1 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, a qual visava a
condenação das rés a restituição dos valores pagos na aquisição de produto realizado pela internet.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a comprovação do estado de mau funcionamento do produto adquirido capaz de ensejar a restituição dos valores pagos na sua aquisição.III. RAZÃO DE DECIDIR3. A inversão do ônus probatório não afastar o dever da parte autora em comprovar minimamente suas alegações, sendo que no presente feito a Autora afirma que utilizou ativamente o produto, o que impede a devolução imotivada, bem como não obteve êxito em comprovar vícios no produto, se limitando a afirmar que não atendeu a contento as expectativas da parte autora.4. O Juiz não é obrigado a enfrentar todas as alegações e documentos trazidas pelas partes aos autos, bastando que, ainda que de forma suscinta, apresente motivos suficientes para a formação de seu convencimento.5. A conversa realizada entre a Autora e o fornecedor não demonstra a existência de vício essencial no produto, ou seja, aquele o torne impróprio para o uso que se destina, tendo se limitado a afirma que não atendia as necessidades da Recorrente, o que se insere em âmbito subjetivo.6. Ademais, cabia à Recorrente comprovar que vício do produto extrapolou o mero descontentamento com a velocidade, o que poderia ser realizado por prova de vídeo ou similar capaz de demonstrar seu mau funcionamento, considerando que o produto estava em sua posse. 7. Por fim, o relatório técnico apresentado em mov. 34.9, ainda que produzido de forma unilateral, indica o mau uso do produto pelo consumidor, o que impede a possibilidade de devolução por alegação de vício na forma do CDC, art. 18.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... ()
2 - TJPRDIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EMPREGO DE GRAVE A AMEAÇA E VIOLÊNCIA APÓS A SUBTRAÇÃO DA COISA COM OBJETIVO DE ASSEGURAR A IMPUNIDADE DO CRIME E A DETENÇÃO DA RES FURTIVA.
CRIME CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE, AINDA QUE POR CURTO PERÍODO. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO CONFIGURADO. CONFISSÃO PARCIAL DO CRIME. INCAPACIDADE RELATIVA DA RÉ. REDUÇÃO DA PENA EM SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do delito de roubo impróprio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se: (a) está configurado o crime de roubo; (b) prospera a alegação de estado de necessidade; (c) a dosimetria da pena deve ser revista.III. Razões de decidir3. As provas demonstram que a ré empregou violência contra a vítima para assegurar a detenção do bem, caracterizando o crime de roubo.4. A palavra da vítima é considerada especialmente relevante em crimes contra patrimônio, corroborada por depoimentos de testemunhas e agentes públicos.5. A alegação de estado de necessidade não se configura, pois a subtração de bem mediante violência não pode ser justificada como meio de sobrevivência.6. A confissão espontânea foi considerada na dosimetria da pena, mas não justifica redução adicional, pois a ré negou a elementar da violência.7. O laudo psiquiátrico atestou que a ré era capaz de entender o caráter ilícito dos fatos, embora apresentasse transtornos que afetaram sua capacidade de agir. A pena foi reduzida em conformidade com o artigo o art. 26, parágrafo único, do CPIV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e desprovida.Tese de julgamento: «Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada»._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 1º; CP, art. 26, p.u.; CPP, art. 201, § 2º; Resolução 253 do CNJ, art. 5º, II, «d".Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Substituta Renata Estorilho Baganha, j. 25.08.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0008742-61.2017.8.16.0013, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 20.07.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0005258-27.2024.8.16.0196, Rel. Constantinov, j. 21.09.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0000336-84.2023.8.16.0128, Rel. Desembargador Mario Nini Azzolini, j. 09.11.2024; TJPR, 5ª C.Criminal, 0014030-07.2019.8.16.0017, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 05.12.2020; Súmula 582/STJ.... ()
