Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 707.4291.9183.7970

1 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de indenização por danos materiais e morais. Exame toxicológico. Perícia que não é imprescindível para solução da demanda. Competência dos juizados especiais cíveis. Resultado de exame apontando a presença de substância ilícita no organismo. Falha na prestação de serviço comprovada. Parte autora que logrou êxito em comprovar o erro no resultado. Dano material e moral. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado que objetiva a reforma da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fulcro na Lei 9.099/95, art. 51, II.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se há complexidade da matéria capaz de afastar a competência dos Juizados Especiais Cíveis; (ii) se houve falha na prestação de serviços da ré e (ii) se há danos materiais e morais a serem indenizados.III. Razões de decidir3. A competência dos Juizados Especiais Cíveis somente deve ser afastada nos casos em que a prova pericial complexa é a única capaz de esclarecer a controvérsia fática. Como no caso a situação também pode ser demonstrada por intermédio de provas documentais e orais, a prova pericial seria meramente complementar e, portanto, prescindível, não há que se falar em incompetência.4. Parte autora que comprovou a falha na prestação de serviços da ré, desincumbindo-se de seu ônus probatório. Erro em resultado de exame laboratorial que constitui ato ilícito, atraindo o dever de indenizar material e moralmente o autor pelos danos suportados. IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 14, caput e § 3º.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 471.6015.4659.6120

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS A INCIDIREM SOBRE A CONDENAÇÃO - ACOLHIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC/IGP-DI A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO - APÓS A CITAÇÃO, INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS CORRIGIDOS PELA MÉDIA ENTRE INPC E IGP-DI E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS - ACÓRDÃO COMPLEMENTADO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 854.3237.7371.3941

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. CRIME DE ROUBO MAJORADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA VALIDADE DO RECONHECIMENTO DO RÉU. TEMA 1.258/STJ.

1. A decisão judicial assentou que a condenação criminal está fundamentada em outros elementos de prova. 2. Decisão em conformidade com o Tema 1.258 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 907.0965.0424.8364

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE BOLETOS BANCÁRIOS. DOCUMENTO NÃO ELENCADO COMO REQUISITO LEGAL. CPC, art. 784, X. SUFICIÊNCIA DE CONVENÇÃO, ATAS DE ASSEMBLEIA E PLANILHA DE DÉBITOS. VEDAÇÃO AO EXCESSO DE FORMALISMO. REsp. 2.048.856. TEMA 886/STJ. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. SEGUNDA SEÇÃO DO STJ (RESP Acórdão/STJ). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. INVIABILIDADE. CITAÇÃO JÁ REALIZADA. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 183.7120.6640.3039

