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Doc. ADM Direito 616.0268.0900.7338

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. EXTINÇÃO PREMATURA. POSSIBILIDADE DE DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 448.3385.7126.0048

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TEMA 1.061/STJ. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTA ADEQUADAMENTE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERI

AL (ART. 1.022, CPC). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO SUCESSIVA DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO POR NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE E ÔNUS NÃO CUMPRIDO PELO BANCO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS

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Doc. ADM Direito 225.6123.7779.2539

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. DIFERENÇAS SALARIAIS DE JORNADA SUPLEMENTAR. REFLEXOS LEGAIS SOBRE FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declar

ação opostos contra acórdão que havia reconhecido o direito da parte autora ao pagamento de diferenças salariais em razão do pagamento a menor das horas prestadas em regime de jornada suplementar, mas deixou de se manifestar sobre a incidência dos reflexos legais dessas diferenças.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se as diferenças salariais decorrentes da jornada suplementar devem repercutir em férias, terço constitucional e 13º salário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração são cabíveis, conforme Lei 9.099/95, art. 48 e CPC, art. 1.022, quando houver omissão na decisão judicial.4. A omissão do acórdão quanto aos reflexos das diferenças salariais deve ser sanada, pois a alteração da remuneração repercute nos direitos trabalhistas de natureza salarial.5. As diferenças salariais relativas à jornada suplementar devem incidir sobre férias, terço constitucional e 13º salário, deduzindo-se, em fase de execução, os valores já pagos a esses títulos.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos de declaração acolhidos.Tese de julgamento:1. As diferenças salariais decorrentes do pagamento a menor em jornada suplementar incidem sobre férias, terço constitucional e 13º salário.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 48; CPC/2015, art. 1.022.... ()

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Doc. ADM Direito 762.5244.3272.6112

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 720.2688.3683.8960

5 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E OUTROS ENCARGOS NÃO ESPECIFICADOS NA PLANILHA DE CÁLCULO. EXCLUSÃO, MANTENDO-SE, NO MAIS, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TAL COMO CONSTITUÍDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação monitória proposta pelo condomínio para cobrança de taxas condominiais vencidas, rejeitando os embargos monitórios opostos pelo apelante, que alegou ilegitimidade passiva e a inclusão indevida de valores a título de encargos, honorários e diligências na cobrança.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o apelante é responsável pelo pagamento de taxas condominiais, considerando a alegação de ilegitimidade passiva, inclusive sobre encargos na cobrança realizada pelo apelado.III. Razões de decidir3. A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais é, também, do titular do imóvel no momento da incidência das taxas.4. O condomínio não é parte nos negócios celebrados pelo proprietário, não houve prova da imissão na posse pelo promitente comprador, tampouco da comunicação ao condomínio sobre a transação.5. A inclusão de honorários advocatícios e outras despesas não identificadas na cobrança é indevida, conforme jurisprudência do STJ.6. A parte autora sucumbiu minimamente em seus pedidos, mantendo-se a sucumbência fixada na sentença.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a cobrança de honorários advocatícios e outros encargos não especificados.Tese de julgamento: A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais recai sobre o titular do imóvel no momento da incidência das obrigações, independentemente da transferência do bem a terceiros, salvo comprovação de imissão na posse e ciência do condomínio sobre a transação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 782, § 8º, 320, 700, e 85, § 2º; Lei 5.474/1968.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 08.04.2015; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j. 11.09.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 16.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 333.7672.5374.9477

6 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.

1.ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO INEXISTENTE. QUESTÕES DECIDIDAS DE FORMA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO EMBARGANTE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2.PREQUESTIONAMENTO. MEDIDA DESNECESSÁRIA. MATÉRIA APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO OCORRIDO PELA SIMPLES MENÇÃO DA MATÉRIA NO RECURSO (CPC/2015, art. 1.025). EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. EMBARGOS REJEITADOS.1.Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausentes quaisquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios.2.Consoante regra constante do CPC/2015, art. 1.025, «consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.»Embargos de Declaração não acolhidos.... ()

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Doc. ADM Direito 724.3497.6535.1072

