(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se (i) a sentença é nula em face do pedido de apresentação dos extratos bancários da conta corrente vinculada à cédula de crédito bancário executada; (ii) o CDC é aplicável na espécie; (iii) há necessidade de inversão do ônus da prova.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A cédula de crédito bancário, acompanhada de demonstrativo atualizado da dívida, como ocorre na espécie, constitui título executivo extrajudicial (Lei 10.931/2004, art. 28), sendo desnecessária a apresentação de outros documentos ou extratos bancários.4. Alegada existência de renegociação da dívida não comprovada.5. Aplicável o CDC ao caso concreto, considerando a autonomia da relação jurídica estabelecida entre o avalista (pessoa física) e a instituição financeira.6. Desnecessidade de inversão do ônus da prova. Julgamento do caso que pode ser realizado com amparo apenas nos documentos que instruem os autos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação cível conhecida e parcialmente provida.__________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 28; CDC, arts. 3º, 6º, VIII, e 29.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 02.08.2016, DJe 23.08.2016; STJ, STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 22.05.2014; TJPR, 13ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Jaqueline Allievi, j. 29.08.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Marco Antonio Massaneiro, j. 06.10.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0005917-64.2019.8.16.0017, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, j. 20.10.2025.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de comissão de corretagem pela intermediação de venda de imóvel rural, sob fundamento de ausência de prova segura da contratação, da intermediação útil e do resultado exigido pelo CCB, art. 725, com condenação dos autores em custas e honorários, observada a gratuidade da justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve nulidade da sentença por cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, se restaram comprovados contrato de corretagem verbal, intermediação eficaz e resultado útil aptos a ensejar o pagamento da comissão ou sua fixação por arbitramento judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Indeferidas diligências probatórias consideradas prescindíveis para o deslinde da controvérsia, aplica-se o CPC, art. 370 e a orientação do STJ, segundo a qual não há cerceamento de defesa quando o juiz, motivadamente, reputa desnecessária a prova requerida, por já existirem elementos suficientes para a formação de seu convencimento (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, j. 14.06.2022; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, j. 05.06.2023). 4. A alegação de negativa de prestação jurisdicional não prospera quando a sentença enfrenta, ainda que de forma sucinta, as questões essenciais ao deslinde da causa, não se exigindo exame individualizado de todos os argumentos das partes, conforme jurisprudência consolidada do STJ - . 5. O contrato de corretagem é obrigação de resultado e exige prova da autorização para intermediação e da obtenção de resultado útil, consubstanciado na efetiva celebração do negócio jurídico, não bastando simples tratativas ou aproximação genérica entre vendedor e comprador (CC, arts. 722 a 725; STJ, AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, j. 12.12.2022). 6. No caso concreto, atas notariais, declarações unilaterais, mensagens e depoimentos testemunhais demonstram, apenas, tratativas iniciais e aproximação preliminar, sem comprovar contratação pelos réus, ajuste de percentual de comissão ou celebração do negócio nos moldes narrados, inexistindo instrumento público de compra e venda envolvendo o suposto adquirente, o que inviabiliza o reconhecimento do direito à comissão ou ao arbitramento judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação conhecido e não provido, mantida a sentença de improcedência, com majoração dos honorários advocatícios em favor dos patronos da parte apelada, nos termos do CPC, art. 85, § 11. Tese de julgamento: «1. Não há cerceamento de defesa quando o juiz, como destinatário da prova, indefere, de forma fundamentada, diligências probatórias desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias, já havendo elementos suficientes para o julgamento do mérito. 2. O direito à comissão de corretagem pressupõe a comprovação da contratação e da intermediação útil que resulte na efetiva celebração do negócio jurídico, ônus do qual não se desincumbe o autor quando ausentes prova segura do contrato, do percentual ajustado e do resultado útil exigido pelo CCB, art. 725.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto pelo apelante/autor contra sentença que julgou parcialmente os pedidos iniciais por ele deduzidos de condenação da parte apelada ao pagamento de indenização por danos material, moral, estético e lucros cessantes em decorrência de lesão corporal advinda de acidente de trânsito. II. Questão em discussão 2. Discutem-se: (i) a adequação do quantum indenizatório devido a título de dano moral; (ii) a existência de dano estético indenizável; (iii) se é cabível a condenação dos apelados/réus ao pagamento de indenização por lucros cessantes; (iv) os índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis ao caso. III. Razões de decidir 3. No que diz respeito à responsabilidade civil, é sabido que, de acordo com os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, «aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito» e «aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo». 4. Quanto à indenização por dano moral, o valor fixado na sentença se mostra consonante com os parâmetros utilizados por esta Corte em casos semelhantes, que se mostra adequado a preservar o caráter pedagógico da indenização à parte apelada sem propiciar o enriquecimento ilícito do apelante. 5. Uma vez constatado o dano estético, afigura-se cabível a condenação da parte apelada ao pagamento da respectiva indenização. 6. É possível o pagamento de indenização por lucros cessantes ainda que haja recebimento cumulativo de benefício previdenciário, porquanto são verbas de caráter distinto. IV. Dispositivos e tese 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: No que diz respeito à responsabilidade civil, é sabido que, de acordo com os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, «aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito» e «aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo». Uma vez constatado o dano estético, afigura-se cabível a condenação da parte apelada ao pagamento da respectiva indenização. Este Colegiado tem entendido pela possibilidade de pagamento de indenização por lucros cessantes ainda que haja recebimento cumulativo de benefício previdenciário, porquanto são verbas de caráter distinto. Dispositivos citados: CPC, art. 18 e CPC, art. 85, § 11; CC, arts. 186, 402, 927, 949 e 950.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que absolveu o acusado da prática do crime de ameaça (CP, art. 147), em contexto de violência doméstica, sob fundamento de insuficiência probatória. Narra-se que o réu, após o término do relacionamento, proferiu ameaças à vítima, inclusive por intermédio de ligação telefônica ao genitor desta, afirmando que ela «não sairia de casa» e que «pararia na UTI» caso fosse agredida. A acusação sustenta a coerência do depoimento da vítima e sua harmonia com os demais elementos probatórios, pugnando pela condenação, enquanto a defesa requer a manutenção da absolvição com base em alegadas contradições testemunhais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se (i) o conjunto probatório é suficiente para demonstrar a materialidade e autoria do delito de ameaça, apto a ensejar a reforma da sentença absolutória; (ii) a palavra da vítima, em contexto de violência doméstica, possui força probatória suficiente para fundamentar decreto condenatório, ainda que existam divergências parciais em depoimentos testemunhais. III. Razões de decidir 3. O conjunto probatório se revela consistente quanto à materialidade e autoria do delito, sendo corroborado pelo boletim de ocorrência, declarações prestadas na fase inquisitorial e judicial, bem como pelos depoimentos de testemunhas que confirmam o histórico de violência e o temor experimentado pela vítima. 4. A palavra da vítima, em crimes praticados no âmbito doméstico, assume especial relevância, sobretudo quando firme, coerente e alinhada com os demais elementos de prova. No caso, a narrativa apresentou estabilidade ao longo da persecução penal e não foi infirmada por elementos concretos capazes de comprometer sua credibilidade. 5. As supostas contradições apontadas pela sentença não são suficientes para afastar a responsabilização penal, uma vez que decorrem de percepções distintas dos fatos por terceiros, sem comprometer o núcleo essencial da imputação. Ademais, o genitor confirmou ter tomado conhecimento das ameaças, o que reforça a verossimilhança da versão da vítima. 6. O delito de ameaça possui natureza formal, consumando-se com a exteriorização de promessa de mal injusto e grave dotada de potencial intimidatório, independentemente de sua concretização ou de ter sido proferida diretamente à vítima, bastando que chegue ao seu conhecimento. 7. O contexto fático - relacionado ao término do relacionamento e histórico de violência doméstica - reforça o caráter intimidatório das ameaças e evidencia o dolo do agente, sendo igualmente demonstrado o efetivo abalo psicológico experimentado pela vítima, inclusive pela imediata busca por proteção policial. IV. Dispositivo 8. Recurso de apelação conhecido e provido, para reformar a sentença e condenar o acusado pela prática do crime de ameaça (art. 147, §1º, do CP), fixando-se a pena em 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, além da fixação de indenização mínima por danos morais. Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos, é suficiente para fundamentar condenação em crime de ameaça no contexto de violência doméstica, sendo prescindível a percepção direta da ameaça por testemunhas e irrelevante a sua veiculação por intermédio de terceiro. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 147, caput e §1º; 33, §2º, «c»; 44; 59; 77; CPP, art. 387, IV; Lei 11.340/2006, arts. 7º, II; 21; CPP, art. 201, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 04.02.2025; TJPR, Apelação Criminal 0000204-02.2024.8.16.0125, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, 5ª Câmara Criminal, j. 01.09.2025; TJPR, Apelação Criminal 0011492-56.2025.8.16.0045, Rel. Des. Mário Nini Azzolini, 6ª Câmara Criminal, j. 17.11.2025; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.06.2017. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que havia provas suficientes de que o réu ameaçou sua companheira dentro de um contexto de violência doméstica. Mesmo que algumas testemunhas não tenham ouvido diretamente as ameaças, o relato da vítima foi considerado firme e confiável, além de apoiado por outros elementos, como o histórico de agressões e o medo demonstrado por ela. Por isso, a decisão que havia absolvido o réu foi modificada, e ele foi condenado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote