021; TJPR, 5ª Turma Recursal, 0007593-51.2020.8.16.0069, Rel.: Maria Roseli Guiessmann, j. 03.05.2021.... ()

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Doc. ADM Direito 786.7369.3732.7974

2 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANÁLISE DA INCIDÊNCIA DO CDI. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS. EMBARGOS QUE VISAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME:I.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a recurso de Apelação Cível, reformando integralmente a sentença de primeiro grau para julgar improcedentes os pedidos formulados pelos autores, os quais sustentaram a existência de omissões e contradições no julgado, especialmente em relação à incidência do CDI e à análise da descaracterização da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em contradição ou omissão ao não enfrentar pontos relevantes suscitados na apelação, especificamente quanto à forma e período de incidência do CDI, sua utilização durante a normalidade contratual, a descaracterização da mora reconhecida na sentença de primeiro grau, a aplicabilidade da Súmula 176/STJ e os precedentes de outras Câmaras deste Tribunal. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O acórdão embargado analisou de forma clara e fundamentada a validade da pactuação do CDI como encargo financeiro, afastando a alegação de abusividade.III.2. Não se verificou qualquer das hipóteses do CPC, art. 1.022, uma vez que o acórdão enfrentou as questões relevantes suscitadas na apelação.III.3. A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de utilização do CDI em contratos bancários, devendo a abusividade ser aferida caso a caso.III.4. O acórdão afastou a descaracterização da mora ao julgar improcedentes todos os pedidos, restabelecendo os efeitos contratuais da inadimplência.III.5. O prequestionamento implícito foi considerado, não havendo necessidade de reabertura da discussão sobre os pontos já decididos. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: é incabível a rediscussão do mérito em embargos de declaração, sendo possível apenas o esclarecimento de obscuridades, eliminação de contradições e suprimento de omissões, conforme previsto no CPC, art. 1.022._________Dispositivos relevantes citados: arts. 1.022 e 1.025, do CPC; CPC, art. 926. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª CC, AC 0009231-39.2022.8.16.0170, Rel. Desembargador FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado de 3.7.23; STJ, 4ª T. REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado de 7.6.22; Súmula 176/STJ. Resumo em linguagem acessível: Neste Tribunal, decidiu que os embargos de declaração opostos pela parte embargante foram rejeitados, pois não se verificou contradição ou omissão no acórdão que havia reformado a sentença anterior, julgando improcedentes os pedidos autorais. O acórdão já havia analisado as questões levantadas, como a validade da utilização do CDI como encargo financeiro, e não encontrou abusividade na pactuação. Assim, a decisão reafirmou que a incidência do CDI se deu de acordo com o que foi acordado entre as partes, sem necessidade de reavaliação dos pontos discutidos, mantendo-se a decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 948.2021.1495.5782

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - OMISSÃO NO JULGADO VERIFICADA - ADEQUAÇÃO AO NOVO REGIME DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INSTITUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 136/2025 - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra acórdão que não acolheu a apelação interposta em ação previdenciária para concessão de benefício e cobranças de atrasados, alegando omissão quanto à aplicação imediata das previsões da Emenda Constitucional 136/2025 sobre correção monetária e juros de mora.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se há, ou não, omissão no acórdão quanto à aplicação da Emenda Constitucional 136/2025, designadamente no que se refere aos consectários legais de correção monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública.III. Razões de decidir3. Porque inobservado o comando da Emenda Constitucional 136/2025 sobre os consectários legais (correção monetária e juros de mora) ao caso, necessário resulta o acolhimento dos aclaratórios.4. A Emenda Constitucional 136/2025 estabelece que a atualização monetária deve ser feita, em casos como o presente, pela variação do IPCA e juros simples de 2% ao ano, substituindo, portanto, a taxa Selic.5. Tratando-se de matéria de ordem pública, a norma possui plena eficácia e aplicação imediata, inclusive aos processos em curso.6. De modo que cumpre acolher os embargos de declaração para suprir a omissão decorrente da não apreciação da quaestio e adequar os consectários legais à nova legislação.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração acolhidos para adequar os consectários legais à legislação.Tese de julgamento: Nos termos da Emenda Constitucional 136/2025, a partir de 10/09/2025, a atualização monetária dos valores devidos pela Fazenda Pública deve observar a variação do IPCA, acrescida de juros simples de 2% ao ano, em substituição à taxa Selic.... ()

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Doc. ADM Direito 283.6657.8109.4746

4 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO VERBAL. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando à reforma de sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de comissão de corretagem, na qual a parte autora alegou ter intermediado a venda de um imóvel para a empresa ré, mas depois teve conhecimento de que o negócio foi concretizado por outros corretores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a parte autora tem direito ao recebimento de comissão de corretagem em razão da aproximação dos contratantes, considerando que estes, alguns meses depois, vieram a firmar o contrato de compra e venda do imóvel apresentado com outros corretores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de consenso entre as partes quanto aos elementos essenciais do negócio jurídico impede a configuração do dever de pagamento da comissão de corretagem. 4. A autora não se desincumbiu do ônus da prova, conforme o CPC, art. 373, I, não demonstrando que a sua intermediação resultou na concretização do negócio. 5. A proposta de compra apresentada pelo corretor (autora) foi rejeitada pelas vendedoras, e não houve insistência no negócio, com apresentação de nova proposta, o que inviabiliza o direito à comissão. 6. O negócio foi finalizado em condições distintas daquelas apresentadas pelo corretor, o que afasta a remuneração pela corretagem. 7. A sentença de improcedência foi mantida, com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios recursais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida, mantendo a sentença de improcedência e majorando os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: A comissão de corretagem é devida apenas quando a intermediação do corretor resulta na concretização do negócio, sendo insuficiente a mera aproximação das partes, com a apresentação de uma única proposta que não foi aceita. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 722, 725, 726 e 727; CPC/2015, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.11.2019; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03.11.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, 0017046-70.2022.8.16.0014, Rel. Desembargador Francisco Carlos Jorge, j. 14.02.2024; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0005779-82.2018.8.16.0001, Rel. Desembargador Leonel Cunha, j. 19.06.2023; Súmula 7/STJ. Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os autores não têm direito a receber comissão de corretagem, porque não conseguiram provar que ajudaram a empresa ré a comprar o imóvel em questão. A venda foi feita de forma diferente da proposta que eles apresentaram, a qual havia sido rejeitada pelas vendedoras. Além disso, o corretor não insistiu na realização do contrato, pois sequer melhorou a única proposta por ele apresentada, não comprovando que ele realmente trabalhou para fechar o negócio. Por isso, a decisão manteve a sentença anterior que negou o pedido de pagamento da comissão de corretagem.... ()

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