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Doc. ADM Direito 691.0523.5610.8857

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA PARCIAL PROCEDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. DETERMINAÇÃO DE IN

VERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DECISÃO ANTERIOR A RESPEITO DA REDISTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 373, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGRA DE INSTRUÇÃO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. ADM Direito 286.8967.4928.2545

2 - TJPR      EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO. DECISÃO FUNDAMENTADA NA PROVA PERICIAL JUDICIAL QUE ATESTOU A PERICULOSIDADE. SERVIDORES QUE PRECISAM POSICIONAR E SE

GURAR O ROSTO DOS PACIENTES, QUE SÃO ESPECIAIS, FICANDO EXPOSTOS A UMA DISTÂNCIA INFERIOR A 2 METROS DA FONTE DO RAIO. DECLARATÓRIOS NÃO SÃO A VIA ADEQUADA PARA MODIFICAR A DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.      

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Doc. ADM Direito 494.7384.6035.5859

3 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Apelação Criminal visando a reforma de decisão que indeferiu o pedido de restituição do veículo Chevrolet/Montana, placas AVQ5D89, apreendido em processo no qual se apura suposta prática de tráfico de drogas. 1.2 A apelante pretende a restituição do veículo, alegando ser proprietária legítima do bem, terceira de boa-fé e não estar relacionada ao crime investigado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1 As questões em discussão consistem em saber se: a) a apelante é terceira de boa-fé; b) se a propriedade está demonstrada; c) o pedido de restituição de bem apreendido em processo relativo ao tráfico de drogas deve ser acolhido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O mérito do recurso está prejudicado, tendo em vista a superveniência de sentença nos autos da Ação Penal Acórdão/TJPR, determinando o perdimento do bem em favor da União. 3.2. O indeferimento da restituição se deu com o fundamento de que o bem ainda interessaria ao processo. Com a prolação da sentença na ação penal e decretação do perdimento, a decisão objeto da presente irresignação perdeu seu objeto. 3.2 A alteração substancial do motivo da constrição do veículo esvazia o objeto do recurso e determina a ausência do interesse recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Apelação julgada prejudicada. Tese de julgamento: «A superveniência de sentença condenatória que determina o perdimento de bens apreendidos em decorrência de crime de tráfico de drogas esvazia o objeto do recurso de apelação interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de restituição desses bens.» Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/06, art. 33 e 63; CF/88, art. 243, parágrafo único; CP, art. 69 e 333. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0057140-89.2024.8.16.0014 - Rel.: Desembargador Renato Naves Barcellos - J. 12.06.2025; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001558-41.2025.8.16.0153 - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 22.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 885.3813.1085.6886

4 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, impondo-lhe pena de 01 ano e 08 meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, além de dias-multa. A ré foi flagrada em via pública, portando substâncias entorpecentes e dinheiro, em local conhecido pela traficância. A defesa requereu a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a desclassificação da conduta para o crime de posse de drogas para uso pessoal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por tráfico de drogas deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e desclassificação para posse de entorpecentes para uso pessoal. III. Razões de decidir 3. A materialidade delitiva foi comprovada por diversos documentos, incluindo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e laudo toxicológico definitivo. 4. A autoria foi confirmada pelos depoimentos dos policiais, que relataram a abordagem da ré em local conhecido pela traficância, onde foram encontradas drogas em sua posse. 5. A defesa não apresentou provas suficientes para sustentar a alegação de insuficiência probatória ou a condição de usuária, que não afasta a prática do tráfico. 6. A quantidade e a forma de acondicionamento das drogas, além da apreensão de dinheiro, indicam a intenção de tráfico, não sendo necessária a comprovação de comercialização efetiva. 7. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido, pois a competência para tal análise é do Juízo da Execução. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, desprovido. Tese de julgamento: A condição de usuário de drogas não afasta a configuração do crime de tráfico, sendo suficiente a comprovação da posse de substâncias entorpecentes em quantidade e condições que indiquem a intenção de fornecimento a terceiros. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput e § 4º. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0024326-10.2023.8.16.0030, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, j. 14.07.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0070758-04.2024.8.16.0014, Rel. Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 25.06.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0001498-11.2023.8.16.0130, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 27.05.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000266-46.2023.8.16.0135, Rel. Desembargador Renato Naves Barcellos, j. 25.01.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Dilmari Helena Kessler, j. 13.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 430.1802.3066.8361