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DO CONTRATO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONSUMIDORA RECEBEU OS VALORES EM SUA CONTA BANCÁRIA. ACOLHIMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A TRANSFERÊNCIA DO VALOR DO EMPRÉSTIMO A DESPEITO DA AUSÊNCIA DO CONTRATO. RECURSO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. CONSUMIDORA RECEBEU OS VALORES EM SUA CONTA BANCÁRIA. DANOS MORAIS AFASTADOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO MANTIDO NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado e determinou a restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário, além de condenar o banco ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00, decisão que foi parcialmente procedente. A parte autora alegou não ter celebrado o contrato e requereu a devolução em dobro dos valores descontados, enquanto a parte ré sustentou a validade do contrato e a inexistência de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de contrato de empréstimo consignado justifica a declaração de inexistência do débito e a devolução dos valores descontados, bem como se há direito a indenização por danos morais na situação apresentada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença declarou a inexistência do contrato devido à ausência de apresentação do instrumento contratual pelo banco.4. O banco não comprovou a regularidade da contratação, apenas apresentou prova de transferência de valores à autora.5. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, pois não foi comprovada má-fé na cobrança indevida.6. Não houve comprovação de danos morais, uma vez que a autora utilizou os valores e não demonstrou prejuízo significativo.7. A redistribuição dos ônus da sucumbência foi determinada, com a parte autora arcando com 30% e o banco com 70% das despesas processuais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para afastar a condenação em danos morais, com redistribuição dos ônus da sucumbência.Tese de julgamento: A ausência de contrato formal que comprove a contratação de empréstimo consignado impede a exigibilidade do débito, sendo válida a declaração de inexistência do contrato e a devolução dos valores descontados na forma simples, sem a configuração de danos morais, quando não há má-fé da instituição financeira e a parte autora se beneficiou dos valores recebidos._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 487, I, 85, § 2º, 389 e 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 30.03.2021; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Relª Minª. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, j. 30.03.2021; Súmula 297/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a consumidora não tinha um contrato válido com o banco, pois ele não apresentou o documento que comprovasse a contratação do empréstimo. Assim, foi declarado que não havia dívida a ser paga. O banco, que alegou que a consumidora aceitou o dinheiro, não conseguiu provar que o contrato existia. Por isso, a decisão manteve que a consumidora deve receber de volta os valores que foram descontados de seu benefício previdenciário, mas apenas de forma simples, sem a devolução em dobro, já que não houve má-fé por parte do banco. Além disso, o pedido de indenização por danos morais foi negado, pois não ficou comprovado que a consumidora sofreu prejuízos significativos. Assim, o recurso do banco foi parcialmente aceito, e o recurso da consumidora foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 133.0906.8975.1042

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. TESE DE INEXISTÊNCIA DE DESVIO. NÃO ACOLHIMENTO. FUNÇÕES SEMELHANTES ENTRE CARGOS DISTINTOS. EQUIPARAÇÃO SALARIAL POR QUESTÃO DE JUSTIÇA. SÚMULA VINCULANTE 37. NÃO APLICABILIDADE. SIMILITUDE DE FUNÇÕES RECONHECIDA PELO RÉU, COM POSTERIOR EDIÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.237/2024. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL EM CASO IDÊNTICO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. TEMA 905 DO STJ E POSTERIOR INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/2021. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. O desvio de função ocorre quando devidamente comprovado o exercício de função diversa para a qual a servidora foi contratada, sendo então devido o pagamento das diferenças de vencimento para o cargo ao qual pertencentes às funções privativas exercidas de modo irregular (Súmula 378/STJ).2. Na esfera pública vigora o princípio da legalidade estrita dos vencimentos (art. 37, X da CF/88). Desse modo, não se aplica o princípio trabalhista de isonomia remuneratória, sendo vedada a equiparação de vencimentos entre servidores públicos (Súmula Vinculante 37/STF).3. No caso em análise, verifica-se identidade substancial entre as atribuições dos cargos comparados. Ainda que a autora não desempenhasse atividades formalmente privativas do cargo de Assistente Administrativo, suas funções habituais, exercidas na condição de Auxiliar Administrativo, correspondiam às mesmas atribuições práticas do cargo para o qual sustenta ter havido desvio. Tal similitude funcional, inclusive, foi posteriormente reconhecida pelo próprio Município, que editou legislação equiparando os vencimentos das carreiras em 2024. Diante desse contexto, impõe-se o reconhecimento do desvio funcional e o consequente pagamento das diferenças remuneratórias devidas, não havendo que se falar em aplicação da Súmula Vinculante 37/STF.4. A atualização monetária — pedido subsidiário — não merece reforma, visto que foram aplicados, consoante jurisprudência, o Tema 905 do STJ e a Emenda Constitucional 113/2021.5. Mantida a sentença. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 701.7609.4261.3188

9 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE EMBARGANTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. DISPENSA DE CERTIDÕES DE FEITOS AJUIZADOS QUE NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, A MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos de Terceiro, mantendo a penhora sobre imóveis em execução, sob a alegação de que os apelantes adquiriram direitos hereditários sobre os bens sem conhecimento da penhora, requerendo a reforma da decisão para o levantamento da constrição.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:A questão em discussão consiste em saber se houve fraude à execução na alienação de imóveis em face da presunção de boa-fé dos terceiros adquirentes.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. O reconhecimento da fraude à execução, em consonância com a Súmula 375/STJ e o entendimento consolidado na jurisprudência pátria, depende do registro da penhora do bem alienado ou da efetiva comprovação da má-fé do terceiro adquirente.2. A ausência de registro da penhora dos bens imóveis nas respectivas matrículas no momento da cessão dos direitos hereditários afasta a presunção de fraude à execução, transferindo para o credor o ônus de provar a má-fé do terceiro adquirente.3. O conjunto probatório, incluindo as escrituras públicas de cessão de direitos hereditários, a consulta de Declaração Sobre Operações Imobiliárias e a prova testemunhal produzida em audiência demonstra que, à data da aquisição dos direitos, não havia registro de penhora ou averbação da existência da ação de execução.4. A dispensa de certidões negativas de feitos ajuizados não configura, por si só, má-fé do adquirente, pois o sistema jurídico visa proteger o terceiro de boa-fé que não foi cientificado da constrição por meio do registro público.5. Em vista da ausência de comprovação da má-fé dos adquirentes e da falta de registro da penhora no momento da transação, impõe-se a reforma da sentença para reconhecer a validade da aquisição dos imóveis e desconstituir a penhora indevida.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recurso conhecido e provido.Teses de julgamento: O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da efetiva comprovação da má-fé do terceiro adquirente, cujo ônus recai sobre o credor, não bastando a mera alegação da existência de ação executiva prévia à alienação.V. DISPOSITIVOS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES:CF/88, art. 5º, XXII, XXIII, XXV, XXVI, LIV, LV.CC/2002, arts. 178, II, 1.245.CPC/2015, arts. 6º, 77, 282, § 1º, 370, 373, II, 385, § 1º, 434, 442, 674, 678, 681, 792, 85, §§ 1º, 2º, 11, 1.003, § 5º, 1.010, § 1º, 1.015, IX, 1.018, § 1º, 1.019, II, 1.022.Lei 6.015/1973, art. 1º; Lei 13.097/2015, art. 54, V; Lei 14.825/2024.STJ, Súmula 375.STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/08/2021, DJe de 09/08/2021;TJPR - 14ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Medianeira - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 09.03.2026;TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005542 95.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 04.02.2025;TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007384-29.2022.8.16.0064 Castro - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 15.10.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 104.7598.7992.4639