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS EM INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por REAL METAIS DO BRASIL LTDA contra decisão do Juiz da Central de Garantias que indeferiu pedido de restituição de 8.590 kg de fios de telefonia e 2.171 kg de fios de cobre, apreendidos em inquérito policial, sob a alegação de que os bens não são ilícitos e não têm relação com os fatos apurados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a restituição de bens apreendidos, especificamente 8.590 kg de fios de telefonia e 2.171 kg de fios de cobre, em razão de ainda interessarem à investigação criminal em curso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A restituição de bens apreendidos é vedada enquanto interessarem ao processo, conforme o CPP, art. 118.4. Os bens apreendidos ainda são relevantes para a investigação em curso, o que justifica a manutenção da apreensão. 5. Não há pleno esclarecimento sobre a origem dos bens, o que inviabiliza a restituição até que se comprove sua licitude. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e desprovida, mantendo-se inalterada a sentença que indeferiu o pedido de restituição dos bens apreendidos. Tese de julgamento: É inviável a restituição de bens apreendidos enquanto estes ainda interessarem à investigação ou à instrução processual penal, conforme disposto no CPP, art. 118. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 118. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0001179-79.2024.8.16.0042, Rel. Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos, j. 09.06.2025; TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0025956-37.2023.8.16.0019, Rel. Desembargador Mario Helton Jorge, j. 14.12.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa REAL METAIS DO BRASIL LTDA não pode receber de volta os 8.590 kg de fios de telefonia e 2.171 kg de fios de cobre que foram apreendidos. A decisão foi tomada porque esses bens ainda são importantes para a investigação criminal que está em andamento. O juiz explicou que, enquanto a investigação não terminar e não se souber se os fios são de origem legal ou não, não é possível devolver os objetos. Portanto, o pedido da empresa foi negado e a decisão anterior foi mantida.... ()
4 - TJPRRECURSO INOMINADO. TRANSPORTE TERRESTRE DE PASSAGEIROS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ÔNIBUS QUE NÃO PASSOU NO LOCAL DE EMBARQUE. PASSAGEIRA COM ENFERMIDADE RENAL QUE FOI SUBMETIDA À LONGA ESPERA EM RODOVIÁRIA SEM ACESSO A BANHEIROS. RÉ QUE NÃO TROUXE COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. MAPA DE VIAGEM APRESENTADO PELA EMPRESA DE TRANSPORTES QUE INDICA QUE O ÔNIBUS NÃO AGUARDOU O EMBARQUE DE PASSAGEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CDC, art. 14. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E QUE, PORTANTO, NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXEGESE DO ART. 46 DA LJE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
5 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO, NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ COMO CIRCUNSTÂNCIA DETERMINANTE PARA O SINISTRO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, EXCLUSIVAMENTE, SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO TEMA 1.368, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
6 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E DA FAZENDA PÚBLICA, ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PERÍCIA COMPLEXA. NEGADAS. SANEPAR. REFLUXO DE ESGOTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). VALOR ADEQUADO. PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL (0011366-89.2022.8.16.0019, 0011339- 53.2022.8.16.0069, 0011339-53.2022.8.16.0069 E 0002959-34.2022.8.16.0039). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
7 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM POR INTERMEDIAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL RURAL. SUPOSTO CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A COMPROVAR A INTERMEDIAÇÃO. NEGOCIAÇÃO ENTRE PARTES QUE JÁ HAVIAM NEGOCIADO ANTERIORMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. REGRA DE DECISÃO. CPC, art. 85, § 11.
I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobrança de comissão de corretagem, alegadamente devida pela intermediação na venda de imóvel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante tem direito ao recebimento de comissão de corretagem pela intermediação na venda de um imóvel rural, entre a apelada e um terceiro, considerando a ausência de contrato formal e a existência de relação negocial anterior entre as partes. III. Razões de decidir 3. Não foi comprovada a existência de contrato verbal de corretagem entre as partes, inviabilizando o direito à comissão pleiteada. 4. A atuação que se restringe a mera aproximação entre comprador e vendedor, sem a prática de atos típicos da atividade de corretagem, não dá direito ao recebimento de comissão de corretagem. 5. As partes já se conheciam, tendo havido negociação anterior entre elas. 6. A sentença não comporta reforma, mantendo a improcedência dos pedidos do apelante. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: Na contratação verbal de corretagem, o direito à comissão pleiteada exige a comprovação de atos típicos da atividade de corretagem para a configuração do vínculo contratual entre as partes. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 722 e 227; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 85, § 11. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do apelante, para condenação da parte contrária ao pagamento de comissão de corretagem por ter intermediado a venda de um imóvel não merece ser provido. A sentença foi no sentido de que não havia provas suficientes para comprovar que o apelante realmente atuou como corretor na negociação, inclusive porque a aproximação entre as partes já existia antes, e que o apelante não apresentou documentos que comprovassem um contrato de corretagem, nem demonstrou que fez o trabalho necessário para receber a comissão, entendendo o Tribunal que a sentença está correta, devendo ser mantida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
8 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS. REMUNERAÇÃO POR COMISSÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. INSURGENCIA DE AMBAS AS PARTES. NÃO CONHECIMENTO DOS PLEITOS DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E DE INAPLICABILIDADE DO MICROSSISTEMA DA LEI 4.886/1965. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS (CORE). POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS COMISSÕES COM BASE NO INSTRUMENTO CONTRATUAL E NO CÓDIGO CIVIL. INADIMPLEMENTO NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE PELO LABORATÓRIO REQUERIDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL SUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE REMUNERAÇÃO FIXA MENSAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E DE COMPROVAÇÃO DE AJUSTE PARALELO OU MODIFICAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1.1. Trata-se, na origem, de ação de rescisão contratual cumulada com cobrança e indenização por danos morais, proposta pelo autor em face do requerido, fundada em inadimplemento de contrato de prestação de serviços de propaganda de medicamentos, com remuneração ajustada por comissões sobre vendas. 1.2. O requerente alegou atraso e inadimplemento das comissões, postulando rescisão por justa causa, pagamento de valores pendentes, remuneração fixa mensal, indenização de 1/12 prevista na Lei 4.886/1965 e compensação por danos morais.1.3. Após regular instrução, sobreveio sentença de parcial procedência dos pleitos formulados na inicial, que: (i) reconheceu a validade do contrato e sua rescisão por inadimplemento; (ii) condenou o requerido ao pagamento das comissões devidas; (iii) afastou a incidência da Lei 4.886/65; (iv) rejeitou os pedidos de remuneração fixa, indenização de 1/12 e danos morais; e (v) reconheceu sucumbência recíproca. 1.4. Ambas as partes interpuseram apelação. O requerido pleiteia a improcedência total da ação, sustentando ausência de prova do inadimplemento e impugnando a condenação ao pagamento das comissões.1.5. O autor, por sua vez, busca a ampliação da condenação, sustentando que, além das comissões reconhecidas, faria jus ao pagamento de remuneração fixa mensal supostamente ajustada na prática contratual, bem como à indenização prevista na Lei 4.886/1965 e à compensação por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se se: (i) o recurso das partes comporta conhecimento integral, à luz do interesse recursal; (ii) o autor comprovou o inadimplemento contratual apto a justificar a condenação ao pagamento de comissões; (iii) é aplicável a Lei 4.886/1965 diante da ausência de registro no CORE, com repercussão nas indenizações pleiteadas; (iv) o requerente faz jus ao recebimento do alegado valor mensal fixo pelos serviços prestados; (v) o inadimplemento contratual enseja indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso do autor não comporta conhecimento quanto ao pedido de manutenção da gratuidade da justiça, por ausência de interesse recursal, uma vez que o benefício já foi deferido e não houve revogação.3.2. Igualmente, não se conhece da insurgência do requerido quanto à inaplicabilidade da Lei 4.886/1965, por ausência de interesse recursal, já que a sentença decidiu expressamente nesse sentido.3.3. Nos termos dos Lei 4.886/1965, art. 1º e Lei 4.886/1965, art. 2º, o exercício da representação comercial autônoma exige registro no Conselho