5 - TJPR  RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE LINHAS NÃO SOLICITADAS. ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES SEM IDENTIFICAÇÃO DO TERMINAL, GEOLOCALIZAÇÃO OU VINCULAÇÃO À ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. O recurso inominado interposto pela empresa de telefonia contra sentença que reconheceu a irregularidade de cobranças decorrentes da inclusão de quatro linhas telefônicas não solicitadas, condenando-a a restabelecer a cobrança do plano contratado originalmente e à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. 2. A parte recorrente sustenta que as contratações impugnadas foram regularmente comprovadas por meio de contratos digitais anexados aos autos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se os contratos digitais apresentados pela recorrente constituem prova suficiente da contratação das linhas telefônicas adicionais; e (ii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O caso configura relação de consumo, atraindo a incidência do CDC (arts. 2º e 3º). 5. Diante da hipossuficiência da parte consumidora e da verossimilhança de suas alegações, é aplicável a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII. 6. Os documentos apresentados pela parte recorrente não demonstram a validade da contratação, porquanto as assinaturas eletrônicas apresentadas não contêm elementos técnicos aptos a garantir autenticidade — tais como identificação de IP, geolocalização, logs de dispositivo ou certificação vinculada à ICP-Brasil —, sendo, portanto, insuficientes para comprovar a anuência do consumidor. 7. A parte requerente comprovou a tentativa de solução administrativa e a majoração indevida das faturas, cumprindo o ônus previsto no CPC, art. 373, I. 8. Não demonstrada a utilização das linhas impugnadas, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a inexistência de contratação e determinou a restituição em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e desprovido. 10. Tese de julgamento: A ausência de comprovação técnica idônea da contratação digital, por meio de assinatura eletrônica simples desprovida de elementos de autenticação vinculados à ICP-Brasil, torna inexigíveis as cobranças e enseja a restituição em dobro dos valores pagos, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. ... ()

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Doc. ADM Direito 146.1440.4486.9483

6 - TJPR DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS QUE SUPERAM UMA VEZ E MEIA AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO PRATICADAS EM OPERAÇÕES SIMILARES. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. REPETIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO 1 (AUTOR) CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO 2 (RÉ) CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

