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Doc. ADM Direito 039.1063.7441.9991

1 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Execução de título executivo extrajudicial. Condomínio de lotes. Art 1.358-a do cc/2002. Espécie de condomínio edilício. Crédito referente a contribuições previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia-geral. Ausência de informações. Inviabilidade de aferir-se a natureza de título executivo extrajudicial. Retorno dos autos à origem. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1. Com o advento do cpc/2015, o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia-geral, desde que documentalmente comprovadas, passou a ser expressamente considerado como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, X.... ()

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Doc. ADM Direito 991.3714.1643.2452

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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