10 - TJPR Ementa. Direito do consumidor e processual civil. Apelações cíveis. «Ação revisional de contrato c/c pedido incidental de exibição de contrato». Sentença de procedência. Contrato de empréstimo pessoal. Taxas de juros remuneratórios. Limitação ao dobro da média de mercado apurada pelo Banco Central para a época da contratação, com repetição simples do indébito. Recurso de ambas as partes.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas por ambas as partes em face da sentença que julgou procedente o pedido da autora para reconhecer a abusividade dos juros contratados, limitando-os ao dobro da taxa média divulgada pelo Bacen para a época da contratação, condenando a ré à restituição, de forma simples, dos valores pagos a maior e, por fim, condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação. II. Questões em Discussão2. Pela autora, a questão em discussão envolve a limitação da taxa de juros à média do Bacen para o período da contratação.3. Pela ré, o recurso sustenta: (i) a virtual existência de cerceamento de defesa; (ii) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação; (iii) a regularidade da taxa de juros remuneratórios pactuada; e (iv) a indevida devolução de valores à autora.III. Razões de decidir4. Apelação da ré (1)5. Cerceamento de defesa. Não acolhimento. Necessidade da dilação probatória não verificada. Provas produzidas nos autos suficientes para o deslinde da controvérsia de fato.6. Nulidade da sentença por falta de fundamentação. Rejeição. Sentença que satisfatoriamente enfrenta todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão do processo, bem expondo os motivos da conclusão adotada.7. Contrato de empréstimo pessoal. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa contratada que supera em mais de 11 (onze) vezes a taxa anual de mercado apurada pelo Bacen para operações similares no período de contratação. Revisão autorizada. CDC, art. 51, IV, e § 1º. Inteligência do assentado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. 7.1. Liberdade de pactuação e riscos do negócio que não servem de amparo ao estabelecimento de obrigações exorbitantes pela instituição financeira. Ausência de informações ou dados objetivos a justificar o arbitramento em patamar distinto, de acordo com o risco do negócio ou qualquer fator outro de ponderação. 7.2 Histórico de inadimplência da apelada que não se presta a justificar a majoração das taxas de juros cobradas, vez que apresenta anotações posteriores às contratações. Cita precedentes.8. Repetição do indébito. Cabimento. CC, art. 876. Imperativo legal e moral a evitar o enriquecimento sem causa. 9. Apelação da autora (2)10. Limitação da remuneração da taxa de juros remuneratórios à média de mercado, representativa das variações, para mais e para menos, dos juros praticados pelas instituições financeiras na mesma época e modalidade de operação. Ausência de motivação para o patamar superior adotado na sentença. Recurso provido.11. Honorários recursais devidos ao procurador da parte autora. Majoração. CPC, 85, § 11.IV. Dispositivo12. Recurso da autora (2) conhecido e provido.13. Recurso da ré (1) conhecido e não provido.__________Dispositivos relevantes citados: CC, art. 876; CDC, art. 6º, V; CPC/2015, art. 85, § 11 e art. 330, §2º.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 530;REsp. Acórdão/STJ, Relatora: Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 22/10/2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 20/11/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 23/6/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 256.4655.5858.1216

11 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Embargos de declaração criminal. Embargos de declaração em crime de descumprimento de medida protetiva e perseguição. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em recurso de apelação criminal, negou provimento ao pedido de revisão da condenação pelos crimes de descumprimento de medida protetiva e perseguição. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos contra decisão que manteve condenação por descumprimento de medida protetiva e crime de perseguição.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado está suficientemente fundamentado, tendo analisado e decidido todas as questões trazidas no recurso de apelação, inexistindo omissão.4. Em casos de violência doméstica contra a mulher, a jurisprudência tem entendido pela possibilidade de suprir a ausência de laudo pericial produzido em juízo por outras formas de prova, a fim de garantir maior proteção às vítimas.5. É desnecessária a realização de prequestionamento explícito de todos os dispositivos invocados pelas partes, bastando ao relator que fundamente de forma suficiente o seu posicionamento.IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 619 e 620; Lei 11.340/2006, art. 7º, III; Lei 14.344/2022, art. 1º, II, § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJSP, AgRg no AREsp 457014 SP 2013/0419166-4, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 08.04.2014; TJPR, Apelação Criminal 0004996-74.2026.8.16.0045, Rel. Des. Luiz Osorio Moraes Panza, 6ª Câmara Criminal, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Criminal 0001751-62.2026.8.16.0075, Rel. Subst. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, 6ª Câmara Criminal, j. 06.05.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido feito pela parte que queria esclarecer pontos da decisão anterior, mas entendeu que não havia erro, falta de explicação ou confusão no que já foi decidido. O pedido foi rejeitado porque a decisão original explicou bem os motivos e já respondeu às questões levantadas. O tribunal explicou que não é permitido usar esse tipo de recurso para tentar mudar a decisão ou discutir de novo o que já foi decidido. Por isso, o pedido foi negado e a decisão anterior continua valendo do jeito que está.... ()

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Doc. ADM Direito 570.1181.0962.7141

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. AUTOR QUE NÃO É TITULAR DA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE RESIDIA NO LOCAL À ÉPOCA DOS FATOS. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, VI. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 764.4671.4105.9854

13 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA A RETIRADA DE BLOQUEIO ADMINISTRATIVO INCIDENTE SOBRE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ POR TERCEIRO ADQUIRENTE. BLOQUEIO DECORRENTE DE INDÍCIOS DE FRAUDE NA COMUNICAÇÃO DE VENDA, AMPARADOS EM LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO. VEDAÇÃO À CONCESSÃO DE LIMINAR QUE ESGOTE, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO DA DEMANDA EM FACE DO PODER PÚBLICO (LEI 8.437/1992, art. 1º, § 3º). REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 944.5338.2040.6478

14 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS POSTULANDO O RECONHECIMENTO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO OU REVISÃO DAS PENAS APLICADAS. NÃO ACATAMENTO. RECURSO DO RÉU PAULO CEZAR DE ARAÚJO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO DE JEFFER MUNIZ CORREIA DE BRITO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática dos delitos de furto qualificado, sendo um deles meramente tentado, mediante concurso de agentes e emprego de meio fraudulento, consistente na utilização de dispositivo eletrônico denominado chapolin, ao efeito de bloquear o travamento das portas dos veículos. Os réus postulam a absolvição ou revisão das penas aplicadas. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se deve ser conhecido o pleito de isenção do pagamento das custas processuais; (ii) se deve ser acolhida a preliminar de cerceamento ao direito de defesa; (iii) se restou comprovada a autoria e materialidade dos delitos de furto e as respectivas qualificadoras; e (iv) se as penas foram corretamente fixadas.III. Razões de decidir3. Não se conhece do pleito de isenção do pagamento das custas processuais em razão da carência econômica, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução. 4. Não se acolhe a preliminar de nulidade por cerceamento ao direito de defesa porquanto o réu teve oportunidade de produzir a prova almejada, a qual foi devidamente considerada pelo juiz sentenciante 5. A materialidade e autoria dos furtos qualificados restaram comprovadas por provas documentais e pela prova oral produzida.6. O emprego de dispositivo eletrônico denominado chapolin, que impede o travamento de portas de veículos, é idôneo a justificar a qualificadora do furto mediante meio fraudulento, sendo dispensável a realização de perícia no aparelho quando sua utilização foi comprovada por meio de outras provas produzidas nos autos. 7. É possível, quando houver duas qualificadoras, uma delas ser utilizada com esta finalidade e, a outra, para fins de incremento da pena basilar, sem que implique bis in idem.8. Havendo circunstâncias desfavoráveis, é possível a fixação de regime prisional mais gravoso e vedação às penas substitutivas.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal de JEFFER MUNIZ CORREIA DE BRITO conhecido e não provido. Recurso de PAULO CEZAR DE ARAÚJO parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.Tese de julgamento: O emprego de dispositivo eletrônico denominado chapolin, que impede o travamento de portas de veículos, é idôneo a justificar a qualificadora do furto mediante meio fraudulento, sendo dispensável a realização de perícia no aparelho quando sua utilização foi comprovada por meio de outras provas produzidas nos autos. É possível, quando houver duas qualificadoras, uma delas ser utilizada com esta finalidade e, a outra, para fins de incremento da pena basilar, sem que implique bis in idem._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, II e IV e art. 14, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002672 83.2024.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 01.09.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0003740-02.2015.8.16.0104 Laranjeiras do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR RUI PORTUGAL BACELLAR FILHO - J. 03.02.2025; TJPR - 3ª C.Criminal - 0013341-72.2019.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF - J. 10.10.2022; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007848-75.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 31.03.2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005985-32.2024.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 25.05.2026; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 24/3/2026; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 1/7/2026; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 16/6/2026.... ()