I. CASO EM EXAME 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas aos contratos 033040005738 e 033040005665, limitando-as ao triplo das respectivas taxas médias de mercado, e condenar a instituição financeira à restituição simples do indébito, atribuindo a ambas as partes o pagamento dos ônus da sucumbência, ressalvada a suspensão da exigibilidade em face do autor (CPC/2015, art. 98, § 3º). II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão central é a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos de empréstimo pessoal e a necessidade de sua revisão para adequação às taxas médias de mercado, divulgadas pelo Banco Central do Brasil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgador não está obrigado a examinar expressamente todos os dispositivos e argumentos trazidos pelas partes, podendo pronunciar-se apenas acerca dos motivos esposados para formar sua convicção (art. 93, IX, da CR e art. 489, § 1º, IV, do CPC). 4. Admite-se a revisão das cláusulas contratuais, com a mitigação do princípio pacta sunt servanda, para o fim de afastar eventuais cláusulas atentatórias aos princípios da probidade e boa-fé (CC, arts. 421 e 422). 5. Ausentes elementos concretos que justifiquem a adoção de parâmetros específicos numa dada relação contratual, são abusivas as taxas de juros remuneratórios que superem em mais de uma vez e meia as médias de mercado praticadas em operações similares no momento da contratação. 6. Sob pena de enriquecimento sem causa da instituição financeira, reconhecida a abusividade das cobranças decorrentes de contratos bancários, é devida a devolução dos valores cobrados a maior. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação 1 (autor) conhecida e provida. Apelação 2 (ré) conhecida em parte e, nesta extensão, desprovida. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CPC/2015, arts. 85, § 11, 373, II, 434, caput e 489, § 1º; CC/2002, arts. 421,422 e 884; CDC, art. 2, caput. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp repetitivo Acórdão/STJ (Tema 455), Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 08.03.2012; STJ, AgRg AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 25.05.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª. Nancy Andrighi, j. 22.11.2008; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Relª Minª Maria Isabel Gallotti, T4, DJe 29.06.2022; TJPR, 16ª Câmara Cível, Ap. 0003122-29.2022.8.16.0034, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, j. 08.04.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, Ap. 0013092-28.2023.8.16.0031, Rel. Paulo Cezar Bellio, j. 09.12.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, Ap. 0001378-29.2023.8.16.0045, Relª Vânia Maria da Silva Kramer, j. 09.02.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível Ap. 0001128-83.2020.8.16.0147, Rel. Luiz Antonio Barry, j. 10.02.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Ap. 0016751-62.2024.8.16.0014, Rel. José Laurindo de Souza Netto, j. 10.02.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Ap. 0037685-41.2024.8.16.0014, Rel. Marco Antonio Massaneiro, j. 17.02.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Ap. 0031064-14.2023.8.16.0030, Rel. Lauro Laertes de Oliveira, j. 12.05.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Ap. 0007329-38.2022.8.16.0045, Rel. Paulo Cezar Bellio, j. 14.10.2024; TJPR, 16ª Câmara Cível, 1668604-1, Rel. Marco Antonio Massaneiro, j. 28.06.2017.... ()

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Doc. ADM Direito 797.5388.4280.9814

7 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. CONTRATO DE ASSESSORIA PARA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA BANCÁRIA. ALEGAÇÃO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO SE RESUMEM ÀS TELAS SISTÊMICAS. DEMAIS PROVAS CARREADAS QUE ATESTAM AS TRATATIVAS DE ACORDO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). SENTENÇA REFORMADA PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 487, INC. I, DO CPC.

Recurso conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 330.0708.9347.1834

8 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE. DISPENSA DE CERTIDÕES. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO REGISTRAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que, em embargos de terceiro, julgou procedente o pedido para cancelar a penhora incidente sobre imóvel matriculado sob 17.431 no Registro de Imóveis de Medianeira/PR, afastando a alegação de fraude à execução e condenando a parte embargada ao pagamento de custas e honorários advocatícios.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alienação de imóvel realizada após a citação da parte executado, sem registro de penhora ou averbação da execução na matrícula, caracteriza fraude à execução diante da alegada ausência de boa-fé do terceiro adquirente; e (ii) estabelecer se é possível a inversão do ônus de sucumbência ou a redução dos honorários advocatícios fixados na sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, conforme a Súmula 375/STJ e a tese firmada no REsp. Acórdão/STJ.4. Inexistindo registro de penhora ou averbação da execução na matrícula do imóvel à época da alienação, presume-se a boa-fé do terceiro adquirente, cabendo à parte credora o ônus de comprovar a má-fé, nos termos do CPC, art. 373, II.5. A simples circunstância de a alienação ter ocorrido após a citação do executado não é suficiente, por si só, para caracterizar fraude à execução, quando ausente prova de ciência inequívoca do adquirente acerca de demanda capaz de reduzir o devedor à insolvência.6. A dispensa da apresentação de certidões negativas de feitos ajuizados não configura, isoladamente, má-fé do adquirente, por se tratar de providência facultativa após a edição da Lei 13.097/2015, em prestígio ao princípio da concentração registral.7. Não demonstrados conluio ou elementos objetivos aptos a afastar a presunção de boa-fé, mantém-se o cancelamento da penhora determinado na sentença.8. Os honorários advocatícios foram fixados no percentual mínimo legal previsto no art. 85, parágrafo 2º, do CPC, sendo inviável sua redução.9. O desprovimento do recurso autoriza a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC e do Tema Repetitivo 1.059 do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso desprovido.Teses de julgamento: (i) O reconhecimento da fraude à execução exige o registro da penhora ou a prova da má-fé do terceiro adquirente, não bastando a alienação do bem após a citação da parte executada; (ii) A ausência de averbação da execução ou de penhora na matrícula do imóvel preserva a presunção de boa-fé do adquirente, cujo afastamento depende de prova robusta a cargo da parte credora; (iii) A dispensa de certidões negativas de feitos ajuizados, após a Lei 13.097/2015, não caracteriza, por si só, má-fé do terceiro adquirente; e (iv) Fixados os honorários advocatícios no mínimo legal, é devida a majoração recursal em caso de desprovimento do recurso.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 674; 792; 85, §11; Lei 7.433/1985, art. 1º, § 2º; Lei 13.097/2015.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Súmula 375; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 20.08.2014; STJ, Tema Repetitivo 1.059; TJPR, Apelação Cível 0005542-95.2023.8.16.0058, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, j. 04.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0007384-29.2022.8.16.0064, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 15.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0040508-56.2022.8.16.0014, 14ª Câmara Cível, Rel. Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 25.04.2023... ()