Regional competente, constituindo requisito para incidência do regime jurídico especial.3.4. A ausência de registro no CORE afasta a aplicação do microssistema da Lei 4.886/1965, inclusive quanto às indenizações previstas no art. 27, «j», conforme entendimento consolidado do STJ.3.5. Tal ausência, contudo, não invalida o contrato nem impede o pagamento pelos serviços efetivamente prestados, que devem ser analisados à luz das normas gerais do Código Civil.3.6. No caso, o autor se desincumbiu do ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I), ao apresentar notas fiscais e demais documentos que indicam a prestação dos serviços e os valores devidos.3.7. Além disso, a inadimplência das comissões tornou-se incontroversa, pois não foi impugnada especificamente pelo requerido, atraindo a presunção de veracidade prevista no CPC, art. 341.3.8. De igual modo, a prova testemunhal produzida corroborou a narrativa autoral, evidenciando a prestação dos serviços e o inadimplemento das comissões.3.9. O contrato firmado entre as partes, ainda, prevê expressamente a remuneração por comissões, estabelecendo critérios objetivos para sua apuração e exigibilidade, o que legitima a condenação imposta.3.10. Não há previsão contratual de remuneração fixa mensal, nem prova de ajuste diverso ou modificação tácita do contrato, sendo indevida a ampliação da condenação nesse ponto.3.11. A indenização prevista na Lei 4.886/1965 é incabível diante da ausência de registro no CORE, que impede a incidência do regime jurídico especial.3.12. Para a configuração do dano moral, exige-se a demonstração de ato ilícito, dano e nexo causal, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927.3.13. O inadimplemento contratual, por si só, não configura dano moral, sendo necessário que haja violação a direitos da personalidade, o que não restou comprovado.3.14. Os prejuízos alegados pelo autor inserem-se no âmbito dos dissabores decorrentes das relações negociais, não ultrapassando a esfera patrimonial.3.15. A condição de pessoa idosa, embora assegure proteção especial, não enseja automaticamente o reconhecimento de dano moral, exigindo prova concreta de lesão extrapatrimonial.3.16. Quanto aos honorários advocatícios, verifica-se inadequação na fixação pelo juízo de origem, uma vez que não observou, com a devida precisão, os parâmetros estabelecidos no CPC, art. 85, § 2º, tampouco o percentual mínimo legal.3.17. Impõe-se, portanto, a retificação de ofício, com a consequente adequação da verba honorária, já considerada a majoração em sede recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recursos parcialmente conhecidos e, nessa extensão, desprovidos, com manutenção da sentença e retificação de ofício dos honorários advocatícios.Dispositivos relevantes citados: Lei 4.886/1965, arts. 1º, 2º, 27, «j»; Código Civil, arts. 186, 927; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 98, § 3º, 341, 373, I.... ()
9 - TJPREmenta: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. REFLEXOS SOBRE GRATIFICAÇÃO NATALINA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NO CÁLCULO DO 13º SALÁRIO. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO NÃO PRESCRITO. SÚMULA 85/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que julgou procedentes os pedidos da ação de cobrança ajuizada por servidor público estadual, reconhecendo o direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina, bem como condenando o ente público ao pagamento das diferenças correspondentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há 2 questões em discussão: (i) definir se é possível o conhecimento da parte do recurso que versa sobre a inclusão do abono de permanência no cálculo do 13º salário, tendo em vista que a matéria não foi objeto de impugnação específica em momento processual oportuno, o que poderia caracterizar inovação recursal; e (ii) estabelecer se a condenação deve ser limitada ao período não prescrito, em razão da incidência da prescrição de trato sucessivo prevista na Súmula 85/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O recurso não deve ser conhecido em parte quanto à alegação de impossibilidade de inclusão do abono de permanência no cálculo da gratificação natalina, por ter sido suscitada apenas em sede recursal, sem prévia devolução da matéria ao juízo de origem, o que configura inovação recursal e viola os princípios do contraditório e da vedação à supressão de instância. 4. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora e não há negativa do próprio fundo de direito, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 5. A condenação deve ser ajustada para observar exclusivamente as parcelas não prescritas, preservando-se o reconhecimento do direito material quanto à inclusão do abono de permanência nas verbas remuneratórias devidas. 6. O valor da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, observados os índices de atualização monetária fixados na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. Configura inovação recursal a alegação suscitada apenas em sede recursal, impondo-se o não conhecimento dessa parte do recurso. 2. Nas demandas de trato sucessivo contra a Fazenda Pública, a condenação deve ser limitada às parcelas não prescritas, observada a Súmula 85/STJ.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, arts. 46 e 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85.... ()