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Doc. ADM Direito 873.0649.0046.8274

1 - STJ Agravo em recurso especial. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Aproximação das partes. Atuação efetiva para conclusão do negócio. Falta de comprovação. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1. A mera aproximação dos contratantes para contrato distinto de compra e venda não é suficiente para justificar o pagamento da comissão de corretagem na hipótese considerada, ausente a comprovação de que o resultado do negócio deu-se pela efetiva atuação do corretor.... ()

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Doc. ADM Direito 709.4632.9148.2891

2 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Inexistência. Intuito infringente.

1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.

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