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Doc. ADM Direito 178.6704.7374.7630

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SÍNDROME DO MANGUITO ROTADOR EM OMBRO ESQUERDO - LESÃO NÃO CONSOLIDADA - INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA - HIPÓTESE DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA - CUMULAÇÃO COM AUXÍLIO-ACIDENTE - IMPOSSIBILIDADE - LESÃO EM OMBRO DIREITO QUE NÃO GERA REDUÇÃO DA CAPACIDADE - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE ATESTA NO LAUDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Emenda Constitucional 113/2021 E Emenda Constitucional 136/2025 - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DO INSS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível e reexame necessário em ação de concessão de benefício previdenciário, na qual a autora pleiteou auxílio-acidente em razão de síndrome do manguito rotador em ambos os ombros, com alegação de incapacidade laborativa decorrente de lesões e procedimento cirúrgico. A sentença de primeiro grau concedeu o auxílio-acidente desde junho de 2021, decisão esta que foi impugnada pelo INSS, que sustentou ausência de sequela consolidada e incapacidade definitiva, e pela autora, que requereu também o reconhecimento da incapacidade temporária e a cumulação do auxílio-doença com o auxílio-acidente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a concessão do benefício de auxílio-acidente diante da ausência de sequela consolidada e incapacidade definitiva, bem como se é possível a cumulação deste com auxílio-doença em razão de incapacidade temporária decorrente de lesão distinta, além de definir o termo inicial do benefício e os critérios de correção monetária e juros de mora aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. O auxílio-acidente exige sequela definitiva que reduza a capacidade para o trabalho habitual, o que não foi comprovado no ombro direito, tornando indevida a concessão desse benefício. 4. A autora apresenta incapacidade parcial e temporária no ombro esquerdo, decorrente de cirurgia recente, o que justifica a concessão do benefício de auxílio-doença. 5. Não é possível a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e auxílio-doença, pois não há redução da capacidade ante a sequela consolidada em ombro direito, embora haja incapacidade temporária para ombro esquerdo, inexistindo configuração de fatos geradores distintos. 6. O termo inicial do benefício de auxílio-doença deve ser fixado na data da cirurgia do ombro esquerdo, em 19/04/2024, e não em 21/06/2021 como fixado na sentença. 7. A correção monetária e os juros de mora devem seguir o regime estabelecido pelas Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025, aplicando-se a taxa Selic até 09/09/2025 e, a partir dessa data, o IPCA com juros simples de 2% ao ano. IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Apelações conhecidas e parcialmente providas para afastar a concessão do auxílio-acidente, concedendo à autora o benefício de auxílio-doença com termo inicial em 19/04/2024, e para determinar a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora conforme as Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025. Tese de julgamento: Para a concessão do benefício de auxílio-acidente é imprescindível a existência de sequela definitiva que implique redução da capacidade para o trabalho habitual sendo vedada a cumulação com auxílio-doença quando não configurados fatos geradores distintos e o termo inicial do benefício por incapacidade temporária deve corresponder à data do início da incapacidade atestada no laudo pericial.... ()

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Doc. ADM Direito 992.1190.3304.4949

10 - TJPR DIREITO CIVIL, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESERVA MATEMÁTICA ADICIONAL. MAJORAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI COMPLEMENTAR 109/2001, art. 75. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. INAPLICABILIDADE DA TESE DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO TRABALHISTA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO APÓS O ESCOAMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL INÚTIL DIANTE DA PREJUDICIAL DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. CASO EM EXAME1.1. Apelação cível interposta em face da sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição da pretensão deduzida por entidade fechada de previdência complementar em ação de cobrança de reserva matemática adicional.1.2. A autora sustentou que a participante obteve, em reclamação trabalhista, o reconhecimento de verbas remuneratórias com reflexos na complementação de aposentadoria, ocasionando majoração do benefício previdenciário sem a correspondente recomposição integral da reserva matemática necessária ao equilíbrio atuarial do plano.1.3. Alegou que a insuficiência atuarial decorrente da revisão judicial do benefício impõe à participante a obrigação de custear sua quota-parte da reserva matemática adicional, em observância aos princípios do mutualismo, da contrapartida e do equilíbrio financeiro e atuarial.1.4. A requerida apresentou contestação arguindo, entre outras matérias, a inépcia da petição inicial, a coisa julgada material e a prescrição quinquenal da pretensão de cobrança.1.5. Sobreveio sentença que reconheceu a prescrição da pretensão e extinguiu o processo com resolução do mérito.1.6. Em suas razões recursais, a entidade de previdência complementar sustentou a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, a necessidade de realização de perícia atuarial, a inaplicabilidade da prescrição reconhecida e a natureza de trato sucessivo da obrigação discutida.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há três questões em discussão, quais sejam analisar: 2.1.1. qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de reserva matemática adicional decorrente da majoração judicial de benefício previdenciário complementar; 2.1.2. se a obrigação discutida possui natureza de trato sucessivo ou configura ato único sujeito à prescrição de fundo de direito; 2.1.3. se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem realização de perícia atuarial.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A pretensão deduzida pela entidade de previdência complementar objetiva a cobrança de valores destinados à recomposição da reserva matemática adicional necessária ao custeio de benefício previdenciário majorado por decisão da Justiça do Trabalho.3.2. A matéria possui disciplina específica na Lei Complementar 109/2001, incidindo o prazo prescricional quinquenal previsto em seu art. 75, afastando-se a aplicação subsidiária do prazo decenal do CCB, art. 205.3.3. As Súmula 291/STJ e Súmula 427/STJ consolidam a incidência da prescrição quinquenal nas demandas relacionadas à complementação de aposentadoria em regime de previdência privada.3.4. A obrigação de recomposição da reserva matemática adicional não possui natureza de trato sucessivo, porquanto não decorre de prestações periódicas autônomas nem se renova mensalmente.3.5. A cobrança da reserva matemática constitui obrigação única, destinada à recomposição atuarial do plano de benefícios, cujo pagamento ocorre em parcela única e não em prestações sucessivas.3.6. Nessa hipótese, a pretensão configura ato único de efeitos concretos e permanentes, sujeitando-se à prescrição de fundo de direito.3.7. Em observância ao princípio da actio nata, o prazo prescricional tem início com o trânsito em julgado da decisão trabalhista que determinou a revisão e majoração do benefício previdenciário complementar, momento em que surge para a entidade previdenciária o direito de exigir a recomposição da reserva matemática.3.8. O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento de que a pretensão de cobrança de reserva matemática adicional possui natureza de ato único, submetendo-se à prescrição quinquenal contada do trânsito em julgado da reclamação trabalhista que majorou o benefício.3.9. No caso concreto, o trânsito em julgado da decisão trabalhista ocorreu em 16/12/2010, iniciando-se nessa data a contagem do prazo prescricional quinquenal.3.10. O prazo prescricional exauriu-se em 16/12/2015, ao passo que o protesto interruptivo somente foi ajuizado em 2020, quando a prescrição já se encontrava consumada.3.11. A presente ação foi proposta apenas em 19/02/2025, após o transcurso integral do prazo prescricional, inexistindo causa válida de suspensão ou interrupção apta a impedir o reconhecimento da prescrição.3.12. Reconhecida a prescrição da pretensão, mostra-se desnecessária a realização de perícia atuarial, por se tratar de matéria de mérito suficiente para a extinção do processo, nos termos do CPC, art. 487, II.3.13. O indeferimento da prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a controvérsia pode ser solucionada exclusivamente por questão jurídica prejudicial ao exame do mérito material.4. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e desprovido.Majorados os honorários advocatícios recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 11.Tese de julgamento: A pretensão de cobrança de reserva matemática adicional decorrente da majoração de benefício de previdência complementar por decisão trabalhista possui natureza de ato único de efeitos concretos e permanentes, sujeitando-se à prescrição quinquenal prevista no Lei Complementar 109/2001, art. 75. O prazo prescricional inicia-se com o trânsito em julgado da decisão que majorou o benefício, nos termos do princípio da actio nata, não se caracterizando relação de trato sucessivo. Reconhecida a prescrição, revela-se desnecessária a produção de prova pericial atuarial, inexistindo cerceamento de defesa.Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 189 e Código Civil, art. 205.CPC, arts. 85, § 11; 487, II; 726. Lei Complementar 109/2001, art. 75.Precedentes relevantes citados: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 21.05.2024. STJ, Súmula 291. STJ, Súmula 427. TJPR, AC 0005008-60.2019.8.16.0069, Rel. Des. Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 05.03.2025. TJPR, AC 0001225-15.2019.8.16.0181, Rel. Des. Claudio Smirne Diniz, 6ª Câmara Cível, j. 29.04.2024. TJPR, AC 0009091-89.2021.8.16.0024, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 23.04.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 308.9262.7023.8928

