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Doc. ADM Direito 692.2611.2941.5876

1 - STJ Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Inexequibilidade do título. Negativa de prestação jurisdicional, prescrição e honorários. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial. Recurso especial negado.

I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão do TJ do distrito federal e dos territórios proferido em apelação cível nos autos de embargos à execução.... ()

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Doc. ADM Direito 608.0082.4684.6678

2 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, em razão da aplicação das súmulas 5, 7 e 83 do stj, da rejeição de negativa de prestação jurisdicional e da manutenção dos honorários segundo o CPC/2015, art. 85 e o tema 1.076 do stj.... ()

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