5 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Contrato de conta corrente com cheque especial. Embargos monitórios rejeitados. Recurso do réu/embargante. Apontada nulidade por cerceamento de defesa. Vício inexistente. Questões que podem ser dirimidas pela prova documental produzida. Prejuízo não verificado quanto à omissão da análise do pedido de inversão do ônus probatório. Rejeição liminar dos embargos que deve ser limitada apenas às matérias cujo valor devido não foi apontado. Assentada abusividade do seguro prestamista. Procedência. Contratação não demonstrada. Abusividade da tarifa «cesta de relacionamento» Improcedência. Tarifa expressamente contratada. Súmula 44/TJPR. Apontada nulidade da inclusão de despesas extrajudiciais. Cobrança inexistente. Honorários fundados no CPC, art. 701. Sentença parcialmente reformada para afastar o seguro prestamista. Ônus de sucumbência mantido. Sucumbência mínima do autor/embargado. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame1.1. Apelação cível interposta pelo réu contra sentença proferida em ação monitória ajuizada por instituição financeira, que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial, constituindo título executivo judicial referente a débito decorrente de cédula de crédito bancário vinculada a contrato de cheque especial.1.2. O apelante sustentou a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da ausência de apreciação do pedido de inversão do ônus da prova e do indeferimento da prova pericial, bem como alegou abusividade na cobrança de seguro prestamista, tarifa de cesta de relacionamento, encargos moratórios e cláusulas relativas a despesas de cobrança e honorários advocatícios.II. Questões em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem produção de prova pericial e sem apreciação do pedido de inversão do ônus da prova; (ii) saber se os embargos monitórios atenderam aos requisitos previstos no art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC; (iii) saber se são válidas as cobranças de seguro prestamista, tarifa de cesta de relacionamento e despesas de cobrança; e (iv) saber se deve ser mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais.III. Razões de decidir3.1. Não se verifica cerceamento de defesa, pois o magistrado é destinatário da prova e pode indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias, nos termos do CPC, art. 370, sendo suficiente a documentação constante dos autos para o julgamento da controvérsia.3.2. A ausência de apreciação expressa do pedido de inversão do ônus da prova não enseja nulidade quando inexistente demonstração de prejuízo processual, especialmente porque a matéria controvertida pode ser solucionada a partir da prova documental já produzida.3.3. A sentença incorreu em equívoco ao rejeitar liminarmente os pedidos relacionados ao seguro prestamista, à tarifa de cesta de relacionamento e às despesas de cobrança, pois o embargante indicou expressamente o valor controvertido com relação a tais temas, atendendo às exigências do CPC, art. 702, § 2º.3.4. O STJ, ao julgar os Recursos Especiais 1.639.320/SP e Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 972), firmou entendimento de que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada.3.5. Embora comprovada a cobrança do seguro prestamista, não houve demonstração de que foi concedida a possibilidade de escolha da seguradora pelo consumidor, circunstância que evidencia a abusividade de sua cobrança.3.6. É devida a restituição em dobro dos valores cobrados a título de seguro prestamista, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, limitada ao valor postulado nos embargos monitórios, correspondente a R$ 950,94, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o desembolso e acrescido da taxa SELIC a partir da citação, observada a impossibilidade de cumulação dos índices.3.7. A cobrança da tarifa denominada «cesta de relacionamento» é válida, pois houve comprovação de sua expressa contratação por meio da proposta de abertura de conta de depósito e adesão a produtos e serviços firmada pelo correntista.3.8. Não procede a alegação de nulidade da cobrança de despesas de cobrança, pois a planilha apresentada demonstra apenas a incidência dos honorários previstos no CPC, art. 701, inexistindo cobrança autônoma de despesas extrajudiciais.3.9. A manutenção integral dos ônus sucumbenciais mostra-se adequada, uma vez que a instituição financeira decaiu minimamente de sua pretensão, incidindo a regra do art. 86, parágrafo único, do CPC.IV. Dispositivo e tese4. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A indicação do valor controvertido e dos critérios de cálculo nos embargos monitórios afasta a incidência da rejeição liminar prevista no art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC quanto aos pedidos suficientemente individualizados. 2. É abusiva a cobrança de seguro prestamista quando a instituição financeira não comprova a livre contratação do serviço nem a possibilidade de escolha da seguradora pelo consumidor, sendo cabível a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados. 3. É válida a cobrança da tarifa de cesta de relacionamento quando demonstrada sua prévia e expressa contratação pelo correntista. 4. Não há cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser adequadamente solucionada mediante a prova documental constante dos autos, sendo desnecessária a produção de prova pericial.________________________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 406, § 1º; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, arts. 86, parágrafo único; 370; 701; 702, §§ 2º, 3º e 8º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, Tema 972 dos Recursos Repetitivos; TJPR, Súmula 44.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 764.0890.4785.2531