11 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO VIA CALL CENTER. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS DE APELAÇÃO 01 E 02 NÃO PROVIDOS.

I. Caso em exame1. Apelações cíveis em face da sentença que declarou nula a relação jurídica decorrente de contratação de seguro de vida em grupo por meio de call center, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, além da condenação em danos morais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os descontos mensais realizados em benefício previdenciário referentes à contratação de seguro de vida por meio de call center são legítimos, bem como a possibilidade de declaração de nulidade da relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e condenação por danos morais decorrentes dos descontos indevidos.III. Razões de decidir3. A contratação do seguro por via telefônica foi realizada de forma predatória, com comunicação rápida e termos genéricos, o que impediu a compreensão e o consentimento válido da autora.4. Não há assinatura ou prova eletrônica suficiente que demonstre o consentimento expresso da autora para a contratação do seguro.5. A restituição em dobro dos valores descontados é cabível, pois a cobrança indevida violou a boa-fé objetiva, conforme entendimento do STJ.6. O desconto indevido em conta de benefício previdenciário causa dano moral presumido, dispensando prova adicional, dada a vulnerabilidade do beneficiário e o impacto direto em sua dignidade.7. O valor de R$ 5.000,00 fixado na sentença a título de danos morais é adequado, suficiente para compensar o dano sem causar enriquecimento ilícito ou prejuízo excessivo à ré.8. Sentença mantida, com a majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC.IV. Dispositivo9. Apelações cíveis 01 e 02 não providas.... ()

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Doc. ADM Direito 384.7070.7511.5100

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS QUANTO À TAXA DE ADESÃO E À BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO INTERNA VERIFICADA APENAS QUANTO AO TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTO PARA ADEQUAÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA À FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 1.025. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.- Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, sendo incabível sua utilização quando a parte busca apenas a reapreciação de fundamentos já examinados no acórdão embargado. Contudo, constatada contradição interna quanto ao termo de incidência dos juros de mora, impõe-se o acolhimento parcial do recurso para esclarecer que a mora incide somente a partir do 31º dia após o encerramento do grupo de consórcio, sem efeitos infringentes.Embargos parcialmente acolhidos.

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