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Doc. ADM Direito 696.5572.6936.1330

15 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Sucumbência recíproca. Distribuição proporcional dos encargos. Honorários advocatícios. Fixação conforme o proveito econômico obtido. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução e, reconhecido o decaimento mínimo da embargante, atribuiu integralmente à embargada os encargos sucumbenciais, com honorários advocatícios fixados sobre o valor atualizado da causa.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir a distribuição dos encargos sucumbenciais, considerado o decaimento de cada uma das partes, e a base de cálculo dos honorários advocatícios.III. Razões de decidir3. Sucumbência. Rejeição do pedido de inexigibilidade do título, cujo acolhimento implicaria extinção da execução, com acolhimento apenas parcial do excesso de execução alegado. Decaimento mínimo da embargante afastado. Verbas de sucumbência que devem ser pagas na proporção do decaimento sofrido por cada uma das partes. CPC/2015, art. 86, caput.4. Custas processuais distribuídas na proporção de 80% a cargo da embargante e 20% à conta da embargada.5. Honorários advocatícios. Proveito econômico objetivamente aferível. Verba devida ao patrono da embargante fixada sobre o montante excluído da execução, considerada a repercussão econômica da alteração dos juros de mora, e, ao patrono da embargada, sobre o débito remanescente. CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 13. Honorários arbitrados na execução e nos embargos em favor do procurador da exequente que, somados, não podem superar 20% do valor da dívida. CPC/2015, art. 827, § 2º.IV. Dispositivo e teses6. Recurso conhecido e parcialmente provido.________________Teses de julgamento: «1. A sucumbência é aferida a partir da correspondência, qualitativa e quantitativa, entre as pretensões deduzidas e o resultado alcançado no processo. 2. Nos embargos à execução, sendo mensurável o proveito econômico obtido por cada parte, os honorários advocatícios devem incidir, respectivamente, sobre o montante excluído e o débito remanescente».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 827, § 2º, e 85, § 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 213.3540.8706.3769

16 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Execução de taxas condominiais. Documentação essencial para caracterização do título executivo extrajudicial. Inépcia da inicial afastada. Sentença anulada. Recurso da exequente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por condomínio contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu ação de execução de título extrajudicial por ausência de comprovação do crédito, indeferindo pedido de conversão em ação de cobrança. O condomínio buscava a cobrança de taxas condominiais vencidas entre 2017 e 2020, apresentando convenção, atas de assembleia, planilhas de débitos e e-mail de notificação, alegando que tais documentos comprovam a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. A decisão recorrida entendeu que a ausência de boletos bancários inviabilizava a execução e caracterizava afronta ao CPC, art. 320.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está correto o reconhecimento da inépcia da execução ajuizada pelo condomínio, em razão da ausência de título executivo, diante da não apresentação de boletos bancários para cobrança de taxas condominiais, e se a documentação apresentada é suficiente para o prosseguimento da execução.III. Razões de decidir3. A ausência de boletos bancários não caracteriza inépcia da execução, pois o CPC, art. 784, X exige apenas que as contribuições condominiais estejam documentalmente comprovadas, o que foi feito por meio da convenção, atas de assembleia, planilhas de débito e comprovante de comunicação encaminhada.4. A documentação apresentada demonstra a certeza, liquidez e exigibilidade do crédito condominial, afastando a alegação de ausência de título executivo.5. A sentença que extinguiu a execução por ausência de título executivo está equivocada e deve ser anulada, com retorno dos autos para prosseguimento da execução e análise das demais matérias aventadas na exceção de pré-executividade.IV. Dispositivo6. Recurso interposto pelo exequente provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para apreciação das demais matérias._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 320, 330, IV, 485, IV, 784, X; CC/2002, arts. 1.350 e 1.358-A.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Antoniassi, 10ª Câmara Cível, j. 22.04.2026; TJPR, Apelação Cível 0002384-29.2025.8.16.0004, Rel. Desª Elizabeth Maria de Franca Rocha, 10ª Câmara Cível, j. 07.07.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0044427-27.2024.8.16.0000, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, 10ª Câmara Cível, j. 27.10.2024; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 18.05.2026; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20.10.2025.... ()

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