6 - TJPR RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA COM BASE NO DECRETO PRESIDENCIAL 12.790/2025, NO TEMA 931 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E NA ADI 7.032 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. CRIMES EXPRESSAMENTE CLASSIFICADOS COMO IMPEDITIVOS DA CONCESSÃO DO INDULTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 12 DO DECRETO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA QUE NÃO SUPERA CAUSA OBJETIVA DE EXCLUSÃO DO BENEFÍCIO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS DECRETOS PRESIDENCIAIS DE INDULTO E COMUTAÇÃO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. SENTENCIADO QUE AINDA NÃO CUMPRIU INTEGRALMENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Recurso de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que declarou extinta a punibilidade do sentenciado em relação à pena de multa, com fundamento na hipossuficiência econômica do executado, no Decreto 12.790/2025, art. 12, no Tema 931 do STJ e na ADI 7.032 do Supremo Tribunal Federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível reconhecer a extinção da punibilidade da pena de multa, com fundamento na hipossuficiência econômica do condenado, quando a sanção decorre exclusivamente de condenação por crimes expressamente excluídos da incidência do indulto pelo Decreto 12.790/2025. III. Razões de decidir 3. O Decreto 12.790/2025, art. 1º, XVIII exclui expressamente da concessão do indulto e da comutação os condenados pelos delitos previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37 da Lei 11.343/2006, abrangendo, por consequência, as penas de multa decorrentes dessas condenações.4. A circunstância de o sentenciado ostentar alegada hipossuficiência econômica não afasta a incidência da causa objetiva impeditiva prevista no decreto presidencial, porquanto a condição econômica do condenado somente assume relevância após o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, inexistentes no caso concreto.5. Os decretos presidenciais de indulto e comutação constituem manifestação da denominada clementia principis, editados no exercício da competência privativa atribuída ao Presidente da República pelo CF/88, art. 84, XII, devendo ser interpretados de forma estrita, sem ampliação judicial das hipóteses de incidência ou mitigação das causas de exclusão expressamente previstas.6. A jurisprudência desta Corte e do STJ consolidou entendimento no sentido de que os requisitos e impedimentos estabelecidos nos decretos presidenciais são de observância obrigatória, sendo inviável a concessão do benefício quando presente causa impeditiva expressa.7. Ainda que superado o óbice relacionado aos crimes impeditivos, verifica-se que o sentenciado não cumpriu integralmente as penas privativas de liberdade impostas na condenação, circunstância que, por si só, revela a prematuridade da extinção da punibilidade fundada exclusivamente no inadimplemento da pena pecuniária.8. A orientação firmada pelo STF - na ADI 3.150 e pelo 1STJ no Tema 931 não autoriza a dispensa automática da multa criminal, exigindo demonstração concreta da impossibilidade de pagamento e observância dos requisitos legais pertinentes, preservando-se a natureza penal da sanção pecuniária. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão agravada, cassar a declaração de extinção da punibilidade relativa à pena de multa e determinar o regular prosseguimento da respectiva execução. Tese de julgamento: «Na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária não obsta o prosseguimento da execução da multa, salvo se comprovada a impossibilidade concreta de pagamento pelo condenado»._____________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 84, XII. CP, art. 107, II. CP, art. 51. Arts. 164, 168, 169 e 170 da LEP. Decreto 12.790/2025, art. 1º, XVIII. Decreto 12.790/2025, art. 12, §§ 1º e 2º. Arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/2006. CPC, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, j. 13.12.2018. STF, ADI Acórdão/STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Flávio Dino, j. 25.03.2024. STF, RCL 68.432/MG, Rel. Min. André Mendonça, j. 17.06.2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 931), Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 24.11.2021. STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 931 revisado), Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 28.02.2024. STJ, HC Acórdão/STJ. STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Recurso de Agravo Acórdão/TJPR, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 03.08.2026. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Recurso de Agravo Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Subst. em 2º Grau Lourival Pedro Chemim, j. 20.07.2026. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Recurso de Agravo 0006732-42.2023.8.16.0075, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 14.02.2024. TJPR, 4ª Câmara Criminal, Recurso de Agravo 0007519-38.2025.8.16.0031, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 14.07.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF